| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| DIREITO CIVIL | Ações Reais (Usucapião, Imissão na Posse, etc.) | R$ 20.362,00 (100.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações Possessórias (Reintegração, Manutenção, Interdito Proibitório) | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Despejo | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Cobrança e Execução de Títulos Extrajudiciais | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações Monitórias | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Adjudicação Compulsória | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Nunciação de Obra Nova | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Demarcação e Divisão | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Obrigação de Fazer e Não Fazer | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Rescisão Contratual | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Indenização (Danos Materiais, Morais, Estéticos) | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | Em caso de condenação, honorários de êxito de 20% sobre o valor da condenação, acrescidos dos honorários de sucumbência. |
| DIREITO CIVIL | Ações de Consignação em Pagamento | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Alimentos | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | Honorários de êxito de 20% sobre as parcelas vencidas e não pagas, mais 10% sobre as parcelas vincendas, limitado a 12 meses. |
| DIREITO CIVIL | Ações de Investigação de Paternidade c/c Alimentos | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | Honorários de êxito de 20% sobre as parcelas vencidas e não pagas, mais 10% sobre as parcelas vincendas, limitado a 12 meses, se houver reconhecime... |
| DIREITO CIVIL | Ações de Separação Judicial e Divórcio Consensual | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Separação Judicial e Divórcio Litigioso | R$ 16.289,60 (80.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Guarda e Regulamentação de Visitas | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Sucessão (Inventário, Partilha, Arrolamento) | R$ 1.018,10 (5.0 URH) | Se houver litígio, honorários a serem fixados pelo juízo ou acordados entre as partes. |
| DIREITO CIVIL | Ações de Alvará Judicial (Levantamento de Valores, etc.) | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Tutela e Curatela | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Interdição e Tutela | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Usucapião | R$ 20.362,00 (100.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Reintegração de Posse | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Imissão na Posse | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Obrigação de Fazer/Não Fazer | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Anulação de Negócios Jurídicos | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Declaração de Inexistência de Débito | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Exclusão de Sócios | R$ 16.289,60 (80.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Dissolução de Sociedades | R$ 16.289,60 (80.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Desconsideração da Personalidade Jurídica | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Responsabilidade Civil | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | Honorários de êxito de 20% sobre o valor da condenação, acrescidos dos honorários de sucumbência. |
| DIREITO CIVIL | Embargos à Execução e à Monitória | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Impugnação ao Cumprimento de Sentença | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Recursos em Geral (Apelação, STJ, STF) | 30.0% | Honorários de êxito sobre o proveito econômico obtido em segunda instância ou tribunais superiores. |
| DIREITO CIVIL | Defesa em Ações de Cobrança/Execução | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Elaboração de Contratos em Geral | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | Valor a ser acordado conforme a complexidade. |
| DIREITO CIVIL | Pareceres Jurídicos | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | Valor a ser acordado conforme a complexidade. |
| DIREITO CIVIL | Notificações Judiciais e Extrajudiciais | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | Mínimo de 20 URH. |
| DIREITO DO TRABALHO | Ações Individuais | 30.0% | Honorários de êxito de 30% sobre o valor da condenação ou acordo, acrescidos dos honorários de sucumbência, se houver. |
| DIREITO DO TRABALHO | Ações Coletivas (Dissídios Coletivos) | R$ 0,00 | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Defesa em Reclamações Trabalhistas | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | Valor a ser acordado conforme a complexidade e o valor da causa. |
| DIREITO DO TRABALHO | Recursos em Geral | 30.0% | Honorários de êxito sobre o proveito econômico obtido em segunda instância ou tribunais superiores. |
| DIREITO DO TRABALHO | Homologação de Acordos Extrajudiciais | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Elaboração de Defesas e Contestações | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Ações de Cobrança de Verbas Rescisórias | 30.0% | Honorários de êxito de 30% sobre o valor do crédito recuperado. |
| DIREITO DO TRABALHO | Inquérito para Apuração de Falta Grave | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ações Anulatórias de Débito Fiscal | 20.0% | Honorários de êxito de 20% sobre o valor do crédito cuja anulação for obtida, acrescidos dos honorários de sucumbência. |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ações de Repetição de Indébito Tributário | 20.0% | Honorários de êxito de 20% sobre o valor restituído. |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Mandados de Segurança (Preventivo e Repressivo) | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Embargos à Execução Fiscal | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Defesa em Execução Fiscal | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Planejamento Tributário | R$ 20.362,00 (100.0 URH) | Valor a ser acordado conforme a complexidade. |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Consultoria Tributária | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | Valor a ser acordado conforme a complexidade e tempo dedicado. |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Impugnações e Recursos Administrativos | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | Valor a ser acordado conforme a complexidade. |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ações Ordinárias contra o Poder Público | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Mandados de Segurança contra Atos de Autoridade | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ações Civis Públicas | R$ 0,00 | Honorários de êxito conforme a legislação aplicável e o proveito obtido. |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ações de Desapropriação | 20.0% | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Defesa em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ações de Servidores Públicos (Revisão de Ato, Concessão de Benefício) | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ações de Licitações e Contratos Administrativos | R$ 16.289,60 (80.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ações de Cobrança contra o Poder Público | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | Honorários de êxito de 20% sobre o valor do crédito recuperado. |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ações de Improbidade Administrativa | R$ 0,00 | Honorários de êxito conforme o proveito obtido ou condenação. |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Constituição de Sociedades | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Alterações Contratuais e Estatutárias | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Recuperação Judicial e Falência | R$ 30.543,00 (150.0 URH) | Valor a ser acordado conforme o caso, observando a complexidade e o valor envolvido. |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ações de Responsabilidade de Administradores | R$ 16.289,60 (80.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ações de Dissolução e Liquidação de Sociedades | R$ 16.289,60 (80.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Elaboração de Contratos Comerciais | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Mediação e Arbitragem Empresarial | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | Valor a ser acordado conforme a complexidade do caso. |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ações contra Fornecedores de Produtos e Serviços | 20.0% | Honorários de êxito de 20% sobre o valor da condenação ou acordo, acrescidos dos honorários de sucumbência. |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Defesa em Ações de Cobrança de Consumidor | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ações de Indenização por Vício do Produto/Serviço | 20.0% | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ações contra Instituições Financeiras (Revisão de Contratos Bancários) | 20.0% | Mínimo de 50 URH. |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ações de Inscrição Indevida em Cadastros de Inadimplentes | 20.0% | Mínimo de 50 URH. |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Defesa do Consumidor em Processos Administrativos (PROCON) | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| DIREITO PENAL | Defesa em Inquérito Policial e Ação Penal | R$ 20.362,00 (100.0 URH) | Valor a ser acordado conforme a gravidade do crime e a fase processual. |
| DIREITO PENAL | Acompanhamento de Diligências Policiais | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO PENAL | Atuação em Audiências de Custódia | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO PENAL | Defesa em Processos de Execução Penal (Progressão de Regime, Livramento Condicional) | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO PENAL | Ações de Habeas Corpus e Revisão Criminal | R$ 16.289,60 (80.0 URH) | - |
| DIREITO PENAL | Assistência à Acusação | R$ 16.289,60 (80.0 URH) | Percentual sobre a condenação, se houver. |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ações de Concessão/Restabelecimento de Benefícios (Aposentadoria, Auxílio-Doença, BPC/LOAS) | 20.0% | Mais 10% sobre o valor das parcelas vincendas (limitado a 12 meses) se houver condenação do INSS. |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ações Revisão de Benefícios | 20.0% | Mínimo de 50 URH. |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Defesa em Processos Administrativos Previdenciários | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ações Contra o INSS em Geral | 20.0% | Mínimo de 50 URH. |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Espírito Santo é única no Brasil por utilizar a URH (Unidade Referencial de Honorários) com atualização mensal. Este sistema garante que os honorários acompanhem a inflação e mantenham o poder de compra dos advogados capixabas.
A URH é uma unidade de medida que substitui valores fixos em reais. Todos os serviços são precificados em múltiplos da URH, que é atualizada mensalmente.
Exemplo prático:
| Serviço | URH | Valor Atual (jan/2026) |
|---|---|---|
| Consulta simples | 5 URH | R$ 1018,1 |
| Parecer jurídico | 15 URH | R$ 3054,3 |
| Ação cível média | 30 URH | R$ 6108,6 |
| Defesa criminal | 50 URH | R$ 10181,0 |
Valores aproximados para ilustração. Consulte a tabela completa para valores exatos.
O Cálculo Jurídico facilita seus cálculos diários:
Passo 1: Identifique o serviço na tabela e o valor em URH
Passo 2: Consulte o valor atual da URH (R$ 203,62)
Passo 3: Multiplique: Serviço (URH) × Valor URH = Honorário em R$
Passo 4: Considere fatores adicionais (complexidade, experiência, urgência)
A tabela da OAB-ES com sistema URH abrange:
A URH é atualizada mensalmente pela OAB-ES. Para consultar valores históricos ou fazer cálculos retroativos, utilize o Cálculo Jurídico.
A URH é obrigatória no ES? Não é obrigatória, mas é fortemente recomendada pela OAB-ES. Usar a URH demonstra profissionalismo e garante atualização automática.
Posso usar valores fixos em reais? Sim, mas você precisará reajustar manualmente. A URH facilita a vida do advogado.
Como converter contratos antigos para URH? Use o Cálculo Jurídico para converter valores em reais para URH com base na data do contrato.
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Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB ES. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB ES estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-ES é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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