Tabela de Honorários - OAB Amapá

Atualizado em 30/01/2026 Fonte Oficial
Categorias
10
Serviços
252
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Categoria Serviço Valor Mínimo Observações
DIREITO CIVIL Ação de Despejo 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Alimentos 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação Reivindicatória 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Usucapião 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Divórcio Extrajudicial 20.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Divórcio Judicial 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Inventário Extrajudicial 30.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Inventário Judicial 40.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Partilha Extrajudicial 30.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Partilha Judicial 40.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Guarda 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Regulamentação de Visitas 20.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Tutela/Curatela 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Interdição 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Cobrança 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Indenização por Danos Morais/Materiais 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Execução de Título Extrajudicial 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Execução de Sentença 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Embargos à Execução 30.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação Monitória 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Consignação em Pagamento 30.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Adjudicação Compulsória 30.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Rescisão Contratual 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Descumprimento de Contrato 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Anulação de Negócio Jurídico 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Exibição de Documentos 20.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Imissão na Posse 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Reintegração/Manutenção de Posse 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Demarcação/Divisão de Terras 40.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Desapropriação 30.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor da diferença entre o valor pedido e o valor da indenização, limitado a 50 URH
DIREITO CIVIL Ação de Desapropriação Indireta 30.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor da diferença entre o valor pedido e o valor da indenização, limitado a 50 URH
DIREITO CIVIL Ação de Nunciação de Obra Nova 20.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Embargos de Terceiro 30.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Interpelação Judicial 10.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Produção Antecipada de Provas 15.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Tutela Cautelar/Antecipada 20.0 URH Se cumulada com a principal, o valor será considerado como adiantamento
DIREITO CIVIL Ação de Alvará Judicial 15.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Retificação de Registro de Imóvel 30.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Alienação Fiduciária 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Busca e Apreensão 30.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Usucapião Especial Urbana/Rural 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Descumprimento de Obrigação de Fazer/Não Fazer 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Resolução Contratual 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Anulação de Título 20.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Declaração de Inexistência de Débito 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Cobrança de Aluguéis 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Denúncia Vazia 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Infração Contratual 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Prazo Determinado 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Mútuo Acordo 20.0 URH -
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Denúncia Cheia 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Retomada para Uso Próprio 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Obras 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Garantia 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Vistoria 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Encargos 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de IPTU 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Condomínio 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxas 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Multa 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Outros Encargos 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Venda do Imóvel 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Reajuste de Aluguel 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Benfeitorias 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Vistoria Final 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Despesas 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Fundo de Reserva 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Lixo 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Água 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Luz 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Telefone 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Gás 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Internet 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de TV 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Segurança 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Portaria 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Limpeza 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Jardinagem 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Piscina 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Academia 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Salão de Festas 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Sauna 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Quadra 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO CIVIL Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Taxa de Garagem 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO DO TRABALHO Reclamação Trabalhista 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Defesa em Reclamação Trabalhista 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Recurso Ordinário 15.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO DO TRABALHO Recurso de Revista 20.0 URH -
DIREITO DO TRABALHO Agravo de Instrumento 15.0 URH -
DIREITO DO TRABALHO Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista 30.0 URH -
DIREITO DO TRABALHO Ação de Despejo Trabalhista 30.0 URH -
DIREITO DO TRABALHO Ação de Execução Trabalhista 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Embargos à Execução Trabalhista 30.0 URH -
DIREITO DO TRABALHO Ação Monitória Trabalhista 30.0 URH -
DIREITO DO TRABALHO Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer Trabalhista 30.0 URH -
DIREITO DO TRABALHO Ação de Indenização por Dano Moral/Material Trabalhista 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Assédio Moral/Sexual 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Equiparação Salarial 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Diferenças Salariais 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Horas Extras 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Adicional de Insalubridade/Periculosidade 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Férias e 13º Salário 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de FGTS e Multa de 40% 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Acidente de Trabalho 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Doença Ocupacional 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Rescisão Indireta 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Estabilidade Provisória 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Danos Existenciais 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Danos à Imagem 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Assédio Moral Coletivo 40.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Assédio Sexual Coletivo 40.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Discriminação 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Despedimento Ilicito 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Reintegração no Emprego 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, limitado a 100 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial 20.0 URH -
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação Anulatória de Débito Fiscal 40.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor do proveito econômico obtido
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal 40.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor do proveito econômico obtido
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação de Repetição de Indébito Tributário 40.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor do proveito econômico obtido
DIREITO TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança contra Ato Fiscal 40.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor do proveito econômico obtido
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação de Execução Fiscal - Defesa (Embargos) 40.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor do proveito econômico obtido
DIREITO TRIBUTÁRIO Consulta Tributária 30.0 URH -
DIREITO TRIBUTÁRIO Processo Administrativo Fiscal - Defesa 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada instância administrativa
DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso Administrativo Tributário 20.0 URH Acrescentar 10 URH por cada instância administrativa
DIREITO TRIBUTÁRIO Planejamento Tributário 50.0 URH A ser definido em contrato
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação Ordinária contra o Poder Público 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO ADMINISTRATIVO Mandado de Segurança (Individual/Coletivo) 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública (Defesa/Atuação) 50.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o proveito econômico obtido
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação Popular 30.0 URH -
DIREITO ADMINISTRATIVO Processo Administrativo Disciplinar (Defesa) 30.0 URH -
DIREITO ADMINISTRATIVO Recurso Administrativo (Geral) 20.0 URH -
DIREITO ADMINISTRATIVO Processo Licitatório - Impugnação/Recurso 40.0 URH -
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação de Desapropriação (Atuação contra o Poder Público) 30.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor da diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação de Servidão Administrativa 30.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor da diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação de Descumprimento de Contrato Administrativo 40.0 URH -
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação de Revisão de Ato Administrativo 30.0 URH -
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação de Anulação de Ato Administrativo 30.0 URH -
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação de Concessão/Permissão de Serviço Público 50.0 URH -
DIREITO PENAL Inquérito Policial - Acompanhamento/Defesa Prévia 20.0 URH -
DIREITO PENAL Ação Penal (Defesa) 50.0 URH Acrescentar 20 URH por cada fase processual (Resposta à Acusação, Alegações Finais, etc.)
DIREITO PENAL Ação Penal (Assistente de Acusação) 30.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor da condenação
DIREITO PENAL Recurso em Sentido Estrito 20.0 URH -
DIREITO PENAL Apelação Criminal 30.0 URH -
DIREITO PENAL Recurso Especial/Extraordinário 40.0 URH -
DIREITO PENAL Habeas Corpus 30.0 URH -
DIREITO PENAL Revisão Criminal 40.0 URH -
DIREITO PENAL Execução Penal - Defesa 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada incidente processual (Progressão, Livramento Condicional, etc.)
DIREITO PENAL Ação Penal Privada 50.0 URH -
DIREITO PENAL Ação Penal Privada Subsidiária da Pública 50.0 URH -
DIREITO PENAL Ação Penal de Competência do Júri 60.0 URH Acrescentar 20 URH por cada fase processual (Pronúncia, Plenário, etc.)
DIREITO PENAL Ação Penal de Competência do Juizado Especial Criminal 30.0 URH -
DIREITO PENAL Ação Penal de Competência do Juiz Singular 40.0 URH -
DIREITO PENAL Ação Penal de Competência do Tribunal de Justiça 50.0 URH -
DIREITO PENAL Ação Penal de Competência do Superior Tribunal de Justiça 60.0 URH -
DIREITO PENAL Ação Penal de Competência do Supremo Tribunal Federal 70.0 URH -
DIREITO EMPRESARIAL Constituição de Sociedade Limitada (LTDA) 20.0 URH -
DIREITO EMPRESARIAL Constituição de Sociedade Anônima (S.A.) 50.0 URH -
DIREITO EMPRESARIAL Alteração Contratual/Estatutária 15.0 URH -
DIREITO EMPRESARIAL Dissolução e Liquidação de Sociedade 40.0 URH -
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Dissolução Parcial de Sociedade 50.0 URH -
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Exclusão de Sócio 40.0 URH -
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Responsabilidade de Administradores 40.0 URH -
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Anulação de Assembleia/Reunião 30.0 URH -
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cheque, Nota Promissória, Duplicata) 30.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor do título
DIREITO EMPRESARIAL Ação Monitória (Cobrança Empresarial) 30.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor do proveito econômico
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Falência/Recuperação Judicial (Atuação como Credor) 40.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o crédito habilitado
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Falência/Recuperação Judicial (Atuação como Devedor) 80.0 URH A ser negociado conforme a complexidade
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Invalidação de Atos Concursais 40.0 URH -
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Concorrência Desleal 40.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor da indenização
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Propriedade Industrial (Patentes, Marcas, Direitos Autorais) 50.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor da indenização ou proveito
DIREITO EMPRESARIAL Contratos Empresariais (Elaboração/Revisão) 20.0 URH Varia conforme a complexidade
DIREITO EMPRESARIAL Ação de Descumprimento de Contrato Empresarial 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Reparação de Danos (Consumidor) 20.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer (Fornecedor) 20.0 URH -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Rescisão Contratual (Consumidor) 30.0 URH -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual 20.0 URH -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Cobrança de Produto/Serviço 20.0 URH -
DIREITO DO CONSUMIDOR Defesa em Ação de Cobrança (Consumidor) 20.0 URH -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Inversão do Ônus da Prova 15.0 URH -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Vício do Produto/Serviço 20.0 URH -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Prática Abusiva 20.0 URH -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Publicidade Enganosa/Abusiva 20.0 URH -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Instituições Financeiras (CDC) 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Empresas de Telefonia/Internet 20.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Empresas Aéreas 20.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Empresas de Turismo 20.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Empresas de Saúde/Planos de Saúde 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Construtoras/Imobiliárias (CDC) 30.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação contra Empresas de Energia/Água/Gás 20.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, Auxílio) 20.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Revisão de Benefício Previdenciário 20.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Restabelecimento de Benefício 20.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Concessão de Auxílio-Doença/Incapacidade Temporária 20.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez/Incapacidade Permanente 20.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Concessão de Pensão por Morte 20.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Concessão de Auxílio-Acidente 20.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) 20.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Revisão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) 20.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Defesa em Processo Administrativo Previdenciário (Indeferimento/Cessação) 15.0 URH -
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Recurso Administrativo Previdenciário 10.0 URH -
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Desaposentação 30.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Reconhecimento de Tempo Especial 30.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre as parcelas vencidas, limitados a 30 URH, mais 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Despejo (Imobiliário) 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Cobrança de Aluguéis/Encargos 30.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor do débito
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Reintegração/Manutenção de Posse 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Usucapião 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Imissão na Posse 30.0 URH Acrescentar 10 URH por cada reconvenção ou intervenção de terceiros
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Adjudicação Compulsória 30.0 URH -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Retificação de Registro de Imóvel 30.0 URH -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Demarcação/Divisão de Terras 40.0 URH -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Desapropriação (Atuação como Proprietário) 30.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor da diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Desapropriação Indireta 30.0 URH Honorários de êxito: 10% sobre o valor da diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Nunciação de Obra Nova 20.0 URH -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Embargos de Terceiro (Imobiliário) 30.0 URH -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Alienação Fiduciária (Defesa) 30.0 URH -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Busca e Apreensão (Imobiliário) 30.0 URH -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Consignação em Pagamento (Aluguel) 30.0 URH -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Rescisão Contratual (Compra e Venda/Promessa) 30.0 URH -
DIREITO IMOBILIÁRIO Ação de Anulação de Negócio Jurídico (Imobiliário) 30.0 URH -
DIREITO IMOBILIÁRIO Elaboração de Contrato de Locação/Compra e Venda 15.0 URH -
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS 60.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do IPI sobre Produtos Industrializados Destinados à Exportação 50.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ICMS sobre a Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos 50.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Software 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Arrendamento Mercantil (Leasing) 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Planos de Saúde 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Cartões de Crédito 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Corretagem 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Agenciamento 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Fretamento 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Locação de Bens Móveis 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Cessão de Direitos Autorais 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Aluguel de Imóveis 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Engenharia 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Arquitetura 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Consultoria 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Assessoria 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Administração 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Cobrança 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Intermediação 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Representação 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Propaganda 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Publicidade 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Distribuição 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Fomento 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Organização 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Processamento de Dados 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Telecomunicações 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO (Cont.) Ação de Não Incidência do ISS sobre Atividades de Serviços de Transporte 40.0 URH Honorários de êxito: 15% sobre o valor recuperado
Última atualização: 30/01/2026
Site oficial OAB AP
Os valores são referenciais mínimos estabelecidos pela OAB AP. O honorário definitivo deve ser acordado entre advogado e cliente.

Tabela de Honorários da OAB-AP: Guia Completo para Advogados

A tabela de honorários advocatícios da OAB Amapá é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.

Por que usar a Tabela da OAB-AP?

  1. Referência de Mercado: Valores alinhados com o mercado de Amapá
  2. Segurança Jurídica: Base sólida para contratos de honorários
  3. Valorização Profissional: Evita concorrência desleal e aviltamento
  4. Transparência: Facilita negociação com clientes

Como Utilizar Esta Tabela

Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:

  • ✅ Complexidade do caso: Casos complexos justificam honorários maiores
  • ✅ Experiência profissional: Advogados seniores podem cobrar acima da tabela
  • ✅ Tempo dedicado: Casos que demandam mais tempo devem ser precificados adequadamente
  • ✅ Risco envolvido: Ações com maior complexidade técnica ou risco
  • ✅ Resultado obtido: Honorários de êxito podem complementar os contratuais

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  • 📊 Calculadoras Especializadas: Trabalhista, previdenciária, cível e mais
  • ⚖️ Cálculos Periciais: Laudos técnicos profissionais
  • 💰 Simulador de Honorários: Baseado em jurisprudência e tabelas OAB
  • 📈 Correção Monetária: Índices sempre atualizados
  • ⏱️ Economia de Tempo: Elimine o stress dos cálculos manuais

Dúvidas Frequentes

Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.

A tabela se aplica a todos os advogados do AP? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-AP, independente da experiência.

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Perguntas Frequentes sobre Honorários

URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.

Funciona assim:

  • A OAB do estado define um valor em reais para 1 URH (atualizado periodicamente)
  • Os serviços na tabela são precificados em múltiplos de URH (ex: 5 URH, 10 URH)
  • Para saber o valor em reais, multiplique o número de URH pelo valor da URH do estado

Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.

⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.

O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.

Exemplos de valores em 2025:

  • OAB Distrito Federal: R$ 362,72
  • OAB Bahia: R$ 267,19
  • OAB Espírito Santo: R$ 198,93
  • OAB Mato Grosso: R$ 1.295,57

💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.

O valor para um habeas corpus varia conforme:

  • Instância: 1ª instância, Tribunal de Justiça, STJ ou STF
  • Complexidade do caso
  • Urgência
  • Estado onde será ajuizado
  • Experiência do advogado

Valores de referência típicos:

  • Habeas corpus em 1ª instância: R$ 2.000 a R$ 8.000
  • Habeas corpus em Tribunal: R$ 5.000 a R$ 15.000
  • Habeas corpus no STJ/STF: R$ 15.000 a R$ 50.000+

💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB AP. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.

Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.

Fatores que influenciam o valor:

  • Gravidade do crime (tentado, consumado, qualificado)
  • Tempo de trabalho (instrução, preparação de tese, plenário)
  • Número de dias de júri
  • Fase processual (defesa completa ou apenas júri)
  • Experiência e especialização do advogado

Valores de referência típicos:

  • Defesa completa (pronúncia até júri): R$ 15.000 a R$ 80.000
  • Apenas plenário do júri: R$ 8.000 a R$ 40.000
  • Casos de grande repercussão: R$ 100.000+

⚖️ A tabela oficial da OAB AP estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.

A tabela de honorários da OAB-AP é atualizada periodicamente pela seccional.

Última atualização registrada: 30/01/2026

Para informações atualizadas:

  • 📞 Entre em contato com a OAB-AP pelo site oficial
  • 📄 Consulte o site da OAB AP
  • 📧 Ou procure a subseção da OAB na sua cidade

Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.

Por que seguir a tabela?

  • ✅ Valoriza a profissão e evita concorrência desleal
  • ✅ Protege o mercado contra aviltamento de honorários
  • ✅ Referência ética estabelecida pela classe
  • ✅ Base para negociação com clientes

⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:

  • Desvalorizar seu próprio trabalho
  • Prejudicar colegas de profissão
  • Ser visto como falta de experiência ou qualidade

💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.

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