Tabela de Honorários - OAB Distrito Federal

Atualizado em 30/01/2026 Fonte Oficial
Categorias
80
Serviços
202
Categoria Serviço Valor Mínimo Observações
Disposições Introdutórias e Gerais Análise de Processos em Geral (Distrito Federal) R$ 1.503,20 (4.0 URH) VM = Valor Mínimo
Disposições Introdutórias e Gerais Análise de Processos em Geral (Outros Estados) R$ 1.879,00 (5.0 URH) VM = Valor Mínimo
Ações de Jurisdição Contenciosa ou que Assumam Este Caráter Honorários gerais para Ações de Jurisdição Contenciosa ou que assumam este caráter 20.0% VM 25 URH; Salvo outra disposição nesta tabela
Advocacia Perante os Tribunais Elaboração e apresentação de memoriais R$ 7.516,00 (20.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Sustentação Oral R$ 9.395,00 (25.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Elaboração e apresentação de razões, contrarrazões ou recurso adesivo, como mandatário especial R$ 13.153,00 (35.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Elaboração e apresentação de agravo interno R$ 13.153,00 (35.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Ação rescisória R$ 30.064,00 (80.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Revisão criminal R$ 30.064,00 (80.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Acompanhamento simples de recurso, sem a prática de qualquer ato judicial R$ 375,80 (1.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Representação R$ 9.395,00 (25.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Pedido de correição parcial R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Arguição de exceção de suspeição ou impedimento R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Agravo de instrumento R$ 13.153,00 (35.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Embargos declaratórios R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Suspensão de segurança R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Medidas cautelares R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Arguição de inconstitucionalidade de lei R$ 37.580,00 (100.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Pedido de homologação de sentença estrangeira R$ 18.790,00 (50.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Embargos de divergência R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Recurso especial, ordinário ou extraordinário R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Agravo em recurso especial ou extraordinário R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Ingresso como amicus curiae R$ 22.548,00 (60.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Propositura do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC) R$ 18.790,00 (50.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Propositura de reclamação constitucional R$ 18.790,00 (50.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Incidente de desconsideração da personalidade jurídica R$ 9.395,00 (25.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Demais ações originárias nos Tribunais R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Perante os Tribunais Demais recursos R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Diligências em geral (cópias, apontamentos em qualquer órgão público, protocolo físico ou eletrônico de ações ou recursos, certificado digital, retirada de certidões), emissão de guias de custas e serviços correlatos R$ 375,80 (1.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência em processo administrativo R$ 1.127,40 (3.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Diligências perante os Ministérios, Embaixadas ou Organismos Internacionais R$ 1.127,40 (3.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Diligência em órgãos policiais e análogos R$ 1.127,40 (3.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Diligência em unidades prisionais R$ 1.503,20 (4.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: conciliação ou preliminar R$ 751,60 (2.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: instrução R$ 1.127,40 (3.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: UNA R$ 1.503,20 (4.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência na Justiça Trabalhista: conciliação ou inaugural R$ 1.127,40 (3.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência na Justiça Trabalhista: instrução ou UNA R$ 1.503,20 (4.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência em outros Estados R$ 2.254,80 (6.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Acompanhamento de Sessão de Julgamento em Tribunal sem sustentação R$ 751,60 (2.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Análise ou consulta de processo e envio de relatório R$ 751,60 (2.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Pedidos de preferência, adiamento (por escrito ou em sistema) R$ 375,80 (1.0 URH) VM
Diligências e Serviços em Audiência Requerimento e retirada de certidões de objeto e pé R$ 375,80 (1.0 URH) VM
Precatórias e Rogatórias Precatória, protocolo e acompanhamento sem audiência R$ 3.006,40 (8.0 URH) VM
Precatórias e Rogatórias Precatória, protocolo e acompanhamento com audiência R$ 3.758,00 (10.0 URH) VM
Precatórias e Rogatórias Rogatória R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia de Partido Advocacia de partido sem vínculo empregatício R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia Cível: Procedimentos Específicos - Tutelas Provisórias Tutelas Jurisdicionais Provisórias, de Urgência (cautelar, antecipada, satisfativa) R$ 7.516,00 (20.0 URH) VM, deve ser adicionado ao valor previsto para a ação específica
Advocacia Cível: Intervenção de Terceiros Intervenção de Terceiros 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Despejo Despejo (geral) 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Despejo Despejo (em caso de pedido liminar para desocupação) 15.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Revisão e Arbitramento de Aluguel Revisão e Arbitramento de Aluguel 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Renovatória de Locação Renovatória de Locação 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Possessórias Possessórias (geral) 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Possessórias Possessórias (em caso de pedido liminar) 15.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Divisão e Demarcação de Terras Particulares Divisão e Demarcação de Terras Particulares 10.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Retificação de Área Retificação de Área 10.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Usucapião Usucapião extrajudicial 5.0% VM 35 URH
Advocacia Cível: Usucapião Usucapião judicial 10.0% VM 45 URH
Advocacia Cível: Nunciação de Obra Nova e Dano Infecto Nunciação de Obra Nova e Dano Infecto 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Desapropriação Desapropriação direta 20.0% VM 45 URH
Advocacia Cível: Desapropriação Desapropriação indireta R$ 16.911,00 (45.0 URH) VM
Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas Consignação em Pagamento (extrajudicial) R$ 3.758,00 (10.0 URH) VM
Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas Consignação em Pagamento (judicial) R$ 9.395,00 (25.0 URH) VM
Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas Depósito, anulação e substituição de título ao portador R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas Prestação de contas (exigir ou ofertar) 10.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas Prestação de contas - OFERTAR R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia Cível: Monitória e Cobrança Monitória e Cobrança, judicial ou extrajudicial 10.0% VM 20 URH
Advocacia Cível: Execução em Geral Cumprimento de sentença (execução), impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, impugnação à penhora, exceção de pré-executividade 10.0% VM 20 URH
Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (geral) 5.0% VM 40 URH
Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Habilitação de crédito e seu acompanhamento 10.0% VM 6 URH
Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Pedido de restituição 10.0% VM 40 URH
Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Extinção de obrigações (inclusive tributário) 1.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Ação de responsabilidade 10.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Insolvência Civil Insolvência Civil (pelo Requerente) 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Insolvência Civil Insolvência Civil (pelo Devedor) 1.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Dissolução e Liquidação de Sociedade Dissolução e Liquidação de Sociedade 10.0% VM 35 URH
Advocacia Cível: Extinção de Condomínio Extinção de Condomínio 10.0% VM 35 URH
Advocacia Cível: Mandado de Segurança Mandado de Segurança 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Habeas Data Habeas Data R$ 9.395,00 (25.0 URH) VM
Advocacia Cível: Ação Civil Pública e Ação Popular Ação Civil Pública e Ação Popular R$ 13.153,00 (35.0 URH) VM
Advocacia Cível: Mandado de Injunção Mandado de Injunção R$ 9.395,00 (25.0 URH) VM
Advocacia Cível: Juízo Arbitral Juízo Arbitral 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Retificação de Registro e Averbação Retificação de Registro e Averbação R$ 9.395,00 (25.0 URH) VM
Advocacia Cível: Organização de Fundações Organização de Fundações 3.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Juizados Especiais Juizados Especiais (petição inicial, defesa ou recurso para a Turma Recursal Cível) 10.0% VM 15 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Inventários e Arrolamentos Inventários e Arrolamentos (judicial ou administrativo) 5.0% VM 25 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Habilitação de Crédito em Inventário ou Arrolamento Habilitação de Crédito em Inventário ou Arrolamento 10.0% VM 15 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Alteração do Regime de Bens Alteração do Regime de Bens (judicial ou administrativo) 5.0% VM 25 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Testamentos e Codicilos Testamentos e Codicilos (apresentação ou registro) R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Anulação de Testamento Anulação de Testamento 10.0% VM 25 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Reconhecimento e Dissolução de União Estável Reconhecimento e Dissolução de União Estável (extrajudicial) R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Reconhecimento e Dissolução de União Estável Reconhecimento e Dissolução de União Estável (consensual) 5.0% VM 25 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Reconhecimento e Dissolução de União Estável Reconhecimento e Dissolução de União Estável (litigioso) 5.0% VM 40 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Guarda de Filho ou Modificação Guarda de Filho ou Modificação R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio extrajudicial R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio consensual, sem bens e sendo o mesmo advogado R$ 9.395,00 (25.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio consensual, sem bens e com advogados distintos R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio consensual, com bens e sendo o mesmo advogado 5.0% VM 25 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio consensual, com bens e com advogados distintos 5.0% VM 40 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio litigioso, sem bens R$ 22.548,00 (60.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio litigioso, com bens 5.0% VM 70 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Anulação de Casamento Anulação de Casamento (havendo bens a partilhar) 5.0% VM 70 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Investigação de Paternidade Investigação de Paternidade R$ 22.548,00 (60.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Alimentos Alimentos (fixação, revisão ou exoneração de pensão alimentícia e execução) 10.0% VM 30 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Regulamentação de Visitas Regulamentação de Visitas R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Interdição, Tutela ou Curatela Interdição, Tutela ou Curatela R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Sub-rogação de Vínculo ou Levantamento de Cláusula Restritiva Sub-rogação de Vínculo ou Levantamento de Cláusula Restritiva R$ 0,00 VM 30 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Adoção Adoção R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Emancipação ou Suprimento Emancipação ou Suprimento R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Outorga Judicial de Consentimento Outorga Judicial de Consentimento R$ 7.516,00 (20.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Extinção de Usufruto ou Fideicomisso Extinção de Usufruto ou Fideicomisso R$ 7.516,00 (20.0 URH) VM
Advocacia de Família e Sucessões: Alienação de Bens Alienação de Bens 5.0% VM 25 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Formal de Partilha, Alvará Judicial, Ofício ou Expedição de Mandado Formal de Partilha, Alvará Judicial, Ofício ou Expedição de Mandado 10.0% VM 10 URH
Advocacia Criminal: Inquérito Policial e Representação Criminal Diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (8h às 18h) R$ 2.254,80 (6.0 URH) VM, acréscimo em horário especial
Advocacia Criminal: Inquérito Policial e Representação Criminal Acompanhamento de inquérito policial R$ 9.395,00 (25.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Inquérito Policial e Representação Criminal Requerimento para instauração de inquérito policial e/ou representação criminal e seu acompanhamento R$ 9.395,00 (25.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Ação Penal Ação Penal R$ 18.790,00 (50.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Processo de Competência do Júri Processo de Competência do Júri (geral) R$ 37.580,00 (100.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Processo de Competência do Júri Defesa em plenário (Júri) R$ 18.790,00 (50.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Justiça Militar Defesa em processo (Justiça Militar) R$ 9.395,00 (25.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Justiça Militar Acompanhamento de inquérito policial (Justiça Militar) R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Justiça Militar Júri, defesa até sentença de pronúncia (Justiça Militar) R$ 33.822,00 (90.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Justiça Militar Júri, defesa em plenário (Justiça Militar) R$ 26.306,00 (70.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Habeas Corpus Habeas Corpus requerido durante horário de funcionamento da Justiça R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Habeas Corpus Habeas Corpus requerido em horário de plantão judicial R$ 16.911,00 (45.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Habeas Corpus Habeas Corpus requerido perante Tribunal Superior e Supremo Tribunal Federal R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Habeas Corpus Habeas Corpus requerido perante Tribunal Superior e Supremo Tribunal Federal em horário de plantão R$ 26.306,00 (70.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Prisão e Liberdade Pedido de Revogação ou Relaxamento de Prisão R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Prisão e Liberdade Pedido de Liberdade Provisória R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Queixa-Crime ou Representação em Juízo Queixa-Crime ou Representação em Juízo (como advogado do querelante ou do querelado) R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Execução Penal Execução Penal (requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime) R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Processos Incidentes Processos Incidentes (exceções, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias e incidente de insanidade) R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Assistente de Acusação Assistente de Acusação (geral) R$ 18.790,00 (50.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Assistente de Acusação Assistente de Acusação: júri, atuação até sentença de pronúncia R$ 33.822,00 (90.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Assistente de Acusação Assistente de Acusação: júri, atuação em plenário R$ 26.306,00 (70.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Pedido de Explicações / Justificação Judicial Pedido de Explicações (interpelação judicial) R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Pedido de Explicações / Justificação Judicial Justificação Judicial R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Reabilitação e Fiança Pedido de Reabilitação R$ 7.516,00 (20.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Reabilitação e Fiança Requerimento para Concessão de Fiança ou Suspensão Condicional da Pena R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Carta Precatória Carta Precatória R$ 3.758,00 (10.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Inquérito Civil Público Inquérito Civil Público R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Criminal: Juizados Especiais Atuação perante o Juizado Especial Criminal R$ 7.516,00 (20.0 URH) VM
Advocacia Trabalhista: Reclamação Trabalhista Patrocínio de Reclamação Trabalhista (pelo Reclamante) 10.0% Sem VM explícito, percentual sobre êxito
Advocacia Trabalhista: Reclamação Trabalhista Patrocínio de Reclamação Trabalhista (pelo Reclamado) 10.0% VM 20 URH
Advocacia Trabalhista: Inquérito para Apurar Falta Grave ou Sindicância Inquérito para Apurar Falta Grave ou Atuação em Sindicância (representando o Empregador) 10.0% VM 20 URH
Advocacia Trabalhista: Inquérito para Apurar Falta Grave ou Sindicância Inquérito para Apurar Falta Grave ou Atuação em Sindicância (representando o Empregado) 10.0% Sem VM explícito, percentual sobre êxito
Advocacia Trabalhista: Recursos Elaboração e apresentação de razões e contrarrazões de Recurso Ordinário, Adesivo ou Agravo de Petição R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia Trabalhista: Recursos Elaboração e apresentação de razões e contrarrazões de Recurso de Revista R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Trabalhista: Embargos de Terceiro Embargos de Terceiro (mandatário especial) 10.0% Sem VM explícito, percentual sobre valor de bem
Advocacia Trabalhista: Processos Cautelares Processos Cautelares 10.0% Sem VM explícito, percentual sobre valor da causa
Advocacia Trabalhista: Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo (representando empresas até 250 empregados) R$ 33.822,00 (90.0 URH) VM
Advocacia Trabalhista: Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo (acima de 251 empregados) R$ 45.096,00 (120.0 URH) VM
Advocacia Trabalhista: Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo (representando Sindicato de empresas ou de Empregados) R$ 45.096,00 (120.0 URH) VM
Advocacia Trabalhista: Ações Específicas Ação de Reintegração Trabalhista 10.0% Sem VM explícito, percentual sobre valor/salário
Advocacia Trabalhista: Ações Específicas Ação de Consignação em Pagamento 10.0% Sem VM explícito, percentual sobre valor da causa/crédito
Advocacia Trabalhista: Multas DRT e Execução Elaboração de defesa e acompanhamento de processos decorrentes de aplicação de multas pela DRT 10.0% VM 20 URH
Advocacia Trabalhista: Multas DRT e Execução Ações de Acidente do Trabalho (ajuizamento ou contestação) 10.0% VM 40 URH
Advocacia Trabalhista: Multas DRT e Execução Processo de Execução, Embargos à Execução ou Penhora (mandatário especial) 10.0% VM 20 URH
Advocacia Previdenciária Postulação Administrativa 20.0% VM 30 URH
Advocacia Previdenciária Requerimentos Administrativos Diversos R$ 3.758,00 (10.0 URH) VM
Advocacia Previdenciária Defesa Administrativa em Revisão de Benefício R$ 3.758,00 (10.0 URH) VM
Advocacia Previdenciária Justificação Administrativa, Recurso Administrativo ou Sustentação Oral em Processo Administrativo R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia Previdenciária Ação Condenatória, Constitutiva, Declaratória ou Revisional 20.0% VM 40 URH
Advocacia Previdenciária Antecipação de Tutela ou Medida Liminar 20.0% Sem VM explícito
Advocacia Previdenciária Justificação Judicial R$ 7.516,00 (20.0 URH) VM
Advocacia Previdenciária Planejamento Previdenciário R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia Eleitoral Queixa, Representação ou Impugnação R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia Eleitoral Atuação Perante Juízo Eleitoral R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia Eleitoral Atuação Perante o TRE R$ 15.032,00 (40.0 URH) VM
Advocacia Eleitoral Atuação Perante o TSE R$ 18.790,00 (50.0 URH) VM
Advocacia Eleitoral Mandado de Segurança ou Habeas Corpus R$ 18.790,00 (50.0 URH) VM
Advocacia Eleitoral Prestação de Contas Eleitoral ou Prestação de Contas Partidária R$ 18.790,00 (50.0 URH) VM
Advocacia Eleitoral Contrato Mensal de Assessoria Partidária R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Advocacia Eleitoral Defesa por Crime Eleitoral R$ 30.064,00 (80.0 URH) VM
Advocacia Eleitoral Sustentação Oral R$ 11.274,00 (30.0 URH) VM
Vara da Infância e da Juventude Intervenção em Geral (atuação em qualquer procedimento) R$ 9.395,00 (25.0 URH) VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Advocacia Colaborativa (atuação do advogado para a construção de solução consensual) 10.0% VM 20 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Administração Pública (atuação perante a administração pública) 10.0% VM 25 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Processo Administrativo (em geral) 10.0% VM 30 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Processo Administrativo (em sindicância ou processo administrativo disciplinar) 10.0% VM 40 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Elaboração da minuta do estatuto de associação, com assinatura pelo advogado R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Elaboração da minuta do instrumento de contrato social, com assinatura pelo advogado 10.0% VM 15 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Contratos em Geral (elaboração da minuta de contrato ou de qualquer documento) 2.0% VM 15 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Testamento (elaboração da minuta de testamento ou assistência aos atos) R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Documentação Imobiliária (a) Estudo ou organização de documentação imobiliária, não compreendendo a extração da respectiva documentação R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Documentação Imobiliária (b) Elaboração de contrato 2.0% VM 15 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Documentação Imobiliária (c) Quando o trabalho envolver as duas tarefas (a e b) 3.0% VM 25 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Assembleias (participação em assembleias) R$ 3.758,00 (10.0 URH) VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Assembleias (confecção de ATA) R$ 3.758,00 (10.0 URH) -
Advocacia Extrajudicial - Geral Assembleias (elaboração de convenção de condomínio) R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Assembleias (elaboração de regimento interno de condomínio) R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Consulta (verbal, em horário comercial (8h às 18h)) R$ 1.127,40 (3.0 URH) VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Parecer (por escrito) R$ 5.637,00 (15.0 URH) VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Hora Técnica de Trabalho (nos contratos em que sejam fixados honorários profissionais em função do tempo trabalhado) R$ 751,60 (2.0 URH) VM
Advocacia Tributária Demandas Judiciais Questionando a Cobrança de Tributos ou Requerendo a Devolução dos Valores Indevidamente Pagos 5.0% VM 30 URH
Advocacia Tributária Defesas em Execuções Fiscais 5.0% VM 30 URH
Advocacia Tributária Defesas em Processos Administrativos Fiscais 5.0% VM 30 URH
Advocacia Tributária Atuação em Processos Administrativos de Consulta 5.0% VM 30 URH
Advocacia Tributária Contratos de Assessoria Mensal R$ 3.758,00 (10.0 URH) VM
Advocacia Tributária Planejamento Tributário R$ 22.548,00 (60.0 URH) VM
Advocacia Tributária Consultoria Tributária (hora técnica) R$ 751,60 (2.0 URH) VM

Tabela de Honorários da OAB-DF: Guia Completo para Advogados

A tabela de honorários advocatícios da OAB Distrito Federal é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.

Por que usar a Tabela da OAB-DF?

  1. Referência de Mercado: Valores alinhados com o mercado de Distrito Federal
  2. Segurança Jurídica: Base sólida para contratos de honorários
  3. Valorização Profissional: Evita concorrência desleal e aviltamento
  4. Transparência: Facilita negociação com clientes

Como Utilizar Esta Tabela

Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:

  • Complexidade do caso: Casos complexos justificam honorários maiores
  • Experiência profissional: Advogados seniores podem cobrar acima da tabela
  • Tempo dedicado: Casos que demandam mais tempo devem ser precificados adequadamente
  • Risco envolvido: Ações com maior complexidade técnica ou risco
  • Resultado obtido: Honorários de êxito podem complementar os contratuais

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  • 💰 Simulador de Honorários: Baseado em jurisprudência e tabelas OAB
  • 📈 Correção Monetária: Índices sempre atualizados
  • ⏱️ Economia de Tempo: Elimine o stress dos cálculos manuais

Dúvidas Frequentes

Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.

A tabela se aplica a todos os advogados do DF? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-DF, independente da experiência.

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Perguntas Frequentes sobre Honorários

URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.

Funciona assim:

  • A OAB do estado define um valor em reais para 1 URH (atualizado periodicamente)
  • Os serviços na tabela são precificados em múltiplos de URH (ex: 5 URH, 10 URH)
  • Para saber o valor em reais, multiplique o número de URH pelo valor da URH do estado

Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.

⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.

O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.

Exemplos de valores em 2025:

  • OAB Distrito Federal: R$ 362,72
  • OAB Bahia: R$ 267,19
  • OAB Espírito Santo: R$ 198,93
  • OAB Mato Grosso: R$ 1.295,57

💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.

O valor para um habeas corpus varia conforme:

  • Instância: 1ª instância, Tribunal de Justiça, STJ ou STF
  • Complexidade do caso
  • Urgência
  • Estado onde será ajuizado
  • Experiência do advogado

Valores de referência típicos:

  • Habeas corpus em 1ª instância: R$ 2.000 a R$ 8.000
  • Habeas corpus em Tribunal: R$ 5.000 a R$ 15.000
  • Habeas corpus no STJ/STF: R$ 15.000 a R$ 50.000+

💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB DF. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.

Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.

Fatores que influenciam o valor:

  • Gravidade do crime (tentado, consumado, qualificado)
  • Tempo de trabalho (instrução, preparação de tese, plenário)
  • Número de dias de júri
  • Fase processual (defesa completa ou apenas júri)
  • Experiência e especialização do advogado

Valores de referência típicos:

  • Defesa completa (pronúncia até júri): R$ 15.000 a R$ 80.000
  • Apenas plenário do júri: R$ 8.000 a R$ 40.000
  • Casos de grande repercussão: R$ 100.000+

⚖️ A tabela oficial da OAB DF estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.

A tabela de honorários da OAB-DF é atualizada periodicamente pela seccional.

Última atualização registrada: 30/01/2026

Para informações atualizadas:

  • 📞 Entre em contato com a OAB-DF pelo site oficial
  • 📄 Consulte o site da OAB DF
  • 📧 Ou procure a subseção da OAB na sua cidade

Existem duas opções principais para advogados:

1. Fazer você mesmo (DIY):

Use um software especializado como o Cálculo Jurídico, que tem mais de 100 calculadoras atualizadas. Ideal se você tem volume recorrente de cálculos.

2. Terceirizar (BPO):

Contrate um serviço de BPO jurídico como o Preciso Jurídico, que entrega laudos prontos em 24-48h. Ideal para casos complexos ou prazos apertados.

💡 Dica: Use DIY para cálculos simples e recorrentes. Terceirize casos complexos ou urgentes.

Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.

Por que seguir a tabela?

  • Valoriza a profissão e evita concorrência desleal
  • Protege o mercado contra aviltamento de honorários
  • Referência ética estabelecida pela classe
  • Base para negociação com clientes

⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:

  • Desvalorizar seu próprio trabalho
  • Prejudicar colegas de profissão
  • Ser visto como falta de experiência ou qualidade

💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.

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