| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Mínimo Profissional | R$ 3,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Hora intelectual | R$ 1,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consulta | R$ 0,00 | Sem análise de documento |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consulta | R$ 1,00 | Com análise de documento |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Jornada de Exclusividade | R$ 2,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento ou exame de documentação em órgão Público | R$ 0,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais | R$ 0,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas(por ato) | R$ 1,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica | R$ 1,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de Convenção de Condominio e Regimento Interno, por unidade autônoma | R$ 0,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de Notificação Extrajudicial | R$ 0,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento | R$ 5,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Parecer ou Memorial | R$ 3,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Participação e Assessoria em Assembléia | R$ 2,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Requerimentos ou Petições | R$ 1,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Exame de Processo em geral | R$ 1,00 | - |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Intervenção para solução de conflito extrajudicial amigável | R$ 1,00 | 10% |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Cobrança Amigável | R$ 1,00 | 20% |
| I ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Bolsa de Estágio | R$ 1,00 | - |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Elaboração e Apresentação de Memoriais | R$ 29,94 | 10% SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Sustentação Oral a.Tribunais Estaduais e Federais | R$ 21,13 | 2,5 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Sustentação Oral b.Tribunais Superiores | R$ 46,04 | 4,6 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Elaboração e apresentação de razões, contrarrazões ou recurso adesivo | R$ 5,60 | 5,6 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Elaboração e apresentação de Agravo Interno | R$ 4,10 | 4,1 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Ação Rescisória – proposição ou defesa | R$ 6,16 | 62 |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Revisão Criminal | R$ 6,16 | 62 |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Acompanhamento de Recurso, sem prática de ato judicial | R$ 2,30 | 23 |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Representação | R$ 4,80 | 48 |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Pedido de Correição Parcial | R$ 3,20 | 32 |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Arguição de exceção ou suspeição de impedimento | R$ 3,20 | 32 |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Agravo de Instrumento | R$ 50,64 | 5,1 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recurso de Apelação ou contrarrazões | R$ 58,56 | 5,9 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Embargos Declaratórios | R$ 50,64 | 5,1 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Conflito de jurisdição | R$ 50,64 | 5,1 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de Segurança | R$ 101,29 | 10,2 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Suspensão de Segurança | R$ 3,80 | 3,8 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de Injunção | R$ 101,29 | 10,2 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Medidas Cautelares | R$ 5,20 | 5,2 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Arguição de Inconstitucionalidade de Lei | R$ 6,80 | 6,8 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira | R$ 3,60 | 3,6 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Embargos de Divergência | R$ 3,80 | 3,6 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recurso Especial Ordinário ou Extraordinário | R$ 136,16 | 13,7 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário | R$ 3,80 | 3,8 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Ingresso como amicus curiae | R$ 11,30 | 11,4 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Propositura do Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de Assunção de Competência (IAC) | R$ 6,80 | 6,8 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Propositura de Reclamação Constitucional | R$ 11,30 | 11,4 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | R$ 5,80 | 5,8 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Demais Ações originárias nos Tribunais | R$ 5,80 | 5,8 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Demais Recursos | R$ 50,64 | 5,1 SM |
| II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS | Acompanhamento de Sessão de Julgamento em Tribunal sem sustentação oral | R$ 3,80 | 3,8 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Proposição ou defesa avulsa, sem acompanhamento | R$ 47,34 | 4,7 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Tutelas Jurisdicionais Provisórias, de Urgência (cautelar, antecipada, satisfativa) e de evidencia | R$ 2,40 | 2,4 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil a. Dano Material | R$ 1,60 | 1,6 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil b. Dano Moral | R$ 1,60 | 1,6 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Intervenção de Terceiros | R$ 1,60 | 1,6 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Despejo a. com liminar | R$ 55,56 | 5,6 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Despejo b. sem liminar | R$ 4,80 | 4,8 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Revisão e Arbitramento de Aluguel | R$ 31,69 | 3,2 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Renovatória de Locação | R$ 31,69 | 3,2 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Possessórias a. com pedido de liminar | R$ 6,80 | 6,8 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Possessórias b. sem pedido de liminar | R$ 6,20 | 6,2 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Divisão e Demarcação de Terras Particulares | R$ 71,59 | 7,2 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Retificação de área | R$ 3,20 | 3,2 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Usucapião a. judicial | R$ 69,06 | 6,9 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Usucapião b. extrajudicial | R$ 3,80 | 3,8 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Nunciação de Obra Nova e Dano Infecto | R$ 43,04 | 4,3 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Desapropriação a. direta | R$ 5,40 | 5,5 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Desapropriação b. indireta | R$ 4,20 | 4,2 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas a. extrajudicial | R$ 1,60 | 1,6 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas b. judicial | R$ 28,69 | 2,8 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas c. depósito, anulação e substituição de título ao portador | R$ 28,69 | 2,8 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas d. prestação de contas – exigir ou ofertar | R$ 2,40 | 2,4 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Monitória e cobrança judicial ou extrajudicial | R$ 1,80 | 2,0 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Execução em Geral (cumprimento de sentença, impugnação ao cumprimento, embargos à execução, impugnação à penhora e exceção de pré-executividade) | R$ 29,42 | 2,9 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Execução de Título Extrajudicial | R$ 25,82 | 2,6 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial | R$ 29,42 | 2,9 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais | R$ 2,51 | 2,5 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência | R$ 8,60 | 8,6 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência a. habilitação de crédito e seu acompanhamento | R$ 6,80 | 6,8 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência b. pedido de restituição | R$ 3,40 | 3,4 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência c. extinção de obrigações | R$ 2,42 | 2,4 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência d. ação de responsabilidade | R$ 5,20 | 5,2 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Insolvência Civil a. pelo requerente | R$ 3,57 | 3,6 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Insolvência Civil b. pelo devedor | R$ 6,72 | 6,7 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Dissolução e Liquidação de Sociedade | R$ 4,70 | 4,7 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Extinção de Condomínio | R$ 5,30 | 5,3 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Mandado de Segurança | R$ 55,94 | 5,6 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Habeas Data | R$ 36,97 | 3,7 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Ação Civil Pública e Ação Popular | R$ 5,00 | 5,0 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Mandado de Injunção | R$ 63,13 | 6,4 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Atuação em matéria de arbitragem | R$ 50,08 | 5,1 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Retificação de Registro Público e Averbação | R$ 3,00 | 3,0 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Organização de Fundações | R$ 6,80 | 6,9 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Processo cautelar, incidental ou preparatório | R$ 28,26 | 2,8 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Alvará Judicial | R$ 18,42 | 1,9 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 36,73 | 3,7 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Ação negatória ou de abstenção de uso de propriedade intelectual | R$ 146,92 | 14,9 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Ação indenizatória por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual | R$ 110,19 | 11,2 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial | R$ 165,29 | 16,7 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual ou industrial | R$ 128,55 | 13,0 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recurso, revisão, caducidade, nulidade, etc. | R$ 33,05 | 3,4 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes | R$ 36,73 | 3,7 SM |
| III ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL | Opção de nacionalidade | R$ 22,03 | 2,3 SM |
| IV ADVOCACIA EM DIREITO DO CONSUMIDOR | Fase Judicial a. representar o consumidor em ação movida visando responsabilizar o fornecedor, perante a justiça comum | R$ 46,04 | 4,7 SM |
| IV ADVOCACIA EM DIREITO DO CONSUMIDOR | Fase Judicial b. defesa em ação judicial movida pelo consumidor perante a justiça comum | R$ 77,74 | 7,9 SM |
| IV ADVOCACIA EM DIREITO DO CONSUMIDOR | Fase Judicial c. atuação em audiência isolada para coleta de prova oral | R$ 920,88 | 1,0 SM |
| IV ADVOCACIA EM DIREITO DO CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo a. de entidade civil de consumidores | R$ 34,86 | 3,5 SM |
| IV ADVOCACIA EM DIREITO DO CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo b. de associação de fornecedores | R$ 50,64 | 5,1 SM |
| IV ADVOCACIA EM DIREITO DO CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo c. de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedore | R$ 69,73 | 7,1 SM |
| IV ADVOCACIA EM DIREITO DO CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício a. de empresa de pequeno porte | R$ 63,13 | 6,4 SM |
| IV ADVOCACIA EM DIREITO DO CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício b. de empresa de médio porte | R$ 7,26 | 7,3 SM |
| IV ADVOCACIA EM DIREITO DO CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício c. de empresa de grande porte | R$ 101,29 | 10,2 SM |
| V ADVOCACIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO | Demandas judiciais questionando a cobrança de tributos ou requerendo a devolução dos valores indevidamente pagos | R$ 71,45 | 7,2 SM |
| V ADVOCACIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO | Defesas em execuções fiscais | R$ 71,45 | 7,2 SM |
| V ADVOCACIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO | Defesas em processos administrativos fiscais | R$ 29,77 | 3,0 SM |
| V ADVOCACIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO | Atuação em processos administrativos de consulta | R$ 29,77 | 3,0 SM |
| V ADVOCACIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO | Contratos de Assessoria mensal | R$ 41,67 | 4,2 SM |
| V ADVOCACIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO | Planejamento Tributário | R$ 59,45 | 6,0 SM |
| V ADVOCACIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO | Consultoria Tributária | R$ 29,77 | 3,0 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Separação a. Judicial Consensual | R$ 5,60 | 5,7 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Separação b. Judicial Litigiosa | R$ 8,40 | 8,5 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Separação c. Extrajudicial | R$ 1,20 | 1,2 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio a. Consensual, mesmo advogado | R$ 4,20 | 4,2 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio b. Consensual, advogados diferentes | R$ 5,60 | 5,7 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio c. Litigioso | R$ 8,40 | 8,5 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio d. Extrajudicial | R$ 2,20 | 2,3 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio e. Conversão Separação em Divórcio Consensual | R$ 3,60 | 3,6 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio f. Conversão Separação em Divórcio Litigioso | R$ 4,20 | 4,2 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio g. Ação Anulatória ou Rescisória | R$ 6,00 | 6,1 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio h. Ação de Nulidade ou Anulação de Casamento | R$ 5,80 | 5,9 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | União Estável a. Reconhecimento, inclusive pós mortem | R$ 5,60 | 5,7 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | União Estável b. Dissolução de União Estável Consensual | R$ 3,20 | 3,2 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | União Estável c. Dissolução de União Estável Litigiosa | R$ 6,50 | 6,5 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Reconhecimento de Filhos a. Por Escritura Pública | R$ 600,00 | 0,6 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Reconhecimento de Filhos b. Por procedimento Judicial | R$ 6,50 | 6,5 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Reconhecimento de Filhos c. Por procedimento administrativo - Cartório | R$ 1,20 | 1,2 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Investigação de Paternidade Biológica a. Não cumulada com Petição de Herança | R$ 800,00 | 0,8 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Investigação de Paternidade Biológica b. Cumulada com Petição de Herança | R$ 2,80 | 2,8 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Investigação de Paternidade Biológica c. Cumulada com Alimentos | R$ 5,60 | 5,7 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Investigação de Paternidade Biológica d. Negatória de Paternidade ou Maternidade | R$ 3,20 | 3,2 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Investigação de Paternidade Biológica e. Ação Rescisória atacando Investigação de Paternidade | R$ 9,80 | 9,9 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Alimentos a. Ação de Alimentos - Arbitramento | R$ 1,50 | 1,5 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Alimentos b. Ação de Alimentos - Revisional | R$ 1,50 | 1,5 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Alimentos c. Ação de Alimentos - Exoneração | R$ 1,50 | 1,5 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Alimentos d. Execução de Alimentos - rito prisional | R$ 3,80 | 3,8 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Alimentos e. Execução de Alimentos - rito expropriatório | R$ 6,50 | 6,5 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Alimentos f. Habeas Corpus – Prisão Civil | R$ 7,40 | 7,5 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Pedido de Tutela | R$ 2,80 | 2,8 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Pedido de Curatela | R$ 33,15 | 3,6 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Pedido de Emancipação | R$ 2,80 | 2,8 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Ação de Interdição ou Levantamento | R$ 33,15 | 3,6 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Definição ou alteração de Guarda | R$ 2,80 | 2,8 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Guarda Provisória | R$ 1,60 | 1,6 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Regulamentação de Visita | R$ 1,60 | 1,6 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Ação Ordinária de Busca e Apreensão de crianças, adolescentes ou bens | R$ 5,60 | 5,7 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Adoção a. Adoção por nacional – Escritura Pública | R$ 3,60 | 3,6 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Adoção b. Adoção por nacional - Judicial | R$ 5,60 | 5,7 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Adoção c. Adoção por estrangeiro | R$ 11,20 | 11,3 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Separação de Corpos | R$ 6,80 | 6,9 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Sequestro de Bens | R$ 3,20 | 3,2 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Arrolamento de Bens | R$ 3,20 | 3,2 SM |
| VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA | Ações não especificadas | R$ 5,00 | 5,1 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Audiência de Custódia | R$ 989,00 | 1,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Fase de Inquérito Policial a. Diligência em TC nos J. E. C. – diurno | R$ 11,41 | 1,2 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Fase de Inquérito Policial b. Diligencia em TC nos J.E.C. - noturno | R$ 1,90 | 1,9 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Fase de Inquérito Policial c. Diligências Órgãos Policiais - diurno | R$ 13,45 | 1,4 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Fase de Inquérito Policial d. Diligências Órgãos Policiais - Noturno | R$ 2,62 | 2,7 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Fase de Inquérito Policial e. Acompanhamento de Flagrante | R$ 3,40 | 3,4 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Fase de Inquérito Policial f. Acompanhamento de Inquérito Policial | R$ 5,32 | 5,4 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Fase de Inquérito Policial g. Requerimento para instauração de IP e seu acompanhamento | R$ 5,50 | 5,6 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação durante a Ação Penal a. Ato Judicial | R$ 3,00 | 3,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação durante a Ação Penal b. Rito Ordinário | R$ 8,80 | 8,9 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação durante a Ação Penal c. Rito Sumário | R$ 6,60 | 6,7 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação durante a Ação Penal d. Rito Especial | R$ 11,82 | 12,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação durante a Ação Penal e. Rito Especial com foro privilegiado | R$ 15,90 | 16,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação durante a Ação Penal f. Queixa-crime ou representação | R$ 4,50 | 4,6 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação durante a Ação Penal g. Contravenção Penal | R$ 4,00 | 4,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Competência do Júri a. Defesa até decisão de pronúncia | R$ 12,60 | 12,7 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Competência do Júri b. Defesa em Plenário | R$ 14,70 | 14,9 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Competência do Júri c. Defesa até final julgamento | R$ 16,70 | 16,9 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Competência do Júri d. Cada sustentação oral em caso de repetição do julgamento | R$ 2,80 | 2,8 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Competência do Júri e. Assistente de acusação | R$ 12,00 | 12,1 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Competência do Júri f. Pedido de Suspensão Condicional da Pena, Interpelação Judicial, Liberdade Provisória, Relaxamento de Flagrante ou Concessão de Fiança | R$ 4,00 | 4,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer parte no Juízo Especial Criminal a. Audiência de Conciliação, Transação e/ou Suspensão do Processo | R$ 2,50 | 2,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer parte no Juízo Especial Criminal b. Em caso de denúncia, soma-se | R$ 4,50 | 4,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal a. Habeas Corpus em horários de expediente | R$ 7,40 | 7,4 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal b. Habeas corpus perante o plantão | R$ 10,40 | 10,4 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal c. Habeas Corpus para trancamento de Ação Penal | R$ 9,50 | 9,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal d. Mínimo por peça na 1ª Instância | R$ 7,00 | 7,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal e. Impetração de Ação Autônoma de Revisão Criminal | R$ 9,50 | 9,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal f. Acompanhamento de Busca e Apreensão | R$ 2,50 | 2,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal g. Acompanhamento de Busca e Apreensão em Procedimento de Crime contra a Propriedade Imaterial | R$ 5,00 | 5,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal h. Argumentação Oral perante o Juiz | R$ 2,00 | 2,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal i. Argumentação Oral perante o Tribunal de Justiça (Peça) | R$ 7,00 | 7,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal j. Argumentação Oral perante o Tribunal Regional Federal (Peça) | R$ 7,90 | 7,9 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal k. Argumentação Oral perante o Tribunal Regional Eleitoral (Peça) | R$ 7,90 | 7,9 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal l. Sustentação Oral perante os Tribunais | R$ 3,40 | 3,4 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal m. Argumentação Oral perante o Tribunal Superior Eleitoral (Peça) | R$ 7,90 | 7,9 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal n. Argumentação Oral perante o Tribunal Militar (Peça) | R$ 7,90 | 7,9 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal o. Argumentação Oral perante o Superior Tribunal de Justiça (Peça) | R$ 9,00 | 9,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal p. Argumentação Oral perante o Supremo Tribunal Federal (Peça) | R$ 9,00 | 9,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal q. Sustentação Oral perante os Tribunais Superiores | R$ 5,00 | 5,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal r. Requerimento para Revogação ou Suspensão de Prisão Provisória | R$ 3,20 | 3,2 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal s. Pedido de Suspensão Condicional de Pena, de Reabilitação, de Interpelação Judicial, de Liberdade Provisória, de Relaxamento de Flagrante ou Concessão de Fiança | R$ 4,00 | 4,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Representação de qualquer das partes na Execução Penal t. Pedido de Concessão de Graça, Indulto, Anistia, Comutação de Pena, Livramento Condicional, Unificação de Penas, Revogação de Medida de Segurança, Prisão Albergue, Prisão Domiciliar, Progressão de Regime ou qualquer Pedido Incidental de Benefício em Processo de Execução Penal | R$ 4,00 | 4,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais a. Pedido de Liberdade Provisória | R$ 4,50 | 4,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais b. Defesa no Processo de Execução | R$ 7,50 | 7,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais c. Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade | R$ 3,40 | 3,4 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais d. Assistência do Ministério Público | R$ 8,50 | 8,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais e. Pedido de Explicações (Interpelação Judicial) | R$ 3,00 | 3,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais f. Justificação Judicial | R$ 3,00 | 3,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais g. Revisão Criminal | R$ 6,16 | 6,1 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais h. Pedido de Reabilitação | R$ 5,50 | 5,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais i. Requerimento de Concessão de Fiança ou Suspensão Condicional da Pena | R$ 3,20 | 3,2 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais j. Defesa em Inquérito Judicial | R$ 6,00 | 6,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais k. Carta Precatória | R$ 1,50 | 1,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais l. Ações Cautelares | R$ 3,50 | 3,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais m. Pedido de Cessação de Periculosidade | R$ 4,00 | 4,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais n. Exceção da Verdade | R$ 3,20 | 3,2 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais o. Pedido Avulso de Retratação ou Perdão | R$ 3,50 | 3,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais p. Pedido Avulso de Anistia, Graça ou Indulto | R$ 3,50 | 3,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais q. Pedido Avulso de Livramento ou Comutação da Pena | R$ 3,50 | 3,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais r. Pedido Avulso de Prisão Domiciliar, Prisão Albergue ou Similar | R$ 5,00 | 5,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais s. Pedido de Desaforamento | R$ 6,00 | 6,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais t. Revogação de Medida de Segurança | R$ 6,20 | 6,2 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais u. Conflito de Jurisdição | R$ 3,00 | 3,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Outras Medidas Criminais w. Pedido de Unificação da Pena | R$ 3,20 | 3,2 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos a. Incidentes ou Medidas Especiais Inominadas | R$ 4,00 | 4,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos b. Apelação Criminal | R$ 7,50 | 7,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos c. Carta Testemunhável | R$ 3,20 | 3,2 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos d. Recurso em Sentido Estrito | R$ 7,50 | 7,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos e. Reclamação | R$ 6,30 | 6,3 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos f. Embargos Infringentes | R$ 4,50 | 4.5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos g. Mandado de Segurança | R$ 8,00 | 8,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos h. Recurso Ordinário | R$ 7,80 | 7,8 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos i. Recurso Especial ou Extraordinário | R$ 10,50 | 10,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos j. Incidente de Uniformização | R$ 5,00 | 5,0 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos k. Representação em 2º Grau | R$ 4,50 | 4,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos l. Memorial em 2º Grau | R$ 6,50 | 6,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos m. Representação por Inconstitucionalidade | R$ 5,50 | 5,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos n. Embargos de Declaração | R$ 4,50 | 4,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos o. Outras atuações na Instância Superior | R$ 4,50 | 4,5 SM |
| VII ADVOCACIA EM DIREITO CRIMINAL | Interposição de Recursos Avulsos p. Outras atividades de Advocacia Criminal não especificadas na Tabela | R$ 3,50 | 3,5 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Patrocínio do reclamante: sobre o valor econômico | R$ 12,52 | 1,2 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Patrocínio do reclamante: Acréscimo no caso de recurso ordinário | R$ 12,52 | 1,2 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Patrocínio do reclamante: Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões | R$ 12,52 | 1,2 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação | R$ 33,39 | 3,3 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Patrocínio do reclamado: Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido | R$ 25,04 | 2,5 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Patrocínio do reclamado: Acréscimo no caso de recurso de revista obre o valor do pedido e/ou contrarrazões | R$ 33,39 | 3,3 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Execução de sentença ou embargos a. como mandatário específico para o ato | R$ 33,39 | 3,3 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Execução de sentença ou embargos b. se mandatário da causa principal, acrescer | R$ 11,69 | 1,1 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Processos cautelares a. como medida autônoma | R$ 25,04 | 2,5 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Processos cautelares b. Para reintegração de empregado | R$ 41,74 | 4,1 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS sobre o valor da transação. | R$ 33,39 | 3,3 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação | R$ 33,39 | 3,3 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Dissidios coletivos: representação em dissidio, acordo ou convenção coletiva a. De empresa até 100 empregados | R$ 59,34 | 5,9 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Dissidios coletivos: representação em dissidio, acordo ou convenção coletiva b. De 101 a 300 empregados | R$ 71,45 | 7,1 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Dissidios coletivos: representação em dissidio, acordo ou convenção coletiva c. De 301 a 600 empregados | R$ 83,35 | 8,3 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Dissidios coletivos: representação em dissidio, acordo ou convenção coletiva d. Mais de 600 empregados | R$ 113,13 | 11,1 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Dissidios coletivos: representação em dissidio, acordo ou convenção coletiva e. De sindicato com até 50 empresas | R$ 83,35 | 8,3 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Dissidios coletivos: representação em dissidio, acordo ou convenção coletiva f. De sindicato com mais de 50 empresas | R$ 14,29 | 14,2 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Inquerito judicial para apuração de falta grave de empregado a. Defesa do empregado | R$ 26,71 | 2,6 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Inquerito judicial para apuração de falta grave de empregado b. Propositura do Inquerito | R$ 50,08 | 5,0 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Consultoria sem vínculo empregatício de sindicato de trabalhadores a. Na reclamatória do associado, sobre o valor auferido | R$ 25,04 | 2,5 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Consultoria sem vínculo empregatício de sindicato de trabalhadores b. Na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido | R$ 33,39 | 3,3 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Consultoria sem vínculo empregatício, de empresas a. com menos de 50 empregados | R$ 66,78 | 6,6 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Consultoria sem vínculo empregatício, de empresas b. Com mais de 50 empregados | R$ 100,17 | 10,0 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária | R$ 16,69 | 1,6 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Ação de indenização por acidente de trabalho | 20.0% | - |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Audiência na Justiça Trabalhista – Conciliação ou Inaugural | R$ 12,52 | 1,2 SM |
| VIII ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO | Audiência na Justiça Trabalhista – Instrução ou UMA | R$ 16,69 | 1,6 SM |
| IX ADVOCACIA EM DIREITO AMBIENTAL | Análise dos Aspectos Ambientais de Contrato | R$ 1,20 | 1,2 SM |
| IX ADVOCACIA EM DIREITO AMBIENTAL | Procedimentos ou Defesa Administrativa, inclusive Auto de Infração | R$ 3,50 | 3,5 SM |
| IX ADVOCACIA EM DIREITO AMBIENTAL | Autuação ou Acompanhamento de Licenciamento ou Certificação Ambiental | R$ 4,00 | 4,0 SM |
| IX ADVOCACIA EM DIREITO AMBIENTAL | Defesa em Inquérito Civil | R$ 5,00 | 5,0 SM |
| IX ADVOCACIA EM DIREITO AMBIENTAL | Defesa em Processo Civil | R$ 6,00 | 6,0 SM |
| IX ADVOCACIA EM DIREITO AMBIENTAL | Atuação em Inquérito Civil Público ou Ação Civil Pública | R$ 9,00 | 9,0 SM |
| IX ADVOCACIA EM DIREITO AMBIENTAL | Atuação em Audiência Isolada para Coleta de Prova | R$ 1,00 | 1,0 SM |
| IX ADVOCACIA EM DIREITO AMBIENTAL | Acompanhamento em Estudos Ambientais | R$ 5,00 | 5,0 SM |
| IX ADVOCACIA EM DIREITO AMBIENTAL | Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra interessado | R$ 3,00 | 3,0 SM |
| IX ADVOCACIA EM DIREITO AMBIENTAL | Processo Crime Ambiental | R$ 11,00 | 11,0 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo a. Acompanhamento de Processo Licitatório na Fase Administrativa | R$ 4,20 | 4,2 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo b. Acompanhamento de Processo Licitatório incluindo Providencias Judiciais | R$ 5,60 | 5,6 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo c. Estudo e organização de documentação para Processo Licitatório | R$ 1,05 | 1,0 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo d. Acompanhamento de Sindicância Disciplinar | R$ 3,50 | 3,5 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo e. Acompanhamento de Processo Administrativo Disciplinar | R$ 4,90 | 4,9 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo f. Acompanhamento em Interrogatório, Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar | R$ 2,10 | 2,1 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo g. Recurso Administrativo | R$ 3,50 | 3,5 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo h. Medidas Cautelares Administrativas | R$ 2,10 | 2,1 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo i. Exames Periciais Administrativos ou Quesitos | R$ 1,12 | 1,1 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo j. Atuação perante o Tribunal de Contas | R$ 8,40 | 8,4 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo k. Atuação perante Conselho Profissional | R$ 5,60 | 5,6 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo l. Atuação perante Conselho Administrativo | R$ 7,00 | 7,0 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo m. Procedimentos Administrativos sobre Propriedade Intelectual | R$ 7,00 | 7,0 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo n. Processo Judicial Ordinário de Matéria Administrativa | R$ 8,40 | 8,4 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo o. Procedimentos Administrativos Ambientais, inclusive Auto de Infração em matéria ambiental | R$ 4,90 | 4,9 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo p. Procedimentos Administrativos Ambientais Acompanhamento de Estudos Ambientais | R$ 4,90 | 4,9 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo q. Processos Administrativos de Trânsito | R$ 1,05 | 1,0 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo r. Inquerito Civil Público | R$ 3,50 | 3,5 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo s. Processos Administrativos Previdenciários | R$ 2,10 | 2,1 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Atuação e representação em Processo Administrativo t. Outros Procedimentos de natureza administrativas não contemplados na Tabela | R$ 3,00 | 3,0 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Processo Disciplinar a. Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa | R$ 29,32 | 2,9 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Processo Disciplinar b. Processo Administrativo - Recurso | R$ 30,94 | 3,0 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Processo Disciplinar c. Ação ou defesa – fase administrativa | R$ 59,74 | 5,9 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Processo Disciplinar d. Recurso – fase administrativa | R$ 33,34 | 3,3 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Processo Disciplinar e. Ação ou defesa – fase judicial | R$ 59,74 | 5,9 SM |
| X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Processo Disciplinar f. Recurso – fase judicial | R$ 1,80 | 1,8 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial a. sem litígio | R$ 4,10 | 4,1 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial b. com litígio | R$ 5,60 | 5,6 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial c. inventário negativo | R$ 3,00 | 3,0 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial | R$ 3,00 | 3,0 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Reserva de Bens | R$ 3,00 | 3,0 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Remoção de Inventariante | R$ 7,10 | 7,1 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Ação de colação | R$ 4,10 | 4,1 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Ação de Doação Inoficiosa | R$ 4,10 | 4,1 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Ação de Sonegados | R$ 7,10 | 7,1 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Ação de Nulidade de Testamento | R$ 8,30 | 8,3 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Ação Anulatória de Testamento | R$ 8,30 | 8,3 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Ação de Nulidade de Partilha | R$ 8,30 | 8,3 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Ação de Habilitação de Herdeiro | R$ 3,00 | 3,0 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Ação de Habilitação de Crédito | R$ 3,00 | 3,0 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Ação Declaratória de Indignidade | R$ 5,50 | 5,5 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Ação Declaratória de Deserdação | R$ 5,50 | 5,5 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Retificação de Partilha | R$ 3,00 | 5,5 SM |
| XI ADVOCACIA EM DIREITO SUCESSÓRIO | Minuta de Testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de testamento | R$ 4,20 | 4,2 SM |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Administrativa a. Concessão de Benefícios Previdenciários - Auxilio Doença Previdenciário; Auxilio Doença Acidentário; Auxilio Reclusão e Salário Maternidade. | R$ 5,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Administrativa a. Concessão de Benefícios Previdenciários - Auxilio Acidente | R$ 5,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Administrativa a. Concessão de Benefícios Previdenciários - Aposentadorias e Pensões | R$ 6,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Administrativa b. Concessão de Benefícios Assistenciais (Idoso e pessoa portadora de deficiência) | R$ 6,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Administrativa c. Expedição de Certidão Tempo de Serviço/Contribuição | R$ 3,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Administrativa d. Justificação Administrativa ou Judicial de Tempo de Serviço | R$ 3,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Administrativa e. Postulação Administrativa/Recurso Administrativo | R$ 5,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Judicial a. Ação de Concessão de Benefícios - Auxilio Doença Previdenciário; Auxilio Doença Acidentário; Auxilio Reclusão e Salário Maternidade. | R$ 6,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Judicial a. Ação de Concessão de Benefícios - Auxilio Acidente | R$ 6,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Judicial a. Ação de Concessão de Benefícios - Aposentadorias e Pensões (a partir da tutela) | R$ 6,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Judicial b. Ação de Revisão de Benefício | R$ 6,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Judicial c. Ação de Concessão de Benefícios Previdenciário (Aposentadorias, pensões e auxílios) | R$ 6,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Judicial d. Ação de Concessão de Benefício Assistencial (Idoso e pessoa portadora de deficiência) | R$ 6,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase Judicial e. Ação de Reconhecimento Tempo de Serviço/Contribuição | R$ 5,00 | - |
| XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Fase recursal | 20.0% | - |
| XIII ADVOCACIA EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Atuação em Primeira Instância | R$ 71,45 | 7,1 SM |
| XIII ADVOCACIA EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Atuação em Segunda Instância | R$ 71,45 | 7,1 SM |
| XIII ADVOCACIA EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Impetração de Ação Autônoma de Habeas Corpus | R$ 113,13 | 11,3 SM |
| XIV ADVOCACIA EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa a. Assistencia a defesa prévia e recursos de infração de trânsito | R$ 357,25 | 0,35 SM |
| XIV ADVOCACIA EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa b. Suspensão do direito de dirigir por pontuação | R$ 803,20 | 0,80 SM |
| XIV ADVOCACIA EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa c. Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | R$ 14,29 | 1,4 SM |
| XIV ADVOCACIA EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa d. Sumário de Centro de Formação de Condutores | R$ 29,77 | 2,9 SM |
| XIV ADVOCACIA EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa e. Sumário de Centro de Remoção e Depósito | R$ 29,77 | 2,9 SM |
| XIV ADVOCACIA EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa f. Sumário de Centro de Registro de Veículos Automotores | R$ 29,77 | 2,9 SM |
| XIV ADVOCACIA EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa g. Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito | R$ 29,77 | 2,9 SM |
| XIV ADVOCACIA EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Judicial a. Ação ou Defesa | R$ 47,63 | 4,7 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Defesa Justiça Desportiva por denunciado – 1º grau | R$ 952,68 | 1,0 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Defesa Justiça Desportiva por denunciado – 2º grau | R$ 19,05 | 1,9 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva | R$ 23,81 | 2,3 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Civil: procedimento ordinário (proposição ou defesa) | R$ 59,54 | 5,9 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Civil: procedimento sumário (proposição ou defesa) | R$ 35,72 | 3,5 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ações Trabalhista em matéria desportiva 1. Patrocínio de Reclamante, sobre a condenação ou acordo | R$ 35,72 | 3,5 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ações Trabalhista em matéria desportiva 1. a. Acréscimo em caso de recurso ordinário | R$ 1,19 | 1,1 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ações Trabalhista em matéria desportiva 1. b. Acréscimo em caso de Recurso de Revista | R$ 23,81 | 2,3 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ações Trabalhista em matéria desportiva 2. Patrocínio do Reclamado sobre o valor real do pedido | R$ 35,72 | 3,5 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ações Trabalhista em matéria desportiva 2. a. Acréscimo em caso de recurso ordinário | R$ 1,19 | 1,1 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ações Trabalhista em matéria desportiva 2. b. Acréscimo em caso de Recurso de Revista | R$ 23,81 | 2,3 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | R$ 119,08 | 11,9 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | R$ 59,54 | 5,9 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleat, etc) frente as entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional | R$ 59,54 | 5,9 SM |
| XV ADVOCACIA EM MATÉRIA DESPORTIVA | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleat, etc) frente a FIFA e outras entidades similares | R$ 238,17 | 23,8 SM |
| XVI ADVOCACIA EM DIREITO ELEITORAL | Queixa, representação ou impugnação | R$ 71,45 | 7,1 SM |
| XVI ADVOCACIA EM DIREITO ELEITORAL | Defesa em Processo Eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | R$ 113,13 | 11,6 SM |
| XVI ADVOCACIA EM DIREITO ELEITORAL | Defesa por crime eleitoral | R$ 166,71 | 16,6 SM |
| XVI ADVOCACIA EM DIREITO ELEITORAL | Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | R$ 59,54 | 5,9 SM |
| XVI ADVOCACIA EM DIREITO ELEITORAL | Advocacia de Partido, sem vínculo empregatício | R$ 21,11 | 2,1 SM |
| XVII ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS | Inicial ou contestação e audiência | R$ 11,72 | 1,7 SM |
| XVII ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS | Atuação em segunda instância | R$ 853,20 | 1,0 SM |
| XVII ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS | Sustentação oral perante Turmas Recursais | R$ 989,00 | 1,0 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de petições em qualquer área | R$ 200,69 | 0,20 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de Ações em qualquer área | R$ 240,14 | 0,24 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de qualquer Recurso | R$ 360,21 | 0,36 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Audiência de Conciliação em qualquer área como advogado ou representante | R$ 300,32 | 0,30 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Audiencia de Instrução em qualquer área como advogado ou representante | R$ 400,89 | 0,40 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato | R$ 233,53 | 0,25 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Despacho em qualquer órgão público | R$ 231,21 | 0,25 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento a clientes em exames periciais | R$ 320,43 | 0,30 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Requerimento de Certidões ou qualquer outro documento e envio | R$ 228,30 | 0,30 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Retirada/levantamento, envio de Alvará | R$ 242,41 | 0,30 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento de Busca e Apreensão de veículos e outros bens | R$ 604,60 | 0,60 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Extração de cópias de autos (até 100 cópias) | R$ 159,87 | 0,20 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Digitalização dos autos | R$ 240,00 | 0,24 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento de movimentação processual (físico ou Pje) | R$ 203,48 | 0,20 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de Carta Precatória | R$ 240,14 | 0,24 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Preenchimento de Guias e pagamentos de custas | R$ 240,14 | 0,24 SM |
| XVIII ADVOGADO CORRESPONDENTE | Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$ 424,94 | 0,45 SM |
| XIX JUSTIÇA FEDERAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Justiça Federal Comum a. Ações e Procedimento Ordinário – Ações diversas | R$ 212,49 | - |
| XIX JUSTIÇA FEDERAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Justiça Federal Comum b. Mandados de Segurança, Execuções Fiscais, Execuções diversas e Ações de Procedimento Sumário | R$ 176,46 | - |
| XIX JUSTIÇA FEDERAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Justiça Federal Comum c. Feitos não contenciosos; Processos extintos sem resolução de mérito | R$ 149,12 | - |
| XIX JUSTIÇA FEDERAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Justiça Federal Comum d. Ações criminais | R$ 212,49 | - |
| XIX JUSTIÇA FEDERAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Justiça Federal Comum e. Habeas Corpus; Ações de procedimento sumário | R$ 176,46 | - |
| XIX JUSTIÇA FEDERAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Justiça Federal Comum f. Procedimentos criminais diversos; Processos extintos sem resolução de mérito | R$ 149,12 | - |
| XIX JUSTIÇA FEDERAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Juizados Especiais Federais a. Advogados dativos e curadores em causas cíveis* | R$ 149,12 | - |
| XIX JUSTIÇA FEDERAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Juizados Especiais Federais b. Advogados dativos e curadores em causas criminais* | R$ 149,12 | - |
| XIX JUSTIÇA FEDERAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Juizados Especiais Federais c. Advogados dativos e curadores em ações previdenciárias (exceto acidentárias) * | R$ 149,12 | - |
| XIX JUSTIÇA FEDERAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Jurisdição Federal Delegada a. Ações de natureza previdenciária (exceto acidentárias) * | R$ 149,12 | - |
| XIX JUSTIÇA FEDERAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Jurisdição Federal Delegada b. Ações de natureza Fiscal | R$ 149,12 | - |
| XIX JUSTIÇA FEDERAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Jurisdição Federal Delegada c. Procedimentos criminais | R$ 149,12 | - |
| XX JUSTIÇA ESTADUAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Juizados Especiais Estaduais a. Em causas cíveis | R$ 499,00 | ½ SM |
| XX JUSTIÇA ESTADUAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Juizados Especiais Estaduais b. Em causas criminais | R$ 499,00 | ½ SM |
| XX JUSTIÇA ESTADUAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Juizados Especiais Estaduais c. Em causas de natureza fiscal | R$ 998,00 | 1 SM |
| XX JUSTIÇA ESTADUAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Justiça Estadual Comum a. Ações em procedimento sumário – ações diversas | R$ 998,00 | 1 SM |
| XX JUSTIÇA ESTADUAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Justiça Estadual Comum b. Ações em procedimento ordinário – ações diversas | R$ 14,97 | 1 ½ SM |
| XX JUSTIÇA ESTADUAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Justiça Estadual Comum c. Mandados de Segurança, Execuções Fiscais, Execuções diversas | R$ 998,00 | 1SM |
| XX JUSTIÇA ESTADUAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Justiça Estadual Comum d. Ações Criminais Diversos e Habeas Corpus | R$ 998,00 | 1SM |
| XX JUSTIÇA ESTADUAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Justiça Estadual Comum e. Tribunal do Júri | R$ 39,92 | 4SM |
| XX JUSTIÇA ESTADUAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Justiça Estadual Comum f. Audiencia de Custódia | R$ 998,00 | 1SM |
| XX JUSTIÇA ESTADUAL - ADVOGADOS DATIVOS E CURADORES | Justiça Estadual Comum g. Feitos não contenciosos | R$ 499,00 | ½ SM |
| XXI ANÁLISE DE PROCESSOS EM GERAL | para o Estado do Amazonas | R$ 820,43 | 0,80 SM |
| XXI ANÁLISE DE PROCESSOS EM GERAL | para outros Estados | R$ 16,04 | 1,6 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Diligências em geral (Cópias, apontamentos etc.) | R$ 240,14 | 0,20 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Audiência em Processo Administrativo | R$ 454,00 | 0,50 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Diligências perante Órgãos Públicos e Privados | R$ 350,00 | 0,35 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Diligência em Órgãos Policiais e análogos | R$ 650,00 | 0,65 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Diligências em Unidades Prisionais | R$ 1,50 | 1,5 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal – conciliação | R$ 632,00 | 0,65 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal – Instrução | R$ 853,00 | 0,85 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal – UMA | R$ 1,50 | 1,5 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Audiência na Justiça Trabalhista – Conciliação ou Inaugural | R$ 12,52 | 1,2 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Audiência na Justiça Trabalhista – Instrução ou UMA | R$ 16,69 | 1,6 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Audiência em outros Estados (mais despesas) | R$ 1,50 | 1,5 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Análise ou consulta de processo e envio de relatório | R$ 14,54 | 1,5 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Pedidos de Transferência, Adiamento (Por escrito ou em sistema) | R$ 454,00 | 0,45 SM |
| XXII DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIAS | Requerimento e retirada de Certidões de Objeto e Pé | R$ 228,30 | 0,20 SM |
| XXIII PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS | Precatória, protocolo e acompanhamento, sem audiência | R$ 360,00 | 0,35 SM |
| XXIII PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS | Precatória, protocolo e acompanhamento, com audiência | R$ 632,00 | 0,65 SM |
| XXIII PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS | Rogatória | R$ 2,60 | 2,6 SM |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Amazonas é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:
Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do AM? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-AM, independente da experiência.
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Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB AM. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB AM estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-AM é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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