| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consulta | R$ 5,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consulta em condições excepcionais | R$ 10,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Hora técnica | R$ 5,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Hora intelectual | R$ 8,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | R$ 15,00 | 10% |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais | R$ 10,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) | R$ 10,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais | R$ 6,00 | 10% |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 20,00 | 10% |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica | R$ 20,00 | Mínimo de 15 UAD´s |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma | R$ 50,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de notificação extrajudicial | R$ 8,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento | R$ 32,00 | 3% |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Parecer ou memorial escrito | R$ 20,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Parecer ou memorial complexo | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Participação e assessoria em assembleias | R$ 16,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Requerimento ou petições à autoridade | R$ 12,00 | - |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa | R$ 30,00 | 10% |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Processo administrativo - Recurso | R$ 60,00 | 5% |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Ação ou Defesa em matéria de Direito Administrativo | R$ 100,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Inicial ou contestação e audiência | R$ 15,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Atuação em segunda instância | R$ 10,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Sustentação Oral perante Turmas Recursais | R$ 8,00 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimento ordinário: proposição ou defesa | R$ 60,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimento sumário: proposição ou defesa | R$ 36,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Cumprimento de sentença | R$ 30,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Impugnação ao cumprimento de sentença | R$ 30,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Execução de título extrajudicial | R$ 30,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial | R$ 30,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais | R$ 30,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Processo cautelar específico: incidental ou preparatório | R$ 30,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Jurisdição Contenciosa: Consignação em Pagamento | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Depósito | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Anulação e Substituição de Título ao Portador | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Prestação de Contas | R$ 100,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Ações Possessórias: Móvel | R$ 30,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Ações Possessórias: Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração | R$ 50,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Nunciação de Obra Nova | R$ 40,00 | 15% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Usucapião | R$ 60,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Divisão e Demarcação | R$ 120,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro | R$ 60,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Habilitação | R$ 40,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Restauração de Autos | R$ 30,00 | 15% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Vendas com reserva de domínio | R$ 40,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Do Juízo Arbitral | R$ 40,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Da Ação Monitória | R$ 20,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária (quando não constar de previsão específica) | R$ 40,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de retificação de registro público | R$ 30,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Alvará Judicial | R$ 20,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 40,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Mandado de Segurança | R$ 60,00 | 20%, mais 20 UAD's por litisconsorte |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de Despejo - Contestada | R$ 60,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de Despejo - Não contestada | R$ 30,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de Despejo - Por falta de pagamento, mas purgada a mora | R$ 25,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação Renovatória de Locação - Se procedente a ação | R$ 60,00 | 20% sobre o valor anual da locação renovada |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação Renovatória de Locação - Se improcedente a ação, sem indenização da locação | R$ 60,00 | 20% sobre o último valor anual mínimo |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação Renovatória de Locação - Se improcedente, com indenização | R$ 70,00 | 20% sobre o último valor anual da locação, mais o percentual de 10% sobre o valor da indenização |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de Revisão e/ou arbitramento de aluguel | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de Consignação de aluguel | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Atos/acompanhamento despejo/reintegração | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de dissolução de sociedade - Sem bens | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de dissolução de sociedade - Com bens | R$ 100,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de cancelamento de protesto | R$ 40,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Mandado de Injunção | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Habeas Data | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual | R$ 160,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual | R$ 120,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação Negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial | R$ 180,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial | R$ 140,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade, etc. | R$ 36,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes | R$ 40,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Opção de Nacionalidade | R$ 24,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de Falência e Concordata acompanhamento até a decretação. | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de Falência e Concordata - Habilitação de crédito. | R$ 30,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Falência - Como advogado do credor | R$ 70,00 | 20% sobre o valor real do crédito |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Falência – Como advogado do devedor | R$ 70,00 | 5% sobre o valor atualizado do passivo declarado, |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Concordata | R$ 180,00 | 5% sobre o valor atualizado do passivo efetivo |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de Recuperação de Empresa | R$ 80,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de Declaração de Insolvência | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do Falido (sobre o montante do passivo) | R$ 80,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) | R$ 80,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial | R$ 80,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Separação Judicial: Consensual | R$ 80,00 | 10% de percentual sobre o patrimônio, se houver bens a partilhar |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Separação Judicial: Litigiosa | R$ 130,00 | 10%, mais o percentual sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Separação Extrajudicial | R$ 40,00 | 6%, mais o percentual sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Conversão de Separação em Divórcio: Consensual ou não contestada. | R$ 60,00 | 8%, mais o percentual sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Conversão de Separação em Divórcio: Consensual Contestada | R$ 130,00 | 10%, mais o percentual sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio Consensual proveniente de separação de fato | R$ 60,00 | 10%, mais o percentual sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Diovórcio Litigioso | R$ 130,00 | 10%, mais o percentual sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Reconvenção em Ação de Separação, Divórcio ou Conversão | R$ 120,00 | 8%, mais o percentual sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Anulação ou declaratória de nulidade de casamento | R$ 140,00 | 8%, mais o percentual sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação Anulatória de Separação Judicial, Divórcio e/ou Rescisória | R$ 100,00 | 8%, mais o percentual sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio Extrajudicial | R$ 40,00 | 6%, mais o percentual sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Dissolução de união estável: Consensual | R$ 80,00 | 8%, mais o percentual sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Dissolução de união estável: Litigiosa | R$ 120,00 | 10%, mais o percentual sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Dissolução de união estável: Em qualquer caso, se houver bens a partilhar | R$ 0,00 | Mínimo 10% ou 150 UAD`s sobre o valor real dos bens |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Investigação de paternidade cumulada: Com petição de herança | R$ 160,00 | Mínimo 20% do valor do quinhão reclamado, mais o percentual sobre o quinhão |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Investigação de paternidade cumulada: Com petição de alimentos | R$ 160,00 | 20% sobre o valor da anuidade dos alimentos fixada |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação Negatória de Paternidade | R$ 160,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação Rescisória de Paternidade | R$ 140,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Como advogado do réu (em investigação de paternidade) | R$ 160,00 | 20% sobre o valor da anuidade dos alimentos fixada sobre o quinhão reivindicado |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Alimentos: Provisórios - Provisionais (Majoração – Redução– Exoneração) Proposição e/ou contestação | R$ 30,00 | 20% sobre o valor de uma pensões anuidade |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Execução de Alimentos: pena de prisão/penhora | R$ 20,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Alimentos: Provisórios - Provisionais (Majoração – Redução– Exoneração) Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões | R$ 20,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Curatela | R$ 100,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Tutela | R$ 100,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Emancipação | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Suprimento de Outorga | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Adoção: Por nacional | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Adoção: Por Estrangeiro | R$ 160,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ações Cautelares – Direito de Família: Arrolamento de bens | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ações Cautelares – Direito de Família: Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ações Cautelares – Direito de Família: Guarda Provisória | R$ 60,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ações Cautelares – Direito de Família: Regulamentação de Visitas | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ações Cautelares – Direito de Família: Separação de Corpos | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ações Cautelares – Direito de Família: Sequestro de Bens | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação Ordinária de regulamentação de visitas | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação Ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Interdição ou Levantamento | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Alteração de guarda | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Habeas Corpus (prisão civil) | R$ 160,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Desconsideração da personalidade jurídica | R$ 100,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial: Sem litígio. | R$ 60,00 | 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial: Com litígio. | R$ 60,00 | 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Sobrepartilha | R$ 0,00 | aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Inventário Negativo | R$ 50,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial | R$ 40,00 | 6% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Reserva de Bens | R$ 40,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Remoção de Inventariante | R$ 100,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Colação | R$ 60,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Doação Inoficiosa | R$ 60,00 | 10% sobre os bens excedentes |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Sonegados | R$ 100,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Nulidade de Testamento | R$ 120,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação Anulatória de Testamento | R$ 120,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Nulidade de partilha | R$ 120,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Habilitação de Herdeiros | R$ 40,00 | 10% sobre o valor habilitado |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Habilitação de crédito não impugnada | R$ 40,00 | 10% sobre o valor habilitado |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Habilitação de crédito impugnada | R$ 50,00 | 20% sobre o valor habilitado |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação Declaratória de Indignidade | R$ 80,00 | 20% sobre o valor do quinhão do excluído |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação Declaratória de Deserdação | R$ 80,00 | 20% sobre o quinhão do deserdado |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Retificação de Partilha | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Abertura de Testamento | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | Concessão de Benefícios Previdenciários (FASE ADMINISTRATIVA) | R$ 45,00 | Honorários equivalentes a três salários de benefícios ou 30% de 12 parcelas vincendas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | Concessão de Benefícios Assistenciais (FASE ADMINISTRATIVA) | R$ 45,00 | Honorários equivalentes a três salários de benefícios ou 30% de 12 parcelas vincendas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | Expedição de Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição (FASE ADMINISTRATIVA) | R$ 45,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | Justificativa de Tempo de Serviço (FASE ADMINISTRATIVA) | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | Recurso Administrativo (FASE ADMINISTRATIVA) | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | Recurso Administrativo (Se perante órgão superior, em fase recursal ou não) | R$ 60,00 | Média 30% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | Ação de Concessão de Auxílio-Doença ou Auxílio-Acidente do Trabalho (FASE JUDICIAL) | R$ 60,00 | 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | Ação de Revisão de Benefício (FASE JUDICIAL) | R$ 60,00 | 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ou Assistencial (FASE JUDICIAL) | R$ 60,00 | 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço/Contribuição (FASE JUDICIAL) | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | Honorários Fase Recursal (Se no patrocínio ajustado não estiver prevista a Fase Recursal) | R$ 80,00 | deverão ser contratados respeitando-se os valores mínimos. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Patrocínio de Reclamante | R$ 15,00 | 20% sobre a condenação ou acordo |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acréscimo no caso de Recurso Ordinário (Reclamante) | R$ 15,00 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acréscimo no caso de Recurso de Revista e/ou Contrarrazões (Reclamante) | R$ 15,00 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Patrocínio do Reclamado | R$ 40,00 | 20% sobre o valor do pedido, acordo ou condenação com pagamento no inicio da ação |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acréscimo no caso de Recurso Ordinário (Reclamado) | R$ 30,00 | 5% sobre o valor do pedido |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acréscimo no caso de Recurso de Revista e/ou contrarrazões (Reclamado) | R$ 40,00 | 10% sobre o valor do pedido e/ou |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Execução de Sentença ou Embargos: Como mandatário específico para o ato | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Execução de Sentença ou Embargos: Se já for mandatário da causa principal, acrescer | R$ 20,00 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Processos cautelares: Como medida autônoma | R$ 30,00 | 20% sobre o valor da execução |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Processos cautelares: Para reintegração de empregado | R$ 50,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS | R$ 40,00 | 20% sobre o valor da transação |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Pedido de assistência à demissão de empregado estável | R$ 40,00 | 20% sobre o valor da transação |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: de empresa de até 100 empregados | R$ 100,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: de empresa de 101 até 300 empregados | R$ 200,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: de empresa de 301 até 500 empregados | R$ 300,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: de empresa com mais de 500 empregados | R$ 500,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: de sindicato com até 30 empresas | R$ 600,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: de sindicato com mais de 30 empresas | R$ 1,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: de sindicato de empregados | R$ 0,00 | aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial (20%) |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: Defesa do empregado | R$ 32,00 | 20% sobre o valor do pedido, acordo ou condenação |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: Propositura do Inquérito | R$ 60,00 | 20% sobre o valor total que caberia ao empregado em caso de improcedência do inquérito |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: na reclamatória do associado | R$ 30,00 | 20% sobre o valor auferido |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: na reclamatória do não associado | R$ 40,00 | 20% sobre o valor auferido |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados | R$ 120,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária | R$ 20,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância | R$ 40,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Procedimento ou defesa administrativa - 2ª. Instância | R$ 40,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco | R$ 80,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação anulatória de débito tributário | R$ 100,00 | 15% sobre o montante excluído |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Defesa em execução de natureza fiscal | R$ 100,00 | 15% sobre o valor da ação |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação de Repetição de Indébito | R$ 80,00 | 15% sobre o montante repetido |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Liberação de mercadorias | R$ 40,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária. | R$ 40,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: Micro e Pequena Empresa | R$ 20,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: Ltda | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: S/A | R$ 100,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: Demais entidades (Ex.: Cooperativas, sociedades civis, etc...) | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa | R$ 60,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Parecer sobre normas de relação de consumo | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | R$ 60,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço | R$ 60,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva | R$ 60,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo | R$ 60,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação. | R$ 100,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | R$ 24,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: de entidade civil de consumidores | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: de associação de fornecedores | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Análise dos aspectos ambientais de contrato | R$ 24,00 | 3% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico | R$ 48,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental | R$ 100,00 | 3% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo contencioso: Defesa em Inquérito Civil | R$ 60,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo contencioso: Defesa em Processo Civil | R$ 108,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação em audiência isolada para coleta de prova | R$ 24,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Acompanhamento de Estudos Ambientais | R$ 108,00 | 15% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado | R$ 72,00 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Ajuizamento de Ação Pública | R$ 108,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo-crime ambiental | R$ 200,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Queixa, representação ou impugnação | R$ 100,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | R$ 160,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Defesa por Crime Eleitoral | R$ 240,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Requerimento Avulso ao Juiz Eleitoral | R$ 20,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Defesa junto ao Juiz Eleitoral | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Defesa junto ao TRE | R$ 90,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Recurso ao TRE ou TSE | R$ 150,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Sustentação Oral – Apenas | R$ 30,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Consulta aos Juízes ou Tribunais | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais | R$ 20,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final. | R$ 100,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Ato judicial | R$ 50,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) | R$ 20,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) | R$ 50,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Exame de processo penal com parecer verbal | R$ 20,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Exame de processo penal com parecer escrito | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 120,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 160,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 240,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 360,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) | R$ 360,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado | R$ 360,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Assistência à acusação | R$ 0,00 | os mesmos valores aplicados à defesa |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pela representação | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pelo acompanhamento | R$ 90,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em processo de execução penal | R$ 120,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Acompanhamento de busca e apreensão | R$ 50,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial | R$ 100,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório | R$ 160,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão | R$ 240,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal | R$ 160,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal | R$ 160,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de revisão criminal | R$ 160,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau: a) interposição de apelação | R$ 120,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau: b) elaboração e apresentação de memoriais | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau: c) sustentação oral | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | R$ 140,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Cumprimento de precatória | R$ 30,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em audiência por nomeação de juiz: a) Audiência de Custódia | R$ 30,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em audiência por nomeação de juiz: b) Audiência de Instrução e Julgamento | R$ 30,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Atuação em primeira instância | R$ 100,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Atuação em segunda instância | R$ 100,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus | R$ 160,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Defesa perante a Justiça Militar | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Processos por crimes contra a segurança nacional, ou a eles equiparados | R$ 300,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Recursos perante a Justiça Militar | R$ 100,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito | R$ 5,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação | R$ 10,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | R$ 20,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA | R$ 40,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Defesa em Processo Administrativo junto ao DETRAN/CETRAN | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: a) Recurso de Agravo de Instrumento | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: b) Recurso de Apelação ou contrarrazões | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: c) Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: d) Conflito de jurisdição | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: e) Exceção de Suspeição | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: f) Outros procedimentos | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores: a) Recurso Especial e Extraordinário (interposição/resposta) | R$ 160,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores: b) Outros Recursos | R$ 120,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores: c) Outros procedimentos | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Ação Rescisória – proposição ou defesa | R$ 4,00 | 20% |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de Injunção | R$ 120,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de Segurança | R$ 120,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Tribunal de Contas | R$ 160,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Conselho Profissional | R$ 100,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Conselho Administrativo | R$ 120,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Sustentação Oral: a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Sustentação Oral: b) Tribunais Superiores e Conselhos Federais | R$ 120,00 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (até 200 cópias) | R$ 1,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (acima de 200 cópias) | R$ 3,00 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Protocolos em qualquer órgão público ou serventias | R$ 1,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Solicitação/Retirada de certidões ou qualquer tipo de documento em órgãos públicos ou serventias | R$ 1,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Emissão de guias de custas | R$ 1,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Distribuição de ações ou recursos | R$ 1,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Despacho de petição | R$ 3,00 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Diligências para impulsionar processo judicial ou administrativo | R$ 2,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Diligência em Delegacia | R$ 3,00 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Audiência preliminar | R$ 3,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Audiência de conciliação | R$ 3,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Audiência de Instrução e Julgamento (Cível e Trabalhista) | R$ 5,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Audiência criminal preliminar | R$ 4,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Audiência Criminal de instrução e julgamento | R$ 6,00 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Audiência no PROCON ou outros órgãos Administrativos | R$ 3,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Carga e envio de processo por correio | R$ 1,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Consulta de processo e posterior envio de relatório | R$ 3,00 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Obtenção de senha para acesso a processo eletrônico | R$ 1,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Monitoramento de movimentações processuais/mensal | R$ 2,00 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, judiciário ou policial | R$ 5,00 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade ou repartição | R$ 5,50 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Diligência para impulsionar a expedição de alvará | R$ 3,00 | - |
| ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA | Outras diligências | R$ 1,50 | - |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Ceará é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
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A tabela se aplica a todos os advogados do CE? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-CE, independente da experiência.
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Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB CE. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB CE estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-CE é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
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💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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