| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| Atividades Jurídicas Avulsas | Consulta/Reunião (no escritório, pessoalmente ou por qualquer meio eletrônico) | R$ 366,70 | Fora do horário de expediente, acrescenta-se R$ 150,00 |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Consulta/Reunião (em local externo) | R$ 565,76 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Consulta/Reunião (com exames de documentos) | R$ 1.058,18 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Hora técnica | R$ 796,25 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Pareceres | R$ 3.006,90 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Memoriais | R$ 2.860,22 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Petição ou requerimento avulso | R$ 1.183,90 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Acompanhamento de cliente a órgão administrativo ou judiciário | R$ 880,07 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Exame de autos de processo em órgãos administrativos ou judiciários | R$ 880,07 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Diligência ou acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia | R$ 880,07 | Fora do horário comercial, acrescenta-se R$ 240,00 |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Cobrança amigável | R$ 796,25 | 10% sobre o proveito econômico do cliente |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Intervenção para solução de conflito extrajudicial amigável | R$ 1.508,69 | 10% sobre o proveito econômico do cliente |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Fotocópia/digitalização de até 100 folhas | R$ 157,16 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Fotocópia/digitalização de mais de 100 folhas | R$ 0,20 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Protocolo (por ato) | R$ 157,16 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Audiência conciliatória (presencial ou virtual) | R$ 377,17 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Audiência de instrução e julgamento (presencial ou virtual) | R$ 607,67 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia (mínimo) | R$ 1.152,47 | Viagens e diárias no estado |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Deslocamento | R$ 0,00 | Viagens e diárias no estado |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia (mínimo) | R$ 2.147,79 | Viagens e diárias fora do estado |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Deslocamento | R$ 565,76 | Viagens e diárias fora do estado |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Cumprimento de precatórias na comarca, para citação, notificação, interpelação ou exames periciais | R$ 1.204,86 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Cumprimento de precatórias na comarca, para depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas | R$ 1.718,23 | - |
| Atividades Jurídicas Avulsas | Cumprimento de precatórias fora da comarca | R$ 0,00 | - |
| Advocacia em Juizados Especiais Estaduais e Federais | Inicial ou contestação, e audiência | R$ 2.100,64 | 20% |
| Advocacia em Juizados Especiais Estaduais e Federais | Atuação em 2ª instância | R$ 1.498,21 | 10% |
| Advocacia em Juizados Especiais Estaduais e Federais | Sustentação oral perante Turmas Recursais | R$ 1.241,52 | 10% |
| Advocacia Perante Tribunais | Interposição (Recursos Cíveis e Comerciais) | R$ 3.845,06 | 5% |
| Advocacia Perante Tribunais | Contrarrazões (Recursos Cíveis e Comerciais) | R$ 3.845,06 | 5% |
| Advocacia Perante Tribunais | Apelação (Recursos Criminais) | R$ 5.175,64 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Interposição ou contrariedade (Recursos Criminais) | R$ 5.175,64 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Carta testemunhável (Recursos Criminais) | R$ 3.457,41 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Agravo em execução (Recursos Criminais) | R$ 3.845,06 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Recurso em sentido estrito (Recursos Criminais) | R$ 5.175,64 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Habeas Corpus (Recursos Criminais) | R$ 7.512,01 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Elaboração de memoriais (Atos Diversos) | R$ 3.457,41 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Sustentação Oral em Tribunal local (presencial ou virtual) | R$ 3.876,49 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Sustentação Oral em Tribunal de outro Estado (presencial ou virtual) | R$ 7.690,12 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Sustentação Oral nos Tribunais Superiores (presencial ou virtual) | R$ 8.287,31 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Acompanhamento de recurso | R$ 3.006,90 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Embargos de declaração | R$ 2.252,56 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Embargos infringentes | R$ 3.845,06 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Embargos de divergência | R$ 3.845,06 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Agravo de instrumento | R$ 3.761,24 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Agravo regimental | R$ 3.006,90 | 5% |
| Advocacia Perante Tribunais | Recurso adesivo | R$ 3.845,06 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Recurso ordinário | R$ 6.181,43 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Recurso Especial e Extraordinário | R$ 10.686,54 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Revisão Criminal | R$ 7.690,12 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Reclamação | R$ 4.683,22 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Correição Parcial | R$ 7.690,12 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Agravo Contra Denegação de Seguimento de Recurso Especial | R$ 7.690,12 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Contrarrazões no agravo contra denegação de seguimento de Recurso Especial | R$ 7.690,12 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Agravo Contra Denegação de Seguimento de Recurso Extraordinário | R$ 7.690,12 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Contrarrazões no Agravo Contra Denegação de Seguimento de Recurso Extraordinário | R$ 7.690,12 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Mandado de Segurança | R$ 7.690,12 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | R$ 7.690,12 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Incidente de Assunção de Competência | R$ 7.690,12 | - |
| Advocacia Perante Tribunais | Incidente de Arguição de Declaração de Inconstitucionalidade | R$ 6.181,43 | - |
| Advocacia em Direito Administrativo | Defesa administrativa/Recurso perante órgãos extrajudiciais | R$ 2.545,91 | 10% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Impugnação/Recurso contra edital de concurso público | R$ 3.771,72 | - |
| Advocacia em Direito Administrativo | Acompanhamento em processo administrativo disciplinar | R$ 4.190,80 | - |
| Advocacia em Direito Administrativo | Acompanhamento em sindicância | R$ 2.095,40 | - |
| Advocacia em Direito Administrativo | Medidas cautelares administrativas | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Direito Administrativo | Atuação perante conselhos profissionais | R$ 5.867,12 | 10% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Defesa administrativa/Recurso administrativo em órgãos de defesa do consumidor | R$ 1.372,49 | 20% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Procedimento especial – Mandado de Injunção | R$ 7.333,90 | - |
| Advocacia em Direito Administrativo | Advocacia Trabalhista para servidores públicos | R$ 1.372,49 | 20% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Licitações e contratos públicos | R$ 1.372,49 | 20% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Acompanhamento de sessões e prazos em processo licitatório eletrônico | R$ 0,00 | 2% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Acompanhamento de sessões e prazos em processo licitatório presencial | R$ 0,00 | 1,50% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Acompanhamento em reuniões que envolvam processos licitatórios junto a órgãos públicos | R$ 0,00 | - |
| Advocacia em Direito Administrativo | Petição intermediária em processo licitatório | R$ 0,00 | 1% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Organização de documentos de credenciamento, proposta e habilitação para a licitação | R$ 0,00 | 2% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Parecer de edital de licitação | R$ 0,00 | 3% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Parecer sobre contrato público e termo aditivo | R$ 0,00 | 2,50% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Impugnação de edital | R$ 0,00 | 3% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Recurso ou contrarrazões em processo licitatório | R$ 3.143,10 | 3% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Análise e/ou pedido de reequilíbrio financeiro de contrato público perante o ente contratante | R$ 5.238,50 | 5% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Cobrança extrajudicial por inadimplência de contrato público | R$ 3.143,10 | 5% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Propositura de defesa prévia/recurso em processo administrativo | R$ 5.762,35 | 15% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Propositura de representação em processo administrativo | R$ 5.762,35 | 15% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Propositura de pedido de reconsideração em processo administrativo | R$ 5.762,35 | 15% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Elaboração de quesitos em processo administrativo/judicial | R$ 3.143,10 | 5% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Impugnação à perícia em processo administrativo/judicial | R$ 3.143,10 | 15% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Representação ou cautelar perante os tribunais de contas | R$ 8.381,60 | 10% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Defesa em procedimentos perante os tribunais de contas | R$ 8.381,60 | 10% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Processo de execução de contrato público | R$ 8.381,60 | 10% |
| Advocacia em Direito Administrativo | Assessoria em portais de licitações (para atualização de cadastros e certidões) | R$ 1.571,55 | - |
| Advocacia em Direito Administrativo | Elaboração de resposta a ofício e notificação extrajudicial (simples) | R$ 314,31 | - |
| Advocacia em Direito Administrativo | Elaboração de resposta a ofício e notificação extrajudicial (complexo) | R$ 1.047,70 | - |
| Advocacia em Direito Administrativo | Consultoria para empresa em tema de licitação | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Administrativo | Defesa/Recurso em ações de improbidade, Ação Civil Pública e ações populares | R$ 8.381,60 | 10% |
| Advocacia em Direito Aeronáutico | Defesa administrativa em auto de infração | R$ 3.771,72 | 10% |
| Advocacia em Direito Aeronáutico | Recurso administrativo em auto de infração 1ª instância | R$ 4.400,34 | 10% |
| Advocacia em Direito Aeronáutico | Recurso administrativo em auto de infração 2ª instância | R$ 4.400,34 | 10% |
| Advocacia em Direito Aeronáutico | Recursos internos | R$ 4.400,34 | 10% |
| Advocacia em Direito Aeronáutico | Acompanhamentos em audiências | R$ 2.200,17 | - |
| Advocacia em Direito Aeronáutico | Acompanhamento de procedimento de importação de aeronaves | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Aeronáutico | Análise/elaboração contratual - compra e venda de aeronaves | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Aeronáutico | Análise contratual – contratos internacionais | R$ 7.333,90 | - |
| Advocacia em Direito Aeronáutico | Processo de transferência/averbação no RAB | R$ 4.190,80 | - |
| Advocacia em Direito Aeronáutico | Ação anulatória de ato administrativo | R$ 8.381,60 | 20% |
| Advocacia em Direito Aeronáutico | Mandado de Segurança | R$ 8.905,45 | - |
| Advocacia em Direito Aeronáutico | Processo de homologação de pistas de pouso e decolagem | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Ações possessórias – móveis | R$ 3.216,44 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Ações possessórias – imóveis (interdito proibitório, manutenção e reintegração) | R$ 5.615,67 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Nunciação de obra nova | R$ 4.976,58 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Usucapião | R$ 5.615,67 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Divisão e demarcação | R$ 4.976,58 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Embargos de terceiro | R$ 5.615,67 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Habilitação | R$ 4.012,69 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Restauração de autos | R$ 4.012,69 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Das vendas a crédito com reserva de domínio | R$ 4.012,69 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Do juízo arbitral | R$ 4.976,58 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Da ação monitória | R$ 2.849,74 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Desapropriação direta | R$ 5.689,01 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Desapropriação indireta | R$ 9.628,36 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 4.274,62 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Mandado de Segurança | R$ 6.422,40 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Ação ordinária de despejo | R$ 4.976,58 | - |
| Advocacia em Direito Agrário | Atos/acompanhamento despejo/reintegração | R$ 3.216,44 | - |
| Advocacia em Direito Ambiental | Defesa prévia (Processo Administrativo) | R$ 5.238,50 | 10% |
| Advocacia em Direito Ambiental | Recurso (Processo Administrativo) | R$ 5.238,50 | 10% |
| Advocacia em Direito Ambiental | Acompanhamento em audiência (Processo Administrativo) | R$ 1.571,55 | 3% |
| Advocacia em Direito Ambiental | Atuação ou acompanhamento em procedimentos de licenciamento ou certificação ambiental | R$ 8.591,14 | - |
| Advocacia em Direito Ambiental | Visita de campo | R$ 1.257,24 | - |
| Advocacia em Direito Ambiental | Análise dos aspectos ambientais do contrato | R$ 2.933,56 | 10% |
| Advocacia em Direito Ambiental | Defesa em Inquérito Civil (Processo Contencioso) | R$ 6.286,20 | - |
| Advocacia em Direito Ambiental | Atuação em Processo Civil (1ª instância) | R$ 8.381,60 | 20% |
| Advocacia em Direito Ambiental | Atuação em Ação Civil Pública (1ª instância) | R$ 12.572,40 | 10% |
| Advocacia em Direito Ambiental | Atuação em audiência isolada para coleta de provas | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Direito Ambiental | Atuação isolada em termo de ajustamento de conduta | R$ 4.714,65 | - |
| Advocacia em Direito Ambiental | Acompanhamento em estudos ambientais | R$ 8.381,60 | 15% |
| Advocacia em Direito Ambiental | Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado | R$ 5.133,73 | 5% |
| Advocacia em Direito Ambiental | Atuação em procedimento extrajudicial cujo objeto seja crime ambiental | R$ 6.286,20 | - |
| Advocacia em Direito Ambiental | Atuação em processo judicial cujo objeto seja crime ambiental | R$ 8.381,60 | - |
| Advocacia em Direito Animalista | Defesa de auto de infração (Área Administrativa) | R$ 4.358,43 | 10% |
| Advocacia em Direito Animalista | Manifestações em geral (Área Administrativa) | R$ 4.358,43 | 10% |
| Advocacia em Direito Animalista | Elaboração de estatuto e/ou regimento (Eleições de Associações, ONGs e Congêneres) | R$ 7.260,56 | - |
| Advocacia em Direito Animalista | Integrar como presidente da comissão de conselho municipal e/ou estadual e/ou nacional de proteção animal | R$ 3.834,58 | - |
| Advocacia em Direito Animalista | Assessoria de comissão de conselho de proteção animal – a hora | R$ 1.278,19 | - |
| Advocacia em Direito Animalista | Pareceres (Eleições de Associações, ONGs e Congêneres) | R$ 4.358,43 | - |
| Advocacia em Direito Animalista | Reconhecimento e/ou dissolução de união estável com pedido de guarda unilateral de animal não humano na Tabela 16 | R$ 1,00 | Acrescenta-se R$1.000,00 ao ato correspondente na Tabela 16 |
| Advocacia em Direito Animalista | Reconhecimento e/ou dissolução de união estável com pedido de guarda compartilhada de animal não humano na Tabela 16 | R$ 1,70 | Acrescenta-se R$1.700,00 ao ato correspondente na Tabela 16 |
| Advocacia em Direito Animalista | Divórcio com pedido de guarda unilateral de animal não humano na Tabela 16 | R$ 1,00 | Acrescenta-se R$1.000,00 ao ato correspondente na Tabela 16 |
| Advocacia em Direito Animalista | Divórcio com pedido de guarda compartilhada de animal não humano na Tabela 16 | R$ 1,70 | Acrescenta-se R$1.700,00 ao ato correspondente na Tabela 16 |
| Advocacia em Direito Animalista | Alimentos (Família Multiespécie) | R$ 1,00 | Acrescenta-se R$1.000,00 ao ato correspondente na Tabela 16 |
| Advocacia em Direito Bancário | Parecer Jurídico/Legal Opinion acerca do regulatório referente ao Banco Central e seus órgãos e autarquias | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Consultoria para estruturação, criação de Fintechs, Instituições de Pagamentos e outras de Pequeno Porte incluindo Adequação conforme regulações do Banco Central | R$ 1.047,70 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Consultoria, criação e assessoramento de Empresa Simples de Crédito (LCE 167/2019) | R$ 523,85 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Consultoria e elaboração de atos constitutivos de cooperativas de crédito, instituições de microcrédito, instituições de seguro e resseguro | R$ 104,77 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Embargos do executado, monitórios e/ou defesas do devedor, crédito rural ou não | R$ 6.286,20 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Assessoria mensal para instituições financeiras | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Assessoria para constituição de Fundos de Investimento, FIAGRO, FIDIC e outros | R$ 1.047,70 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Consultoria em Blockchain, Bitcoins, Tokenização de ativos, NFT e demais relacionados | R$ 523,85 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Ações judiciais relacionadas a financiamentos imobiliários | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Embargos do Executado, monitórios e/ou defesas do devedor, crédito rural ou não | R$ 6.286,20 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Ações indenizatórias (cobrança indevida, venda casada, negativação indevida, cartão de crédito não solicitado, entre outras) | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Ação Revisional | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Acompanhamento de cliente em reunião com gerentes/negociações | R$ 1.047,70 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Parecer jurídico sobre contrato bancário | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Negociação extrajudicial junto à instituição financeira | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Defesa e atuação em Ação Civil Pública | R$ 104,77 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Defesa em ações indenizatórias (cobrança indevida, negativação indevida, cartão de crédito não solicitado, entre outras) | R$ 4.190,80 | - |
| Advocacia em Direito Bancário | Execução de título extrajudicial | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Civil | Notificação, interpelação e protesto (Medidas Cautelares) | R$ 2.242,08 | - |
| Advocacia em Direito Civil | Antecedentes (Medidas Cautelares) | R$ 2.242,08 | 5% |
| Advocacia em Direito Civil | Se formulado pedido principal (Medidas Cautelares) | R$ 1.498,21 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Mandado de Segurança sem valor declarado | R$ 3.735,05 | - |
| Advocacia em Direito Civil | Mandado de Segurança com valor declarado | R$ 4.033,65 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Acréscimo por litisconsorte (Mandado de Segurança) | R$ 1.498,21 | - |
| Advocacia em Direito Civil | Execução de título extrajudicial (Execução) | R$ 2.991,18 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Cumprimento de sentença (Execução) | R$ 2.991,18 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Embargos à execução (Defesa ao Executado) | R$ 2.242,08 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Exceção de pré-executividade (Defesa ao Executado) | R$ 1.912,05 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Divisão ou demarcação (Ações Fundadas em Direito Real) | R$ 8.952,60 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Cumuladas (Ações Fundadas em Direito Real) | R$ 10.744,16 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Usucapião (Ações Fundadas em Direito Real) | R$ 9.701,70 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Desapropriação (Ações Fundadas em Direito Real) | R$ 9.701,70 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Reivindicatória (Ações Fundadas em Direito Real) | R$ 9.701,70 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Ações petitórias (Ações Fundadas em Direito Real) | R$ 5.977,13 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Ação declaratória autônoma (Ações Fundadas em Direito Real) | R$ 3.735,05 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Registro de Torrens sem oposição (Ações Fundadas em Direito Real) | R$ 3.824,11 | 5% |
| Advocacia em Direito Civil | Registro de Torrens com oposição (Ações Fundadas em Direito Real) | R$ 7.637,73 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Especialização de hipoteca legal (Ações Fundadas em Direito Real) | R$ 1.943,48 | - |
| Advocacia em Direito Civil | Consignação em pagamento (Procedimentos Especiais) | R$ 2.991,18 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Ação monitória (Procedimentos Especiais) | R$ 2.991,18 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Alienação judicial (Procedimentos Especiais) | R$ 2.540,67 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Ação de exigir contas (cada fase) (Procedimentos Especiais) | R$ 2.242,08 | - |
| Advocacia em Direito Civil | Homologação do penhor legal (Procedimentos Especiais) | R$ 2.242,08 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Oposição (Procedimentos Especiais) | R$ 2.242,08 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Regulação de avaria grossa (Procedimentos Especiais) | R$ 1.912,05 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Restauração dos autos (Procedimentos Especiais) | R$ 1.912,05 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Intervenção de terceiros (Procedimentos Especiais) | R$ 2.242,08 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Ação Popular (Ações Coletivas) | R$ 4.484,16 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Ação Civil Pública (Ações Coletivas) | R$ 4.484,16 | 10% |
| Advocacia em Direito Civil | Mandado de Segurança Coletivo (Ações Coletivas) | R$ 4.484,16 | 10% |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa | R$ 2.828,79 | 20% |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Parecer sobre normas de relação de consumo | R$ 3.406,07 | - |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Acompanhamento PROCON, notificação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial sem benefício econômico | R$ 733,39 | - |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Acompanhamento PROCON, notificação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial com benefício econômico | R$ 1.364,11 | - |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Defesa administrativa de órgãos de defesa do consumidor | R$ 1.364,11 | 20% do valor da multa mínima |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Recurso administrativo em órgãos de defesa ao consumidor | R$ 1.364,11 | 20% do valor da multa mínima |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | R$ 4.092,32 | 20% |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço | R$ 4.092,32 | 20% |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva | R$ 4.092,32 | 20% |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Ação judicial movida pelo consumidor, visando nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo | R$ 4.092,32 | 20% |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pela negativação indevida | R$ 4.092,32 | 20% |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo (acidente aéreo, atraso de voo, cancelamento de voo, extravio de bagagem) | R$ 4.092,32 | 20% |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Ação judicial movida pelo consumidor, vítima de fraude | R$ 4.092,32 | 20% |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo descumprimento contratual | R$ 4.092,32 | 20% |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação. | R$ 4.092,32 | 20% |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | R$ 2.093,30 | - |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Representação em convenção coletiva de consumo – Representação de entidade civil de consumidores | R$ 4.189,75 | - |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Representação em convenção coletiva de consumo – Representação de associação de fornecedores | R$ 5.760,25 | - |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Representação em convenção coletiva de consumo – Representação de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | R$ 8.150,06 | - |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Consultoria sem vínculo empregatício – Consultoria de empresas de pequeno porte | R$ 4.106,98 | - |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Consultoria sem vínculo empregatício – Consultoria de empresas de médio porte | R$ 6.284,10 | - |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Consultoria sem vínculo empregatício – Consultoria de empresas de grande porte | R$ 7.857,75 | - |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Consultoria sem vínculo empregatício – Consultoria de Entidade civil de consumidores | R$ 7.857,75 | - |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Consultoria sem vínculo empregatício – Consultoria de associações de fornecedores | R$ 7.857,75 | - |
| Advocacia em Direito do Consumidor | Consultoria sem vínculo empregatício – Consultoria de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | R$ 9.953,15 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva | R$ 1.382,96 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) | R$ 1.812,52 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva | R$ 1.812,52 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) | R$ 2.556,39 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Defesa perante a Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD do TJD) | R$ 1.602,98 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Defesa perante a Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau, oriundos dos TJDs, CD e Pleno do STJD) | R$ 2.765,93 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimentos especiais junto à Justiça Desportiva | R$ 3.405,03 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS-CAS | R$ 17.014,65 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Participação em painel: audiência (presenciais ou online)/recurso. | R$ 0,00 | Os valores de matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira |
| Advocacia em Direito Desportivo | Patrocínio de reclamante (procedimentos perante a Justiça do Trabalho e CNRD) – sobre a condenação ou acordo | R$ 4.253,66 | 20% |
| Advocacia em Direito Desportivo | Acréscimo em caso de Recurso Ordinário (Patrocínio de reclamante) | R$ 1.424,87 | 5% |
| Advocacia em Direito Desportivo | Acréscimo em caso de Recurso de Revista (Patrocínio de reclamante) | R$ 2.839,27 | 5% |
| Advocacia em Direito Desportivo | Patrocínio de reclamado (procedimentos perante a Justiça do Trabalho e CNRD) – sobre a condenação ou acordo | R$ 4.253,66 | 20% |
| Advocacia em Direito Desportivo | Acréscimo em caso de Recurso Ordinário (Patrocínio de reclamado) | R$ 1.424,87 | 5% |
| Advocacia em Direito Desportivo | Acréscimo em caso de Recurso de Revista (Patrocínio de reclamado) | R$ 2.839,27 | 5% |
| Advocacia em Direito Desportivo | Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão(ões) técnica(s) | R$ 14.185,86 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão(ões) técnica(s) | R$ 7.092,93 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) | R$ 7.092,93 | 20% |
| Advocacia em Direito Desportivo | Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) | R$ 4.253,66 | 20% |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento de Mecanismo de Solidariedade, Indenização por Formação e Training Compensation | R$ 0,00 | 20% |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento administrativo nacional comum em publisher ou organizador (Esports) | R$ 1.037,22 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento administrativo comum em publisher ou organizador internacional (Esports) | R$ 1.550,60 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento disciplinar nacional em publisher ou organizador (Esports) | R$ 1.414,40 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento disciplinar internacional em publisher ou organizador (Esports) | R$ 2.127,35 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Defesa em processo disciplinar nacional em publisher ou organizador (Esports) | R$ 1.550,60 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Acréscimo em grau recursal de processo disciplinar nacional (Esports) | R$ 1.550,60 | 100% |
| Advocacia em Direito Desportivo | Defesa em processo disciplinar internacional em publisher ou organizador (Esports) | R$ 2.315,42 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Acréscimo em grau recursal de processo disciplinar internacional (Esports) | R$ 2.315,42 | 100% |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento especial regulamentar nacional em publisher ou organizador (Esports) | R$ 3.090,72 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento especial regulamentar internacional em publisher ou organizador (Esports) | R$ 4.599,40 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento litigioso na defesa do interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às publishers, organizadoras e correlatas, em nível nacional. | R$ 7.082,45 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Procedimento litigioso na defesa do interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) | R$ 9.974,10 | - |
| Advocacia em Direito Desportivo | Participação como membro de tribunal disciplinar (diária) | R$ 167,63 | - |
| Advocacia em Direito Digital | Notificação Extrajudicial para desbloqueio e/ou reativação de conta em rede social | R$ 1.131,52 | - |
| Advocacia em Direito Digital | Notificação Extrajudicial para desbloqueio e/ou reativação de conta em marketplace em mercado nacional | R$ 1.131,52 | - |
| Advocacia em Direito Digital | Notificação Extrajudicial para desbloqueio e/ou reativação de conta em marketplace em mercado internacional | R$ 1.582,03 | - |
| Advocacia em Direito Digital | Notificação Extrajudicial para remoção de conteúdo online | R$ 1.131,52 | - |
| Advocacia em Direito Digital | Termos de uso de site (Termos Digitais) | R$ 1.288,67 | - |
| Advocacia em Direito Digital | Termo de uso de software e/ou aplicativo (Termos Digitais) | R$ 1.288,67 | - |
| Advocacia em Direito Digital | Termo de políticas de privacidade (Termos Digitais) | R$ 3.216,44 | - |
| Advocacia em Direito Digital | Termo de autorização de uso de imagem (Termos Digitais) | R$ 1.288,67 | - |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de desenvolvimento de software | R$ 2.409,71 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de desenvolvimento de website | R$ 2.409,71 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de desenvolvimento de aplicativo | R$ 2.409,71 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de fornecimento de tecnologia | R$ 2.409,71 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de cessão de uso de tecnologia e/ou software | R$ 2.409,71 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de cessão de tecnologia e/ou software | R$ 2.409,71 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de cooperação tecnológica | R$ 2.409,71 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de escrow (código-fonte) | R$ 3.216,44 | 5% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de marketing digital | R$ 1.602,98 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de gestão de tráfego | R$ 1.602,98 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de social média/gestão de mídias sociais | R$ 1.602,98 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de copywriting | R$ 1.602,98 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de criação de branding | R$ 1.602,98 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de parceria para lançamento de produto digital | R$ 1.602,98 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Contrato de agenciamento de digital influencer | R$ 1.602,98 | 3% |
| Advocacia em Direito Digital | Ação de desbloqueio e/ou reativação de conta digital | R$ 3.216,44 | 20% |
| Advocacia em Direito Digital | Ação de desbloqueio e/ou reativação de conta em marketplace | R$ 3.216,44 | 20% |
| Advocacia em Direito Digital | Ação para remoção de conteúdo online | R$ 3.216,44 | 20% |
| Advocacia em Direito Digital | Ação para identificação de usuário em plataforma digital | R$ 3.216,44 | 20% |
| Advocacia em Direito Digital | Defesas judiciais e administrativas em ações relacionadas a direito digital | R$ 3.216,44 | 20% |
| Advocacia em Direito Eleitoral | Representação Eleitoral, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou Ação de Impugnação de Registro de Candidatura | R$ 10.277,94 | - |
| Advocacia em Direito Eleitoral | Ação cautelar eleitoral antecedente | R$ 8.601,62 | - |
| Advocacia em Direito Eleitoral | Mandado de Segurança | R$ 8.601,62 | - |
| Advocacia em Direito Eleitoral | Habeas Corpus | R$ 8.601,62 | - |
| Advocacia em Direito Eleitoral | Defesa perante o juízo eleitoral | R$ 8.601,62 | - |
| Advocacia em Direito Eleitoral | Defesa perante ao TRE | R$ 17.025,13 | - |
| Advocacia em Direito Eleitoral | Defesa perante ao TSE | R$ 25.521,97 | - |
| Advocacia em Direito Eleitoral | Prestação de contas | R$ 10.277,94 | - |
| Advocacia em Direito Eleitoral | Ação de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária e/ou reconhecimento de justa causa para desfiliação | R$ 10.634,16 | - |
| Advocacia em Direito Eleitoral | Consultoria e assessoramento jurídico mensal de partidos políticos (diretórios estaduais) recebido | R$ 10.634,16 | 15% do fundo partidário |
| Advocacia em Direito Eleitoral | Assessoramento jurídico mensal do período da pré-campanha às convenções | R$ 10.634,16 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Assessoria na elaboração de contrato de franquia | R$ 0,00 | 3% sobre o valor do contrato |
| Advocacia em Direito Empresarial | Ação revocatória | R$ 4.253,66 | 5% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Falência requerida pelo devedor (autofalência) quanto pelo Credor, sobre o valor do crédito – ME/EPP | R$ 209,54 | 3% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Falência requerida pelo devedor (autofalência) quanto pelo credor, sobre o valor do crédito | R$ 523,85 | 5% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Pedido de destituição/substituição de administrador judicial (Falência) | R$ 104,77 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Recuperação Extrajudicial: Pedido e acompanhamento sobre o valor do passivo – ME/EPP | R$ 209,54 | 3% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Recuperação Extrajudicial: Pedido e acompanhamento sobre o valor do passivo | R$ 523,85 | 5% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Recuperação Extrajudicial: Elaboração e pedido de homologação sobre o valor do passivo | R$ 523,85 | 3% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Recuperação Judicial: Pedido e acompanhamento sobre o valor do passivo – ME/EPP | R$ 523,85 | 5% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Recuperação Judicial: Pedido e acompanhamento sobre o valor do passivo | R$ 1.047,70 | 5% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Pedido de destituição/substituição de administrador judicial (Recuperação Judicial) | R$ 104,77 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Habilitação/divergência administrativa (Habilitações/Impugnações de Créditos) | R$ 1.047,70 | 5% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Habilitação/impugnação judicial (sobre o valor do crédito) (Habilitações/Impugnações de Créditos) | R$ 5.238,50 | 10% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Ação de retificação, reclassificação ou exclusão de crédito (artigo 19 da Lei 11.101/05) | R$ 104,77 | 10% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Não impugnados, sobre o valor habilitado (Habilitações/Impugnações de Créditos) | R$ 3.656,47 | 10% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Impugnados, sobre o valor habilitado (Habilitações/Impugnações de Créditos) | R$ 4.253,66 | 15% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Pedido de restituição de afins (Habilitações/Impugnações de Créditos) | R$ 4.253,66 | 10% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Ação de dissolução parcial ou total de sociedade (Societário Litigioso) | R$ 5.322,32 | 5% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Incidente de desconsideração de personalidade jurídica (pedido de defesa) (Societário Litigioso) | R$ 5.322,32 | 5% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Dissolução e liquidação de sociedades – sobre rateio recebido (Societário Litigioso) | R$ 8.245,40 | 10% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Dissolução e liquidação de sociedades – sobre o valor do passivo (não incluída defesa criminal) (Societário Litigioso) | R$ 8.245,40 | 5% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Ação de nulidade de assembleia ou reunião de sócios (Societário Litigioso) | R$ 4.253,66 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Ação de responsabilidade de administrador societário (Societário Litigioso) | R$ 5.322,32 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Ação de anulação de constituição de pessoa jurídica (Societário Litigioso) | R$ 5.322,32 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Ação de exigir contas (Societário Litigioso) | R$ 5.322,32 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Memorando de entendimentos e/ou Letter Of Intentions (Societário Consultivo) | R$ 1.592,50 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Contrato social de sociedade LTDA (Societário Consultivo) | R$ 1.592,50 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Estatuto social de associação (Societário Consultivo) | R$ 1.592,50 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Estatuto social de sociedade anônima e cooperativa (Societário Consultivo) | R$ 4.243,19 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Contrato social de sociedade com propósito específico (Societário Consultivo) | R$ 4.243,19 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Acordo de sócios e acordo de acionistas (Societário Consultivo) | R$ 4.243,19 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Acompanhamento de fusão e aquisição (Societário Consultivo) | R$ 5.311,84 | 3% |
| Advocacia em Direito Empresarial | Mutação societária (Societário Consultivo) | R$ 1.592,50 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Pedido de registro de marca (Societário Consultivo - Propriedade Intelectual) | R$ 1.592,50 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Pedido de registro de patente (Societário Consultivo - Propriedade Intelectual) | R$ 3.729,81 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Ação de nulidade de registro de marca (Societário Consultivo - Propriedade Intelectual) | R$ 4.243,19 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Ação de nulidade de registro de patente (Societário Consultivo - Propriedade Intelectual) | R$ 6.370,02 | - |
| Advocacia em Direito Empresarial | Contrato de autorização, licença e/ou uso (Societário Consultivo - Propriedade Intelectual) | R$ 2.126,83 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Separação Judicial Consensual – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 7.721,55 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Separação Judicial Consensual – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de uma das partes) | R$ 4.598,36 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Separação Judicial Consensual – COM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 7.721,55 | 10% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Separação Judicial Consensual – COM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de uma das partes) | R$ 6.108,09 | 10% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Separação Judicial Litigiosa – Sem bens a serem partilhados | R$ 9.358,06 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Separação Judicial Litigiosa – Com bens a serem partilhados | R$ 9.588,55 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Separação Extrajudicial – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 3.687,90 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Separação Extrajudicial – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de uma das partes) | R$ 2.477,81 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Separação Extrajudicial – COM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 4.598,36 | 5% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Separação Extrajudicial – COM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de uma das partes) | R$ 3.687,90 | 5% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Reconhecimento e/ou Dissolução Judicial Consensual de União Estável – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 6.442,31 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Reconhecimento e/ou Dissolução Judicial Consensual de União Estável – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de uma das partes) | R$ 5.520,33 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Reconhecimento e/ou Dissolução Judicial Consensual de União Estável – COM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 6.430,78 | 10% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Reconhecimento e/ou Dissolução Judicial Consensual de União Estável – COM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de uma das partes) | R$ 5.151,54 | 10% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Reconhecimento e/ou Dissolução Judicial Litigiosa de União Estável – Sem bens a serem partilhados | R$ 8.770,30 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Reconhecimento e/ou Dissolução Judicial Litigiosa de União Estável – Com bens a serem partilhados e/ou guarda ou alimentos | R$ 10.533,58 | 10% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Reconhecimento e/ou Dissolução Extrajudicial de União Estável – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 3.860,77 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Reconhecimento e/ou Dissolução Extrajudicial de União Estável – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de uma das partes) | R$ 2.466,29 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Reconhecimento e/ou Dissolução Extrajudicial de União Estável – COM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 4.817,32 | 10% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Reconhecimento e/ou Dissolução Extrajudicial de União Estável – COM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de uma das partes) | R$ 3.860,77 | 10% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Conversão Consensual de Separação em Divórcio – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 4.598,36 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Conversão Consensual de Separação em Divórcio – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de uma das partes) | R$ 3.238,44 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Conversão Consensual de Separação em Divórcio – COM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 4.828,85 | 10% |
| Advocacia em Direito de Família | Conversão Consensual de Separação em Divórcio – COM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de uma das partes) | R$ 3.860,77 | 10% |
| Advocacia em Direito de Família | Conversão Litigiosa de Separação em Divórcio – Sem bens a serem partilhados | R$ 5.520,33 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Conversão Litigiosa de Separação em Divórcio – Com bens a serem partilhados e/ou guarda ou alimentos | R$ 8.274,73 | 10% |
| Advocacia em Direito de Família | Divórcio Consensual – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 6.350,11 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Divórcio Consensual – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de uma das partes) | R$ 4.624,55 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Divórcio Consensual – COM BENS A SEREM PARTILHADOS E/OU GUARDA E ALIMENTOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 7.571,73 | 10% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Divórcio Consensual – COM BENS A SEREM PARTILHADOS E/OU GUARDA E ALIMENTOS (Patrono de uma das partes) | R$ 6.061,99 | 10% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Divórcio Litigioso – Sem bens a serem partilhados | R$ 7.571,73 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Divórcio Litigioso – Com bens a serem partilhados e/ou guarda ou alimentos | R$ 11.501,65 | 10% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Reconvenção (Divórcio Litigioso) | R$ 11.501,65 | 10% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Divórcio Extrajudicial – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 3.676,38 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Divórcio Extrajudicial – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de uma das partes) | R$ 2.471,52 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Divórcio Extrajudicial – COM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de ambas as partes) | R$ 4.598,36 | 5% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Divórcio Extrajudicial – COM BENS A SEREM PARTILHADOS (Patrono de uma das partes) | R$ 3.676,38 | 5% sobre o quinhão |
| Advocacia em Direito de Família | Alimentos - Processo de Conhecimento: Provisórios (requeridos em caráter antecedente ou incidente) | R$ 4.218,04 | 5% |
| Advocacia em Direito de Família | Alimentos - Processo de Conhecimento: Ação de alimentos | R$ 4.218,04 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Alimentos - Processo de Conhecimento: Defesa nas execuções de alimentos | R$ 2.535,43 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Alimentos - Processo de Conhecimento: Revisão, exoneração, redução ou majoração | R$ 4.218,04 | 10% |
| Advocacia em Direito de Família | Alimentos - Processo de Conhecimento: Ação de oferta de alimentos | R$ 4.218,04 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Alimentos: Alimentos transitórios | R$ 3.883,82 | 5% |
| Advocacia em Direito de Família | Alimentos: Alimentos compensatórios | R$ 3.883,82 | 5% |
| Advocacia em Direito de Família | Alimentos: Defesa e acompanhamento | R$ 2.812,03 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Alimentos – Processo de Execução: Alimentícia | R$ 4.921,05 | 10% |
| Advocacia em Direito de Família | Alimentos – Processo de Execução: Impugnação | R$ 4.679,03 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Alimentos – Procedimentos Especiais: Habeas Corpus, relaxamento de prisão por alimentos ou Mandado de Segurança | R$ 4.679,03 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Ações de Guarda: Ação de guarda litigiosa | R$ 9.945,82 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Ações de Guarda: Homologação de guarda | R$ 3.526,56 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Ações de Guarda: Ação de alteração de guarda | R$ 9.945,82 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Ações de Guarda: Defesa nas ações de guarda | R$ 9.945,82 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Ações de Guarda: Conversão de guarda definitiva/provisória em adoção | R$ 6.905,39 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Ações de Guarda: Ação de guarda litigiosa genitor(a) com residência fixa no exterior | R$ 11.467,08 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Ações de Guarda: Ação de modificação de guarda genitor(a) com residência fixa no exterior | R$ 11.467,08 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Ações de Guarda: Regulamentação de visitas | R$ 56,01 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Nulidade ou anulação de casamento e/ou ação de nulidade de atos jurídicos | R$ 11.789,77 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Restabelecimento da sociedade conjugal | R$ 3.676,38 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Interdição | R$ 5.278,31 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Emancipação | R$ 3.203,87 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Acompanhamento para emancipação voluntária | R$ 1.571,55 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Emancipação judicial | R$ 3.203,87 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Suprimento de consentimento | R$ 2.593,06 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Busca e apreensão de menores internacional-procedimento de repatriação | R$ 14.624,84 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Busca e apreensão de menores nacional | R$ 7.018,54 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Ação judicial de alvará para venda judicial de bens de menores | R$ 5.266,79 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Retificação de registro cível | R$ 4.563,78 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Separação de corpos requerida em caráter antecedente | R$ 3.203,87 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Sequestro de bens requerida em caráter antecedente | R$ 4.794,28 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Ação de declaratória de danos morais por abandono afetivo e outros decorrentes da relação de afeto | R$ 3.987,55 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Autorização judicial para viagens de menor | R$ 3.745,53 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Ação de suprimento de outorga | R$ 5.036,29 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Contrato de namoro | R$ 2.927,27 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Contrato/minuta de união estável | R$ 2.927,27 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Ação de reconhecimento de união estável post mortem | R$ 10.533,58 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Ação declaratória ou incidental de alienação parental | R$ 11.697,57 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Minuta de pacto antenupcial | R$ 9.358,06 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Composição pré-processual CEJUSC | R$ 3.710,95 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Audiência de conciliação | R$ 3.710,95 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Audiência de mediação | R$ 3.710,95 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Audiência de instrução | R$ 5.854,55 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Acompanhamento com oficial de justiça para cumprimento de mandados com a presença de força policial em ações de busca e apreensão de menores | R$ 1.257,24 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Diligências junto ao oficial de justiça para o cumprimento de mandados | R$ 218,97 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Curatela litigiosa | R$ 8.182,54 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Tutela ou curatela (consensuais) | R$ 5.278,31 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Ação de exibição de contas na curatela (valor mensal de manutenção) | R$ 714,53 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Acompanhamento junto ao conselho tutelar para cliente prestar esclarecimento sobre caso em observação pelo colegiado | R$ 1.257,24 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Acompanhamento junto à defensoria pública em sessões de conciliação/mediação pré-processual de parte não assistida em material de família | R$ 1.257,24 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Contratos pós-nupciais | R$ 4.714,65 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Diligências para habilitação em casamento | R$ 1.571,55 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Diligências junto à detetive particular em matéria de família | R$ 523,85 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Investigação de paternidade/maternidade | R$ 7.084,55 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Investigação com petição de herança ou alimentos | R$ 9.634,65 | 10% |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Reconhecimento de paternidade/maternidade – via judicial | R$ 5.016,39 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Reconhecimento de paternidade/maternidade – via administrativa | R$ 2.456,86 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Reconhecimento de paternidade/maternidade – via administrativa | R$ 7.115,98 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Ação rescisória de reconhecimento de paternidade | R$ 7.115,98 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Pedido de medida protetiva em ação de família - lei 13.894/19 | R$ 5.016,39 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Ação de alteração de regime de bens com bens a serem partilhados | R$ 6.810,05 | - |
| Advocacia em Direito de Família | Procedimentos Diversos: Ação de alteração de regime de bens sem bens a serem partilhados | R$ 3.666,95 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada – em horário diurno (das 07h às 19h) | R$ 1.791,57 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada – em horário noturno (das 19h às 07h) | R$ 4.497,78 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Pedido de revogação de internação provisória | R$ 7.040,54 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Habeas Corpus no horário de expediente | R$ 14.238,24 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Habeas Corpus perante plantão | R$ 209,54 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Defesa técnica em execução de medidas socioeducativas | R$ 7.040,54 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento | R$ 7.040,54 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Impugnação ao Plano Individual de Atendimento | R$ 7.040,54 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | R$ 7.040,54 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação | R$ 7.040,54 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) | R$ 7.040,54 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente | R$ 14.982,11 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Representação de entidade em Ação civil Pública | R$ 5.992,84 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimento relativo à aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente | R$ 2.692,59 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Ação de habilitação à adoção no SNA (Sistema Nacional de Adoção) | R$ 3.834,58 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Ação de adoção de criança e adolescente já destituído do poder familiar | R$ 5.793,78 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Ação de adoção de maior de 18 anos consensual | R$ 5.793,78 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Ação de adoção de maior de 18 anos litigiosa | R$ 7.323,42 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Adoção direta (art. 50, parágrafo 13, ECA) | R$ 5.793,78 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Adoção póstuma consensual | R$ 5.793,78 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Adoção póstuma litigiosa | R$ 7.323,42 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Conversão de guarda provisória em adoção consensual | R$ 4.473,68 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Adoção internacional de criança e adolescente residentes no Brasil (brasileiro residente exterior) | R$ 13.819,16 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Adoção internacional de criança e adolescente residentes em outro país signatário da Convenção de Haia (brasileiro residente no Brasil) | R$ 15.945,99 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Adoção internacional de criança e adolescente residentes no Brasil por pretendentes estrangeiros (Convenção de Haia) | R$ 15.945,99 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Destituição do poder familiar | R$ 4.452,73 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Acompanhamento como terceiro interessado | R$ 3.195,49 | - |
| Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente | Ação de destituição do poder familiar c/c adoção | R$ 6.705,28 | - |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Inventário sem litígio, extrajudicial, sobre o monte mor ou quinhão de cada herdeiro e/ou meeira | R$ 6.223,34 | 7% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Inventário sem litígio, judicial, sobre o monte mor ou quinhão de cada herdeiro e/ou meeira | R$ 7.271,04 | 9% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Inventário com litígio, sobre o monte mor ou quinhão de cada herdeiro e/ou meeira | R$ 7.113,88 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Inventário negativo | R$ 4.452,73 | - |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Reserva de bens requerida em caráter antecedente | R$ 3.792,67 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Remoção de inventariante | R$ 7.113,88 | - |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Ação de colação | R$ 5.332,79 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Ação de doação inoficiosa | R$ 5.332,79 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Abertura de testamento ou codicilo | R$ 10.665,59 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Ação de nulidade de testamento | R$ 10.665,59 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Ação anulatória de testamento | R$ 10.665,59 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Ação de nulidade de partilha | R$ 10.665,59 | - |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) | R$ 4.452,73 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) | R$ 3.792,67 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Ação declaratória de indignidade | R$ 4.452,73 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Ação declaratória de deserdação | R$ 6.223,34 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Retificação de partilha | R$ 6.223,34 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Ação de sonegados | R$ 7.113,88 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Ação de petição de herança | R$ 5.332,79 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Planejamento sucessório – holding familiar | R$ 10.665,59 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Ação de alvará para levantamento de valores e transferências de bens | R$ 3.792,67 | 10% |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Ação de registro de óbito tardio | R$ 3.792,67 | - |
| Advocacia em Direito das Sucessões | Minuta de testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de testamento | R$ 5.301,36 | 7% |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Ação de despejo (Ações Locatícias) | R$ 3.729,81 | 10% |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Renovatória de locação (Ações Locatícias) | R$ 3.729,81 | 10% |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Revisional e/ou arbitramento de aluguel (Ações Locatícias) | R$ 3.729,81 | 10% |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Consignação de aluguel ou de chaves (Ações Locatícias) | R$ 3.729,81 | 10% |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Adjudicação compulsória por ofensa direito de preferência (Ações Locatícias) | R$ 3.729,81 | 5% |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Ato/acompanhamento de despejo e/ou reintegração (Ações Locatícias) | R$ 2.126,83 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Pedido de restituição de depósito ou caução (Ações Locatícias) | R$ 1.173,42 | 10% |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Notificação extrajudicial relacionada à locação (Ações Locatícias) | R$ 848,64 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Assessoria jurídica mensal simples (Condomínios - restrita à consultoria do condomínio) | R$ 1.047,70 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Assessoria jurídica mensal intermediária (Condomínios - restrita à consultoria e assembleias, conforme contrato) | R$ 1.885,86 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Assessoria jurídica mensal abrangente (Condomínios - consultoria, comparecimento em assembleias, e representação judicial e extrajudicial do condomínio conforme contrato) | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Consulta jurídica pontual/presencial (Condomínios) | R$ 628,62 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Representação em assembleias (Condomínios) | R$ 890,55 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Confecção de ata de assembleia (Condomínios) | R$ 523,85 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Elaboração de convenção ou Regimento Interno (Condomínios) | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Alteração de Convenção ou Regimento Interno (Condomínios) | R$ 3.666,95 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Elaboração de estatutos (Condomínios) | R$ 4.714,65 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Elaboração de comunicados em geral (Condomínios) | R$ 471,47 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Elaboração de contratos (Condomínios) | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Revisão de contratos (Condomínios) | R$ 1.309,63 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Parecer simples (Condomínios) | R$ 1.519,17 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Parecer complexo (Condomínios) | R$ 2.619,25 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Carta de advertência e/ou imposição de multa a condômino infrator (Condomínios) | R$ 471,47 | - |
| Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico | Registro de contratos condominiais (Condomínios) | R$ 1.309,63 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Naturalização (Cidadania) | R$ 7.941,57 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Cidadania originária (Cidadania) | R$ 10.267,46 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Defesa contra a perda de nacionalidade brasileira (Cidadania) | R$ 39.100,16 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Pedido de reaquisição de nacionalidade brasileira (Cidadania) | R$ 7.941,57 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Pedido de reconhecimento a uma pessoa à condição de apátrida (Cidadania) | R$ 7.941,57 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Recurso inominado (Cidadania) | R$ 20.472,06 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Defesa na expulsão, banimento e extradição de estrangeiro no Brasil (Cidadania) | R$ 17.748,04 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico (pessoa jurídica) (Autorização de Residência) | R$ 8.245,40 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Realização de investimento de pessoa física e empresa jurídica no país (Autorização de Residência) | R$ 8.245,40 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil (Autorização de Residência) | R$ 4.892,76 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Prestação de serviços de assistência técnica (sem vínculo empregatício) (Autorização de Residência) | R$ 3.666,95 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Transferência de tecnologia (sem vínculo empregatício) (Autorização de Residência) | R$ 3.666,95 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Demais autorizações de residência prévia, residência e/ou renovação (Autorização de Residência) | R$ 3.666,95 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Homologação de sentença estrangeira no Brasil perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) | R$ 11.000,85 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Cadastro Declaratório de Não Residente (RDE-CDNR) (Registro de Capitais Internacionais) | R$ 3.509,80 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Emissão de Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE–IED) (Registro de Capitais Internacionais) | R$ 2.357,33 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Registro de eventos societários perante o SISBACEN (Registro de Capitais Internacionais) | R$ 2.357,33 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Serviços junto à Polícia Federal – Imigração/Superintendência (Acompanhamento Estrangeiro) | R$ 817,21 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Agendamento e acompanhamento para emissão de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM, antigo RNE), após a emissão da autorização de residência prévia, residência ou renovação pelo Ministério do Trabalho ou Ministério da Justiça | R$ 1.833,48 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Solicitação de refúgio | R$ 618,14 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Elaboração de contrato internacional | R$ 10.634,16 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Parecer sobre contrato internacional | R$ 5.322,32 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Requerimento de Revalidação de diploma de Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu em uma instituição pública de ensino superior no Brasil | R$ 3.666,95 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Recurso Administrativo em Revalidação de diploma de Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu em uma instituição pública de ensino superior no Brasil | R$ 3.666,95 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Elaboração de instrumento de constituição/estatuto de sociedade limitada ou por ações com capital estrangeiro e/ou sócios estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas e/ou administradores estrangeiros | R$ 12.226,66 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Alteração e consolidação de contrato social/estatuto de sociedade limitada ou por ações com capital estrangeiro e/ou sócios estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas e/ou administradores estrangeiros | R$ 6.422,40 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Elaboração de ata de reunião de sócios quotistas ou assembleia de acionistas | R$ 2.661,16 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Elaboração de ato constitutivo de empresa individual de sociedade limitada (EIRELI) cujo titular seja pessoa física ou jurídica estrangeira | R$ 3.666,95 | - |
| Advocacia em Direito Internacional | Alteração e consolidação de ato constitutivo de empresa individual de sociedade limitada (EIRELI) cujo titular seja pessoa física ou jurídica estrangeira | R$ 1.833,48 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Acompanhamento auto de prisão em flagrante (diurno) (Fase Investigativa) | R$ 2.043,02 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Acompanhamento auto de prisão em flagrante (noturno) (Fase Investigativa) | R$ 4.086,03 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Acompanhamento de inquérito policial (Fase Investigativa) | R$ 6.286,20 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Investigação defensiva (Fase Investigativa) | R$ 9.429,30 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Apresentação do cliente ou testemunha ou vítima (Fase Investigativa) | R$ 2.043,02 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Representação criminal (Fase Investigativa) | R$ 2.724,02 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Delação ou colaboração premiada (Fase Investigativa) | R$ 15.715,50 | 10% |
| Advocacia em Direito Penal | Rito comum ordinário (Fase Processual) | R$ 209,54 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Rito comum sumário (Fase Processual) | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Rito comum sumaríssimo (Fase Processual) | R$ 104,77 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Queixa-crime (Fase Processual) | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Rito Especial Júri - 1 fase – (até decisão pronúncia) | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Rito Especial Júri - 2 fase – (até a Sessão plenária) | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Rito Especial da Lei 11.343/06 – (Lei Tráfico) | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Rito da Lei 11.340/06 – (Lei Maria da Penha) | R$ 104,77 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Rito do ECA (Fase Processual) | R$ 104,77 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Processo Lei 12.850/2013 - (Lei de Organização Criminosa) | R$ 26.192,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Processo Lei 9.613/1998 – (Lei de Lavagem de Dinheiro) | R$ 26.192,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Processo da Lei 8.137/1990 | R$ 26.192,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Processo Lei 960/1998 – (Lei de Crimes Ambientais) | R$ 26.192,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Processo de crimes eleitorais | R$ 26.192,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Recurso em sentido estrito (Fase Recursal - CPP) | R$ 104,77 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Recurso de apelação (Fase Recursal - CPP) | R$ 104,77 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Embargos de declaração (Fase Recursal - CPP) | R$ 4.190,80 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Embargos infringentes (Fase Recursal - CPP) | R$ 4.190,80 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Carta testemunhável (Fase Recursal - CPP) | R$ 4.190,80 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Correição parcial (Fase Recursal - CPP) | R$ 4.190,80 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Revisão criminal (Fase Recursal - CPP) | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Agravo em execução penal (Fase Recursal - CPP) | R$ 8.381,60 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Recurso ordinário em Habeas Corpus (Fase Recursal Constitucional) | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Recurso ordinário em Mandado de Segurança em matéria criminal (Fase Recursal Constitucional) | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Recurso Especial (Fase Recursal Constitucional) | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Recurso Extraordinário (Fase Recursal Constitucional) | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Reclamação na esfera penal (Fase Recursal Constitucional) | R$ 104,77 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Pedido de revogação de prisão (Pedido de Liberdade) | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Pedido de relaxamento de prisão (Pedido de Liberdade) | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Pedido fiança criminal (Pedido de Liberdade) | R$ 3.352,64 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Audiência de custódia (Pedido de Liberdade) | R$ 2.619,25 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Acordo de não persecução penal (Pedido de Liberdade) | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Habeas Corpus perante Juízo Singular (Pedido de Liberdade) | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Habeas Corpus perante Tribunais (Pedido de Liberdade) | R$ 7.333,90 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Habeas Corpus perante Tribunais Superiores (Pedido de Liberdade) | R$ 12.572,40 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Mandado de Segurança em matéria criminal (Pedido de Liberdade) | R$ 7.333,90 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Transação Penal (Pedido de Benefícios – Audiências) | R$ 2.043,02 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Suspensão condicional do processo (Pedido de Benefícios – Audiências) | R$ 2.043,02 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Suspensão condicional da pena (Pedido de Benefícios – Audiências) | R$ 2.043,02 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Visita em presídio (Fase da Execução Penal) | R$ 838,16 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Progressão de regime (Fase da Execução Penal) | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Livramento condicional (Fase da Execução Penal) | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Insanidade mental do acusado (Fase da Execução Penal) | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Reabilitação criminal (Fase da Execução Penal) | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Defesa em PAD (Fase da Execução Penal) | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Consulta – presencial (Atos Avulsos) | R$ 366,70 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Consulta – virtual (Atos Avulsos) | R$ 261,93 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Parecer (Atos Avulsos) | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Sustentação oral perante Tribunais | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Sustentação oral perante Tribunais Superiores | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Assistência da Acusação - Rito comum ordinário | R$ 104,77 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Assistência da Acusação - Rito comum sumário | R$ 8.381,60 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Assistência da Acusação - Rito Comum sumaríssimo | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Assistência da Acusação - Rito Especial Júri – 1 fase | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Penal | Assistência da Acusação - Rito Especial Júri – 2 fase | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Sindicância | R$ 2.671,64 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Processo Administrativo Disciplinar – Sumário | R$ 2.671,64 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Processo Administrativo Disciplinar – Ordinário | R$ 3.719,34 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Processo Administrativo Disciplinar – Especial | R$ 7.910,14 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Atuação em inquérito Policial Militar – Defesa em 1ª instância | R$ 15.178,03 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Deserção-Apresentação e Retorno em Liberdade | R$ 4.542,83 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Atuação em órgãos policiais – Diurno | R$ 1.817,76 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Atuação em órgãos policiais – Noturno | R$ 4.542,83 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Pedido de Diligência em Correspondência | R$ 1.269,81 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Defesa em Procedimento Comum (até sentença) | R$ 13.830,69 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Defesa em Procedimento Especial (até sentença) | R$ 21.200,21 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Relaxamento de Prisão | R$ 7.736,22 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Recurso de Apelação | R$ 7.736,22 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Recurso em Sentido Estrito | R$ 5.026,86 | 10% |
| Advocacia em Direito Militar | Recurso de Embargos | R$ 5.026,86 | 10% |
| Advocacia em Direito Militar | Recurso de Revisão | R$ 5.026,86 | 10% |
| Advocacia em Direito Militar | Recurso Especial | R$ 18.213,22 | 10% |
| Advocacia em Direito Militar | Recurso Extraordinário | R$ 18.213,22 | 10% |
| Advocacia em Direito Militar | Correição Parcial | R$ 5.026,86 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Habeas Corpus preventivo ou Libertatório | R$ 10.118,69 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Conselho de Justificação | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito Militar | Inquérito Técnico | R$ 4.542,83 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial (Defesa dos Interesses da Prefeitura) - Municípios até 5 mil habitantes | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial (Defesa dos Interesses da Prefeitura) - Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes | R$ 12.017,12 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial (Defesa dos Interesses da Prefeitura) - Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes | R$ 16.448,89 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial (Defesa dos Interesses da Prefeitura) - Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes | R$ 18.973,85 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial (Defesa dos Interesses da Prefeitura) - Municípios de acima 60 mil habitantes | R$ 227,77 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial (Defesa dos Interesses dos Fundos Municipais e Órgãos Específicos) - Municípios até 5 mil habitantes | R$ 6.328,11 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial (Defesa dos Interesses dos Fundos Municipais e Órgãos Específicos) - Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes | R$ 8.863,54 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial (Defesa dos Interesses dos Fundos Municipais e Órgãos Específicos) - Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial (Defesa dos Interesses dos Fundos Municipais e Órgãos Específicos) - Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes | R$ 15.181,17 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial (Defesa dos Interesses dos Fundos Municipais e Órgãos Específicos) - Municípios de acima 60 mil habitantes | R$ 20.241,56 | - |
| Advocacia Municipalista | Recursos que tramitam em 2º e 3º Graus de Jurisdição - Municípios até 5 mil habitantes | R$ 6.328,11 | - |
| Advocacia Municipalista | Recursos que tramitam em 2º e 3º Graus de Jurisdição - Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes | R$ 8.863,54 | - |
| Advocacia Municipalista | Recursos que tramitam em 2º e 3º Graus de Jurisdição - Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Recursos que tramitam em 2º e 3º Graus de Jurisdição - Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes | R$ 15.181,17 | - |
| Advocacia Municipalista | Recursos que tramitam em 2º e 3º Graus de Jurisdição - Municípios de acima 60 mil habitantes | R$ 20.241,56 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídico-Administrativa (Defesa dos Interesses dos Órgãos Municipais) - Municípios até 5 mil habitantes | R$ 6.328,11 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídico-Administrativa (Defesa dos Interesses dos Órgãos Municipais) - Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes | R$ 8.224,45 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídico-Administrativa (Defesa dos Interesses dos Órgãos Municipais) - Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídico-Administrativa (Defesa dos Interesses dos Órgãos Municipais) - Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes | R$ 14.552,55 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídico-Administrativa (Defesa dos Interesses dos Órgãos Municipais) - Municípios de acima 60 mil habitantes | R$ 18.973,85 | - |
| Advocacia Municipalista | Defesa dos Interesses do Município perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) - Municípios até 5 mil habitantes | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Defesa dos Interesses do Município perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) - Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes | R$ 12.017,12 | - |
| Advocacia Municipalista | Defesa dos Interesses do Município perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) - Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes | R$ 16.448,89 | - |
| Advocacia Municipalista | Defesa dos Interesses do Município perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) - Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes | R$ 18.973,85 | - |
| Advocacia Municipalista | Defesa dos Interesses do Município perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) - Municípios de acima 60 mil habitantes | R$ 227,77 | - |
| Advocacia Municipalista | Defesa dos Interesses dos Fundos Municipais e Órgãos Específicos perante o TCM - Municípios até 5 mil habitantes | R$ 6.328,11 | - |
| Advocacia Municipalista | Defesa dos Interesses dos Fundos Municipais e Órgãos Específicos perante o TCM - Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes | R$ 8.863,54 | - |
| Advocacia Municipalista | Defesa dos Interesses dos Fundos Municipais e Órgãos Específicos perante o TCM - Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Defesa dos Interesses dos Fundos Municipais e Órgãos Específicos perante o TCM - Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes | R$ 15.181,17 | - |
| Advocacia Municipalista | Defesa dos Interesses dos Fundos Municipais e Órgãos Específicos perante o TCM - Municípios de acima 60 mil habitantes | R$ 20.241,56 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Judiciais Específicas – Mandado de Segurança e outros Remédios Constitucionais - Municípios até 5 mil habitantes | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Judiciais Específicas – Mandado de Segurança e outros Remédios Constitucionais - Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes | R$ 15.181,17 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Judiciais Específicas – Mandado de Segurança e outros Remédios Constitucionais - Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes | R$ 18.973,85 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Judiciais Específicas – Mandado de Segurança e outros Remédios Constitucionais - Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes | R$ 21.509,28 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Judiciais Específicas – Mandado de Segurança e outros Remédios Constitucionais - Municípios de acima 60 mil habitantes | R$ 25.301,96 | - |
| Advocacia Municipalista | Tutelas de Urgência, Emergência, Provisória e de Evidência - Municípios até 5 mil habitantes | R$ 5.060,39 | - |
| Advocacia Municipalista | Tutelas de Urgência, Emergência, Provisória e de Evidência - Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes | R$ 6.705,28 | - |
| Advocacia Municipalista | Tutelas de Urgência, Emergência, Provisória e de Evidência - Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes | R$ 9.492,16 | - |
| Advocacia Municipalista | Tutelas de Urgência, Emergência, Provisória e de Evidência - Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes | R$ 10.759,88 | - |
| Advocacia Municipalista | Tutelas de Urgência, Emergência, Provisória e de Evidência - Municípios de acima 60 mil habitantes | R$ 10.560,82 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Declaratórias e Outras Sem Repercussão Financeira Estimada - Municípios até 5 mil habitantes | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Declaratórias e Outras Sem Repercussão Financeira Estimada - Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes | R$ 11.828,53 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Declaratórias e Outras Sem Repercussão Financeira Estimada - Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes | R$ 15.181,17 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Declaratórias e Outras Sem Repercussão Financeira Estimada - Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes | R$ 18.973,85 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Declaratórias e Outras Sem Repercussão Financeira Estimada - Municípios de acima 60 mil habitantes | R$ 25.301,96 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Declaratórias, de Cobrança, Executória, Monitória e Outras Com Repercussão Financeira Estimável - Em causas até o valor de R$ 50.000,00 | R$ 5.605,20 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Declaratórias, de Cobrança, Executória, Monitória e Outras Com Repercussão Financeira Estimável - Em causas até o valor de R$ 100.000,00 | R$ 10.099,83 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Declaratórias, de Cobrança, Executória, Monitória e Outras Com Repercussão Financeira Estimável - Em causas até o valor de R$ 250.000,00 | R$ 11.220,87 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Declaratórias, de Cobrança, Executória, Monitória e Outras Com Repercussão Financeira Estimável - Em causas até o valor de R$ 500.000,00 | R$ 16.826,06 | - |
| Advocacia Municipalista | Ações Declaratórias, de Cobrança, Executória, Monitória e Outras Com Repercussão Financeira Estimável - Em causas até o valor de R$ 1.000.000,00 | R$ 33.641,65 | - |
| Advocacia Municipalista | Procedimentos Administrativos Específicos: Pareceres em geral | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Procedimentos Administrativos Específicos: Assessoramento e consultoria em procedimentos administrativos em geral | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Processos Legislativos - Composta por 09 vereadores | R$ 6.328,11 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Processos Legislativos - Composta por 11 vereadores | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Processos Legislativos - Composta por 13 vereadores | R$ 12.656,22 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Processos Legislativos - Composta por 15 vereadores | R$ 15.181,17 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Processos Legislativos - Composta por 17 vereadores | R$ 17.716,61 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Processos Legislativos - Composta por 19 vereadores | R$ 20.241,56 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Processos Legislativos - Composta por 21 vereadores | R$ 227,77 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Processos Legislativos - Composta por 23 ou mais vereadores | R$ 25.301,96 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Matérias Administrativas, em Geral - Composta por 09 vereadores | R$ 6.328,11 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Matérias Administrativas, em Geral - Composta por 11 vereadores | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Matérias Administrativas, em Geral - Composta por 13 vereadores | R$ 12.656,22 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Matérias Administrativas, em Geral - Composta por 15 vereadores | R$ 15.181,17 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Matérias Administrativas, em Geral - Composta por 17 vereadores | R$ 17.716,61 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Matérias Administrativas, em Geral - Composta por 19 vereadores | R$ 20.241,56 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Matérias Administrativas, em Geral - Composta por 21 vereadores | R$ 227,77 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores em Matérias Administrativas, em Geral - Composta por 23 ou mais vereadores | R$ 25.301,96 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores perante o TCM - Composta por 09 vereadores | R$ 6.328,11 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores perante o TCM - Composta por 11 vereadores | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores perante o TCM - Composta por 13 vereadores | R$ 12.656,22 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores perante o TCM - Composta por 15 vereadores | R$ 15.181,17 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores perante o TCM - Composta por 17 vereadores | R$ 17.716,61 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores perante o TCM - Composta por 19 vereadores | R$ 20.241,56 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores perante o TCM - Composta por 21 vereadores | R$ 227,77 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara de Vereadores perante o TCM - Composta por 23 ou mais vereadores | R$ 25.301,96 | - |
| Advocacia Municipalista | Procedimentos Administrativos Específicos para a Câmara dos Vereadores – Pareceres em geral - Composta por até 15 vereadores | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Procedimentos Administrativos Específicos para a Câmara dos Vereadores – Pareceres em geral - Composta por até 19 vereadores | R$ 15.181,17 | - |
| Advocacia Municipalista | Procedimentos Administrativos Específicos para a Câmara dos Vereadores – Pareceres em geral - Composta por até 21 vereadores | R$ 17.077,51 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoramento e Consultoria em Procedimentos Administrativos, em Geral - Composta por até 15 vereadores | R$ 15.181,17 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoramento e Consultoria em Procedimentos Administrativos, em Geral - Composta por até 19 vereadores | R$ 20.241,56 | - |
| Advocacia Municipalista | Assessoramento e Consultoria em Procedimentos Administrativos, em Geral - Composta por até 21 vereadores | R$ 24.673,34 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial de 1º e 2º Grau para Câmara de Vereadores - a) Composta por 09 vereadores | R$ 6.328,11 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial de 1º e 2º Grau para Câmara de Vereadores - b) Composta por 11 vereadores | R$ 10.120,78 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial de 1º e 2º Grau para Câmara de Vereadores - c) Composta por 13 vereadores | R$ 12.656,22 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial de 1º e 2º Grau para Câmara de Vereadores - d) Composta por 15 vereadores | R$ 15.181,17 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial de 1º e 2º Grau para Câmara de Vereadores - e) Composta por 17 vereadores | R$ 17.716,61 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial de 1º e 2º Grau para Câmara de Vereadores - f) Composta por 19 vereadores | R$ 20.241,56 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial de 1º e 2º Grau para Câmara de Vereadores - g) Composta por 21 vereadores | R$ 227,77 | - |
| Advocacia Municipalista | Contencioso Judicial de 1º e 2º Grau para Câmara de Vereadores - h) Composta por 23 ou mais vereadores | R$ 25.301,96 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Patrocínio do Reclamante/Reclamado (Dissídios Individuais) – sobre o valor do acordo ou da condenação | R$ 2.367,80 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Representação em Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, ou Contrato Coletivo de Trabalho (Com até 500 empregados) | R$ 5.982,37 | 20% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Representação em Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, ou Contrato Coletivo de Trabalho (Entre 500 e 1.000 empregados) | R$ 11.723,76 | 20% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Representação em Dissídio Coletivo, Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, ou Contrato Coletivo de Trabalho (Acima de 1.000 empregados) | R$ 16.794,63 | 20% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Representação em dissídio coletivo de natureza jurídica | R$ 11.199,91 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Agravo de instrumento (Recursos Trabalhistas) | R$ 2.996,42 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Contraminuta de agravo de instrumento (Recursos Trabalhistas) | R$ 2.996,42 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Agravo de petição (Recursos Trabalhistas) | R$ 2.996,42 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Contraminuta de agravo de petição (Recursos Trabalhistas) | R$ 2.996,42 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Recursos ordinários (Recursos Trabalhistas) | R$ 3.740,29 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Recurso de revista (Recursos Trabalhistas) | R$ 4.725,13 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Contrarrazões de recursos ordinários (Recursos Trabalhistas) | R$ 3.735,05 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Recurso Extraordinário (Recursos Trabalhistas) | R$ 7.648,21 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Contrarrazões de Recurso Extraordinário (Recursos Trabalhistas) | R$ 7.648,21 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Agravo contra despacho denegatório de seguimento de Recurso Extraordinário (Recursos Trabalhistas) | R$ 7.648,21 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Contrarrazões de agravo contra despacho denegatório de seguimento de Recurso Extraordinário (Recursos Trabalhistas) | R$ 7.648,21 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Elaboração de petição inicial (Serviços Diversos) | R$ 1.707,75 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Elaboração de defesa (Serviços Diversos) | R$ 1.707,75 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Acompanhamento de homologação de rescisão contratual | R$ 1.351,53 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Comparecimento a audiência inaugural (presencial ou virtual) | R$ 1.351,53 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Comparecimento a audiência de instrução (presencial ou virtual) | R$ 1.912,05 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Comparecimento a audiência de conciliação (presencial ou virtual) | R$ 1.351,53 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Comparecimento a audiência de encerramento de instrução (presencial ou virtual) | R$ 1.351,53 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Embargos de devedor | R$ 1.781,09 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Embargos de terceiros | R$ 1.781,09 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Embargos de declaração | R$ 1.781,09 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Execução | R$ 1.802,04 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Pareceres escritos em geral | R$ 4.505,11 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Ação rescisória trabalhista | R$ 7.648,21 | 15% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Contestação de ação rescisória | R$ 7.648,21 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Ação de reintegração de empregado (sob o proveito econômico) | R$ 3.824,11 | 15% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Inquérito para apuração de falta grave | R$ 3.824,11 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sustentação oral (presencial ou virtual) | R$ 2.996,42 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Acompanhamento no TRT | R$ 1.917,29 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Elaboração de memoriais | R$ 1.602,98 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Apresentação de cálculos | R$ 1.707,75 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Impugnação de cálculos | R$ 1.707,75 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Mandado de Segurança | R$ 3.824,11 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Resposta ao Mandado de Segurança | R$ 3.824,11 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Ação cautelar (requerida em caráter antecedente) | R$ 3.824,11 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Contestação de ação cautelar | R$ 3.824,11 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Petição interlocutória | R$ 450,51 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria Jurídica para Constituição de Sindicatos, Federações e Confederações: Elaboração de estatuto | R$ 14.929,73 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria Jurídica para Constituição de Sindicatos, Federações e Confederações: Confecção de edital | R$ 3.740,29 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria Jurídica para Constituição de Sindicatos, Federações e Confederações: Assessoria presencial em assembleia (a hora) | R$ 754,34 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria Jurídica para Constituição de Sindicatos, Federações e Confederações: Registro do sindicato no MP (sem impugnação) | R$ 3.740,29 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria Jurídica para Constituição de Sindicatos, Federações e Confederações: Registro do sindicato no MP (com impugnação) | R$ 7.470,10 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria Jurídica para Constituição de Sindicatos, Federações e Confederações: Impugnação de registro sindical | R$ 3.740,29 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria Jurídica para Instituições e Órgãos Sindicais, Federações e Confederações: Participações ou assessoria em assembleia da categoria – no domicílio do profissional (a hora) | R$ 534,33 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria Jurídica para Instituições e Órgãos Sindicais, Federações e Confederações: Participações ou assessoria em assembleia da categoria – fora do domicílio do profissional (a hora) | R$ 743,87 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria Jurídica para Instituições e Órgãos Sindicais, Federações e Confederações: Assessoria ou participação de reunião de diretoria e conselho ou outros órgãos internos – no domicílio do profissional (a hora) | R$ 534,33 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria Jurídica para Instituições e Órgãos Sindicais, Federações e Confederações: Assessoria ou participação de reunião de diretoria e conselho ou outros órgãos internos – fora do domicílio do profissional (a hora) | R$ 764,82 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Elaboração de regimento ou regulamento eleitoral | R$ 7.501,53 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Elaboração de edital | R$ 764,82 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Integrar como membro da comissão eleitoral | R$ 7.501,53 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Integrar como presidente da comissão eleitoral | R$ 15.024,02 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Assessoria de comissão eleitoral (a hora) | R$ 534,33 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Impugnação de chapas ou candidatos eleitorais | R$ 1.613,46 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Impugnação de resultado de eleições e associações | R$ 4.127,94 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Consultas a diretores e/ou outros de matéria sindical | R$ 754,34 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Assessoria em processos disciplinares, em geral, para aplicar penalidade a diretor ou associado – atuação no polo ativo | R$ 3.761,24 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Assessoria em processos disciplinares, em geral, para aplicar penalidade a diretor ou associado – atuação no polo passivo | R$ 7.512,01 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Mensalidades sindicais não consignadas em folha – cobrança extrajudicial (cumulativo) | R$ 1.613,46 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Mensalidades sindicais não consignadas em folha – cobrança judicial (cumulativo) | R$ 3.761,24 | 15% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Contribuição sindical anual não consignada – cobrança extrajudicial | R$ 1.613,46 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Contribuição sindical anual não consignada – cobrança judicial | R$ 4.505,11 | 15% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Contribuição sindical anual consignada em folha – cobrança extrajudicial | R$ 1.613,46 | 10% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Contribuição sindical anual consignada em folha – cobrança extrajudicial | R$ 4.557,50 | 15% |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Consultoria, sem vínculo empregatício, a sindicatos de trabalhadores – com até 500 empregados | R$ 4.054,60 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Consultoria, sem vínculo empregatício, a sindicatos de trabalhadores – entre 500 e 1.000 empregados | R$ 6.160,48 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Consultoria, sem vínculo empregatício, a sindicatos de trabalhadores – acima de 1.000 empregados | R$ 7.512,01 | - |
| Advocacia em Direito do Trabalho | Sindicatos e Associações: Consultoria, sem vínculo empregatício, a sindicatos de empresas – com até 10 empresas associadas | R$ 8.402,55 | - |
| Advocacia em Direito Tributário | Honorários iniciais sobre o valor econômico real da causa (Área Administrativa) | R$ 4.086,03 | 5% |
| Advocacia em Direito Tributário | Honorários finais sobre o benefício (Área Administrativa) | R$ 4.086,03 | 10% |
| Advocacia em Direito Tributário | Honorários iniciais sobre o valor econômico real da causa (Área Judicial) | R$ 4.086,03 | 5% |
| Advocacia em Direito Tributário | Honorários finais sobre o benefício (Área Judicial) | R$ 4.086,03 | 10% |
| Advocacia em Direito Tributário | Honorários iniciais sobre o valor econômico real da causa (Ação Anulatória de Débito Fiscal) | R$ 4.714,65 | 5% |
| Advocacia em Direito Tributário | Honorários finais sobre o benefício (Ação Anulatória de Débito Fiscal) | R$ 4.714,65 | 10% |
| Advocacia em Direito Tributário | Liberação de Mercadorias (Sobre o valor dos bens) | R$ 4.714,65 | 5% |
| Advocacia em Direito Tributário | Honorários iniciais sobre o valor econômico real da causa (Repetição de Indébito) | R$ 4.086,03 | 5% |
| Advocacia em Direito Tributário | Honorários finais sobre o benefício (Repetição de Indébito) | R$ 4.086,03 | 10% |
| Advocacia em Direito Tributário | Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco | R$ 5.448,04 | - |
| Advocacia em Direito Tributário | Assessoria Jurídica (Advocacia de Partido) – Assistência Total Sem Vínculo Empregatício, na Esfera Administrativa e/ou Judicial – Valor Mensal (Micro e pequena empresa / SIMPLES) | R$ 2.724,02 | CPC (art. 85, § 3º) |
| Advocacia em Direito Tributário | Assessoria Jurídica (Advocacia de Partido) – Assistência Total Sem Vínculo Empregatício, na Esfera Administrativa e/ou Judicial – Valor Mensal (Ltda./LUCRO PRESUMIDO) | R$ 5.448,04 | CPC (art. 85, § 3º) |
| Advocacia em Direito Tributário | Assessoria Jurídica (Advocacia de Partido) – Assistência Total Sem Vínculo Empregatício, na Esfera Administrativa e/ou Judicial – Valor Mensal (S.A/LUCRO REAL) | R$ 8.172,06 | CPC (art. 85, § 3º) |
| Advocacia em Direito Tributário | Assessoria Jurídica (Advocacia de Partido) – Assistência Total Sem Vínculo Empregatício, na Esfera Administrativa e/ou Judicial – Valor Mensal (Demais entidades (ex: cooperativas, sociedades civis, etc.)) | R$ 4.086,03 | CPC (art. 85, § 3º) |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais (Fase Extrajudicial) | R$ 2.095,40 | 30% |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Sustentação oral (presencial ou virtual) perante órgãos recursais administrativos (Fase Extrajudicial) | R$ 1.571,55 | - |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (Fase Extrajudicial) | R$ 2.095,40 | - |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Atuação somente a partir da fase recursal (Fase Extrajudicial) | R$ 1.676,32 | 15% |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais (Fase Judicial) | R$ 4.190,80 | 30% |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Sustentação oral (presencial ou virtual) perante órgãos recursais administrativos (Fase Judicial) | R$ 3.666,95 | - |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Atuação somente a partir da fase recursal (Fase Judicial) | R$ 3.666,95 | - |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Ação de revisão de benefício (Fase Judicial) | R$ 4.190,80 | 15% |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Mandado de segurança com valor declarado (Fase Judicial) | R$ 3.666,95 | 30% |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Mandado de Segurança sem valor declarado (Fase Judicial) | R$ 3.666,95 | 15% |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Planejamento Previdenciário (Outros Procedimentos) | R$ 2.095,40 | - |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Análise Previdenciária (Outros Procedimentos) | R$ 1.047,70 | - |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Cálculo Previdenciário (Outros Procedimentos) | R$ 419,08 | - |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Pedido de Prorrogação (Outros Procedimentos) | R$ 419,08 | - |
| Advocacia em Direito Previdenciário | Obtenção de documentos e/ou cópias na esfera administrativa ou judicial (Outros Procedimentos) | R$ 419,08 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Assessoria para elaboração de relatório médico circunstanciado (Advocacia Extrajudicial) | R$ 576,24 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Assessoria para elaboração de laudo pericial (Advocacia Extrajudicial) | R$ 1.728,71 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Assessoria mensal consultiva para consultórios (Advocacia Extrajudicial) | R$ 2.242,08 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Assessoria mensal consultiva para clínicas (Advocacia Extrajudicial) | R$ 3.363,12 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Assessoria mensal consultiva para hospitais e empresas de saúde (cooperativas e/ou sociedades em grupo) (Advocacia Extrajudicial) | R$ 4.372,05 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Assessoria mensal consultiva para operadora de saúde sem dedicação exclusiva (Advocacia Extrajudicial) | R$ 6.558,08 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Assessoria total para operadora de saúde com dedicação exclusiva (Advocacia Extrajudicial) | R$ 13.116,16 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Diligências avulsas para acompanhamento do cliente perante órgãos regulatórios (por ato) (Advocacia Extrajudicial) | R$ 1.728,71 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Defesa/impugnação de autos e/ou manifestação perante órgãos regulatórios (Advocacia Extrajudicial) | R$ 2.692,59 | 20% |
| Advocacia em Direito da Saúde | Ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (Advocacia Judicial) | R$ 5.709,97 | 10% |
| Advocacia em Direito da Saúde | Aditamento da tutela antecipada com pedido de tutela final (Advocacia Judicial) | R$ 4.767,04 | 10% |
| Advocacia em Direito da Saúde | Ação de obrigação de fazer (Advocacia Judicial) | R$ 9.429,30 | 10% |
| Advocacia em Direito da Saúde | Ação de Mandado de Segurança (acesso a medicamentos, tratamentos, regulação e assuntos afins) (Advocacia Judicial) | R$ 7.543,44 | 10% |
| Advocacia em Direito da Saúde | Ação de Mandado de Segurança envolvendo sanção ético-disciplinar, exceto cassação do exercício profissional (Advocacia Judicial) | R$ 6.286,20 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Ação de Mandado de Segurança envolvendo sanção ético-disciplinar de cassação do exercício profissional (Advocacia Judicial) | R$ 15.715,50 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Propositura de ação de responsabilidade civil (erro médico e assuntos afins) (Advocacia Judicial) | R$ 104,77 | 30% |
| Advocacia em Direito da Saúde | Defesa em ação de responsabilidade civil (Advocacia Judicial) | R$ 12.572,40 | 20% |
| Advocacia em Direito da Saúde | Ação de cobrança/ressarcimento de despesas médico-hospitalares (Advocacia Judicial) | R$ 4.767,04 | 20% |
| Advocacia em Direito da Saúde | Manifestação prévia do denunciado em sindicância (Advocacia Ético-Administrativa) | R$ 2.388,76 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Representação do denunciado em processo ético-profissional (por profissional) (Advocacia Ético-Administrativa) | R$ 7.166,27 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Representação do denunciante em processo administrativo (Advocacia Ético-Administrativa) | R$ 3.583,13 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Defesa em processo administrativo (Advocacia Ético-Administrativa) | R$ 3.583,13 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Recursos em processo administrativo (Advocacia Ético-Administrativa) | R$ 4.662,27 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Sustentação oral em processo ético-profissional (Advocacia Ético-Administrativa) | R$ 2.598,30 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Audiência de conciliação (Advocacia Ético-Administrativa) | R$ 1.728,71 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Audiência de conciliação com TAC (Advocacia Ético-Administrativa) | R$ 2.252,56 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Audiência de instrução (Advocacia Ético-Administrativa) | R$ 2.598,30 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Elaboração ou revisão de documentos legais da atividade profissional (termos de consentimento, confidencialidade, autorização para uso de imagem e afins), por documento (Advocacia Contratual) | R$ 2.388,76 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Elaboração ou revisão de contratos diversos, exceto societários (contratos de honorários, parceiras, fornecimento de insumos, manutenção, entre outros) – por contrato (Advocacia Contratual) | R$ 1.592,50 | - |
| Advocacia em Direito da Saúde | Elaboração ou revisão de regimento interno de corpo clínico (Advocacia Contratual) | R$ 2.388,76 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Defesa prévia por cada auto de infração (Fase Administrativa) | R$ 419,08 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Recurso à JARI por cada auto de infração (Fase Administrativa) | R$ 628,62 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Recurso ao CETRAN por cada auto de infração (Fase Administrativa) | R$ 942,93 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Defesa previa, recurso à JARI e CETRAN por cada auto de infração (exceto processos de suspensão/cassação e infrações suspensivas) (Fase Administrativa) | R$ 1.885,86 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Defesas e recursos do artigo 253-A, caput, do CTB (Fase Administrativa) | R$ 2.619,25 | 20% |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Defesas e recursos do artigo 253-A, §1º, do CTB (Fase Administrativa) | R$ 2.619,25 | 20% |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Defesas e recursos do artigo 253-A, §2º, do CTB – reincidência do caput (Fase Administrativa) | R$ 5.238,50 | 20% |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Defesas e recursos do artigo 253-A, §2º, do CTB – reincidência do §1º (Fase Administrativa) | R$ 5.238,50 | 20% |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Defesa em processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir por pontuação, até a última instância (Fase Administrativa) | R$ 2.619,25 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Defesa em processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir por infração específica – até a última instância (Fase Administrativa) | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Defesa em processo concomitante de suspensão ou cassação do direito de dirigir por infração específica (após alteração do CTB) (Fase Administrativa) | R$ 3.352,64 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Recurso administrativo de dívida ativa (Fase Administrativa) | R$ 523,85 | 20% |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Desbloqueio administrativo de CNH (Fase Administrativa) | R$ 733,39 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Liberação de veículo apreendido/remoção e depósito – na capital (Fase Administrativa) | R$ 1.571,55 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Defesas de multa NIC (Fase Administrativa) | R$ 942,93 | 30% sobre o resultado |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Defesa em processo administrativo Disciplinar (PAD) perante o DETRAN/GO (Fase Administrativa) | R$ 4.714,65 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Defesa em processo administrativo em face de permissionários ou credenciados perante o DETRAN/GO (pessoa física ou jurídica) (Fase Administrativa) | R$ 4.714,65 | 20% |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Sindicância (Fase Administrativa) | R$ 2.692,59 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Acompanhamento em audiências perante o DETRAN/GO (Fase Administrativa) | R$ 681,01 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Consultoria (Fase Administrativa) | R$ 314,31 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Consultoria c/ análise de documentos (Fase Administrativa) | R$ 471,47 | - |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Restituição de veículo envolvido em crime de trânsito (Fase Administrativa) | R$ 1.362,01 | 30% sobre o resultado |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Ação anulatória de ato administrativo (Fase Judicial) | R$ 4.190,80 | 20% |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Ação de obrigação de fazer em matéria de trânsito (Fase Judicial) | R$ 4.190,80 | 20% |
| Advocacia em Direito de Trânsito | Acompanhamento em processo de crime do artigo 306 CTB até homologação de acordo (Fase Judicial) | R$ 3.143,10 | - |
| Advocacia em Programa de Compliance | Código de ética | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Programa de Compliance | Políticas e procedimentos de integridade | R$ 1.047,70 | - |
| Advocacia em Programa de Compliance | Código de ética para terceiros | R$ 5.238,50 | - |
| Advocacia em Programa de Compliance | Mapa de riscos | R$ 52,38 | - |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Goiás é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:
Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do GO? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-GO, independente da experiência.
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Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB GO. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB GO estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-GO é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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