| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consulta | R$ 501,05 | 2 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consulta em condições excepcionais | R$ 1.252,63 | 5 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Hora intelectual | R$ 501,05 | 2 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | R$ 1.002,10 | 4 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento de citação e intimação de medidas em tutela provisória ou cautelar | R$ 1.377,89 | 5,5 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento de citação, notificação, initimação, interpelação e exames periciais | R$ 751,58 | 3 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) | R$ 2.004,20 | 8 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002) | R$ 1.753,68 | 7 URH, 10% |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 3.006,30 | 12 URH, 10% |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica | R$ 3.006,30 | 12 URH, 15% Sobre o valor da mensalidade de cada unidade |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração ou revisão de regimento interno | R$ 3.757,88 | 15 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de notificação extrajudicial | R$ 1.753,68 | 7 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de minutas ou revisão de contrato, de distrato, ou a alteração destes intrumentos nas sociedades po cotas de responsabilidades e dos demais tipos societários | R$ 5.010,50 | 20 URH, 2% |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de minutas ou revisão do instrumento de constituição, extinção, ou de alteração do estatuto de sociedades e associações civis | R$ 4.258,93 | 17 URH, 2% |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de minutas ou revisão de convenção de condomínio | R$ 7.265,23 | 29 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de minutas ou revisão de instrumento de constituição, de extinção, ou alteração do estatudo de sociedades anônimas | R$ 12.526,25 | 50 URH, 2% |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Assessoria e ealaboração de minutas de testamento | R$ 5.010,50 | 20 URH, 2% |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Parecer | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Memorial para distribuição a magistrados | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Participação e assessoria em assembleia, ou na confecção ou revisão de atas de qualquer natureza | R$ 1.753,68 | 7 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Requerimento ou petições | R$ 1.753,68 | 7 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Alteração ou retificação de nome no Registro Civil de Pessoas Naturais | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Assessoria e acompanhamento de pacto antenupcial | R$ 3.256,83 | 13 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Assessoria no procedimento de protesto de títulos e outros documentos | R$ 1.252,63 | 5 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento de atos de registro no cartório de registro de imóveis e outros requerimentos não especificados nesta tabela (por ato) | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento de averbações no cartório de registro de imóveis (por ato) | R$ 1.753,68 | 7 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Assessoria e acompanhamento em procedimentos de incorporação imobiliária | R$ 16.284,13 | 65 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Assessoria e acompanhamento em procedimentos de constituição de loteamento | R$ 14.530,45 | 58 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Assessoria e acompanhamento em procedimentos de construção em “regime de condomínio” | R$ 13.778,88 | 55 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Adjuciação Compulsória Extrajudicial | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Usucapião extrajudicial | R$ 3.256,83 | 13 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consultoria no cumprimento de exigências cartorárias (por ato) | R$ 1.753,68 | 7 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Formulação e/ou acompanhamento da suscitação de dúvida por oficial, notário ou registrador | R$ 4.008,40 | 16 URH |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Reconhecimento e/ou dissolução de União Estável Extrajudicial, Divórcio | R$ 3.256,83 | 13 URH, 10% |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Acompanhamento de processo administrativo - acompanhamento/defesa | R$ 7.014,70 | 28 URH, 10% |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Recurso - fase administrativa | R$ 3.507,35 | 14 URH, 20% |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Ação ou defesa - fase judicial | R$ 7.515,75 | 30 URH, 20% |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Recurso - fase judicial | R$ 3.757,88 | 15 URH, 10% |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Assessoria e acompanhamento em licitação pública e outros procedimentos de contratação | R$ 5.762,08 | 23 URH |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Recurso administrativo em licitação pública | R$ 4.008,40 | 16 URH |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Acompanhamento de processo perante os Juizados | R$ 2.505,25 | 10 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Atuação em segunda instância | R$ 1.252,63 | 5 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Sustentação Oral perante Turmas Recursais | R$ 1.753,68 | 7 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimento ordinário: proposição ou defesa | R$ 7.515,75 | 30 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimento sumário: proposição ou defesa | R$ 5.010,50 | 20 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Cumprimento de sentença | R$ 5.010,50 | 20 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Impugnação ao cumprimento de sentença | R$ 5.010,50 | 20 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Execução de título extrajudicial | R$ 3.757,88 | 15 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial | R$ 5.010,50 | 20 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais | R$ 3.757,88 | 15 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Processo cautelar: incidental ou preparatório | R$ 3.757,88 | 15 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ajuizamento de pedido de tutela antecipada antecedente | R$ 3.256,83 | 13 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Consignação em Pagamento | R$ 5.010,50 | 20 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Depósito | R$ 5.010,50 | 20 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Anulação e Substituição de Título ao Portador | R$ 5.010,50 | 20 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Prestação de Contas | R$ 5.010,50 | 20 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ações Possessórias Móvel | R$ 5.010,50 | 20 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ações Possessórias Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração | R$ 7.515,75 | 30 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Nunciação de Obra Nova | R$ 5.010,50 | 20 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Usucapião | R$ 8.768,38 | 35 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Divisão e Demarcação | R$ 6.263,13 | 25 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Embargos de Terceiro | R$ 5.010,50 | 20 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Habilitação | R$ 3.757,88 | 15 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Restauração de autos | R$ 5.010,50 | 20 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Busca e Apreensão | R$ 6.263,13 | 25 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Da Ação Monitória | R$ 5.010,50 | 20 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Desapropriação direta | R$ 7.515,75 | 30 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Desapropriação indireta | R$ 7.515,75 | 30 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária Inominada | R$ 5.010,50 | 20 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de retificação de registro público | R$ 5.010,50 | 20 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Alvará Judicial | R$ 3.507,35 | 14 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 0,00 | 10% sobre o valor |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Mandado de Segurança | R$ 100,21 | 40 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de despejo | R$ 5.010,50 | 20 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação renovatória de locação | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de Consignação de aluguel | R$ 3.757,88 | 15 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Atos/acompanhamento despejo/reintegração | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de dissolução de sociedade | R$ 100,21 | 40 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de cancelamento de protesto | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Mandado de Injunção | R$ 100,21 | 40 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Habeas data | R$ 6.263,13 | 25 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica | R$ 2.505,25 | 10 URH, 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Acompanhamento de processo em prol de amicus curiae | R$ 5.762,08 | 23 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de falência e acompanhamento até a decretação | R$ 7.515,75 | 30 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final | R$ 7.515,75 | 30 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de Recuperação de Empresa | R$ 25.262,50 | 50 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de declaração de Insolvência | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do Falido (sobre o montante do passivo) | R$ 25.262,50 | 50 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) | R$ 25.262,50 | 50 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial | R$ 15.031,50 | 60 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Divórcio Judicial Consensual | R$ 6.263,13 | 25 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Divórcio Judicial Cumulado com alimentos e/ou bens | R$ 7.515,75 | 30 URH, 6% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Divórcio Judicial Litigioso | R$ 100,21 | 40 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Divórcio Judicial Cumulado com alimentos e/ou bens (Litigioso) | R$ 12.526,25 | 50 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Reconvenção em Divórcio | R$ 100,21 | 40 URH, 8% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória | R$ 12.526,25 | 50 URH, 8% (mais o percentual sobre o patrimônio) |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Divórcio Extrajudicial em Cartório | R$ 5.010,50 | 20 URH, 6% (mais o percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Dissolução de união estável Consensual | R$ 6.263,13 | 25 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Dissolução de união estável Cumulada com alimentos e/ou bens | R$ 7.515,75 | 30 URH, 6% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Dissolução de união estável Litigiosa | R$ 100,21 | 40 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Dissolução de união estável Cumulada com alimentos e/ou bens (Litigiosa) | R$ 100,21 | 40 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Investigação de paternidade cumulada Com petição de herança | R$ 12.526,25 | 50 URH, 10% (mais o percentual sobre o quinhão) |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Investigação de paternidade cumulada Com petição de alimentos | R$ 17.536,75 | 70 URH, 10% (mais o percentual sobre o valor da causa) |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação Negatória de Paternidade | R$ 212.946,25 | 85 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação Rescisória de Paternidade | R$ 21.294,63 | 85 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação de nulidade ou anulação de casamento | R$ 212.946,25 | 85 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação de Alimentos: Proposição e/ou contestação (Provisórios – Provisionais – Majoração – Redução – Exoneração) | R$ 3.757,88 | 15 URH, Valor de 03 (três) pensões |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Execução de Alimentos: pena de prisão/penhora | R$ 3.757,88 | 15 URH, Valor de 03 (três) pensões |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Curatela | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Tutela | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Emancipação | R$ 6.263,13 | 25 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Suprimento de Outorga | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Adoção Por nacional | R$ 25.262,50 | 50 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Adoção Por Estrangeiro | R$ 23.799,88 | 95 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ações cautelares – Direito de Família | R$ 0,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Arrolamento de bens (Cautelar) | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens (Cautelar) | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Guarda Provisória (Cautelar) | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Regulamentação de Visitas (Cautelar) | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Separação de Corpos (Cautelar) | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Sequestro de Bens (Cautelar) | R$ 11.273,63 | 45 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação ordinária de regulamentação de visitas | R$ 11.273,63 | 45 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes | R$ 11.273,63 | 45 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação de Interdição ou Levantamento | R$ 25.262,50 | 50 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação de alteração de guarda | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Habeas Corpus (prisão civil) | R$ 23.799,88 | 95 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Desconsideração da personalidade jurídica (Família) | R$ 15.031,50 | 60 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial Sem litígio (por herdeiro) | R$ 8.768,38 | 35 URH, 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial Com litígio (por herdeiro) | R$ 8.768,38 | 35 URH, 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Sobrepartilha (Judicial) | R$ 0,00 | aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Inventário Negativo | R$ 6.263,13 | 25 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial | R$ 6.263,13 | 25 URH, 6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Reserva de bens | R$ 6.263,13 | 25 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Remoção de Inventariante | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de colação | R$ 8.768,38 | 35 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de doação inoficiosa | R$ 8.768,38 | 35 URH, 10% sobre os bens excedentes |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de sonegados | R$ 15.031,50 | 60 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de nulidade de testamento | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação anulatória de testamento | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de nulidade de partilha | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) | R$ 6.263,13 | 25 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) | R$ 6.263,13 | 25 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) | R$ 11.774,68 | 47 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) | R$ 11.774,68 | 47 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Retificação de partilha | R$ 6.263,13 | 25 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Abertura de testamento | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação declaratória de deserdação (repetido) | R$ 11.774,68 | 47 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Retificação de partilha (repetido) | R$ 6.263,13 | 25 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Abertura de testamento (repetido) | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Consultiva | Consulta Verbal | R$ 501,05 | 2 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Consultiva | Consulta Escrita | R$ 1.252,63 | 5 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Consultiva | Consultoria Previdenciária (Análise de documentos e Parecer) | R$ 5.010,50 | 20 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Consultiva | Planejamento Previdenciário(Projeção de Contribuições, Tempo, Idade, Simulações,etc). | R$ 7.515,75 | 30 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Aposentadoria por Idade | R$ 0,00 | 20% a 30% de 01 anuidade |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Aposentadoria por Tempo de Contribuição | R$ 0,00 | 20% a 30% de 01 anuidade |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Aposentadoria Especial | R$ 0,00 | 20% de 02 anuidades |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Aposentadoria por Invalidez | R$ 0,00 | 20% de 02 anuidades |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Auxilio – Doença | R$ 0,00 | 20% a 30% de 01 anuidade |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Auxilio Acidente | R$ 0,00 | 20% de 02 anuidades |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Auxilio Reclusão | R$ 0,00 | 20% a 30% de 01 anuidade |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Pensão por Morte | R$ 0,00 | 20% de 02 anuidades |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Salário Maternidade | R$ 0,00 | 20% do proveito econômico |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Amparo Social ao Idoso/Deficiente | R$ 0,00 | 20% a 30% de 01 anuidade |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Requerimento Administraivo de averbação de Tempo de Serviço/Contribuição (Especial/Comum) e/ou salario-de-contribuição , sem concessão ou revisão de benefício | R$ 3.757,88 | 15 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Requerimento administrativo Expedição certidão de tempo de serviço / contribuição (Especial/Comum) | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Requerimento administrativo de alteração do beneficio por incapacidade previdêciario (Auxílio-Acidente, auxilio-doença e aposentadoria por invalidez) Para acidente de trabalho , sem repercussão financeira | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Justificação Administrativa | R$ 3.006,30 | 12 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Acréscimo no caso de recurso administrativo (Defesa Administrativa em favor do segurado) | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Acréscimo em caso de recurso administrativo (Defesa Administrativa em favor do segurado) | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Administrativa | Havendo redução no valor de eventual débito do segurado | R$ 0,00 | 10% do valor reduzido da dívida |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Aposentadoria por Idade | R$ 0,00 | 20% de 01 anuidade |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Aposentadoria por Tempo de Contribuição | R$ 0,00 | 20% de 01 anuidade |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Aposentadoria Especial | R$ 0,00 | 20% de 02 anuidades |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Aposentadoria por Invalidez | R$ 0,00 | 20% de 02 anuidades |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Auxilio Doença | R$ 0,00 | 20% de 01 anuidade |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho | R$ 0,00 | 20% de 02 anuidades |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Auxilio acidente | R$ 0,00 | 20% de 02 anuidades |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Auxilio-Reclusão | R$ 0,00 | 20% de 01 anuidade |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Pensão por morte | R$ 0,00 | 20% de 02 anuidades |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Salário maternidade | R$ 0,00 | 20% do proveito econômico |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente) - Amparo social ao Idoso/deficiente | R$ 0,00 | 20% de 01 anuidade |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Ação de revisão beneficíario | R$ 0,00 | 20% de 02 anuidades |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Ação de averbação de tempo de serviço/contribuição (especial/comum), sem concessão ou revisão de benficíario | R$ 12.526,25 | 50 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Mandadode Segurança em matéria previdenciária | R$ 7.515,75 | 30 URH, 20% de uma anuidade |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Habeas Data em matéria previdenciária | R$ 7.515,75 | 30 URH, 15% de uma anuidade |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Defesa judicial do segurado réu | R$ 12.526,25 | 50 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Havendo redução no valor de eventual débito do segurado | R$ 0,00 | 10% do valor reduzido da dívida |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Serviço auxiliar de calculos previdênciarios (elaboração, impugnação e/ou conferência de valores) | R$ 0,00 | até 3% (Três porcento) do valor do cálculo |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Honorários em caso de indeferimento do pedido de concessão, mas com determinação de cômputo de tempo/salário-de-contribuição | R$ 0,00 | Honorários mínimos equivalestes aos da Ação de averbação de Tempo de Serviço/Contribuição (Especial/Comum), Sem concessão ou revisão de benefícios |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - Fase Judicial | Honorários em caso de cancelamento de benefício cumulado com cobrança de devolução de valores (restabelecimento) | R$ 0,00 | Percentual mínimo de 10% sobre o valor total reduzido dívida (além dos honorários da ação de restabelecimento) |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo | R$ 2.505,25 | 10 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acréscimo no caso de recurso ordinário | R$ 1.753,68 | 7 URH, 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões | R$ 1.753,68 | 7 URH, 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido | R$ 4.509,45 | 18 URH, 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões | R$ 6.263,13 | 25 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Execução de Sentença ou Embargos - Como mandatário específico para o ato | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Execução de Sentença ou Embargos - Se já for mandatário da causa principal, acrescer | R$ 3.006,30 | 12 URH, 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Processos cautelares - Como medida autônoma | R$ 4.509,45 | 18 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Processos cautelares - Para reintegração de empregado | R$ 7.515,75 | 30 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS sobre o valor da transação | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios Coletivos - Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva De empresa de até 100 empregados | R$ 25.262,50 | 50 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios Coletivos - Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva De empresa de 101 até 300 empregados | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios Coletivos - Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva De empresa de 301 até 600 empregados | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios Coletivos - Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva De empresa com mais de 600 empregados | R$ 23.799,88 | 95 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios Coletivos - Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva De sindicato com até 50 empresas | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios Coletivos - Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva De sindicato com mais de 50 empresas | R$ 300,63 | 120 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios Coletivos - Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva De sindicato de empregados | R$ 0,00 | mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado - Defesa do empregado | R$ 5.010,50 | 20 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado - Propositura do inquérito | R$ 8.768,38 | 35 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores - Na reclamatória do associado, sobre o valor auferido | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores - Na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados | R$ 25.262,50 | 50 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária | R$ 0,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Procedimento ou defesa administrativa | R$ 7.515,75 | 30 URH, 5% do valor econômico real envolvido |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Embargos à Execução Fiscal | R$ 7.515,75 | 30 URH, 10% do valor econômico real envolvido |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Acompanhamento de Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade | R$ 5.010,50 | 20 URH, 5% do valor econômico real envolvido |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação anulatória de débito tributário | R$ 7.515,75 | 30 URH, 10% do valor econômico real envolvido |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação Declaratória | R$ 7.515,75 | 30 URH, 10% do valor econômico real envolvido |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido) | R$ 7.515,75 | 30 URH, 10% do valor econômico real envolvido |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação de consignação em pagamento | R$ 7.515,75 | 30 URH, 10% do valor econômico real envolvido |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Mandado de Segurança | R$ 7.515,75 | 30 URH, 10% do valor econômico real envolvido |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consulta em matéria tributária | R$ 2.505,25 | 10 URH, URH’s trabalhadas acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se houver. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Parecer em matéria tributária | R$ 8.768,38 | 35 URH, URH’s trabalhadas acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se houver. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria referente à planejamento tributário - Micro e pequena empresa | R$ 6.263,13 | 25 URH, URH’s trabalhadas acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se houver |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria referente à planejamento tributário - Ltda. | R$ 25.262,50 | 50 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria referente à planejamento tributário - S.A. | R$ 18.789,38 | 75 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria referente à planejamento tributário - Demais pessoas jurídicas | R$ 100,21 | 40 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria referente à planejamento tributário - Pessoas Físicas | R$ 5.010,50 | 20 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa | R$ 8.768,38 | 35 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Parecer sobre normas de relação de consumo | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | R$ 8.768,38 | 35 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço | R$ 8.768,38 | 35 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva | R$ 8.768,38 | 35 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Ação movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo | R$ 8.768,38 | 35 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação. | R$ 15.031,50 | 60 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | R$ 3.507,35 | 14 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo De entidade civil de consumidores | R$ 6.263,13 | 25 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo De associação de fornecedores | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | R$ 25.262,50 | 50 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício - De empresas de pequeno porte | R$ 100,21 | 40 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício - De empresas de médio porte | R$ 13.778,88 | 55 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício - De empresas de grande porte | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício - Entidade civil de consumidores | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício - De associações de fornecedores | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício - De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | R$ 18.789,38 | 75 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Análise dos aspectos ambientais de contrato | R$ 5.010,50 | 20 URH, 3% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico | R$ 7.515,75 | 30 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental | R$ 25.262,50 | 50 URH, 3% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo contencioso: Defesa em Inquérito Civil | R$ 25.262,50 | 50 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo contencioso: Defesa em Processo Civil | R$ 17.536,75 | 70 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação em Ação Civil Pública | R$ 25.052,50 | 100 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação em audiência isolada para coleta de prova | R$ 3.507,35 | 14 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Acompanhamento de Estudos Ambientais | R$ 15.031,50 | 60 URH, 15% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado | R$ 100,21 | 40 URH, 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo-crime ambiental | R$ 300,63 | 120 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Queixa, representação ou impugnação | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | R$ 23.799,88 | 95 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Defesa por Crime Eleitoral | R$ 35.073,50 | 140 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | R$ 25.262,50 | 50 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais | R$ 3.006,30 | 12 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno | R$ 6.012,60 | 24 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Ato judicial | R$ 7.515,75 | 30 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) | R$ 3.006,30 | 12 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) | R$ 7.515,75 | 30 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Exame de processo penal com parecer verbal | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 23.799,88 | 95 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 35.073,50 | 140 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 52.610,25 | 210 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) | R$ 52.610,25 | 210 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado | R$ 52.610,25 | 210 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) Oferecimento de queixa-crime ou representação - Pela representação | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) Pelo acompanhamento | R$ 13.277,83 | 53 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em processo de execução penal | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | R$ 11.774,68 | 47 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal | R$ 11.774,68 | 47 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Acompanhamento de busca e apreensão | R$ 7.515,75 | 30 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório | R$ 23.799,88 | 95 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão | R$ 35.073,50 | 140 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal | R$ 23.799,88 | 95 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal | R$ 23.799,88 | 95 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de revisão criminal | R$ 23.799,88 | 95 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau - Interposição de apelação | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau - Elaboração e apresentação de memoriais | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau - Sustentação oral | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau - Embargos Infringentes | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau - Embargos Declaratórios | R$ 7.515,75 | 30 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | R$ 20.543,05 | 82 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Cumprimento de precatória | R$ 4.509,45 | 18 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em audiência por nomeação de juiz | R$ 4.509,45 | 18 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Assistência jurídica para vítima de violência doméstica | R$ 6.263,13 | 25 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Atuação em primeira instância | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Atuação em segunda instância | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus | R$ 23.799,88 | 95 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO - Fase Administrativa | Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito | R$ 876,84 | 3,5 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO - Fase Administrativa | Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação | R$ 1.503,15 | 6 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO - Fase Administrativa | Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | R$ 3.006,30 | 12 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO - Fase Administrativa | Sumário de Centro de Formação de Condutores | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO - Fase Administrativa | Sumário de Centro de Remoção e Depósito | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO - Fase Administrativa | Sumário de CRVA | R$ 6.263,13 | 25 URH, 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO - Fase Administrativa | Perante o DETRAN/CETRAN | R$ 6.263,13 | 25 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO - Fase Judicial | Ação ou defesa | R$ 100,21 | 40 URH, 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD- Pleno do TJD) | R$ 2.004,20 | 8 URH |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) | R$ 4.008,40 | 16 URH |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva | R$ 5.010,50 | 20 URH |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) | R$ 25.262,50 | 50 URH, 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) | R$ 7.515,75 | 30 URH, 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista - Patrocínio de reclamante. Sobre a condenação ou acordo | R$ 7.515,75 | 30 URH, 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista - Acréscimo em caso de Recurso Ordinário | R$ 2.505,25 | 10 URH, 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista - Acréscimo em caso de Recurso de Revista | R$ 5.010,50 | 20 URH, 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista - Patrocínio de reclamado. Sobre o valor real do pedido | R$ 7.515,75 | 30 URH, 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista - Acréscimo em caso de Recurso Ordinário | R$ 2.505,25 | 10 URH, 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista - Acréscimo em caso de Recurso de Revista | R$ 5.010,50 | 20 URH, 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) | R$ 25.052,50 | 100 URH |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) | R$ 25.262,50 | 50 URH |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional | R$ 25.262,50 | 50 URH, 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS/CAS | R$ 501,05 | 200 URH, 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Participação em painel (audiência/recurso) | R$ 0,00 | 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Acrescimento em matéria desportiva se a atuação envolver atletas, clubes e contratos em língua estrangeira | R$ 0,00 | acrescidos de 20% |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais - Recurso de Agravo de Instrumento | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais - Recurso de Apelação ou contra-razões | R$ 11.774,68 | 47 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais - Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais - Conflito de jurisdição | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais - Exceção de Suspeição | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais - Outros procedimentos | R$ 8.768,38 | 35 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores - Recurso Especial e Extraordinário (interposição/resposta) | R$ 23.799,88 | 95 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores - Outros Recursos | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores - Outros procedimentos | R$ 11.774,68 | 47 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Ação Rescisória – proposição ou defesa | R$ 15.031,50 | 60 URH, 0,2 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de Injunção | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de Segurança | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Tribunal de Contas | R$ 23.799,88 | 95 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Conselho Profissional | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Conselho Administrativo | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Sustentação Oral - Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais | R$ 25.262,50 | 50 URH |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Sustentação Oral - Tribunais Superiores e Conselhos Federais | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | Audiência de conciliação | R$ 1.002,10 | 4 URH |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | Audiência de Instrução | R$ 1.753,68 | 7 URH |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | Diligência Processual | R$ 501,05 | 2 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 | R$ 100,21 | 40 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 | R$ 10.772,58 | 43 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 | R$ 11.524,15 | 46 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 | R$ 12.526,25 | 50 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 | R$ 13.528,35 | 54 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 | R$ 14.530,45 | 58 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 | R$ 15.532,55 | 62 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 | R$ 16.534,65 | 66 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Câmara Municipal de Município com índice de FPM superior a 2,0 | R$ 17.536,75 | 70 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Município com índice de FPM 0,6 | R$ 200,42 | 80 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Município com índice de FPM 0,8 | R$ 22.547,25 | 90 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Município com índice de FPM 1,0 | R$ 25.052,50 | 100 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Município com índice de FPM 1,2 | R$ 27.557,75 | 110 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Município com índice de FPM 1,4 | R$ 300,63 | 120 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Município com índice de FPM 1,6 | R$ 32.568,25 | 130 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Município com índice de FPM 1,8 | R$ 35.073,50 | 140 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Município com índice de FPM 2,0 | R$ 37.578,75 | 150 URH |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) | Município com índice de FPM superior a 2,0 | R$ 400,84 | 160 URH |
| ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS | Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS | Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo | R$ 5.010,50 | 20 URH |
| ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS | Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário | R$ 6.263,13 | 25 URH |
| ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS | Assessoria jurídica exclusivamente para procedimento de método autocompositivo de solução de conflitos, especialmente Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação e Negociação, em qualquer matéria, considerando todas as etapas | R$ 100,21 | 40 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Aquisição de nacionalidade Naturalização | R$ 7.515,75 | 30 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Aquisição de nacionalidade Com recursos | R$ 100,21 | 40 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Aquisição de nacionalidade Defesa contra a perda de nacionalidade | R$ 25.052,50 | 100 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Aquisição de nacionalidade Recursos inominados | R$ 36.872,27 | 147,18 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Aquisição de nacionalidade Defesa na expulsão, banimento, extradição | R$ 35.073,50 | 140 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Aquisição de nacionalidade Pedido de permanência e assemelhados | R$ 100,21 | 40 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro - Consultoria em matéria de Família e Sucessões | R$ 962,02 | 3,84 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro - Consultoria em matéria Empresarial /investimentos | R$ 0,00 | 4 horas técnicas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro - Consultoria para importação / exportação de bens | R$ 0,00 | 4 horas técnicas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro - Consultoria em matéria Tributária | R$ 0,00 | 4 horas técnicas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro - Consultoria em matéria Processual (em especial, jurisdição internacional, eleição foro) | R$ 0,00 | 4 horas técnicas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro - Elaboração de affidavit sobre direito brasileiro para ser apresentado no exterior | R$ 0,00 | 4 horas técnicas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro - Consultoria em demais temas | R$ 1.503,15 | 6 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro - Com confecção e entrega de parecer | R$ 0,00 | 4,8 horas técnicas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Consultoria em Direito estrangeiro - Em língua portuguesa | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Consultoria em Direito estrangeiro - Em língua diversa da portuguesa | R$ 3.006,30 | 12 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Elaboração de contrato internacional e aditivos (em português) | R$ 4.008,40 | 16 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Elaboração de contrato internacional e aditivos (em idioma diverso do português) | R$ 4.709,87 | 18,8 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Elaboração de contrato internacional (em contrato bilíngue) | R$ 5.511,55 | 22 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Revisão de contrato internacional e aditivos (em português) | R$ 2.004,20 | 8 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Revisão de contrato internacional e aditivos (em idioma diverso do português) | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Revisão de contrato internacional (em contrato bilíngue) | R$ 2.505,25 | 10 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ação de homologação de decisão estrangeira (STJ) | R$ 25.262,50 | 50 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ação de homologação de sentença arbitral estrangeira (STJ) | R$ 6.405,92 | 25,57 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ação relativa à Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Justiça Federal) | R$ 4.847,66 | 19,35 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ação de inventário com partes estrangeiras e/ou bens no exterior | R$ 9.610,14 | 38,36 URH, 3% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Diligências extrajudiciais junto às Autoridades Centrais (Inventário com partes estrangeiras) | R$ 3.006,30 | 12 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Averbação cartorária de atos civis familiaristas (Inventário com partes estrangeiras) | R$ 3.006,30 | 12 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Registro/Transcrição de casamento realizado no exterior (Inventário com partes estrangeiras) | R$ 3.507,35 | 14 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Registro/Reconhecimento de divórcio realizado no exterior (Inventário com partes estrangeiras) | R$ 4.509,45 | 18 URH, 3% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ação de adoção internacional - Adoção no Brasil por adotante(s) estrangeiro(s) | R$ 100,21 | 40 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ação de adoção internacional - Adoção no exterior por adotante(s) brasileiro(s) ou estrangeiro(s) | R$ 18.037,80 | 72 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ação de adoção internacional - Ação de restituição de menores, nos termos da Convenção de Haia | R$ 14.029,40 | 56 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ação de adoção internacional - Ação de reconhecimento de paternidade/filiação internacional | R$ 12.025,20 | 48 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ação de adoção internacional - Ação de adoção internacional (valor base) | R$ 16.624,84 | 66,36 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ação de cobrança de pensão alimentícia internacional | R$ 100,21 | 40 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Demais ações de cooperação em matéria cível | R$ 12.025,20 | 48 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Demais ações de cooperação em matéria penal | R$ 6.405,92 | 25,57 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Demais ações conexas com o Direito Internacional | R$ 6.405,92 | 25,57 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Assessoria junto ao Cartório - Assessoria para registro de divórcio consensual simples (art. 962, §2º do CPC) | R$ 4.509,45 | 18 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Assessoria junto ao Cartório - Assessoria para inventário extrajudicial com partes estrangeiras e bens no Brasil | R$ 6.012,60 | 24 URH, 3% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Assessoria junto ao Cartório - Assessoria para apostilamento de documentos | R$ 0,00 | 3 horas técnicas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Assessoria junto ao Cartório - Assessoria para registro de documentos relativos ao estado da pessoa: certidão de casamento, certidão de nascimento, pactos ante-nupciais, etc. | R$ 0,00 | 3 horas técnicas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Assessoria junto ao Consulado e Embaixadas | R$ 3.006,30 | 12 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Solução amistosa Internacional Extrajudiciais - Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico-estratégica - para uma parte | R$ 350,74 | 1,4 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Solução amistosa Internacional Extrajudiciais - Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico-estratégica - para ambas as partes conjuntamente | R$ 651,37 | 2,6 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Solução amistosa Internacionais Judiciais - Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico-estratégica - para uma parte | R$ 751,58 | 3 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Solução amistosa Internacionais Judiciais - Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico-estratégica - para ambas as partes conjuntamente | R$ 1.503,15 | 6 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimentos administrativos de migração - Solicitação de refúgio junto ao CONARE | R$ 1.503,15 | 6 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimentos administrativos de migração - Solicitação de Asilo junto à Polícia Federal | R$ 1.503,15 | 6 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimentos administrativos de migração - Solicitação de autorização de residência junto à Polícia Federal | R$ 3.507,35 | 14 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimentos administrativos de migração - Solicitação de autorização de trabalho junto à Secretaria do Trabalho | R$ 4.008,40 | 16 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimentos administrativos de migração - Solicitação de dupla nacionalidade | R$ 7.515,75 | 30 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimentos administrativos de migração - Solicitação de naturalização | R$ 7.515,75 | 30 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimentos administrativos de migração - Recurso administrativo junto ao Ministério da Justiça | R$ 100,21 | 40 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimentos administrativos de migração - Solicitação de vistos | R$ 3.507,35 | 14 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimentos administrativos de migração - Diligencias Avulsas | R$ 350,74 | 1,4 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ações junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Apresentação de denúncia (petição inicial) para abertura de caso e/ou medida cautelar | R$ 45.094,50 | 180 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ações junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Representação no procedimento de análise da denúncia e/ou medidas cautelares perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos | R$ 801,68 | 320 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimento de medidas cautelares, se aplicável (Sistema Interamericano) | R$ 300,63 | 120 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimento de admissibilidade (Sistema Interamericano) | R$ 200,42 | 80 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimento de mérito até a adoção do relatório previsto no artigo 50 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Sistema Interamericano) | R$ 400,84 | 160 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimento de mérito até a adoção do relatório previsto no artigo 51 da Convenção Americana de Direitos Humanos ou até o envio do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Sistema Interamericano) | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimento de solução amistosa (Sistema Interamericano) | R$ 300,63 | 120 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimento de seguimento de recomendações (Sistema Interamericano) | R$ 300,63 | 120 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Representação na Corte Interamericana de Direitos Humanos - Apresentação de escrito de petições, argumentos e provas | R$ 801,68 | 320 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Realização de audiência pública (Corte Interamericana) | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Apresentação de alegações finais escritas (Corte Interamericana) | R$ 200,42 | 80 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimento de supervisão de cumprimento de sentença (Corte Interamericana) | R$ 300,63 | 120 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Apresentação de petições diversas (Corte Interamericana) | R$ 100,21 | 40 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Procedimento de medidas provisórias (Corte Interamericana) | R$ 300,63 | 120 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação como Amicus Curiae na Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou na Corte Interamericana de Direitos Humanos | R$ 400,84 | 160 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Realização de audiência temática na Comissão Interamericana de Direitos Humanos | R$ 100,21 | 40 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Produção de Informe e Relatórios (Outros Sistemas/Organizações) | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Participação em Audiências e Sessões (Outros Sistemas/Organizações) | R$ 5.010,50 | 20 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Apresentação de Comunicação e Denúncias (Outros Sistemas/Organizações) | R$ 45.094,50 | 180 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Assessoramento em procedimentos (Outros Sistemas/Organizações) | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Monitoramento em procedimentos (Outros Sistemas/Organizações) | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Demais atuações (Outros Sistemas/Organizações) | R$ 15.031,50 | 60 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Apreensão de Embarcações (Marítima) | R$ 62.631,25 | 250 URH, 15% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Defesas Administrativas – Direito Marítimo | R$ 11.273,63 | 45 URH, 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Defesas Judiciais – Direito Marítimo | R$ 25.262,50 | 50 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Defesa perante a união (fazenda pública) | R$ 4.649,74 | 18,56 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Recurso perante a união (fazenda pública) | R$ 3.487,31 | 13,92 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ratificação de Protesto Marítimo | R$ 8.768,38 | 35 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Retificação Judicial de Protestos Marítimos | R$ 25.262,50 | 50 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Salvados Marítimos, Avarias, Arribadas Forçadas e Feitos | R$ 25.052,50 | 100 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Audiência de conciliação na justiça do trabalho (Marítimo) | R$ 901,89 | 3,6 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Audiência de instrução e julgamento em pleitos de interesses de trabalhadores portuários | R$ 1.803,78 | 7,2 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Acompanhamento em perícia ou em áreas primárias de portos, armazéns, zonas alfandegárias ou outras instalações portuárias, com duração de até 3 (três) horas | R$ 901,89 | 3,6 URH (acima de 3 horas, valor à combinar) |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Medida Judicial para prosseguimento de despacho aduaneiro | R$ 6.012,60 | 24 URH, 10% a 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Medida judicial sobre classificação fiscal | R$ 6.012,60 | 24 URH, 10% a 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ação Anulatória de Auto de Infração | R$ 5.909,88 | 23,59 URH, 10% a 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Ação indenizatória por danos causados pela Administração Pública no despacho aduaneiro | R$ 5.909,88 | 23,59 URH, 10% a 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Recurso administrativo junto a órgão anuente (Lei 9.430) | R$ 4.136,17 | 16,51 URH, 10% a 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Defesa em processo administrativo fiscal (acrescido percentual sobre o êxito) | R$ 4.727,41 | 18,87 URH, 10% a 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Acompanhamento e Resposta em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro | R$ 4.727,41 | 18,87 URH, 10% a 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Elaboração de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias junto à RFB | R$ 4.491,91 | 17,93 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Orientação e acompanhamento sobre exigência fiscal no curso do despacho aduaneiro | R$ 2.354,94 | 9,4 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Parecer sobre interpretação de normas aduaneiras | R$ 3.507,35 | 14 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Elaboração de documento relacionados ao transporte | R$ 3.544,93 | 14,15 URH, 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Conhecimento de embarque | R$ 5.909,88 | 23,59 URH, 0,07 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Reserva de praça (Booking note) | R$ 5.909,88 | 23,59 URH, 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Termos de responsabilidade | R$ 7.092,36 | 28,31 URH, 0,04 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Carta partida (afretamento) | R$ 9.457,32 | 37,75 URH, 3% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Cobranças e Defesas Extrajudicial - Frete | R$ 2.362,45 | 9,43 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Cobranças e Defesas Extrajudicial - Sobre-estadia | R$ 3.544,93 | 14,15 URH, 0,1 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Cobranças e Defesas Judiciais - Frete | R$ 3.134,07 | 12,51 URH, 0,15 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Cobranças e Defesas Judiciais - Sobre-estadia | R$ 5.499,02 | 21,95 URH, 15% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Cobranças e Defesas Judiciais - Ações que discutam a responsabilidade civil advinda Transporte | R$ 7.515,75 | 30 URH, 0,15 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Medidas que Objetivem o Desbloqueio ou Entrega da Mercadoria - Extrajudicial | R$ 3.544,93 | 14,15 URH, 0,05 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Medidas que Objetivem o Desbloqueio ou Entrega da Mercadoria - Judicial | R$ 5.909,88 | 23,59 URH, 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Relação entre Transporte e Agente - Contrato de agenciamento | R$ 7.092,36 | 28,31 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Relação entre Transporte e Agente - Carta de apontamento | R$ 3.544,93 | 14,15 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação perante o Tribunal Marítimo - Serviços em Geral | R$ 4.143,68 | 16,54 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação perante o Tribunal Marítimo - Acompanhamento do Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) | R$ 5.909,88 | 23,59 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação perante o Tribunal Marítimo - Somente acompanhamento em depoimento | R$ 3.544,93 | 14,15 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação perante o Tribunal Marítimo - Somente apresentação de defesa prévia | R$ 4.186,27 | 16,71 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação perante o Tribunal Marítimo - Acompanhamento de atos registrais (propriedade e ônus) | R$ 4.143,68 | 16,54 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Oferecimento de representação - Defesa (atuação completa) | R$ 25.651,25 | 102,39 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Oferecimento de representação - Somente defesa escrita | R$ 5.909,88 | 23,59 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Oferecimento de representação - Somente sustentação oral | R$ 5.909,88 | 23,59 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Oferecimento de representação - Somente acompanhamento em depoimento | R$ 4.186,27 | 16,71 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Oferecimento de representação - Somente recursos | R$ 5.909,88 | 23,59 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Oferecimento de representação - Somente revisão no Poder Judiciário das decisões do Tribunal Marítimo | R$ 11.822,27 | 47,19 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação junto à Embarcação - Protestos formados a bordo (ratificação em juízo) | R$ 4.186,27 | 16,71 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação junto à Embarcação - Medidas de arresto, embargos ou detenção da embarcação | R$ 9.457,32 | 37,75 URH, 0,1 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação junto à ANTAQ - Serviços em geral | R$ 4.143,68 | 16,54 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação junto à ANTAQ - Processos disciplinares (atuação completa) | R$ 11.822,02 | 47,189 URH, 0,15 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação junto à ANTAQ - Somente defesa | R$ 5.909,88 | 23,59 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação junto à ANTAQ - Somente acompanhamento em depoimento | R$ 4.186,27 | 16,71 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação junto à ANTAQ - Processos de outorga, autorização, licença, etc. | R$ 59.098,85 | 235,9 URH |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Atuação junto à ANTAQ - Salvamento marítimo | R$ 11.822,02 | 47,189 URH, 0,15 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Avaria Grossa - Elaboração da regulação | R$ 59.098,85 | 235,9 URH, 0,05 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Avaria Grossa - Apresentação da documentação e/ou garantia | R$ 5.909,88 | 23,59 URH, 0,1 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Avaria Grossa - Acompanhamento da regulação | R$ 5.909,88 | 23,59 URH, 0,15 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO | Avaria Grossa - Impugnação do laudo | R$ 11.822,02 | 47,189 URH, 20% |
| DIREITO DIGITAL | Notificação extrajudicial para remoção de conteúdo online ou para desbloqueio e/ou reativação de Conta em Marketplace em Mercado Internacional | R$ 2.204,62 | 8,8 URH |
| DIREITO DIGITAL | Notificação para provedores de aplicação sem sede no Brasil | R$ 5.010,50 | 20 URH |
| DIREITO DIGITAL | Contrato internacional de transferência de tecnologia | R$ 15.031,50 | 60 URH, 3% |
| DIREITO DESPORTIVO (Esportes Eletrônicos e Geral) | Participação em painel: audiência (presenciais ou online)/recurso (Geral) | R$ 0,00 | Acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira |
| DIREITO DESPORTIVO (Esportes Eletrônicos e Geral) | Procedimentos administrativos nacionais comuns em publisher ou organizador (Esportes Eletrônicos) | R$ 2.004,20 | 8 URH |
| DIREITO DESPORTIVO (Esportes Eletrônicos e Geral) | Procedimento administrativo comum em publisher ou organizador internacional (Esportes Eletrônicos) | R$ 3.006,30 | 12 URH |
| DIREITO DESPORTIVO (Esportes Eletrônicos e Geral) | Procedimento disciplinar nacional em publisher ou organizador (Esportes Eletrônicos) | R$ 2.805,88 | 11,2 URH |
| DIREITO DESPORTIVO (Esportes Eletrônicos e Geral) | Acréscimo em grau recursal de processo disciplinar nacional (Esportes Eletrônicos) | R$ 3.006,30 | 12 URH, 1% |
| DIREITO DESPORTIVO (Esportes Eletrônicos e Geral) | Defesa em processo disciplinar nacional em publisher ou organizador (Esportes Eletrônicos) | R$ 3.206,72 | 12,8 URH |
| DIREITO DESPORTIVO (Esportes Eletrônicos e Geral) | Procedimento disciplinar internacional em publisher ou organizador (Esportes Eletrônicos) | R$ 5.010,50 | 20 URH |
| DIREITO DESPORTIVO (Esportes Eletrônicos e Geral) | Acréscimo em grau recursal de processo disciplinar internacional (Esportes Eletrônicos) | R$ 5.010,50 | 20 URH, 1% |
| DIREITO DESPORTIVO (Esportes Eletrônicos e Geral) | Procedimento especial regulamentar nacional em publisher ou organizador (Esportes Eletrônicos) | R$ 7.014,70 | 28 URH |
| DIREITO DESPORTIVO (Esportes Eletrônicos e Geral) | Procedimento especial regulamentar internacional em publisher ou organizador (Esportes Eletrônicos) | R$ 100,21 | 40 URH |
| EMPRESARIAL | Elaboração de instrumento de constituição/estatuto de sociedade limitada ou por ações com capital estrangeiro e/ou sócios estrangeiros pessoas físicas ou jurídicas e/ou administradores estrangeiros | R$ 11.694,51 | 46,68 URH |
| EMPRESARIAL | Alteração e consolidação de contrato social/estatuto de sociedade limitada ou por ações com capital estrangeiro e/ou sócios estrangeiros pessoas físicas ou jurídicas e/ou administradores estrangeiros | R$ 6.142,87 | 24,52 URH |
| EMPRESARIAL | Elaboração de ata de reunião de sócios quotistas ou assembleia de acionistas | R$ 4.509,45 | 18 URH |
| EMPRESARIAL | Elaboração de ato constitutivo de empresa individual de sociedade limitada (EIRELI) cujo titular seja pessoa física ou jurídica estrangeira | R$ 3.507,35 | 14 URH |
| EMPRESARIAL | Alteração e consolidação de ato constitutivo de empresa individual de sociedade limitada (EIRELI) cujo titular seja pessoa física ou jurídica estrangeira | R$ 1.753,68 | 7 URH |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Bahia é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
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Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do BA? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-BA, independente da experiência.
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Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB BA. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB BA estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-BA é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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