Tabela de Honorários - OAB Amapá

Atualizado em 30/01/2026 Fonte Oficial
Categorias
10
Serviços
252
Categoria Serviço Valor Mínimo Observações
DIREITO CIVIL Ação de Despejo R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Alimentos R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação Reivindicatória R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Usucapião R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Divórcio Extrajudicial R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Divórcio Judicial R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Inventário Extrajudicial R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Inventário Judicial R$ 10.000,00 (40.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Partilha Extrajudicial R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Partilha Judicial R$ 10.000,00 (40.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Guarda R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Regulamentação de Visitas R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Tutela/Curatela R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Interdição R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Cobrança R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Indenização por Danos Morais/Materiais R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Execução de Título Extrajudicial R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Execução de Sentença R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Embargos à Execução R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação Monitória R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Consignação em Pagamento R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Adjudicação Compulsória R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Rescisão Contratual R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Descumprimento de Contrato R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Anulação de Negócio Jurídico R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Exibição de Documentos R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Imissão na Posse R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Reintegração/Manutenção de Posse R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Demarcação/Divisão de Terras R$ 10.000,00 (40.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Desapropriação R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor da diferença entre o valor pedido e o valor da indenização, limitado a 50 URH
DIREITO CIVIL Ação de Desapropriação Indireta R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor da diferença entre o valor pedido e o valor da indenização, limitado a 50 URH
DIREITO CIVIL Ação de Nunciação de Obra Nova R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Embargos de Terceiro R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Interpelação Judicial R$ 2.500,00 (10.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Produção Antecipada de Provas R$ 3.750,00 (15.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Tutela Cautelar/Antecipada R$ 5.000,00 (20.0 URH) Se cumulada com a principal, o valor será considerado como adiantamento
DIREITO CIVIL Ação de Alvará Judicial R$ 3.750,00 (15.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Retificação de Registro de Imóvel R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Alienação Fiduciária R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Busca e Apreensão R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Usucapião Especial Urbana/Rural R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Descumprimento de Obrigação de Fazer/Não Fazer R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Resolução Contratual R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Anulação de Título R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Declaração de Inexistência de Débito R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Cobrança de Aluguéis R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Denúncia Vazia R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Infração Contratual R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Prazo Determinado R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Mútuo Acordo R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Denúncia Cheia R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Retomada para Uso Próprio R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Obras R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Garantia R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Vistoria R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Encargos R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de IPTU R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Condomínio R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxas R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Multa R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Outros Encargos R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Venda do Imóvel R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Reajuste de Aluguel R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Benfeitorias R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Vistoria Final R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Despesas R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Fundo de Reserva R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Lixo R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Água R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Luz R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Telefone R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Gás R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Internet R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de TV R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Segurança R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Portaria R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Limpeza R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Jardinagem R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Piscina R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Academia R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Salão de Festas R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Sauna R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Quadra R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Garagem R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO DO TRABALHO Reclamação Trabalhista R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Defesa em Reclamação Trabalhista R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Recurso Ordinário R$ 3.750,00 (15.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO DO TRABALHO Recurso de Revista R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Agravo de Instrumento R$ 3.750,00 (15.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Ação de Despejo Trabalhista R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Ação de Execução Trabalhista R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Embargos à Execução Trabalhista R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Ação Monitória Trabalhista R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer Trabalhista R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Ação de Indenização por Dano Moral/Material Trabalhista R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Assédio Moral/Sexual R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Equiparação Salarial R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Diferenças Salariais R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Horas Extras R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Adicional de Insalubridade/Periculosidade R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Férias e 13º Salário R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de FGTS e Multa de 40% R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Acidente de Trabalho R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Doença Ocupacional R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Rescisão Indireta R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Estabilidade Provisória R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Danos Existenciais R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Danos à Imagem R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Assédio Moral Coletivo R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Assédio Sexual Coletivo R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Discriminação R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Despedimento Ilicito R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Reintegração no Emprego R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação Anulatória de Débito Fiscal R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor do proveito econômico obtido
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor do proveito econômico obtido
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação de Repetição de Indébito Tributário R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor do proveito econômico obtido
DIREITO TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança contra Ato Fiscal R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor do proveito econômico obtido
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação de Execução Fiscal - Defesa (Embargos) R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor do proveito econômico obtido
DIREITO TRIBUTÁRIO Consulta Tributária R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO TRIBUTÁRIO Processo Administrativo Fiscal - Defesa R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada instância administrativa
DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso Administrativo Tributário R$ 5.000,00 (20.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada instância administrativa
DIREITO TRIBUTÁRIO Planejamento Tributário R$ 12.500,00 (50.0 URH) A ser definido em contrato
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação Ordinária contra o Poder Público R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO ADMINISTRATIVO Mandado de Segurança (Individual/Coletivo) R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública (Defesa/Atuação) R$ 12.500,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o proveito econômico obtido
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação Popular R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO ADMINISTRATIVO Processo Administrativo Disciplinar (Defesa) R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO ADMINISTRATIVO Recurso Administrativo (Geral) R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO ADMINISTRATIVO Processo Licitatório - Impugnação/Recurso R$ 10.000,00 (40.0 URH) -
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação de Desapropriação (Atuação contra o Poder Público) R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor da diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação de Servidão Administrativa R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor da diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação de Descumprimento de Contrato Administrativo R$ 10.000,00 (40.0 URH) -
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação de Revisão de Ato Administrativo R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação de Anulação de Ato Administrativo R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação de Concessão/Permissão de Serviço Público R$ 12.500,00 (50.0 URH) -
DIREITO PENAL Inquérito Policial - Acompanhamento/Defesa Prévia R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO PENAL Ação Penal (Defesa) R$ 12.500,00 (50.0 URH) Acrescentar 20 URH por cada fase processual (Resposta à Acusação, Alegações Finais, etc.)
DIREITO PENAL Ação Penal (Assistente de Acusação) R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor da condenação
DIREITO PENAL Recurso em Sentido Estrito R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO PENAL Apelação Criminal R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO PENAL Recurso Especial/Extraordinário R$ 10.000,00 (40.0 URH) -
DIREITO PENAL Habeas Corpus R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO PENAL Revisão Criminal R$ 10.000,00 (40.0 URH) -
DIREITO PENAL Execução Penal - Defesa R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada incidente processual (Progressão, Livramento Condicional, etc.)
DIREITO PENAL Ação Penal Privada R$ 12.500,00 (50.0 URH) -
DIREITO PENAL Ação Penal Privada Subsidiária da Pública R$ 12.500,00 (50.0 URH) -
DIREITO PENAL Ação Penal de Competência do Júri R$ 15.000,00 (60.0 URH) Acrescentar 20 URH por cada fase processual (Pronúncia, Plenário, etc.)
DIREITO PENAL Ação Penal de Competência do Juizado Especial Criminal R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO PENAL Ação Penal de Competência do Juiz Singular R$ 10.000,00 (40.0 URH) -
DIREITO PENAL Ação Penal de Competência do Tribunal de Justiça R$ 12.500,00 (50.0 URH) -
DIREITO PENAL Ação Penal de Competência do Superior Tribunal de Justiça R$ 15.000,00 (60.0 URH) -
DIREITO PENAL Ação Penal de Competência do Supremo Tribunal Federal R$ 17.500,00 (70.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL Constituição de Sociedade Limitada (LTDA) R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL Constituição de Sociedade Anônima (S.A.) R$ 12.500,00 (50.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL Alteração Contratual/Estatutária R$ 3.750,00 (15.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL Dissolução e Liquidação de Sociedade R$ 10.000,00 (40.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Dissolução Parcial de Sociedade R$ 12.500,00 (50.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Exclusão de Sócio R$ 10.000,00 (40.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Responsabilidade de Administradores R$ 10.000,00 (40.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Anulação de Assembleia/Reunião R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cheque, Nota Promissória, Duplicata) R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor do título
DIREITO EMPRESARIAL Ação Monitória (Cobrança Empresarial) R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor do proveito econômico
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Falência/Recuperação Judicial (Atuação como Credor) R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o crédito habilitado
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Falência/Recuperação Judicial (Atuação como Devedor) R$ 20.000,00 (80.0 URH) A ser negociado conforme a complexidade
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Invalidação de Atos Concursais R$ 10.000,00 (40.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Concorrência Desleal R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor da indenização
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Propriedade Industrial (Patentes, Marcas, Direitos Autorais) R$ 12.500,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor da indenização ou proveito
DIREITO EMPRESARIAL Contratos Empresariais (Elaboração/Revisão) R$ 5.000,00 (20.0 URH) Varia conforme a complexidade
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Descumprimento de Contrato Empresarial R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Reparação de Danos (Consumidor) R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer (Fornecedor) R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Rescisão Contratual (Consumidor) R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Cobrança de Produto/Serviço R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO DO CONSUMIDOR Defesa em Ação de Cobrança (Consumidor) R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Inversão do Ônus da Prova R$ 3.750,00 (15.0 URH) -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Vício do Produto/Serviço R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Prática Abusiva R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Publicidade Enganosa/Abusiva R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Instituições Financeiras (CDC) R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Empresas de Telefonia/Internet R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Empresas Aéreas R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Empresas de Turismo R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Empresas de Saúde/Planos de Saúde R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Construtoras/Imobiliárias (CDC) R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Empresas de Energia/Água/Gás R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, Auxílio) R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Revisão de Benefício Previdenciário R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Restabelecimento de Benefício R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Concessão de Auxílio-Doença/Incapacidade Temporária R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez/Incapacidade Permanente R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Concessão de Pensão por Morte R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Concessão de Auxílio-Acidente R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Revisão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) R$ 5.000,00 (20.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Defesa em Processo Administrativo Previdenciário (Indeferimento/Cessação) R$ 3.750,00 (15.0 URH) -
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Recurso Administrativo Previdenciário R$ 2.500,00 (10.0 URH) -
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Desaposentação R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Reconhecimento de Tempo Especial R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Despejo (Imobiliário) R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Cobrança de Aluguéis/Encargos R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor do débito
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Reintegração/Manutenção de Posse R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Usucapião R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Imissão na Posse R$ 7.500,00 (30.0 URH) Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Adjudicação Compulsória R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Retificação de Registro de Imóvel R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Demarcação/Divisão de Terras R$ 10.000,00 (40.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Desapropriação (Atuação como Proprietário) R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor da diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Desapropriação Indireta R$ 7.500,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 10% sobre o valor da diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Nunciação de Obra Nova R$ 5.000,00 (20.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Embargos de Terceiro (Imobiliário) R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Alienação Fiduciária (Defesa) R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Busca e Apreensão (Imobiliário) R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Consignação em Pagamento (Aluguel) R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Rescisão Contratual (Compra e Venda/Promessa) R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Anulação de Negócio Jurídico (Imobiliário) R$ 7.500,00 (30.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO Elaboração de Contrato de Locação/Compra e Venda R$ 3.750,00 (15.0 URH) -
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS R$ 15.000,00 (60.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do IPI sobre Produtos Industrializados Destinados à Exportação R$ 12.500,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ICMS sobre a Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos R$ 12.500,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Software R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Arrendamento Mercantil (Leasing) R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Planos de Saúde R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Cartões de Crédito R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Corretagem R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Agenciamento R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Fretamento R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Locação de Bens Móveis R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Cessão de Direitos Autorais R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Aluguel de Imóveis R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Engenharia R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Arquitetura R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Consultoria R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Assessoria R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Administração R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Cobrança R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Intermediação R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Representação R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Propaganda R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Publicidade R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Distribuição R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Fomento R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Organização R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Processamento de Dados R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Telecomunicações R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Transporte R$ 10.000,00 (40.0 URH) Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado

Tabela de Honorários da OAB-AP: Guia Completo para Advogados

A tabela de honorários advocatícios da OAB Amapá é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.

Por que usar a Tabela da OAB-AP?

  1. Referência de Mercado: Valores alinhados com o mercado de Amapá
  2. Segurança Jurídica: Base sólida para contratos de honorários
  3. Valorização Profissional: Evita concorrência desleal e aviltamento
  4. Transparência: Facilita negociação com clientes

Como Utilizar Esta Tabela

Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:

  • Complexidade do caso: Casos complexos justificam honorários maiores
  • Experiência profissional: Advogados seniores podem cobrar acima da tabela
  • Tempo dedicado: Casos que demandam mais tempo devem ser precificados adequadamente
  • Risco envolvido: Ações com maior complexidade técnica ou risco
  • Resultado obtido: Honorários de êxito podem complementar os contratuais

💼 Precisa Calcular Honorários com Precisão?

O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:

  • 📊 Calculadoras Especializadas: Trabalhista, previdenciária, cível e mais
  • ⚖️ Cálculos Periciais: Laudos técnicos profissionais
  • 💰 Simulador de Honorários: Baseado em jurisprudência e tabelas OAB
  • 📈 Correção Monetária: Índices sempre atualizados
  • ⏱️ Economia de Tempo: Elimine o stress dos cálculos manuais

Dúvidas Frequentes

Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.

A tabela se aplica a todos os advogados do AP? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-AP, independente da experiência.

💻 Faça Você Mesmo

Mais de 100 calculadoras atualizadas. Software profissional para advogados.

Cálculo Jurídico →

⏱️ A Gente Faz

Laudo técnico pronto em 24-48h. BPO especializado em cálculos.

Preciso Jurídico →

🤖 Atendimento IA

Responda clientes 24/7 e capture mais leads com WhatsApp.

Chat Jurídico →

Perguntas Frequentes sobre Honorários

URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.

Funciona assim:

  • A OAB do estado define um valor em reais para 1 URH (atualizado periodicamente)
  • Os serviços na tabela são precificados em múltiplos de URH (ex: 5 URH, 10 URH)
  • Para saber o valor em reais, multiplique o número de URH pelo valor da URH do estado

Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.

⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.

O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.

Exemplos de valores em 2025:

  • OAB Distrito Federal: R$ 362,72
  • OAB Bahia: R$ 267,19
  • OAB Espírito Santo: R$ 198,93
  • OAB Mato Grosso: R$ 1.295,57

💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.

O valor para um habeas corpus varia conforme:

  • Instância: 1ª instância, Tribunal de Justiça, STJ ou STF
  • Complexidade do caso
  • Urgência
  • Estado onde será ajuizado
  • Experiência do advogado

Valores de referência típicos:

  • Habeas corpus em 1ª instância: R$ 2.000 a R$ 8.000
  • Habeas corpus em Tribunal: R$ 5.000 a R$ 15.000
  • Habeas corpus no STJ/STF: R$ 15.000 a R$ 50.000+

💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB AP. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.

Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.

Fatores que influenciam o valor:

  • Gravidade do crime (tentado, consumado, qualificado)
  • Tempo de trabalho (instrução, preparação de tese, plenário)
  • Número de dias de júri
  • Fase processual (defesa completa ou apenas júri)
  • Experiência e especialização do advogado

Valores de referência típicos:

  • Defesa completa (pronúncia até júri): R$ 15.000 a R$ 80.000
  • Apenas plenário do júri: R$ 8.000 a R$ 40.000
  • Casos de grande repercussão: R$ 100.000+

⚖️ A tabela oficial da OAB AP estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.

A tabela de honorários da OAB-AP é atualizada periodicamente pela seccional.

Última atualização registrada: 30/01/2026

Para informações atualizadas:

  • 📞 Entre em contato com a OAB-AP pelo site oficial
  • 📄 Consulte o site da OAB AP
  • 📧 Ou procure a subseção da OAB na sua cidade

Existem duas opções principais para advogados:

1. Fazer você mesmo (DIY):

Use um software especializado como o Cálculo Jurídico, que tem mais de 100 calculadoras atualizadas. Ideal se você tem volume recorrente de cálculos.

2. Terceirizar (BPO):

Contrate um serviço de BPO jurídico como o Preciso Jurídico, que entrega laudos prontos em 24-48h. Ideal para casos complexos ou prazos apertados.

💡 Dica: Use DIY para cálculos simples e recorrentes. Terceirize casos complexos ou urgentes.

Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.

Por que seguir a tabela?

  • Valoriza a profissão e evita concorrência desleal
  • Protege o mercado contra aviltamento de honorários
  • Referência ética estabelecida pela classe
  • Base para negociação com clientes

⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:

  • Desvalorizar seu próprio trabalho
  • Prejudicar colegas de profissão
  • Ser visto como falta de experiência ou qualidade

💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.

💼 Automatize seus Cálculos Jurídicos

Calcule honorários, liquidações e atualizações monetárias em segundos com o Cálculo Jurídico.

Conhecer o Cálculo Jurídico →