| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| Disposições Introdutórias e Gerais | Análise de Processos em Geral (Distrito Federal) | 4.0 URH | VM = Valor Mínimo |
| Disposições Introdutórias e Gerais | Análise de Processos em Geral (Outros Estados) | 5.0 URH | VM = Valor Mínimo |
| Ações de Jurisdição Contenciosa ou que Assumam Este Caráter | Honorários gerais para Ações de Jurisdição Contenciosa ou que assumam este caráter | 20.0% | VM 25 URH; Salvo outra disposição nesta tabela |
| Advocacia Perante os Tribunais | Elaboração e apresentação de memoriais | 20.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Sustentação Oral | 25.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Elaboração e apresentação de razões, contrarrazões ou recurso adesivo, como mandatário especial | 35.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Elaboração e apresentação de agravo interno | 35.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Ação rescisória | 80.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Revisão criminal | 80.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Acompanhamento simples de recurso, sem a prática de qualquer ato judicial | 1.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Representação | 25.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Pedido de correição parcial | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Arguição de exceção de suspeição ou impedimento | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Agravo de instrumento | 35.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Embargos declaratórios | 30.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Suspensão de segurança | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Medidas cautelares | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Arguição de inconstitucionalidade de lei | 100.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Pedido de homologação de sentença estrangeira | 50.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Embargos de divergência | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Recurso especial, ordinário ou extraordinário | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Agravo em recurso especial ou extraordinário | 30.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Ingresso como amicus curiae | 60.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Propositura do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC) | 50.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Propositura de reclamação constitucional | 50.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica | 25.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Demais ações originárias nos Tribunais | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Perante os Tribunais | Demais recursos | 40.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Diligências em geral (cópias, apontamentos em qualquer órgão público, protocolo físico ou eletrônico de ações ou recursos, certificado digital, retirada de certidões), emissão de guias de custas e serviços correlatos | 1.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Audiência em processo administrativo | 3.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Diligências perante os Ministérios, Embaixadas ou Organismos Internacionais | 3.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Diligência em órgãos policiais e análogos | 3.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Diligência em unidades prisionais | 4.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: conciliação ou preliminar | 2.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: instrução | 3.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: UNA | 4.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Audiência na Justiça Trabalhista: conciliação ou inaugural | 3.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Audiência na Justiça Trabalhista: instrução ou UNA | 4.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Audiência em outros Estados | 6.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Acompanhamento de Sessão de Julgamento em Tribunal sem sustentação | 2.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Análise ou consulta de processo e envio de relatório | 2.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Pedidos de preferência, adiamento (por escrito ou em sistema) | 1.0 URH | VM |
| Diligências e Serviços em Audiência | Requerimento e retirada de certidões de objeto e pé | 1.0 URH | VM |
| Precatórias e Rogatórias | Precatória, protocolo e acompanhamento sem audiência | 8.0 URH | VM |
| Precatórias e Rogatórias | Precatória, protocolo e acompanhamento com audiência | 10.0 URH | VM |
| Precatórias e Rogatórias | Rogatória | 30.0 URH | VM |
| Advocacia de Partido | Advocacia de partido sem vínculo empregatício | 15.0 URH | VM |
| Advocacia Cível: Procedimentos Específicos - Tutelas Provisórias | Tutelas Jurisdicionais Provisórias, de Urgência (cautelar, antecipada, satisfativa) | 20.0 URH | VM, deve ser adicionado ao valor previsto para a ação específica |
| Advocacia Cível: Intervenção de Terceiros | Intervenção de Terceiros | 10.0% | VM 25 URH |
| Advocacia Cível: Despejo | Despejo (geral) | 10.0% | VM 25 URH |
| Advocacia Cível: Despejo | Despejo (em caso de pedido liminar para desocupação) | 15.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Cível: Revisão e Arbitramento de Aluguel | Revisão e Arbitramento de Aluguel | 10.0% | VM 25 URH |
| Advocacia Cível: Renovatória de Locação | Renovatória de Locação | 10.0% | VM 25 URH |
| Advocacia Cível: Possessórias | Possessórias (geral) | 10.0% | VM 25 URH |
| Advocacia Cível: Possessórias | Possessórias (em caso de pedido liminar) | 15.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Cível: Divisão e Demarcação de Terras Particulares | Divisão e Demarcação de Terras Particulares | 10.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Cível: Retificação de Área | Retificação de Área | 10.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Cível: Usucapião | Usucapião extrajudicial | 5.0% | VM 35 URH |
| Advocacia Cível: Usucapião | Usucapião judicial | 10.0% | VM 45 URH |
| Advocacia Cível: Nunciação de Obra Nova e Dano Infecto | Nunciação de Obra Nova e Dano Infecto | 10.0% | VM 25 URH |
| Advocacia Cível: Desapropriação | Desapropriação direta | 20.0% | VM 45 URH |
| Advocacia Cível: Desapropriação | Desapropriação indireta | 45.0 URH | VM |
| Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas | Consignação em Pagamento (extrajudicial) | 10.0 URH | VM |
| Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas | Consignação em Pagamento (judicial) | 25.0 URH | VM |
| Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas | Depósito, anulação e substituição de título ao portador | 30.0 URH | VM |
| Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas | Prestação de contas (exigir ou ofertar) | 10.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas | Prestação de contas - OFERTAR | 30.0 URH | VM |
| Advocacia Cível: Monitória e Cobrança | Monitória e Cobrança, judicial ou extrajudicial | 10.0% | VM 20 URH |
| Advocacia Cível: Execução em Geral | Cumprimento de sentença (execução), impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, impugnação à penhora, exceção de pré-executividade | 10.0% | VM 20 URH |
| Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência | Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (geral) | 5.0% | VM 40 URH |
| Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência | Habilitação de crédito e seu acompanhamento | 10.0% | VM 6 URH |
| Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência | Pedido de restituição | 10.0% | VM 40 URH |
| Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência | Extinção de obrigações (inclusive tributário) | 1.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência | Ação de responsabilidade | 10.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Cível: Insolvência Civil | Insolvência Civil (pelo Requerente) | 10.0% | VM 25 URH |
| Advocacia Cível: Insolvência Civil | Insolvência Civil (pelo Devedor) | 1.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Cível: Dissolução e Liquidação de Sociedade | Dissolução e Liquidação de Sociedade | 10.0% | VM 35 URH |
| Advocacia Cível: Extinção de Condomínio | Extinção de Condomínio | 10.0% | VM 35 URH |
| Advocacia Cível: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança | 10.0% | VM 25 URH |
| Advocacia Cível: Habeas Data | Habeas Data | 25.0 URH | VM |
| Advocacia Cível: Ação Civil Pública e Ação Popular | Ação Civil Pública e Ação Popular | 35.0 URH | VM |
| Advocacia Cível: Mandado de Injunção | Mandado de Injunção | 25.0 URH | VM |
| Advocacia Cível: Juízo Arbitral | Juízo Arbitral | 10.0% | VM 25 URH |
| Advocacia Cível: Retificação de Registro e Averbação | Retificação de Registro e Averbação | 25.0 URH | VM |
| Advocacia Cível: Organização de Fundações | Organização de Fundações | 3.0% | VM 25 URH |
| Advocacia Cível: Juizados Especiais | Juizados Especiais (petição inicial, defesa ou recurso para a Turma Recursal Cível) | 10.0% | VM 15 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Inventários e Arrolamentos | Inventários e Arrolamentos (judicial ou administrativo) | 5.0% | VM 25 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Habilitação de Crédito em Inventário ou Arrolamento | Habilitação de Crédito em Inventário ou Arrolamento | 10.0% | VM 15 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Alteração do Regime de Bens | Alteração do Regime de Bens (judicial ou administrativo) | 5.0% | VM 25 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Testamentos e Codicilos | Testamentos e Codicilos (apresentação ou registro) | 15.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Anulação de Testamento | Anulação de Testamento | 10.0% | VM 25 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Reconhecimento e Dissolução de União Estável | Reconhecimento e Dissolução de União Estável (extrajudicial) | 15.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Reconhecimento e Dissolução de União Estável | Reconhecimento e Dissolução de União Estável (consensual) | 5.0% | VM 25 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Reconhecimento e Dissolução de União Estável | Reconhecimento e Dissolução de União Estável (litigioso) | 5.0% | VM 40 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Guarda de Filho ou Modificação | Guarda de Filho ou Modificação | 30.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio | Divórcio extrajudicial | 15.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio | Divórcio consensual, sem bens e sendo o mesmo advogado | 25.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio | Divórcio consensual, sem bens e com advogados distintos | 30.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio | Divórcio consensual, com bens e sendo o mesmo advogado | 5.0% | VM 25 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio | Divórcio consensual, com bens e com advogados distintos | 5.0% | VM 40 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio | Divórcio litigioso, sem bens | 60.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio | Divórcio litigioso, com bens | 5.0% | VM 70 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Anulação de Casamento | Anulação de Casamento (havendo bens a partilhar) | 5.0% | VM 70 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Investigação de Paternidade | Investigação de Paternidade | 60.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Alimentos | Alimentos (fixação, revisão ou exoneração de pensão alimentícia e execução) | 10.0% | VM 30 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Regulamentação de Visitas | Regulamentação de Visitas | 30.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Interdição, Tutela ou Curatela | Interdição, Tutela ou Curatela | 30.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Sub-rogação de Vínculo ou Levantamento de Cláusula Restritiva | Sub-rogação de Vínculo ou Levantamento de Cláusula Restritiva | R$ 0,00 | VM 30 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Adoção | Adoção | 40.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Emancipação ou Suprimento | Emancipação ou Suprimento | 30.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Outorga Judicial de Consentimento | Outorga Judicial de Consentimento | 20.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Extinção de Usufruto ou Fideicomisso | Extinção de Usufruto ou Fideicomisso | 20.0 URH | VM |
| Advocacia de Família e Sucessões: Alienação de Bens | Alienação de Bens | 5.0% | VM 25 URH |
| Advocacia de Família e Sucessões: Formal de Partilha, Alvará Judicial, Ofício ou Expedição de Mandado | Formal de Partilha, Alvará Judicial, Ofício ou Expedição de Mandado | 10.0% | VM 10 URH |
| Advocacia Criminal: Inquérito Policial e Representação Criminal | Diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (8h às 18h) | 6.0 URH | VM, acréscimo em horário especial |
| Advocacia Criminal: Inquérito Policial e Representação Criminal | Acompanhamento de inquérito policial | 25.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Inquérito Policial e Representação Criminal | Requerimento para instauração de inquérito policial e/ou representação criminal e seu acompanhamento | 25.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Ação Penal | Ação Penal | 50.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Processo de Competência do Júri | Processo de Competência do Júri (geral) | 100.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Processo de Competência do Júri | Defesa em plenário (Júri) | 50.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Justiça Militar | Defesa em processo (Justiça Militar) | 25.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Justiça Militar | Acompanhamento de inquérito policial (Justiça Militar) | 30.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Justiça Militar | Júri, defesa até sentença de pronúncia (Justiça Militar) | 90.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Justiça Militar | Júri, defesa em plenário (Justiça Militar) | 70.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Habeas Corpus | Habeas Corpus requerido durante horário de funcionamento da Justiça | 30.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Habeas Corpus | Habeas Corpus requerido em horário de plantão judicial | 45.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Habeas Corpus | Habeas Corpus requerido perante Tribunal Superior e Supremo Tribunal Federal | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Habeas Corpus | Habeas Corpus requerido perante Tribunal Superior e Supremo Tribunal Federal em horário de plantão | 70.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Prisão e Liberdade | Pedido de Revogação ou Relaxamento de Prisão | 30.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Prisão e Liberdade | Pedido de Liberdade Provisória | 30.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Queixa-Crime ou Representação em Juízo | Queixa-Crime ou Representação em Juízo (como advogado do querelante ou do querelado) | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Execução Penal | Execução Penal (requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime) | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Processos Incidentes | Processos Incidentes (exceções, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias e incidente de insanidade) | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Assistente de Acusação | Assistente de Acusação (geral) | 50.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Assistente de Acusação | Assistente de Acusação: júri, atuação até sentença de pronúncia | 90.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Assistente de Acusação | Assistente de Acusação: júri, atuação em plenário | 70.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Pedido de Explicações / Justificação Judicial | Pedido de Explicações (interpelação judicial) | 15.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Pedido de Explicações / Justificação Judicial | Justificação Judicial | 15.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Reabilitação e Fiança | Pedido de Reabilitação | 20.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Reabilitação e Fiança | Requerimento para Concessão de Fiança ou Suspensão Condicional da Pena | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Carta Precatória | Carta Precatória | 10.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Inquérito Civil Público | Inquérito Civil Público | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Criminal: Juizados Especiais | Atuação perante o Juizado Especial Criminal | 20.0 URH | VM |
| Advocacia Trabalhista: Reclamação Trabalhista | Patrocínio de Reclamação Trabalhista (pelo Reclamante) | 10.0% | Sem VM explícito, percentual sobre êxito |
| Advocacia Trabalhista: Reclamação Trabalhista | Patrocínio de Reclamação Trabalhista (pelo Reclamado) | 10.0% | VM 20 URH |
| Advocacia Trabalhista: Inquérito para Apurar Falta Grave ou Sindicância | Inquérito para Apurar Falta Grave ou Atuação em Sindicância (representando o Empregador) | 10.0% | VM 20 URH |
| Advocacia Trabalhista: Inquérito para Apurar Falta Grave ou Sindicância | Inquérito para Apurar Falta Grave ou Atuação em Sindicância (representando o Empregado) | 10.0% | Sem VM explícito, percentual sobre êxito |
| Advocacia Trabalhista: Recursos | Elaboração e apresentação de razões e contrarrazões de Recurso Ordinário, Adesivo ou Agravo de Petição | 30.0 URH | VM |
| Advocacia Trabalhista: Recursos | Elaboração e apresentação de razões e contrarrazões de Recurso de Revista | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Trabalhista: Embargos de Terceiro | Embargos de Terceiro (mandatário especial) | 10.0% | Sem VM explícito, percentual sobre valor de bem |
| Advocacia Trabalhista: Processos Cautelares | Processos Cautelares | 10.0% | Sem VM explícito, percentual sobre valor da causa |
| Advocacia Trabalhista: Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo | Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo (representando empresas até 250 empregados) | 90.0 URH | VM |
| Advocacia Trabalhista: Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo | Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo (acima de 251 empregados) | 120.0 URH | VM |
| Advocacia Trabalhista: Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo | Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo (representando Sindicato de empresas ou de Empregados) | 120.0 URH | VM |
| Advocacia Trabalhista: Ações Específicas | Ação de Reintegração Trabalhista | 10.0% | Sem VM explícito, percentual sobre valor/salário |
| Advocacia Trabalhista: Ações Específicas | Ação de Consignação em Pagamento | 10.0% | Sem VM explícito, percentual sobre valor da causa/crédito |
| Advocacia Trabalhista: Multas DRT e Execução | Elaboração de defesa e acompanhamento de processos decorrentes de aplicação de multas pela DRT | 10.0% | VM 20 URH |
| Advocacia Trabalhista: Multas DRT e Execução | Ações de Acidente do Trabalho (ajuizamento ou contestação) | 10.0% | VM 40 URH |
| Advocacia Trabalhista: Multas DRT e Execução | Processo de Execução, Embargos à Execução ou Penhora (mandatário especial) | 10.0% | VM 20 URH |
| Advocacia Previdenciária | Postulação Administrativa | 20.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Previdenciária | Requerimentos Administrativos Diversos | 10.0 URH | VM |
| Advocacia Previdenciária | Defesa Administrativa em Revisão de Benefício | 10.0 URH | VM |
| Advocacia Previdenciária | Justificação Administrativa, Recurso Administrativo ou Sustentação Oral em Processo Administrativo | 15.0 URH | VM |
| Advocacia Previdenciária | Ação Condenatória, Constitutiva, Declaratória ou Revisional | 20.0% | VM 40 URH |
| Advocacia Previdenciária | Antecipação de Tutela ou Medida Liminar | 20.0% | Sem VM explícito |
| Advocacia Previdenciária | Justificação Judicial | 20.0 URH | VM |
| Advocacia Previdenciária | Planejamento Previdenciário | 15.0 URH | VM |
| Advocacia Eleitoral | Queixa, Representação ou Impugnação | 30.0 URH | VM |
| Advocacia Eleitoral | Atuação Perante Juízo Eleitoral | 30.0 URH | VM |
| Advocacia Eleitoral | Atuação Perante o TRE | 40.0 URH | VM |
| Advocacia Eleitoral | Atuação Perante o TSE | 50.0 URH | VM |
| Advocacia Eleitoral | Mandado de Segurança ou Habeas Corpus | 50.0 URH | VM |
| Advocacia Eleitoral | Prestação de Contas Eleitoral ou Prestação de Contas Partidária | 50.0 URH | VM |
| Advocacia Eleitoral | Contrato Mensal de Assessoria Partidária | 30.0 URH | VM |
| Advocacia Eleitoral | Defesa por Crime Eleitoral | 80.0 URH | VM |
| Advocacia Eleitoral | Sustentação Oral | 30.0 URH | VM |
| Vara da Infância e da Juventude | Intervenção em Geral (atuação em qualquer procedimento) | 25.0 URH | VM |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Advocacia Colaborativa (atuação do advogado para a construção de solução consensual) | 10.0% | VM 20 URH |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Administração Pública (atuação perante a administração pública) | 10.0% | VM 25 URH |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Processo Administrativo (em geral) | 10.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Processo Administrativo (em sindicância ou processo administrativo disciplinar) | 10.0% | VM 40 URH |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Elaboração da minuta do estatuto de associação, com assinatura pelo advogado | 15.0 URH | VM |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Elaboração da minuta do instrumento de contrato social, com assinatura pelo advogado | 10.0% | VM 15 URH |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Contratos em Geral (elaboração da minuta de contrato ou de qualquer documento) | 2.0% | VM 15 URH |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Testamento (elaboração da minuta de testamento ou assistência aos atos) | 15.0 URH | VM |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Documentação Imobiliária (a) Estudo ou organização de documentação imobiliária, não compreendendo a extração da respectiva documentação | 15.0 URH | VM |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Documentação Imobiliária (b) Elaboração de contrato | 2.0% | VM 15 URH |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Documentação Imobiliária (c) Quando o trabalho envolver as duas tarefas (a e b) | 3.0% | VM 25 URH |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Assembleias (participação em assembleias) | 10.0 URH | VM |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Assembleias (confecção de ATA) | 10.0 URH | - |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Assembleias (elaboração de convenção de condomínio) | 15.0 URH | VM |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Assembleias (elaboração de regimento interno de condomínio) | 15.0 URH | VM |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Consulta (verbal, em horário comercial (8h às 18h)) | 3.0 URH | VM |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Parecer (por escrito) | 15.0 URH | VM |
| Advocacia Extrajudicial - Geral | Hora Técnica de Trabalho (nos contratos em que sejam fixados honorários profissionais em função do tempo trabalhado) | 2.0 URH | VM |
| Advocacia Tributária | Demandas Judiciais Questionando a Cobrança de Tributos ou Requerendo a Devolução dos Valores Indevidamente Pagos | 5.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Tributária | Defesas em Execuções Fiscais | 5.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Tributária | Defesas em Processos Administrativos Fiscais | 5.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Tributária | Atuação em Processos Administrativos de Consulta | 5.0% | VM 30 URH |
| Advocacia Tributária | Contratos de Assessoria Mensal | 10.0 URH | VM |
| Advocacia Tributária | Planejamento Tributário | 60.0 URH | VM |
| Advocacia Tributária | Consultoria Tributária (hora técnica) | 2.0 URH | VM |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Distrito Federal é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
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Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do DF? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-DF, independente da experiência.
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Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB DF. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB DF estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-DF é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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