Tabela de Honorários - OAB Distrito Federal

Atualizado em 30/01/2026 Fonte Oficial
Categorias
80
Serviços
202
Categoria Serviço Valor Mínimo Observações
Disposições Introdutórias e Gerais Análise de Processos em Geral (Distrito Federal) 4.0 URH VM = Valor Mínimo
Disposições Introdutórias e Gerais Análise de Processos em Geral (Outros Estados) 5.0 URH VM = Valor Mínimo
Ações de Jurisdição Contenciosa ou que Assumam Este Caráter Honorários gerais para Ações de Jurisdição Contenciosa ou que assumam este caráter 20.0% VM 25 URH; Salvo outra disposição nesta tabela
Advocacia Perante os Tribunais Elaboração e apresentação de memoriais 20.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Sustentação Oral 25.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Elaboração e apresentação de razões, contrarrazões ou recurso adesivo, como mandatário especial 35.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Elaboração e apresentação de agravo interno 35.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Ação rescisória 80.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Revisão criminal 80.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Acompanhamento simples de recurso, sem a prática de qualquer ato judicial 1.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Representação 25.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Pedido de correição parcial 40.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Arguição de exceção de suspeição ou impedimento 40.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Agravo de instrumento 35.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Embargos declaratórios 30.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Suspensão de segurança 40.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Medidas cautelares 40.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Arguição de inconstitucionalidade de lei 100.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Pedido de homologação de sentença estrangeira 50.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Embargos de divergência 40.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Recurso especial, ordinário ou extraordinário 40.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Agravo em recurso especial ou extraordinário 30.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Ingresso como amicus curiae 60.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Propositura do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC) 50.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Propositura de reclamação constitucional 50.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Incidente de desconsideração da personalidade jurídica 25.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Demais ações originárias nos Tribunais 40.0 URH VM
Advocacia Perante os Tribunais Demais recursos 40.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Diligências em geral (cópias, apontamentos em qualquer órgão público, protocolo físico ou eletrônico de ações ou recursos, certificado digital, retirada de certidões), emissão de guias de custas e serviços correlatos 1.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência em processo administrativo 3.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Diligências perante os Ministérios, Embaixadas ou Organismos Internacionais 3.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Diligência em órgãos policiais e análogos 3.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Diligência em unidades prisionais 4.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: conciliação ou preliminar 2.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: instrução 3.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: UNA 4.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência na Justiça Trabalhista: conciliação ou inaugural 3.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência na Justiça Trabalhista: instrução ou UNA 4.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Audiência em outros Estados 6.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Acompanhamento de Sessão de Julgamento em Tribunal sem sustentação 2.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Análise ou consulta de processo e envio de relatório 2.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Pedidos de preferência, adiamento (por escrito ou em sistema) 1.0 URH VM
Diligências e Serviços em Audiência Requerimento e retirada de certidões de objeto e pé 1.0 URH VM
Precatórias e Rogatórias Precatória, protocolo e acompanhamento sem audiência 8.0 URH VM
Precatórias e Rogatórias Precatória, protocolo e acompanhamento com audiência 10.0 URH VM
Precatórias e Rogatórias Rogatória 30.0 URH VM
Advocacia de Partido Advocacia de partido sem vínculo empregatício 15.0 URH VM
Advocacia Cível: Procedimentos Específicos - Tutelas Provisórias Tutelas Jurisdicionais Provisórias, de Urgência (cautelar, antecipada, satisfativa) 20.0 URH VM, deve ser adicionado ao valor previsto para a ação específica
Advocacia Cível: Intervenção de Terceiros Intervenção de Terceiros 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Despejo Despejo (geral) 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Despejo Despejo (em caso de pedido liminar para desocupação) 15.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Revisão e Arbitramento de Aluguel Revisão e Arbitramento de Aluguel 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Renovatória de Locação Renovatória de Locação 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Possessórias Possessórias (geral) 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Possessórias Possessórias (em caso de pedido liminar) 15.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Divisão e Demarcação de Terras Particulares Divisão e Demarcação de Terras Particulares 10.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Retificação de Área Retificação de Área 10.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Usucapião Usucapião extrajudicial 5.0% VM 35 URH
Advocacia Cível: Usucapião Usucapião judicial 10.0% VM 45 URH
Advocacia Cível: Nunciação de Obra Nova e Dano Infecto Nunciação de Obra Nova e Dano Infecto 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Desapropriação Desapropriação direta 20.0% VM 45 URH
Advocacia Cível: Desapropriação Desapropriação indireta 45.0 URH VM
Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas Consignação em Pagamento (extrajudicial) 10.0 URH VM
Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas Consignação em Pagamento (judicial) 25.0 URH VM
Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas Depósito, anulação e substituição de título ao portador 30.0 URH VM
Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas Prestação de contas (exigir ou ofertar) 10.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Consignação em Pagamento, Depósito e Prestação de Contas Prestação de contas - OFERTAR 30.0 URH VM
Advocacia Cível: Monitória e Cobrança Monitória e Cobrança, judicial ou extrajudicial 10.0% VM 20 URH
Advocacia Cível: Execução em Geral Cumprimento de sentença (execução), impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, impugnação à penhora, exceção de pré-executividade 10.0% VM 20 URH
Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (geral) 5.0% VM 40 URH
Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Habilitação de crédito e seu acompanhamento 10.0% VM 6 URH
Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Pedido de restituição 10.0% VM 40 URH
Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Extinção de obrigações (inclusive tributário) 1.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Ação de responsabilidade 10.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Insolvência Civil Insolvência Civil (pelo Requerente) 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Insolvência Civil Insolvência Civil (pelo Devedor) 1.0% VM 30 URH
Advocacia Cível: Dissolução e Liquidação de Sociedade Dissolução e Liquidação de Sociedade 10.0% VM 35 URH
Advocacia Cível: Extinção de Condomínio Extinção de Condomínio 10.0% VM 35 URH
Advocacia Cível: Mandado de Segurança Mandado de Segurança 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Habeas Data Habeas Data 25.0 URH VM
Advocacia Cível: Ação Civil Pública e Ação Popular Ação Civil Pública e Ação Popular 35.0 URH VM
Advocacia Cível: Mandado de Injunção Mandado de Injunção 25.0 URH VM
Advocacia Cível: Juízo Arbitral Juízo Arbitral 10.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Retificação de Registro e Averbação Retificação de Registro e Averbação 25.0 URH VM
Advocacia Cível: Organização de Fundações Organização de Fundações 3.0% VM 25 URH
Advocacia Cível: Juizados Especiais Juizados Especiais (petição inicial, defesa ou recurso para a Turma Recursal Cível) 10.0% VM 15 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Inventários e Arrolamentos Inventários e Arrolamentos (judicial ou administrativo) 5.0% VM 25 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Habilitação de Crédito em Inventário ou Arrolamento Habilitação de Crédito em Inventário ou Arrolamento 10.0% VM 15 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Alteração do Regime de Bens Alteração do Regime de Bens (judicial ou administrativo) 5.0% VM 25 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Testamentos e Codicilos Testamentos e Codicilos (apresentação ou registro) 15.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Anulação de Testamento Anulação de Testamento 10.0% VM 25 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Reconhecimento e Dissolução de União Estável Reconhecimento e Dissolução de União Estável (extrajudicial) 15.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Reconhecimento e Dissolução de União Estável Reconhecimento e Dissolução de União Estável (consensual) 5.0% VM 25 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Reconhecimento e Dissolução de União Estável Reconhecimento e Dissolução de União Estável (litigioso) 5.0% VM 40 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Guarda de Filho ou Modificação Guarda de Filho ou Modificação 30.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio extrajudicial 15.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio consensual, sem bens e sendo o mesmo advogado 25.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio consensual, sem bens e com advogados distintos 30.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio consensual, com bens e sendo o mesmo advogado 5.0% VM 25 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio consensual, com bens e com advogados distintos 5.0% VM 40 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio litigioso, sem bens 60.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Divórcio Divórcio litigioso, com bens 5.0% VM 70 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Anulação de Casamento Anulação de Casamento (havendo bens a partilhar) 5.0% VM 70 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Investigação de Paternidade Investigação de Paternidade 60.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Alimentos Alimentos (fixação, revisão ou exoneração de pensão alimentícia e execução) 10.0% VM 30 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Regulamentação de Visitas Regulamentação de Visitas 30.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Interdição, Tutela ou Curatela Interdição, Tutela ou Curatela 30.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Sub-rogação de Vínculo ou Levantamento de Cláusula Restritiva Sub-rogação de Vínculo ou Levantamento de Cláusula Restritiva R$ 0,00 VM 30 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Adoção Adoção 40.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Emancipação ou Suprimento Emancipação ou Suprimento 30.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Outorga Judicial de Consentimento Outorga Judicial de Consentimento 20.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Extinção de Usufruto ou Fideicomisso Extinção de Usufruto ou Fideicomisso 20.0 URH VM
Advocacia de Família e Sucessões: Alienação de Bens Alienação de Bens 5.0% VM 25 URH
Advocacia de Família e Sucessões: Formal de Partilha, Alvará Judicial, Ofício ou Expedição de Mandado Formal de Partilha, Alvará Judicial, Ofício ou Expedição de Mandado 10.0% VM 10 URH
Advocacia Criminal: Inquérito Policial e Representação Criminal Diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (8h às 18h) 6.0 URH VM, acréscimo em horário especial
Advocacia Criminal: Inquérito Policial e Representação Criminal Acompanhamento de inquérito policial 25.0 URH VM
Advocacia Criminal: Inquérito Policial e Representação Criminal Requerimento para instauração de inquérito policial e/ou representação criminal e seu acompanhamento 25.0 URH VM
Advocacia Criminal: Ação Penal Ação Penal 50.0 URH VM
Advocacia Criminal: Processo de Competência do Júri Processo de Competência do Júri (geral) 100.0 URH VM
Advocacia Criminal: Processo de Competência do Júri Defesa em plenário (Júri) 50.0 URH VM
Advocacia Criminal: Justiça Militar Defesa em processo (Justiça Militar) 25.0 URH VM
Advocacia Criminal: Justiça Militar Acompanhamento de inquérito policial (Justiça Militar) 30.0 URH VM
Advocacia Criminal: Justiça Militar Júri, defesa até sentença de pronúncia (Justiça Militar) 90.0 URH VM
Advocacia Criminal: Justiça Militar Júri, defesa em plenário (Justiça Militar) 70.0 URH VM
Advocacia Criminal: Habeas Corpus Habeas Corpus requerido durante horário de funcionamento da Justiça 30.0 URH VM
Advocacia Criminal: Habeas Corpus Habeas Corpus requerido em horário de plantão judicial 45.0 URH VM
Advocacia Criminal: Habeas Corpus Habeas Corpus requerido perante Tribunal Superior e Supremo Tribunal Federal 40.0 URH VM
Advocacia Criminal: Habeas Corpus Habeas Corpus requerido perante Tribunal Superior e Supremo Tribunal Federal em horário de plantão 70.0 URH VM
Advocacia Criminal: Prisão e Liberdade Pedido de Revogação ou Relaxamento de Prisão 30.0 URH VM
Advocacia Criminal: Prisão e Liberdade Pedido de Liberdade Provisória 30.0 URH VM
Advocacia Criminal: Queixa-Crime ou Representação em Juízo Queixa-Crime ou Representação em Juízo (como advogado do querelante ou do querelado) 40.0 URH VM
Advocacia Criminal: Execução Penal Execução Penal (requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime) 40.0 URH VM
Advocacia Criminal: Processos Incidentes Processos Incidentes (exceções, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias e incidente de insanidade) 40.0 URH VM
Advocacia Criminal: Assistente de Acusação Assistente de Acusação (geral) 50.0 URH VM
Advocacia Criminal: Assistente de Acusação Assistente de Acusação: júri, atuação até sentença de pronúncia 90.0 URH VM
Advocacia Criminal: Assistente de Acusação Assistente de Acusação: júri, atuação em plenário 70.0 URH VM
Advocacia Criminal: Pedido de Explicações / Justificação Judicial Pedido de Explicações (interpelação judicial) 15.0 URH VM
Advocacia Criminal: Pedido de Explicações / Justificação Judicial Justificação Judicial 15.0 URH VM
Advocacia Criminal: Reabilitação e Fiança Pedido de Reabilitação 20.0 URH VM
Advocacia Criminal: Reabilitação e Fiança Requerimento para Concessão de Fiança ou Suspensão Condicional da Pena 40.0 URH VM
Advocacia Criminal: Carta Precatória Carta Precatória 10.0 URH VM
Advocacia Criminal: Inquérito Civil Público Inquérito Civil Público 40.0 URH VM
Advocacia Criminal: Juizados Especiais Atuação perante o Juizado Especial Criminal 20.0 URH VM
Advocacia Trabalhista: Reclamação Trabalhista Patrocínio de Reclamação Trabalhista (pelo Reclamante) 10.0% Sem VM explícito, percentual sobre êxito
Advocacia Trabalhista: Reclamação Trabalhista Patrocínio de Reclamação Trabalhista (pelo Reclamado) 10.0% VM 20 URH
Advocacia Trabalhista: Inquérito para Apurar Falta Grave ou Sindicância Inquérito para Apurar Falta Grave ou Atuação em Sindicância (representando o Empregador) 10.0% VM 20 URH
Advocacia Trabalhista: Inquérito para Apurar Falta Grave ou Sindicância Inquérito para Apurar Falta Grave ou Atuação em Sindicância (representando o Empregado) 10.0% Sem VM explícito, percentual sobre êxito
Advocacia Trabalhista: Recursos Elaboração e apresentação de razões e contrarrazões de Recurso Ordinário, Adesivo ou Agravo de Petição 30.0 URH VM
Advocacia Trabalhista: Recursos Elaboração e apresentação de razões e contrarrazões de Recurso de Revista 40.0 URH VM
Advocacia Trabalhista: Embargos de Terceiro Embargos de Terceiro (mandatário especial) 10.0% Sem VM explícito, percentual sobre valor de bem
Advocacia Trabalhista: Processos Cautelares Processos Cautelares 10.0% Sem VM explícito, percentual sobre valor da causa
Advocacia Trabalhista: Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo (representando empresas até 250 empregados) 90.0 URH VM
Advocacia Trabalhista: Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo (acima de 251 empregados) 120.0 URH VM
Advocacia Trabalhista: Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo (representando Sindicato de empresas ou de Empregados) 120.0 URH VM
Advocacia Trabalhista: Ações Específicas Ação de Reintegração Trabalhista 10.0% Sem VM explícito, percentual sobre valor/salário
Advocacia Trabalhista: Ações Específicas Ação de Consignação em Pagamento 10.0% Sem VM explícito, percentual sobre valor da causa/crédito
Advocacia Trabalhista: Multas DRT e Execução Elaboração de defesa e acompanhamento de processos decorrentes de aplicação de multas pela DRT 10.0% VM 20 URH
Advocacia Trabalhista: Multas DRT e Execução Ações de Acidente do Trabalho (ajuizamento ou contestação) 10.0% VM 40 URH
Advocacia Trabalhista: Multas DRT e Execução Processo de Execução, Embargos à Execução ou Penhora (mandatário especial) 10.0% VM 20 URH
Advocacia Previdenciária Postulação Administrativa 20.0% VM 30 URH
Advocacia Previdenciária Requerimentos Administrativos Diversos 10.0 URH VM
Advocacia Previdenciária Defesa Administrativa em Revisão de Benefício 10.0 URH VM
Advocacia Previdenciária Justificação Administrativa, Recurso Administrativo ou Sustentação Oral em Processo Administrativo 15.0 URH VM
Advocacia Previdenciária Ação Condenatória, Constitutiva, Declaratória ou Revisional 20.0% VM 40 URH
Advocacia Previdenciária Antecipação de Tutela ou Medida Liminar 20.0% Sem VM explícito
Advocacia Previdenciária Justificação Judicial 20.0 URH VM
Advocacia Previdenciária Planejamento Previdenciário 15.0 URH VM
Advocacia Eleitoral Queixa, Representação ou Impugnação 30.0 URH VM
Advocacia Eleitoral Atuação Perante Juízo Eleitoral 30.0 URH VM
Advocacia Eleitoral Atuação Perante o TRE 40.0 URH VM
Advocacia Eleitoral Atuação Perante o TSE 50.0 URH VM
Advocacia Eleitoral Mandado de Segurança ou Habeas Corpus 50.0 URH VM
Advocacia Eleitoral Prestação de Contas Eleitoral ou Prestação de Contas Partidária 50.0 URH VM
Advocacia Eleitoral Contrato Mensal de Assessoria Partidária 30.0 URH VM
Advocacia Eleitoral Defesa por Crime Eleitoral 80.0 URH VM
Advocacia Eleitoral Sustentação Oral 30.0 URH VM
Vara da Infância e da Juventude Intervenção em Geral (atuação em qualquer procedimento) 25.0 URH VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Advocacia Colaborativa (atuação do advogado para a construção de solução consensual) 10.0% VM 20 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Administração Pública (atuação perante a administração pública) 10.0% VM 25 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Processo Administrativo (em geral) 10.0% VM 30 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Processo Administrativo (em sindicância ou processo administrativo disciplinar) 10.0% VM 40 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Elaboração da minuta do estatuto de associação, com assinatura pelo advogado 15.0 URH VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Elaboração da minuta do instrumento de contrato social, com assinatura pelo advogado 10.0% VM 15 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Contratos em Geral (elaboração da minuta de contrato ou de qualquer documento) 2.0% VM 15 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Testamento (elaboração da minuta de testamento ou assistência aos atos) 15.0 URH VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Documentação Imobiliária (a) Estudo ou organização de documentação imobiliária, não compreendendo a extração da respectiva documentação 15.0 URH VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Documentação Imobiliária (b) Elaboração de contrato 2.0% VM 15 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Documentação Imobiliária (c) Quando o trabalho envolver as duas tarefas (a e b) 3.0% VM 25 URH
Advocacia Extrajudicial - Geral Assembleias (participação em assembleias) 10.0 URH VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Assembleias (confecção de ATA) 10.0 URH -
Advocacia Extrajudicial - Geral Assembleias (elaboração de convenção de condomínio) 15.0 URH VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Assembleias (elaboração de regimento interno de condomínio) 15.0 URH VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Consulta (verbal, em horário comercial (8h às 18h)) 3.0 URH VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Parecer (por escrito) 15.0 URH VM
Advocacia Extrajudicial - Geral Hora Técnica de Trabalho (nos contratos em que sejam fixados honorários profissionais em função do tempo trabalhado) 2.0 URH VM
Advocacia Tributária Demandas Judiciais Questionando a Cobrança de Tributos ou Requerendo a Devolução dos Valores Indevidamente Pagos 5.0% VM 30 URH
Advocacia Tributária Defesas em Execuções Fiscais 5.0% VM 30 URH
Advocacia Tributária Defesas em Processos Administrativos Fiscais 5.0% VM 30 URH
Advocacia Tributária Atuação em Processos Administrativos de Consulta 5.0% VM 30 URH
Advocacia Tributária Contratos de Assessoria Mensal 10.0 URH VM
Advocacia Tributária Planejamento Tributário 60.0 URH VM
Advocacia Tributária Consultoria Tributária (hora técnica) 2.0 URH VM

Tabela de Honorários da OAB-DF: Guia Completo para Advogados

A tabela de honorários advocatícios da OAB Distrito Federal é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.

Por que usar a Tabela da OAB-DF?

  1. Referência de Mercado: Valores alinhados com o mercado de Distrito Federal
  2. Segurança Jurídica: Base sólida para contratos de honorários
  3. Valorização Profissional: Evita concorrência desleal e aviltamento
  4. Transparência: Facilita negociação com clientes

Como Utilizar Esta Tabela

Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:

  • Complexidade do caso: Casos complexos justificam honorários maiores
  • Experiência profissional: Advogados seniores podem cobrar acima da tabela
  • Tempo dedicado: Casos que demandam mais tempo devem ser precificados adequadamente
  • Risco envolvido: Ações com maior complexidade técnica ou risco
  • Resultado obtido: Honorários de êxito podem complementar os contratuais

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  • ⚖️ Cálculos Periciais: Laudos técnicos profissionais
  • 💰 Simulador de Honorários: Baseado em jurisprudência e tabelas OAB
  • 📈 Correção Monetária: Índices sempre atualizados
  • ⏱️ Economia de Tempo: Elimine o stress dos cálculos manuais

Dúvidas Frequentes

Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.

A tabela se aplica a todos os advogados do DF? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-DF, independente da experiência.

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Perguntas Frequentes sobre Honorários

URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.

Funciona assim:

  • A OAB do estado define um valor em reais para 1 URH (atualizado periodicamente)
  • Os serviços na tabela são precificados em múltiplos de URH (ex: 5 URH, 10 URH)
  • Para saber o valor em reais, multiplique o número de URH pelo valor da URH do estado

Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.

⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.

O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.

Exemplos de valores em 2025:

  • OAB Distrito Federal: R$ 362,72
  • OAB Bahia: R$ 267,19
  • OAB Espírito Santo: R$ 198,93
  • OAB Mato Grosso: R$ 1.295,57

💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.

O valor para um habeas corpus varia conforme:

  • Instância: 1ª instância, Tribunal de Justiça, STJ ou STF
  • Complexidade do caso
  • Urgência
  • Estado onde será ajuizado
  • Experiência do advogado

Valores de referência típicos:

  • Habeas corpus em 1ª instância: R$ 2.000 a R$ 8.000
  • Habeas corpus em Tribunal: R$ 5.000 a R$ 15.000
  • Habeas corpus no STJ/STF: R$ 15.000 a R$ 50.000+

💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB DF. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.

Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.

Fatores que influenciam o valor:

  • Gravidade do crime (tentado, consumado, qualificado)
  • Tempo de trabalho (instrução, preparação de tese, plenário)
  • Número de dias de júri
  • Fase processual (defesa completa ou apenas júri)
  • Experiência e especialização do advogado

Valores de referência típicos:

  • Defesa completa (pronúncia até júri): R$ 15.000 a R$ 80.000
  • Apenas plenário do júri: R$ 8.000 a R$ 40.000
  • Casos de grande repercussão: R$ 100.000+

⚖️ A tabela oficial da OAB DF estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.

A tabela de honorários da OAB-DF é atualizada periodicamente pela seccional.

Última atualização registrada: 30/01/2026

Para informações atualizadas:

  • 📞 Entre em contato com a OAB-DF pelo site oficial
  • 📄 Consulte o site da OAB DF
  • 📧 Ou procure a subseção da OAB na sua cidade

Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.

Por que seguir a tabela?

  • Valoriza a profissão e evita concorrência desleal
  • Protege o mercado contra aviltamento de honorários
  • Referência ética estabelecida pela classe
  • Base para negociação com clientes

⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:

  • Desvalorizar seu próprio trabalho
  • Prejudicar colegas de profissão
  • Ser visto como falta de experiência ou qualidade

💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.

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