| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| ADVOCACIA CRIMINAL | 1-INQUÉRITO POLICIAL a)Diligência perante órgãos policiais ou judiciais em horário comercial (das 8 às18 horas) | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 1-INQUÉRITO POLICIAL b)Apresentação ou Acompanhamento de inquérito policial | R$ 2.876,80 (16.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 1-INQUÉRITO POLICIAL c)Acompanhamento de lavratura de auto de prisão em flagrante | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 1-INQUÉRITO POLICIAL d) Acompanhamento técnico de termo circunstanciado | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 1-INQUÉRITO POLICIAL e)Pedido de arbitramento de fiança pela autoridade policial | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 1-INQUÉRITO POLICIAL f)Acompanhamento de depoimento de vítimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquéritos policiais ou outras diligências singulares | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 1-INQUÉRITO POLICIAL g)Análise de processos findos ou e mandamento e elaboração de parecer | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 1-INQUÉRITO POLICIAL h)Requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento | R$ 3.236,40 (18.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 1-INQUÉRITO POLICIAL i)Oferecimento de notícia-crime ou representação perante autoridades: judicial, ministerial ou policial | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 2-AÇÃO PENAL a)Defesa/assist. em processo de rito sumário | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 2-AÇÃO PENAL b)Defesa/assist. em processo de rito ordinário | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 3-PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI a)Defesa até prolação de sentença de pronúncia | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 3-PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI b)Defesa em plenário | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 3-PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI c)Defesa até o final do julgamento pelo tribunal do júri | R$ 13.485,00 (75.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 3-PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI d)Recursos | R$ 10,00 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 3-PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI e)Prestação de serviço, em audiência ou tribunal do júri, por nomeação do Juiz “ATOS AD HOC”. | R$ 0,00 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 3-PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI f)Pedido de Desaforamento ou Reaforamento | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 3-PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI g)Assistente de Acusação ou de defesa | R$ 0,00 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 4-ATUAÇÃO EM AÇÃO PENAL PRIVADA a)Atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 4-AÇÃO PENAL PRIVADA b) Atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura da queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal condenatória) | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 5-AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS a)Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal | R$ 16.182,00 (90.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 5-AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS b)Superior Tribunal de Justiça | R$ 26.970,00 (150.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 5-AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS c)Supremo Tribunal Federal | R$ 33.263,00 (185.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 6-JUSTIÇA MILITAR | R$ 0,00 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 7-HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA a)Requerido perante Juízo de Direito de 1.º grau de jurisdição | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 7-HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA b)Requerido perante o Tribunal Local | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 7-HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA c)Requerido perante o Tribunal Regional Federal | R$ 13.485,00 (75.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 7-HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA d)Requeridoperante o STJ e/ou STF | R$ 16.182,00 (90.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 7-HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA e)Recurso Ordinário Constitucional em sede de Habeas Corpus | R$ 0,00 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 8- SUSTENTAÇÃO ORAL a)Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do Tribunal de Justiça | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 8- SUSTENTAÇÃO ORAL b)Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do Tribunal Regional Federal | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 8- SUSTENTAÇÃO ORAL c)Sustentação oral perante Turmas Julgadoras nos Tribunais Superiores | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 09-RECURSOS CRIMINAIS OU AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO a)Recursos em sentido estrito | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 09-RECURSOS CRIMINAIS OU AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO b)Apelação criminal | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 09-RECURSOS CRIMINAIS OU AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO c)Embargos infringentes | R$ 3.775,80 (21.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 09-RECURSOS CRIMINAIS OU AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO d)Embargos de Declaração | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 09-RECURSOS CRIMINAIS OU AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO e)Agravo Regimental | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 09-RECURSOS CRIMINAIS OU AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO f)Recurso Especial | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 09-RECURSOS CRIMINAIS OU AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO g)Recurso Extraordinário | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 09-RECURSOS CRIMINAIS OU AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO h)Embargos de Divergência | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 09-RECURSOS CRIMINAIS OU AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO i)Agravo de Instrumento para admissão de recursos aos tribunais superiores | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 09-RECURSOS CRIMINAIS OU AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO j)Carta testemunhável | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 10-RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL a)Para o STJ | R$ 5.034,40 (28.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 10-RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL b)Para o STF | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 10.1 AGRAVO DE EXECUÇÃO | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 10.2 REVISÃO CRIMINAL | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 10.3 CORREIÇÃO PARCIAL | R$ 1.977,80 (11.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 10.4 RECLAMAÇÃO (STJ E STF) | R$ 5.034,40 (28.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 11- OUTRAS FORMAS DE ATUAÇÃO a)Incidente de uniformização | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 11- OUTRAS FORMAS DE ATUAÇÃO b)Representação em 2ºgrau | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 11- OUTRAS FORMAS DE ATUAÇÃO c)Memorial em 2ºgrau | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 11- OUTRAS FORMAS DE ATUAÇÃO d)Representação por inconstitucionalidade | R$ 10.788,00 (60.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 11- OUTRAS FORMAS DE ATUAÇÃO e)Despacho pessoal com autoridades | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 12- REQUERIMENTO PARA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DE PRISÃO | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 13- PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 14- EXECUÇÃO PENAL a) Comutação | R$ 4.135,40 (23.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 14- EXECUÇÃO PENAL b) Permissão de Saída ou Saída Temporária | R$ 1.618,20 (9.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 14- EXECUÇÃO PENAL c) Remição da Pena | R$ 1.618,20 (9.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 14- EXECUÇÃO PENAL d) Progressão de Regime | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 14- EXECUÇÃO PENAL e) Pedido de Prisão Domiciliar | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 14- EXECUÇÃO PENAL f) Livramento Condicional | R$ 4.854,60 (27.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 14- EXECUÇÃO PENAL g) Conversão da Pena | R$ 2.337,40 (13.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 14- EXECUÇÃO PENAL h) Excesso ou Desvio da Execução | R$ 2.337,40 (13.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 14- EXECUÇÃO PENAL i) Pedido avulso de anistia, graça ou indulto | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 14- EXECUÇÃO PENAL j) Pedido de reabilitação | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 14- EXECUÇÃO PENAL k) Pedido de unificação de pena | R$ 2.337,40 (13.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 14- EXECUÇÃO PENAL l) Revogação de medidade segurança | R$ 4.854,60 (27.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 14- EXECUÇÃO PENAL m) Pedido de Prisão em Albergue | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL a) Defesa Preliminar | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL b)Audiências b.1 Conciliação | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL b)Audiências b.2 Admonitórias | R$ 1.438,40 (8.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL b)Audiências b.3 Instrução | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL b)Audiências b.4 Audiência de custódia | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL c) Alegações Finais c.1 Crime punido com reclusão | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL c) Alegações Finais c.2 Crime punido com detenção | R$ 1.438,40 (8.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL d)Exceções(daverdade,desuspeição,deincompetênciadojuízo,delitispendência,deilegitimidadedeparte,dec oisajulgadaououtras) | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL e) Conflitos de Jurisdição ou Competência | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL f) Restituição de Coisas Apreendidas: Com e sem impugnação | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL g)Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens) g.1Advogado do ofendido | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 10% do valor do bem |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL g)Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens) g.2 Advogado de defesa | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 10% do valor do bem |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL g)Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens) g.3 Embargos | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 10% do valor do bem |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL h) Incidente de falsidade documental | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL i) Insanidade Mental do Acusado | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 15-ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL j) Ação Civil ExDelicto, execução ou liquidação civil da sentença penal condenatória | R$ 0,00 | 10% do valor efetivamente auferido pela parte. |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 16- PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL) | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 17- JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 18- ASSISTÊNCIA JUÍZO COMUM a)Para fins de suspensão condicional do processo, composição civil dos danos ou transação penal | R$ 1.977,80 (11.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 19-DEFESA EM INQUÉRITO PERANTE MP | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 20-AÇÕES CAUTELARES | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 21-CRIMES ELEITORAIS | R$ 0,00 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 22-INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 23-DILIGÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL a)Diligência em unidade Prisional da Capital | R$ 719,20 (4.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 23-DILIGÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL b)Diligência em unidade Prisional do Interior | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 24-CARTA PRECATÓRIA | R$ 1.977,80 (11.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 25-REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADES (Delegados de polícia, membros do Ministério Público e Magistrados) a)Perante Corregedorias | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 25-REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADES (Delegados de polícia, membros do Ministério Público e Magistrados) b)Perante Conselhos Nacionais | R$ 12.046,60 (67.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 26-CONSULTA ADVOCATÍCIA a)Consulta Advocatícia em horário comercial (das 8 às 18 horas) | R$ 179,80 (1.0 URH) | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL | 26-CONSULTA ADVOCATÍCIA b)Consulta Advocatícia fora do horário comercial | R$ 269,70 (1.5 URH) | - |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 1-ATO ADMINISTRATIVO a)Acompanhamento completo de processo administrativo. | R$ 3.955,60 (22.0 URH) | 15% Faixa1, 10% Faixa2, 5% Faixa3 |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 1-ATO ADMINISTRATIVO b)Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância. | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | 10% Faixa1, 8% Faixa2, 4% Faixa3 |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 1-ATO ADMINISTRATIVO c)Procedimento ou defesa administrativa- 2ª. Instância. | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 10% Faixa1, 8% Faixa2, 4% Faixa3 |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 1-ATO ADMINISTRATIVO d)Despacho pessoal complexo, ou sustentação oral em órgão administrativo. | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | N/A N/A N/A |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 1-ATO ADMINISTRATIVO e) Contratos de assessoria mensal | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | N/A N/A N/A |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 2-ATO JUDICIAL a) Ações ordinárias, declaratórias, anulatórias em matéria fiscal | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 20% Faixa1, 15% Faixa2, 10% Faixa3 |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 2-ATO JUDICIAL b) Mandado de Segurança | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 20% Faixa1, 15% Faixa2, 10% Faixa3 |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 2-ATO JUDICIAL c) Repetição de indébito, | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | 20% Faixa1, 15% Faixa2, 10% Faixa3 |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 2-ATO JUDICIAL d) Embargos à Execução Fiscal, Exceção de Pré-executividade | R$ 3.955,60 (22.0 URH) | 20% Faixa1, 15% Faixa2, 10% Faixa3 |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 2-ATO JUDICIAL e) Impugnação ao Cumprimento de Sentença | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 20% Faixa1, 15% Faixa2, 10% Faixa3 |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 2-ATO JUDICIAL f)Despacho pessoal complexo, ou sustentaçãooral. | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | N/A N/A N/A |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 3-OUTRAS ATUAÇÕES (COBRAR EM HORA TÉCNICA) a)Parecer | R$ 8,00 | N/A N/A N/A |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 3-OUTRAS ATUAÇÕES (COBRAR EM HORA TÉCNICA) b)Consultas de menor complexidade | R$ 3,00 | N/A N/A N/A |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 3-OUTRAS ATUAÇÕES (COBRAR EM HORA TÉCNICA) c)Ato isolado simples protocolo ou diligencia. | R$ 1,00 | N/A N/A N/A |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 3-OUTRAS ATUAÇÕES (COBRAR EM HORA TÉCNICA) d)Consultoria: d.1MEI, EPP, EIRELI | R$ 8,00 | N/A N/A N/A |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 3-OUTRAS ATUAÇÕES (COBRAR EM HORA TÉCNICA) d)Consultoria: d.2 LTDA | R$ 12,00 | N/A N/A N/A |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 3-OUTRAS ATUAÇÕES (COBRAR EM HORA TÉCNICA) d)Consultoria: d.3 S/A | R$ 20,00 | N/A N/A N/A |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 3-OUTRAS ATUAÇÕES (COBRAR EM HORA TÉCNICA) d)Consultoria: d.4 Demais Pessoas Jurídicas | R$ 12,00 | N/A N/A N/A |
| ADVOCACIA TRIBUTÁRIA | 3-OUTRAS ATUAÇÕES (COBRAR EM HORA TÉCNICA) d)Consultoria: d.5 Demais Pessoas Físicas | R$ 8,00 | N/A N/A N/A |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS a.Patrocínio do Promovente | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | 20% do valor da condenação, se procedente ou em caso de acordo |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS a.1 Contrato a êxito, ou seja, assumindo o advogado o risco de não receber honorários se procedente ou em caso de acordo. | R$ 0,00 | 30% do valor da condenação, se procedente ou em caso de acordo. |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS a.2 Contestação | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS a.3 Embargos de Declaração | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS a.4 Recurso inominado | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS a.5 Contrarrazões em Recurso inominado | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS a.6 Recurso Extraordinário | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS a.7 Contrarrazões em Recurso Extraordinário | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS b.Reclamação perante o STJ | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS c.Embargos a Execução | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS d. Sustentação Oral | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS e. Acompanhamento em audiência de conciliação | R$ 719,20 (4.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS f. Acompanhamento em audiência de instrução e, ou UNA | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 1-JUIZADOS CÍVEIS g. Diligências e ou atos em geral | R$ 359,60 (2.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 2-JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS a) Recurso contra decisão que nega liminar ou de caráter urgente | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 20% do valor econômico dado ganho |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 3-JUIZADOS CRIMINAIS a)Conciliação, Transação e/ou Suspensão do Processo | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 3-JUIZADOS CRIMINAIS b) Em caso de denúncia de Acompanhamento de todo o processo | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 3-JUIZADOS CRIMINAIS c) Recursos | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 3-JUIZADOS CRIMINAIS d)Sustentação oral | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 3-JUIZADOS CRIMINAIS e)Acompanhamento em audiência de conciliação | R$ 899,00 (5.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 3-JUIZADOS CRIMINAIS f)Acompanhamentoins em audiência de instrução ou UNA | R$ 899,00 (5.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 3-JUIZADOS CRIMINAIS g)Diligências, e ou, atos em geral | R$ 539,40 (3.0 URH) | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 3-JUIZADOS CRIMINAIS h)Diligências, e ou, atos com nomeação ad hoc | R$ 0,00 | - |
| ADVOCACIA EM JUIZADOS | 4-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (JUSTIÇA COMUM E FEDERAL) a)Demandas de natureza previdenciária | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | 30% sobre o proveito Econômico do cliente, assim Entendido como a soma das Parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas; Vigorando ... |
| ADVOCACIA MARÍTMA, PORTUÁRIA E ADUANEIRA | 1-Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial a)Apreensão de Embarcações | R$ 44.950,00 (250.0 URH) | 15% |
| ADVOCACIA MARÍTMA, PORTUÁRIA E ADUANEIRA | 1-Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial b)Defesas Administrativas – Direito Marítimo | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | 5% |
| ADVOCACIA MARÍTMA, PORTUÁRIA E ADUANEIRA | 1-Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial c)Defesas Judiciais – Direito Marítimo | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | 10% |
| ADVOCACIA MARÍTMA, PORTUÁRIA E ADUANEIRA | 1-Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial d)Ratificação de Protesto Marítimo | R$ 6.293,00 (35.0 URH) | 10% |
| ADVOCACIA MARÍTMA, PORTUÁRIA E ADUANEIRA | 1-Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial e)Retificação Judicial de Protestos Marítimos | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | 10% |
| ADVOCACIA MARÍTMA, PORTUÁRIA E ADUANEIRA | 1-Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial f)Salvados Marítimos, Avarias, Arribadas Forçadas e Feitos Análogos | R$ 17.980,00 (100.0 URH) | 10% |
| CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM | 1-MEDIADORES E CONCILIADORES ADVOGADOS a)Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de R$ 1,00 até R$ 100.000,00 (cem mil reais) | R$ 179,80 (1.0 URH) | oportunidade em que não poderá ser inferior a 6 (seis) horas trabalhadas. |
| CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM | 1-MEDIADORES E CONCILIADORES ADVOGADOS b) Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de R$ 100.001,00 (cem mil e um reais) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) | R$ 359,60 (2.0 URH) | oportunidade em que não poderá ser inferior a 8 (oito) horas trabalhadas. |
| CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM | 1-MEDIADORES E CONCILIADORES ADVOGADOS c) Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de R$ 1.000.001,00 (um milhão e um reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) | R$ 539,40 (3.0 URH) | oportunidade em que não poderá ser inferior a 10 (dez) horas trabalhadas. |
| CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM | 1-MEDIADORES E CONCILIADORES ADVOGADOS d) Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de R$ 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) | R$ 899,00 (5.0 URH) | oportunidade em que não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas trabalhadas. |
| CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM | 1-MEDIADORES E CONCILIADORES ADVOGADOS e)Nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais) | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | oportunidade em que não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas |
| CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM | 2-ÁRBITROS a)Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de R$ 1,00 (um real) até R$ 100.000,00 (cem mil reais) | R$ 1.438,40 (8.0 URH) | 5% |
| CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM | 2-ÁRBITROS b) Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de R$ 100.001,00 (cem mil e um reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 3% |
| CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM | 2-ÁRBITROS c)Nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de R$ 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) | R$ 46.748,00 (260.0 URH) | 2% |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 1-PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES a)Protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas) | R$ 359,60 (2.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 1-PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES b)Protocolo de petições extrajudiciais e judiciais incidentais | R$ 179,80 (1.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 1-PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES c)Protocolo de documentos diversos (por ato) | R$ 179,80 (1.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 2-OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, RETIRADA E ENVIO DE GUIAS E ALVARÁS a) Através de cópias reprográficas ou digitalizadas em qualquer juízo ou repartição a.1 Até 200 cópias | R$ 179,80 (1.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 2-OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, RETIRADA E ENVIO DE GUIAS E ALVARÁS a) Através de cópias reprográficas ou digitalizadas em qualquer juízo ou repartição a.2 Acima de 200 Cópias | R$ 359,60 (2.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 2-OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, RETIRADA E ENVIO DE GUIAS E ALVARÁS a) Através de cópias reprográficas ou digitalizadas em qualquer juízo ou repartição a.3 Retirada e encaminhamento de guias e alvarás | R$ 179,80 (1.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 2-OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, RETIRADA E ENVIO DE GUIAS E ALVARÁS a) Através de cópias reprográficas ou digitalizadas em qualquer juízo ou repartição a.4 Recolhimento de custas | R$ 179,80 (1.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 3-PEDIDO DE CERTIDÕES | R$ 179,80 (1.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 4- EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS | R$ 539,40 (3.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 5-EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS PERANTE O JUDICIÁRIO | R$ 719,20 (4.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 6-SUSTENTAÇÃO ORAL | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 7-ENTREGA DE MEMORAIS | R$ 539,40 (3.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 8-ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA a)Na esfera judicial a.1Audiência conciliatória | R$ 359,60 (2.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 8-ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA a)Na esfera judicial a.2Audiência de Instrução | R$ 719,20 (4.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 8-ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA a)Na esfera judicial a.3Audiência Una | R$ 899,00 (5.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 8-ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA b)Na esfera administrativa | R$ 359,60 (2.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 8-ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA c)Na repartição policial | R$ 719,20 (4.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 9-REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES AVULSAS a) Em assunto civil não litigioso | R$ 359,60 (2.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 9-REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES AVULSAS b) Em assunto civil litigioso | R$ 719,20 (4.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 9-REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES AVULSAS c) Em questões de caráter penal | R$ 719,20 (4.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 9-REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES AVULSAS d) Em assuntos administrativos não contenciosos | R$ 359,60 (2.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 9-REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES AVULSAS e) Em assuntos administrativos de caráter contencioso | R$ 539,40 (3.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 9-REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES AVULSAS f) Despacho com Juiz, Chefe de secretária, Polícia, Fazenda ou Membro do MP | R$ 539,40 (3.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 9-REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES AVULSAS g) Acompanhamento de diligências não discriminadas na presente tabela | R$ 539,40 (3.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 10-ASSISTÊNCIA EM ESCRITURA PÚBLICA a) De caráter administrativo | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 10-ASSISTÊNCIA EM ESCRITURA PÚBLICA b) De caráter judicial | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 10-ASSISTÊNCIA EM ESCRITURA PÚBLICA c) De caráter extrajudicial | R$ 899,00 (5.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 11-ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIAS PARA EXAMES PERICIAIS a) De caráter administrativo | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 11-ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIAS PARA EXAMES PERICIAIS b) De caráter judicial | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 11-ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIAS PARA EXAMES PERICIAIS c)De caráter extrajudicial | R$ 899,00 (5.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 12-VIAGENS E DIÁRIAS NO ESTADO a)Diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia (mínimo) | R$ 359,60 (2.0 URH) | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 12-VIAGENS E DIÁRIAS NO ESTADO b)Deslocamento | R$ 1,00 | - |
| DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS | 13-VIAGENS E DIÁRIAS FORA DO ESTADO a)A diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia (mínimo) | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 1–PARA VALOR DOS HONORÁRIOS NÃO DISCRIMINADO NESTA TABELA, salvo outra disposição na presente tabela, haja ou não benefício patrimonial. | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 20% sobre o valor econômico da questão |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 2-DILIGÊNCIAS E AUDIÊNCIAS: a)Diligências em geral (Cópias, apontamentos em qualquer órgão público, Protocolo Físico ou Eletrônico (Certificado Digital), Retirada de Certidões), Emissão de Guias de custas | R$ 359,60 (2.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 2-DILIGÊNCIAS E AUDIÊNCIAS: b)Audiência em Processo Administrativo | R$ 719,20 (4.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 3-RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Mandatário expressamente constituído ou substabelecido) a)Interposição de qualquer recurso | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 3-RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Mandatário expressamente constituído ou substabelecido) b)Contrarrazões de qualquer recurso | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 3-RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Mandatário expressamente constituído ou substabelecido) c)Elaboração de memoriais | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 3-RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Mandatário expressamente constituído ou substabelecido) d)Sustentação oral | R$ 3.955,60 (22.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 3-RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Mandatário expressamente constituído ou substabelecido) e)Simples acompanhamento de recurso | R$ 1.438,40 (8.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 3-RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Mandatário expressamente constituído ou substabelecido) f)No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade | R$ 10.428,40 (58.0 URH) | Despesas de viagem |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 3-RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Mandatário expressamente constituído ou substabelecido) g)Exame de processos em geral | R$ 899,00 (5.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 4-PRECATÓRIAS a)Citação, intimação, notificação ou interpelação | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 4-PRECATÓRIAS b)Outros fins | R$ 1.618,20 (9.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 5-ADVOCACIA ADMIMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL E COLABORATIVA a)Atuação do advogado para a construção de solução consensual. | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 10% sobre o valor econômico |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 5-ADVOCACIA ADMIMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL E COLABORATIVA b) Administração pública: Intervenção perante a administração pública | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | 10% sobre o valor econômico da questão |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 6-DEFESA ADMIMINISTRATIVA a)Em sindicância ou processo administrativo disciplinar | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | 10% sobre o valor econômico da questão |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 6-DEFESA ADMIMINISTRATIVA b)Em sindicância ou processo administrativo disciplinar | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 7-CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL a)Minuta de contrato ou de qualquer documento | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 2% do seu valor |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 7-CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL b)Elaboração de contrato | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 2% do seu valor |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 8-ASSEMBLEIAS a)Participação em assembleias | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 8-ASSEMBLEIAS b)Confecção da ATA | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 9-INTERVENÇÕES ADMINISTRATIVAS a)Do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | 10% sobre o interesse econômico |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 9-INTERVENÇÕES ADMINISTRATIVAS b)Processo administrativo | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 10% sobre o interesse econômico |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 9-INTERVENÇÕES ADMINISTRATIVAS c)Contratos em geral: minuta de contrato ou de qualquer documento | R$ 1.438,40 (8.0 URH) | 2% do seu valor |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 9-INTERVENÇÕES ADMINISTRATIVAS d)Testamento: minuta de testamento e/ou assistência ao ato | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 9-INTERVENÇÕES ADMINISTRATIVAS e)Parecer:escrito | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO ADMNISTRATIVO | 10-INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS ADMINISTRATIVOS a) Administrativo | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 5% sobre o valor total dos bens |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 1-Acompanhamento de Inquérito CivilPúblico | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 2-Ação Civil Pública a)Pela entidade proponente da ação civil pública a.1Petição inicial e acompanhamento até a sentença | R$ 23.374,00 (130.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 2-Ação Civil Pública a)Pela entidade proponente da ação civil pública a.2Recurso | R$ 14.384,00 (80.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 2-Ação Civil Pública b)Pela parteré na ação civi lpública b.1Resposta e acompanhamento até asentença | R$ 26.970,00 (150.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 2-Ação Civil Pública b)Pela parteré na ação civi lpública b.2 Recurso | R$ 21.576,00 (120.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 3-Ação de Improbida de Administrativa a)Fase preliminar | R$ 23.374,00 (130.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 3-Ação de Improbida de Administrativa b)Acompanhamento até a Sentença | R$ 26.970,00 (150.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 3-Ação de Improbida de Administrativa c) Recurso | R$ 21.576,00 (120.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 4-Mandado de Segurança / Habeas Corpus a)1º Grau | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 4-Mandado de Segurança / Habeas Corpus b)2º Grau | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 4-Mandado de Segurança / Habeas Corpus c)STF e STJ | R$ 10.788,00 (60.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 5-Mandado de Injunção | R$ 23.374,00 (130.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 6-Habeas Data | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 7-Ação popular | R$ 23.374,00 (130.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 8-Ação Direta de Inconstitucionalidade | R$ 23.374,00 (130.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 9-Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental | R$ 23.374,00 (130.0 URH) | - |
| DIREITO CONSTITUCIONAL | 10-Pedido de homologação de sentença estrangeira | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO DESPORTIVO | 1-ATOS ADMINISTRATIVOS a)Defesa Justiça Desportiva por Denunciado - 1º Grau (TJD) | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| DIREITO DESPORTIVO | 1-ATOS ADMINISTRATIVOS b)Defesa Justiça Desportiva por Denunciado - 2º Grau (STJD) | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | - |
| DIREITO DESPORTIVO | 1-ATOS ADMINISTRATIVOS c) Procedimentos Especiais Junto a Justiça Desportiva (Impugnações, inquérito, revisão, mandado de garantia,etc.) | R$ 1.977,80 (11.0 URH) | - |
| DIREITO DESPORTIVO | 1-ATOS ADMINISTRATIVOS d) Procedimento Litigioso na Defesa de Interesses de Clientes (Clubes, Agentes, Atletas, Etc.) frente às Entidades de Administração de Desporto em Âmbito Nacional / Regional | R$ 8.630,40 (48.0 URH) | - |
| DIREITO DESPORTIVO | 1-ATOS ADMINISTRATIVOS e) Procedimento Litigioso na Defesa de Interesses de Clientes (Clubes, Agentes, Atletas, Etc.) frente às Entidades de Administração de Desporto em Âmbito Internacional | R$ 18.519,40 (103.0 URH) | - |
| DIREITO DESPORTIVO | 1-ATOS ADMINISTRATIVOS f) Procedimento Litigioso na Defesa do Interesse do Cliente (Clubes, Agentes, Atletas, Etc.) Frente a FIFA e TAS/CAS | R$ 24.632,60 (137.0 URH) | 20% |
| DIREITO DESPORTIVO | 2-ATOS JUDICIAIS a) Cível a.1 Procedimento Ordinário (Proposição ou Defesa) | R$ 6.293,00 (35.0 URH) | 25% |
| DIREITO DESPORTIVO | 2-ATOS JUDICIAIS a) Cível a.2 Procedimento Sumaríssimo (Proposição ou Defesa) | R$ 3.236,40 (18.0 URH) | 25% |
| DIREITO DESPORTIVO | 2-ATOS JUDICIAIS b) Trabalhista b.1 Reclamação Trabalhista - Patrocínio Reclamante | R$ 3.775,80 (21.0 URH) | 25% |
| DIREITO DESPORTIVO | 2-ATOS JUDICIAIS b) Trabalhista b.2 Acréscimo em Caso de Recurso Ordinário | R$ 1.618,20 (9.0 URH) | 5% |
| DIREITO DESPORTIVO | 2-ATOS JUDICIAIS b) Trabalhista b.3 Acréscimo em Caso de Recurso de Revista | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | 5% |
| DIREITO DESPORTIVO | 2-ATOS JUDICIAIS b) Trabalhista b.4 Reclamação Trabalhista - Patrocínio Reclamado | R$ 5.034,40 (28.0 URH) | 25% |
| DIREITO DESPORTIVO | 2-ATOS JUDICIAIS b) Trabalhista b.5 Acréscimo em Caso de Recurso Ordinário | R$ 1.977,80 (11.0 URH) | 5% |
| DIREITO DESPORTIVO | 2-ATOS JUDICIAIS b) Trabalhista b.6 Acréscimo em Caso de Recurso de Revista | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | 5% |
| DIREITO DESPORTIVO | 3-ATOS CONSULTIVOS a) Parecer Simples | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| DIREITO DESPORTIVO | 3-ATOS CONSULTIVOS b) Parecer de Maior Complexidade | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | - |
| DIREITO DESPORTIVO | 3-ATOS CONSULTIVOS c) Consulta Simples | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| DIREITO DESPORTIVO | 3-ATOS CONSULTIVOS d) Consulta de Maior Complexidade | R$ 1.977,80 (11.0 URH) | - |
| DIREITO ELEITORAL | 1-Queixa, Representação ou Impugnação | R$ 3.955,60 (22.0 URH) | - |
| DIREITO ELEITORAL | 2-Ação a)Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC | R$ 5.753,60 (32.0 URH) | - |
| DIREITO ELEITORAL | 2-Ação b)Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE | R$ 5.753,60 (32.0 URH) | - |
| DIREITO ELEITORAL | 2-Ação c)Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME | R$ 5.753,60 (32.0 URH) | - |
| DIREITO ELEITORAL | 3-Defesa a) Defesa por Crime Eleitoral | R$ 9.349,60 (52.0 URH) | - |
| DIREITO ELEITORAL | 3-Defesa b) Defesa perante Juízo Eleitoral | R$ 5.753,60 (32.0 URH) | - |
| DIREITO ELEITORAL | 3-Defesa c) Defesa perante o TRE | R$ 6.293,00 (35.0 URH) | - |
| DIREITO ELEITORAL | 3-Defesa d) Defesa perante o TSE | R$ 10.788,00 (60.0 URH) | - |
| DIREITO ELEITORAL | 4-Mandado de Segurança | R$ 0,00 | - |
| DIREITO ELEITORAL | 5- Habeas Corpus a) Habeas Corpus em 1º Grau | R$ 5.753,60 (32.0 URH) | - |
| DIREITO ELEITORAL | 5- Habeas Corpus b) Habeas Corpus em 2ºGrau | R$ 6.832,40 (38.0 URH) | - |
| DIREITO ELEITORAL | 6-Recurso Contra Expedição de Diploma – RCED | R$ 5.753,60 (32.0 URH) | - |
| DIREITO ELEITORAL | 7-Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | R$ 2.876,80 (16.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 1-ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS SOCIAIS E OUTROS ATOS 1.1 Participação em assembleia de condomínio ou sociedades | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 1-ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS SOCIAIS E OUTROS ATOS 1.2 Elaboração de estatutos e contratos sociais 1.2.1 Sociedades Simples | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 1-ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS SOCIAIS E OUTROS ATOS 1.2 Elaboração de estatutos e contratos sociais 1.2.2 Sociedade por cotas | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 1% sobre o capital social |
| DIREITO EMPRESARIAL | 1-ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS SOCIAIS E OUTROS ATOS 1.2 Elaboração de estatutos e contratos sociais 1.2.3 Sociedade anônima | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 1% sobre o Capital social |
| DIREITO EMPRESARIAL | 1-ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS SOCIAIS E OUTROS ATOS 1.2 Elaboração de estatutos e contratos sociais 1.2.4 Atos constitutivos de cooperativas | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 1-ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS SOCIAIS E OUTROS ATOS 1.2 Elaboração de estatutos e contratos sociais 1.2.5 Alterações contratuais com ou sem consolidação do contrato social | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 1% sobre o capital social |
| DIREITO EMPRESARIAL | 1-ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS SOCIAIS E OUTROS ATOS 1.3 Fusão, cisão, incorporação e transformação de sociedades | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 1% sobre o capital social |
| DIREITO EMPRESARIAL | 1-ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS SOCIAIS E OUTROS ATOS 1.4 Distratos de sociedades | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 1-ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS SOCIAIS E OUTROS ATOS 1.5 Registro de marcas e patentes | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 1-ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS SOCIAIS E OUTROS ATOS 1.6 Vistos em contratos comerciais | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.1Pedido de recuperação judicial até sentença de cumprimento ou encerramento | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.2 Pedido de recuperação extrajudicial até sentença de cumprimento ou encerramento | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.3 Pedido de habilitação de crédito e seu acompanhamento até o final da decisão | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.4 Pedido de impugnação de crédito e seu acompanhamento até decisão final | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.5 Pedido de falência e seu acompanhamento até final decisão que não decrete ou decrete a falência | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.6 Pedido de auto falência e seu acompanhamento até final decisão que decrete a falência | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.7Auxiliar a Assembleia Geral de Credores | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.8 Pedido de restituição ou reivindicação até final decisão | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.9 Pedido de embargos de terceiro | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.10 Patrocinar direitos ou representar interesses do falido em juízo ou de sócios com responsabilidade ilimitada, excluída a defesa no juízo criminal, até final decisão de encerramento da falência | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.11Patrocinar direitos e interesses da massa falida, representada pelo administrador judicial | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.12 Auxiliar o administrador judicial na recuperação ou na falência | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 10% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.13 Representar credor na Assembleia Geral de Credores | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.14 Dissolução parcial ou total de sociedades. | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 5% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.15 Desconsideração de Personalidade Jurídica | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 10% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.16 Liquidação de sociedades 2.16.1 Sobre rateio recebido | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 15% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.16 Liquidação de sociedades 2.16.2 Sobre o valor do passivo(Não inclui defesa criminal) | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 15% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.17 Nulidade de Assembleia ou Reunião de Sócios | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.18 Ação de Responsabilidade de Administrador Societário | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.19 Pedido de declaração de Insolvência | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.20 Representação do Falido (sobre o montante do passivo) | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.21Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 2-FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.22 Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.1Constituição / dissolução / alteração de sociedades | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.2Transformação / incorporação / fusão / cisão de sociedades | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.3Representação / acompanhamento em assembleia / reunião de sócios / acionistas (por ato) | R$ 719,20 (4.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.4 Ação de Responsabilidade de Administrador Societário | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.5Ação de dissolução / liquidação de sociedade como advogado de apenas um dos sócios | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | 20% sobre os haveres recebidos |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.6Ação de dissolução / liquidação de sociedade com o advogado dos demais sócios ou da sociedade | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | 20% sobre a quantia recebida pelo sócio retirante |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.7Ação de dissolução / liquidação de sociedade como advogado do liquidante | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | 20% sobre o valor efetivamente apurado |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.8 Elaboração / alteração / revisão de demais contratos comerciais (exceto societário) | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.9 Ações de recuperação judicial e de habilitação de crédito com o advogado do credor | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 20% sobre o valor do Proveito econômico obtido a favor do cliente |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.10 Ações de recuperação judicial e de habilitação de crédito como advogado do devedor | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 6% sobre o valor do passivo privilegiado ou quirografário total |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.11 Ações falimentares e de insolvência civil até a sentença com procedência do pedido | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 10% sobre o valor do crédito ajuizado |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.12 Ações falimentares e de insolvência civil até a sentença com improcedência do pedido | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.13 Ações falimentares e de insolvência civil até a sentença como advogado do credor | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 20% sobre o valor do Proveito econômico obtido a favor do cliente |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.14 Ações falimentares e de insolvência civil até a sentença como advogado do falido ou devedor insolvente | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 3% do valor total do passivo, inclusive tributário e trabalhista |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.15 Ações falimentares e de insolvência civil até a sentença como advogado na administração de bens do devedor insolvente | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 5% sobre o valor do conjunto de bens administrados. |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.16 Ações falimentares e de insolvência civil até a sentença como representante do síndico / administrador | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.17 Pedido de impugnação de crédito no caso de falência e seu acompanhamento até o final da decisão | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.18 Habilitação retardatária | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.19 Pedido de restituição/reivindicação até final decisão | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 10% do valor da coisa reclamada |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.20 Pedido de restituição / reivindicação até final decisão – Embargos de terceiro | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 10% do valor da coisa reclamada ou objeto dos embargos |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.21 Ação Revocatória | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 5% |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.22 Patrocinar direitos/interesses do falido em juízo ou de sócios com responsabilidade ilimitada, até final decisão de encerramento da falência | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.23 Patrocinar direitos/interesses do falido em juízo ou de sócios com responsabilidade ilimitada, especificamente no pedido de extinção de obrigações até final decisão | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.24 Patrocinar direitos / interesses do administrador judicial na recuperação, falência | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.25 Pedido de reabilitação ou extinção de obrigações | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 1% sobre o valor do passivo, inclusive tributário |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.26 Embargos à falência | R$ 3.236,40 (18.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.27 Arguição de matéria relevante pelo devedor | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.28 Extinção de falência | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.29 Arguição de falsidade | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | 3-OUTROS ATOS 3.30 Interdição do falido | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 1-CONSULTA a)Verbal em horário comercial (das 8 às 18 horas) | R$ 539,40 (3.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 1-CONSULTA b) Realizadas por meios eletrônicos, aplicativos e redes sociais | R$ 179,80 (1.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 2-MEDIDAS CAUTELARES | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 10% do proveito econômico |
| MATÉRIA CÍVEL | 3- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS a)Consignação extrajudicial | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 3- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS b) Consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 4-AÇÃO MONITÓRIA | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 20% do valor do crédito |
| MATÉRIA CÍVEL | 5-AÇÃO DE COBRANÇA a)Advogado do requerente | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 20% do valor do crédito |
| MATÉRIA CÍVEL | 5-AÇÃO DE COBRANÇA b)Representação do devedor | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 1% do valor total Do passivo |
| MATÉRIA CÍVEL | 6-AÇÕES DIVERSAS a)Ações a.1 Ações de indenização dano moral / material | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 6-AÇÕES DIVERSAS a)Ações a.2 Ações de revisãoc ontratual | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 6-AÇÕES DIVERSAS a)Ações a.3 Ações de obrigação de fazer / nãofazer / dar | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 6-AÇÕES DIVERSAS a)Ações a.4 Ação de consignação em pagamento | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 6-AÇÕES DIVERSAS a)Ações a.5 Ação cautelar em 1ºgrau | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 6-AÇÕES DIVERSAS a)Ações a.6 Ação cautelar em 2º grau | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 6-AÇÕES DIVERSAS b)Contestação | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 6-AÇÕES DIVERSAS c)Sustentação Oral c.1 Sustentação oral no Tribunal de Justiça de Alagoas | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 6-AÇÕES DIVERSAS c)Sustentação Oral c.2 Sustentação oral no STJ | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 6-AÇÕES DIVERSAS c)Sustentação Oral c.3 Sustentação oral no STF | R$ 6.293,00 (35.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 7-SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 8-INTERVENÇÃO | R$ 2.876,80 (16.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 9-INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS a) Como advogadodo cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 6% sobre o valor dos bens |
| MATÉRIA CÍVEL | 9-INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS b) Como advogado do meeiro, herdeiro ou legatário | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 6% sobre o valor real da meação |
| MATÉRIA CÍVEL | 9-INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS c) Como advogado do usufrutuário | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto |
| MATÉRIA CÍVEL | 9-INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS d) Como advogadodo inventariante dativo ou do testamenteiro | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 20% da remuneração que for atribuída ao cliente |
| MATÉRIA CÍVEL | 10-HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 20% sobre o valor do crédito |
| MATÉRIA CÍVEL | 11-TESTAMENTOS E CODICILOS a)Apresentação e registro | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 11-TESTAMENTOS E CODICILOS b)Minuta de testamento e/ou assistência ao ato | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 11-TESTAMENTOS E CODICILOS c)Anulação de testamento | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 12-SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO a)Separação Judicial Consensual a.1 Se houver bens apartilhar e sendo advogado de ambos os requerentes | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 6% sobre o valor dos bens |
| MATÉRIA CÍVEL | 12-SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO a)Separação Judicial Consensual a.2 Em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | 6% sobre o valor dos bens |
| MATÉRIA CÍVEL | 12-SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO b) Separação Judicial Litigiosa b.1 Havendo bens a partilhar | R$ 9.529,40 (53.0 URH) | 6% sobre o valor Dos bens |
| MATÉRIA CÍVEL | 12-SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO b) Separação Judicial Litigiosa b.2 Não havendo bens a partilhar | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 12-SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO c) Conversão de separação em divórcio c.1 Pedido feito por ambos os cônjuges | R$ 4.674,80 (26.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 12-SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO c) Conversão de separação em divórcio c.2 Pedido litigioso, feito por um dos cônjuges | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 12-SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO c) Conversão de separação em divórcio c.2.1 Havendo bens a partilhar | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | 6% do valor dos bens |
| MATÉRIA CÍVEL | 12-SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO d) Divórcio fundado em separação de fato d.1 Havendo bens a partilhar | R$ 6.293,00 (35.0 URH) | 6% do valor dos bens |
| MATÉRIA CÍVEL | 12-SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO e) Divórcio consensual e.1 Havendo bens a partilhar | R$ 6.293,00 (35.0 URH) | 6% do valor dos bens |
| MATÉRIA CÍVEL | 12-SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO e) Divórcio consensual e.2 Não havendo bens a partilhar | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 12-SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO f) Divórcio litigioso f.1 Havendo bens a partilhar | R$ 9.529,40 (53.0 URH) | 6% do valor Dos bens |
| MATÉRIA CÍVEL | 12-SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO f) Divórcio litigioso f.2 Não havendo bens a partilhar | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 13-DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL a)Consensual | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | 6% do valor dos bens |
| MATÉRIA CÍVEL | 13-DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL b)Litigioso | R$ 9.529,40 (53.0 URH) | 6% do valor total Dos bens |
| MATÉRIA CÍVEL | 14-ANULAÇÃO DE CASAMENTO a)Havendo bens a partilhar | R$ 8.810,20 (49.0 URH) | 6% do valor dos bens |
| MATÉRIA CÍVEL | 15- INVESTIGAÇÃO / NEGATÓRIA DE PATERNIDADE | R$ 3.775,80 (21.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 16-AÇÃO DE ALIMENTOS a) Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia fixada ou exonerada, para o período de 12meses | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | 10% do valor da pensão fixada ou exonerada |
| MATÉRIA CÍVEL | 17-REGULAMENTAÇÃO DE VISITA | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 18- INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA | R$ 4.854,60 (27.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 19- SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVA | R$ 4.135,40 (23.0 URH) | Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem |
| MATÉRIA CÍVEL | 20-ADOÇÃO | R$ 4.674,80 (26.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 21-EMANCIPAÇÃO OU SUPRIMENTO | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 22-OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 23-EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 24-ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU ONERAÇÃO DE BENS | R$ 4.854,60 (27.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 25-PEDIDO DE ALVARÁ, OFÍCIOS OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 26-CONTRATOS EM GERAL a)Minuta de contrato ou de qualquer documento | R$ 1.438,40 (8.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 26-CONTRATOS EM GERAL b)Organização de Fundações | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | 3% sobre o valor do bem destinado à instituição |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO a) Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO b) Extinção de condomínio | R$ 4.854,60 (27.0 URH) | 10% sobre o valor do quinhão |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO c) Elaboração de notificação extrajudicial (condomínio, etc.) | R$ 899,00 (5.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO d) Elaboração de minuta de distrato | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO e) Parecer ou Memorial | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO f) Participação e assessoria em assembleia condominial | R$ 899,00 (5.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO g)Loteamentos g.1 Consultoria para aprovação | R$ 12.586,00 (70.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO g)Loteamentos g.2 Desenvolvimento dos atos: memorial descritivo e convenção | R$ 12.586,00 (70.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO g)Loteamentos g.3 Registro de Memorial do Loteamento | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO h) Incorporação Imobiliária h.1 Consultoria para aprovação | R$ 14.384,00 (80.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO h) Incorporação Imobiliária h.2 Desenvolvimento dos atos: memorial descritivo e convenção | R$ 14.384,00 (80.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO h) Incorporação Imobiliária h.3Apresentação e acompanhamento para registro | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.1 Procedimento Ordinário | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.2 Procedimento Sumário | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.3 Ações possessórias | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 5% valor do bem |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.4 Interditoproibitório – Manutenção – Reintegração | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.5 Nunciação de obra nova | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 10% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.6 Usucapião judicial | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.7 Usucapião Administrativo | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.8 Divisão e demarcação (judicial ou administrativo) | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 15% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.9 Embargos de terceiros (imóvel penhorado judicialmente) | R$ 6.293,00 (35.0 URH) | 10% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.10 Desapropriação Direta ou Indireta | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.11 Açãode retificação de registro público | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.12 Ação de retificação de área | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | 15% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.13Ação de despejo | R$ 6.293,00 (35.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.14 Ação Renovatória de locação | R$ 6.293,00 (35.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.15 Ação Revisão de Aluguel | R$ 6.293,00 (35.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.16 Ação Consignação de aluguel | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.17 Ação acompanhamento de despejo/Reintegração | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.18 Ação Revisão Contrato de financiamento imobiliário | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.19 Ação anulatória de contrato de financiamento imobiliário | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO i) Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.20 Ação de Distrato de Contrato de Promessa de Compra e venda de Imóvel | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | 20% |
| MATÉRIA CÍVEL | 28-IMOBILIÁRIO j) Registro Torrens | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS a)Apelação | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS b) Contrarrazões | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS c) Sustentação Oral, elaboração e apresentação de memoriais | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS d) Recurso Adesivo | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS e) Agravo Regimental | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS f) Ação Rescisória | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS g) Pedido de Correição Parcial | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS h) Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS i) Agravode Instrumento | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS j) Embargos Infringentes | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS k) Embargos de Declaração | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS l) Suspensão de Segurança | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS m) Medidas Cautelares | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS n) Embargos de Divergência | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS o) Recurso Especial e Extraordinário | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS p) Embargos à Execução | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS q) Embargos de Terceiros | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS r) Agravo para a subida de Recurso Especial e Extraordinário | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS s) Ingresso com o AMICUS CURIAE | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS t) Demais Recursos | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| MATÉRIA CÍVEL | 29- ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS u) Demais Ações Originárias nos Tribunais | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 01-INQUÉRITO POLICIAL a) Diligência perante órgãos policiais ou judiciais em horário comercial (das 8 às18 horas) | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 01-INQUÉRITO POLICIAL b)Apresentação ou Acompanhamento de inquérito militar | R$ 2.876,80 (16.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 01-INQUÉRITO POLICIAL c) Acompanhamento de lavratura de auto de prisão em flagrante | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 01-INQUÉRITO POLICIAL d) Acompanhamento técnico de termo circunstanciado | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 01-INQUÉRITO POLICIAL e)Acompanhamento de depoimento de vítimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquéritos policiais ou outras diligências singulares | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 01-INQUÉRITO POLICIAL f)Análise de processos findos ou e mandamento e elaboração de parecer | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 01-INQUÉRITO POLICIAL g)Requerimento para instauração de inquérito policial e acompanhamento | R$ 3.236,40 (18.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 01-INQUÉRITO POLICIAL h)Oferecimento de notícia - crime ou representação perante autoridades: judicial, ministerial ou policial | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL a) Defesa / assist. em processo de rito sumário | R$ 4.854,60 (27.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL b) Defesa / assist. em processo de rito ordinário | R$ 8.270,80 (46.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL c) Defesa / assist. em processo de rito especial | R$ 10.068,80 (56.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL d)Atuação em segunda instancia | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL e)Recursos Perante a Justiça Militar | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL f)Impetração de habeas corpus no TJ | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL g)Impetração de habeas corpus no Tribunal Regional Federal | R$ 13.485,00 (75.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL h)Impetração de habeas corpus no STJ ou STF | R$ 16.182,00 (90.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL i)Recurso Ordinário Constitucional em sede de Habeas Corpus | R$ 0,00 | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL j)Defesa em processo administrativo | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL k)Crimes contra a segurança nacional ou a eles equiparados | R$ 17.980,00 (100.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL l)Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal | R$ 16.182,00 (90.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL m)Superior Tribunal de Justiça | R$ 26.970,00 (150.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 02–AÇÃO PENAL n)Supremo Tribunal Federal | R$ 33.263,00 (185.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 03–PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI a)Defesa até prolação de sentença de pronúncia | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 03–PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI b)Defesa em plenário | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 03–PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI c) Defesa processual até o final do julgamento pelo tribunal do júri | R$ 13.485,00 (75.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 03–PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI d)Defesa por nomeação do Juiz | R$ 0,00 | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 03–PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI e)Pedido de Desaforamento ou Reaforamento | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 03–PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI f)Assistente de Acusação ou de defesa | R$ 0,00 | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 04 -ATUAÇÃO EM AÇÃO PENAL PRIVADA OU PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA a)Atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal, em ação penal privada ou privada subsidiária da pública | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 05–SUSTENTAÇÃO ORAL a)Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do TJ | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 05–SUSTENTAÇÃO ORAL b)Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do TRF | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 05–SUSTENTAÇÃO ORAL c) Sustentação oral perante Turmas nos Tribunais Superiores | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES a)Recurso sem sentido estrito | R$ 4.854,60 (27.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES b)Apelação criminal | R$ 4.854,60 (27.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES c)Embargos infringentes | R$ 3.955,60 (22.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES d)Embargos de Declaração | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES e)Agravo Regimental | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES f)Recurso Especial | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES g)Recurso Extraordinário | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES h)Embargos de Divergência | R$ 4.854,60 (27.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES i)Agravo de Instrumento para admissão de recursos aos tribunais superiores | R$ 4.854,60 (27.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES j)Recurso ordinário Constitucional para o STJ | R$ 5.034,40 (28.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES k)Recurso ordinário Constitucional para o STF | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES l)Carta testemunhável | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES m)Agravo de execução | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES n)Revisão Criminal | R$ 5.753,60 (32.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES o)Correição parcial | R$ 1.977,80 (11.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES p)Reclamação (STJ E STF) | R$ 5.034,40 (28.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES q)Incidente de uniformização | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES r)Representação em 2º grau | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES s)Memorial em 2ºgrau | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES t)Representação por inconstitucionalidade | R$ 10.788,00 (60.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 06–RECURSOS CRIMINAIS, AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, E OUTRAS ATUAÇÕES u)Despacho pessoal com autoridades | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL a)Liberdade provisória, revogação, ou relaxamento de prisão com ou sem fiança | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL b)Comutação de pena | R$ 4.135,40 (23.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL c)Permissão de Saída ou Saída Temporária | R$ 1.618,20 (9.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL d)Remição da Pena | R$ 1.618,20 (9.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL e)Progressão de Regime | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL f)Pedido de Prisão Domiciliar | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL g)Livramento Condicional | R$ 4.854,60 (27.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL h)Conversão da Pena | R$ 2.337,40 (13.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL i)Excesso ou Desvio da Execução | R$ 2.337,40 (13.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL j)Pedido avulso de anistia | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL k)Pedido de reabilitação | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL l)Pedido de unificação de pena | R$ 2.337,40 (13.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL m)Revogação de medida de segurança | R$ 4.854,60 (27.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 07–ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL n)Pedido de Prisão em Albergue | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL a)Defesa Preliminar | R$ 2.337,40 (13.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL b)Audiências b.1 Conciliação | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL b)Audiências b.2 Admonitórias | R$ 1.438,40 (8.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL b)Audiências b.3 Instrução | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL b)Audiências b.4 Audiência de custódia | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL c) Alegações Finais c.1 Crime punido com reclusão | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL c) Alegações Finais c.2 Crime punido com detenção | R$ 1.438,40 (8.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL d) Exceções (da verdade, de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada ou outras). | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL e) Conflitos de Jurisdição ou Competência | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL f) Restituição de Coisas Apreendidas: Com e sem impugnação. | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL g) Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens): g.1 Advogado do ofendido | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 10% do valor do bem |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL g) Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens): g.2 Advogado de defesa | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL g) Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens): g.3 Embargos | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL h) Incidente de falsidade documental | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL i) Insanidade Mental do Acusado | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 08- ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL j) Ação Civil Ex Delicto, execução ou liquidação civil da sentença penal condenatória | R$ 0,00 | 10% do valor efetivamente auferido Pela parte |
| JUSTIÇA MILITAR | 09–PEDIDO DE EXPLICAÇÕES ( INTERPELAÇÃO JUDICIAL) | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 10-JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 11-ASSISTÊNCIA JUÍZO COMUM a)Para fins de suspensão condicional do processo, composição civil dos danos ou transação penal | R$ 1.977,80 (11.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 12-DEFESA EM INQUÉRITO PERANTE MP | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 13-AÇÕES CAUTELARES | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 14-CRIMES ELEITORAIS | R$ 0,00 | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 15-INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 16-DILIGÊNCIA E MUNIDADE PRISIONAL a)Diligência e munidade Prisional da Capital | R$ 719,20 (4.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 16-DILIGÊNCIA E MUNIDADE PRISIONAL b)Diligência e munidade Prisional do Interior | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 17-CARTA PRECATÓRIA | R$ 1.977,80 (11.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 18-REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADES (DELEGADOS DE POLÍCIA, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRADOS) a)Perante Corregedorias | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 18-REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADES (DELEGADOS DE POLÍCIA, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRADOS) b)Perante Conselhos Nacionais | R$ 12.046,60 (67.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 19–CONSULTA ADVOCATÍCIA a)Consulta Advocatícia em horário comercial (das 8 às 18 horas) | R$ 359,60 (2.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 19–CONSULTA ADVOCATÍCIA b)Consulta Advocatícia fora do horário comercial | R$ 539,40 (3.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 20–ATOS PRATICADOS a)Atuação em primeira instância | R$ 5.933,40 (33.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 20–ATOS PRATICADOS b)Atuação em segunda instância | R$ 5.933,40 (33.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 20–ATOS PRATICADOS c)Recursos perante a Justiça Militar | R$ 7.012,20 (39.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 20–ATOS PRATICADOS d)Impetração de Habeas Corpus | R$ 9.349,60 (52.0 URH) | - |
| JUSTIÇA MILITAR | 20–ATOS PRATICADOS e)Defesas em Processos Administrativos | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 1-RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS a)Reclamação Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 1-RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS b)Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 1-RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS c)Exceção de Incompetência Territorial | R$ 899,00 (5.0 URH) | 10% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 1-RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS d)Defesa Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo | R$ 1.438,40 (8.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 1-RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS e)Defesa Trabalhista - Rito Ordinário | R$ 1.438,40 (8.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 2-RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES a)Agravo de Petição | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | 10% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 2-RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES b)Agravo de Instrumento | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | 10% do valor do benefício financeiro obtido sobre o recurso destrancado |
| DIREITO TRABALHISTA | 2-RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES c)Recurso Ordinário | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 2-RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES d)Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário ou em Agravo de Petição | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 2-RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES e)Recurso de Revista | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 2-RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES f)Agravo de Instrumento em RR | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 2-RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES g)Recurso Extraordinário | R$ 3.236,40 (18.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 2-RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES h)Embargos declaratórios no TST e STF | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | 10% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 2-RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES i)Agravo Regimental | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 2-RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES j)Recurso de Embargos no TST | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 3-PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÃO a)Promover a Execução | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 15% do benefício econômico obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 3-PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÃO b)Embargos (de Execução / Devedor / Terceiro / Penhora) | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | 15% do valor impugnado ou Mínimo de 10% do valor exequendo total |
| DIREITO TRABALHISTA | 3-PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÃO c)Alvará Judicial para levantamento de depósito judicial | R$ 899,00 (5.0 URH) | 15% sobre o valor levantado |
| DIREITO TRABALHISTA | 4-OUTROS PROCEDIMENTOS a)Ação de Reintegração Trabalhista | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 4-OUTROS PROCEDIMENTOS b)Ação Rescisória Trabalhista | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 4-OUTROS PROCEDIMENTOS c)Homologação de Rescisão Contratual | R$ 1.438,40 (8.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 4-OUTROS PROCEDIMENTOS d)Inquérito para Demissão de Empregado d.1 para produção do Inquérito | R$ 2.876,80 (16.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 4-OUTROS PROCEDIMENTOS d)Inquérito para Demissão de Empregado d.2 para defesa do empregado no Inquérito | R$ 2.876,80 (16.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 4-OUTROS PROCEDIMENTOS e) Embargos declaratórios em 1º grau | R$ 899,00 (5.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 4-OUTROS PROCEDIMENTOS f) Embargos declaratórios em 2º grau | R$ 1.258,60 (7.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 4-OUTROS PROCEDIMENTOS g) Mandado de Segurança | R$ 2.517,20 (14.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 4-OUTROS PROCEDIMENTOS h)Alvará Judicial para liberação de FGTS | R$ 719,20 (4.0 URH) | 20% sobre o valor levantado |
| DIREITO TRABALHISTA | 4-OUTROS PROCEDIMENTOS i) Alvará Judicial para liberação de Seguro Desemprego | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | 20% sobre o valor levantado |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS a)Patrocínio do Reclamante a.1 havendo valor envolvido | R$ 1.438,40 (8.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS a)Patrocínio do Reclamante a.2 não havendo valor envolvido | R$ 1.438,40 (8.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS b) Patrocínio do Reclamado b.1 havendo valor envolvido | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS b) Patrocínio do Reclamado b.2 não havendo valor envolvido | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS c) Audiência conciliatória | R$ 539,40 (3.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS d) Audiência de Instrução | R$ 899,00 (5.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS e) Audiência Una | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS f) Audiências no Ministério Público do Trabalho | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS g) Audiências em órgãos administrativos | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS h) Elaboração de Reconvenção | R$ 899,00 (5.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS i) Sustentação oral no TRT deste Estado | R$ 2.157,60 (12.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS j) Sustentação oral no TRT de outro Estado | R$ 3.236,40 (18.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS k) Sustentação oral no TST | R$ 8.990,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS l) Extração de certidão no Judiciário | R$ 359,60 (2.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS m) Extração de certidão não perante o Judiciário | R$ 539,40 (3.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS n) Carga e devolução de processos | R$ 179,80 (1.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS o) Embargos de Terceiro | R$ 2.337,40 (13.0 URH) | 10% do proveito financeiro pretendido ou do patrimônio a assegurar |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS p) Exceção de Pré-executividade | R$ 2.337,40 (13.0 URH) | 10% do proveito financeiro pretendido ou do patrimônio a assegurar |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS q) Análise processual e consultoria q.1 Análise processual e consultoria oral | R$ 539,40 (3.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 5-DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS q) Análise processual e consultoria q.2 Análise processual e consultoria com parecer escrito e assinado | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 6-DISSÍDIOS COLETIVOS a)Representando Empregados a.1 com até 200 empregados | R$ 8.450,60 (47.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 6-DISSÍDIOS COLETIVOS a)Representando Empregados a.2 com mais de 200 empregados | R$ 12.586,00 (70.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 6-DISSÍDIOS COLETIVOS b) Representando Empresas b.1 com até 200 empregados | R$ 9.889,00 (55.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 6-DISSÍDIOS COLETIVOS b) Representando Empresas b.2 com mais de 200 empregados | R$ 14.384,00 (80.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 6-DISSÍDIOS COLETIVOS c) Representando Sindicato de Empresas c.1 com até 10 empresas | R$ 12.586,00 (70.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 6-DISSÍDIOS COLETIVOS c) Representando Sindicato de Empresas c.2 com mais de 10 empresas | R$ 16.182,00 (90.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) a) para Empresas a.1 com até 10 empregados | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) a) para Empresas a.2 com mais de 10 até 30 empregados | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) a) para Empresas a.3 com mais de 30 até 50 empregados | R$ 3.596,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) a) para Empresas a.4 com mais de 50 até 100 empregados | R$ 3.955,60 (22.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) a) para Empresas a.5 com mais de 100 até 200 empregados | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) a) para Empresas a.6 com mais de 200 até 1.000 empregados | R$ 6.293,00 (35.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) a) para Empresas a.7 com mais de 1.000 empregados | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) a) para Empresas a.8 a cada 1.000 empregados a mais da quantia do tópico a.7 | R$ 10.788,00 (60.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) b)para Sindicato de Empregados b.1 com até 200 associados | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) b)para Sindicato de Empregados b.2 com mais de 200 até 1.000 associados | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) b)para Sindicato de Empregados b.3 com mais de 1.000 associados | R$ 7.192,00 (40.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) c) para Sindicato de Empregadores c.1 até 10 associados | R$ 5.394,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) c) para Sindicato de Empregadores c.2 mais de 10 associados | R$ 8.091,00 (45.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 7-ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) d) para Confederação de Sindicatos d.1 com qualquer número Sindicatos | R$ 10.788,00 (60.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 8-DEMAIS ATOS AVULSOS, ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS a) Atuação / representação em conciliação extrajudicial | R$ 899,00 (5.0 URH) | Mínimo de 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 8-DEMAIS ATOS AVULSOS, ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS b)Patrocínio em processo de jurisdição voluntária para Homologação de acordo extrajudicial | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | Mínimo de 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 8-DEMAIS ATOS AVULSOS, ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS c) Arbitragem em dissídio individual trabalhista | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | Mínimo de 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| DIREITO TRABALHISTA | 8-DEMAIS ATOS AVULSOS, ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS d) Hora técnica de trabalho | R$ 539,40 (3.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 8-DEMAIS ATOS AVULSOS, ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS e) Consultoria Advocatícia e.1 Consulta Advocatícia em horário comercial (das 8 às 18 horas) | R$ 179,80 (1.0 URH) | - |
| DIREITO TRABALHISTA | 8-DEMAIS ATOS AVULSOS, ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS e) Consultoria Advocatícia e.2 Consulta Advocatícia fora do horário comercial | R$ 359,60 (2.0 URH) | - |
| MATÉRIA DE TRÂNSITO | 1-FASE ADMINISTRATIVA a)Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito | R$ 899,00 (5.0 URH) | 20% sobre o valor discutido |
| MATÉRIA DE TRÂNSITO | 1-FASE ADMINISTRATIVA b)Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por Acumulo de Pontuação | R$ 1.078,80 (6.0 URH) | 20% sobre o valor discutido |
| MATÉRIA DE TRÂNSITO | 1-FASE ADMINISTRATIVA c)Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | R$ 1.618,20 (9.0 URH) | 20% sobre o valor discutido |
| MATÉRIA DE TRÂNSITO | 1-FASE ADMINISTRATIVA d) Postulação Administrativa Perante Órgão Referente a Trânsito | R$ 899,00 (5.0 URH) | 20% sobre o valor discutido |
| MATÉRIA DE TRÂNSITO | 1-FASE ADMINISTRATIVA e) Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | 20% sobre o valor discutido |
| MATÉRIA DE TRÂNSITO | 1-FASE ADMINISTRATIVA f) Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | 20% sobre o valor discutido |
| MATÉRIA DE TRÂNSITO | 1-FASE ADMINISTRATIVA g) Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | 20% sobre o valor discutido |
| MATÉRIA DE TRÂNSITO | 1-FASE ADMINISTRATIVA h) Defesa em Processo Administrativo junto ao DETRAN / CETRAN | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | 20% sobre o valor discutido |
| MATÉRIA DE TRÂNSITO | 1-FASE ADMINISTRATIVA i) Recurso em Processo Administrativo junto ao JARI / CETRAN | R$ 3.056,60 (17.0 URH) | 20% sobre o valor discutido |
| MATÉRIA DE TRÂNSITO | 1-FASE ADMINISTRATIVA j) Postulação Administrativa De Cunho Previdenciário | R$ 1.977,80 (11.0 URH) | 20% sobre o benefício econômico obtido sobre o recurso destrancado |
| MATÉRIA DE TRÂNSITO | 1-FASE ADMINISTRATIVA k)Justificação Previdenciária | R$ 1.977,80 (11.0 URH) | 20% sobre o benefício econômico obtido sobre o Recurso destrancado |
| MATÉRIA DE TRÂNSITO | 2-FASE JUDICIAL a)Proposição de Ação ou Defesa | R$ 4.854,60 (27.0 URH) | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | 1-Postulação Administrativa | R$ 2.697,00 (15.0 URH) | 10% do proveito econômico do cliente, assim entendido como a somadas parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas. |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | 2-Ações Judiciais em Geral | R$ 4.495,00 (25.0 URH) | 30% sobre o proveito econômico do cliente, assim entendido como a soma das parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas; vigorando ... |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | 3-Recurso de 2º Grau | R$ 1.798,00 (10.0 URH) | - |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Alagoas é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:
Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do AL? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-AL, independente da experiência.
Conheça o Cálculo Jurídico e tenha acesso a mais de 100 calculadoras jurídicas atualizadas. Agilize seus cálculos e impressione seus clientes!
Conhecer Cálculo Jurídico →Use o Chat Jurídico para automatizar o atendimento do seu escritório. Responda clientes 24/7 e capture mais leads!
Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB AL. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB AL estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-AL é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
Calcule honorários, liquidações e atualizações monetárias em segundos com o Cálculo Jurídico.
Conhecer o Cálculo Jurídico →