| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| PISO ÉTICO SALARIAL DA DVOCACIA | PARA A CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS | R$ 2.800,00 | - |
| PISO ÉTICO SALARIAL DA DVOCACIA | PARA A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS | R$ 40,00 | - |
| PISO ÉTICO SALARIAL DA DVOCACIA | ACRÉSCIMO DE 10% POR ESPECIALIZAÇÃO, 20% POR MESTRADO E 30% POR DOUTORADO, PODENDO CHEGAR ATÉ O PATAMAR DO REFERIDO VALOR | R$ 50,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | CONSULTAS VERBAIS - Sem litígio | R$ 400,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | CONSULTAS VERBAIS - Em discussão ou litígio | R$ 640,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | CONSULTAS VERBAIS - No domicílio do cliente (acrescentar) | R$ 300,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | CONSULTAS VERBAIS - Fora do expediente de trabalho (acrescentar) | R$ 300,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | CONSULTAS VERBAIS - Hora intelectual | R$ 500,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | PRODUÇÃO DE PARECERES - Parecer Simples | R$ 15,40 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | PRODUÇÃO DE PARECERES - Parecer Complexo | R$ 38,30 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | ACOMPANHAMENTO DE CLIENTES - a Órgão Administrativo | R$ 770,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | ACOMPANHAMENTO DE CLIENTES - a Cartório Judicial | R$ 770,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | ACOMPANHAMENTO DE CLIENTES - a audiência judicial | R$ 11,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | ACOMPANHAMENTO DE CLIENTES - a repartição policial | R$ 770,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | ACOMPANHAMENTO DE CLIENTES - a exames periciais | R$ 13,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS - no âmbito judicial | R$ 11,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS - no âmbito administrativo | R$ 11,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS - no âmbito Policial | R$ 11,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | EXAME DE AUTOS DE PROCESSO - perante órgãos administrativos | R$ 770,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | EXAME DE AUTOS DE PROCESSO - perante entidades extrajudiciais | R$ 770,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | EXAME DE AUTOS DE PROCESSO - perante autoridade policial | R$ 11,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | EXAME DE AUTOS DE PROCESSO - perante órgão judicial | R$ 13,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | EXAME DE AUTOS DE PROCESSO - exame realizado in loco (acrescentar) | R$ 300,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO - Diária em qualquer lugar do país (além das despesas de hospedagem e deslocamento) | R$ 11,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | OBTENÇÃO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS XEROGRAFADOS | R$ 400,00 | - |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | REALIZAÇÃO DE COBRANÇA AMIGÁVEL - Art. 395/CC | R$ 400,00 | 05% do valor cobrado |
| CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS | NA COMARCA - para citação, notificação ou interpelação | R$ 13,00 | - |
| CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS | NA COMARCA - para exames periciais | R$ 19,20 | - |
| CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS | NA COMARCA - para depoimento pessoal | R$ 16,00 | - |
| CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS | NA COMARCA - para inquirição de testemunhas | R$ 16,00 | - |
| CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS | FORA DA COMARCA - qualquer ato (além das despesas) | R$ 26,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUALQUER ÁREA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO | R$ 500,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUALQUER ÁREA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO | R$ 900,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS (ATÉ 100 CÓPIAS) | R$ 200,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS | R$ 200,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | PROTOCOLO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA EM QUALQUER ÁREA (PROCESSO FÍSICO OU PJE) | R$ 200,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO EM QUALQUER ÁREA (PRIMEIRA INSTÂNCIA – PROCESSO FÍSICO OU PJE) | R$ 200,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO (PROCESSO FÍSICO OU PJE) | R$ 250,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | ACOMPANHAMENTO A CLIENTE EM REPARTIÇÃO POLICIAL POR ATO | R$ 700,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | DESPACHO COM JUIZ OU CHEFE DE SECRETARIA | R$ 500,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | DESPACHO EM QUALQUER ORGÃO PUBLICO | R$ 300,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | REQUERIMENTO DE CERTIDÕES OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO E ENVIO | R$ 200,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | RETIRADA/LEVANTAMENTO, ENVIO DE ALVARÁ | R$ 200,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | ACOMPANHAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OU OUTROS BENS | R$ 600,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA | R$ 200,00 | - |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | PREENCHIMENTO DE GUIAS E PAGAMENTO DE CUSTAS | R$ 200,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO POLICIAL - Acompanhar Inquérito Policial | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO POLICIAL - Diligências perante órgãos policiais e ministeriais - Em horário comercial (das 08 as 18 horas) | R$ 15,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO POLICIAL - Diligências perante órgãos policiais e ministeriais - Fora do horário comercial | R$ 20,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO POLICIAL - Requerimento para instauração de inquérito policial | R$ 15,40 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO JUDICIAL - Audiência de Custódia | R$ 47,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO JUDICIAL - Ação Penal Privada, Notícia-Crime ou Representação perante autoridade judicial ou policial | R$ 52,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO JUDICIAL - Defesa ou Acusação em processo de Contravenção Penal | R$ 40,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO JUDICIAL - PROCESSO RITO SUMARIO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E CONGÊNERES) - Acompanhamento até decisão de 2º Grau | R$ 83,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO JUDICIAL - PROCESSO RITO SUMARIO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E CONGÊNERES) - Somente conciliação, transação e/ ou suspensão do processo | R$ 22,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO JUDICIAL - PROCESSO RITO SUMARIO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E CONGÊNERES) - Somente Defesa, após denúncia | R$ 45,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO JUDICIAL - Processo Rito Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusação) - Acompanhamento até decisão de 1º Grau (audiências, defesa e alegações finais) | R$ 96,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO JUDICIAL - Processo Rito Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusação) - Acompanhamento até decisão de 2º Grau (audiência, defesa, alegações finais e apelação criminal) | R$ 122,10 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO JUDICIAL - Processo Rito Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusação) - Somente Defesa Prévia ou Preliminar | R$ 50,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO JUDICIAL - Processo Rito Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusação) - Somente audiência, após denúncia | R$ 25,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO JUDICIAL - Processo Rito Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusacão) - Somente Alegações Finais | R$ 48,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | FORO JUDICIAL - Processo Rito Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusacão) - Somente Recurso | R$ 38,30 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Lei Maria da Penha - Acompanhamento integral do inquérito ou ação | R$ 100,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Lei Maria da Penha - Pedido de revogação de medida protetiva | R$ 40,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Crimes Digitais (Acréscimo ao item 2.6.1) | R$ 63,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Procedimento no Tribunal do Júri - Defesa até sentença de pronúncia, sem interposição de recursos | R$ 100,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Procedimento no Tribunal do Júri - Defesa em plenário, sem interposição de recursos | R$ 127,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Procedimento no Tribunal do Júri - Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna: pela defesa | R$ 251,40 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Procedimento no Tribunal do Júri - Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna: pela acusação | R$ 153,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Procedimento no Tribunal do Júri - apenas sustentação na tribuna (Debates Orais – Art. 476 CPP): pela defesa | R$ 83,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Procedimento no Tribunal do Júri - apenas sustentação na tribuna (Debates Orais – Art. 476 CPP): pela acusação | R$ 63,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Procedimento no Tribunal do Júri - Interposição de recursos no rito do Tribunal do Júri | R$ 41,90 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Pedido avulso de prestação de fiança, sursis ou relaxamento de prisão | R$ 42,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Pedido de cessação de periculosidade | R$ 29,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Pedido de reabilitação | R$ 25,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Pedido de explicação em juízo criminal | R$ 31,90 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Defesa no pedido explicação em juízo criminal | R$ 31,90 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Exceção da verdade, tanto pelo suscitante como pelo suscitado | R$ 31,90 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Pedido avulso de retratação ou perdão | R$ 19,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Pedido avulso de anistia, graça ou indulto | R$ 25,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Pedido avulso de livramento condicional ou cumulação de pena | R$ 31,90 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar | R$ 25,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Processos de Execução | R$ 92,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Pedido de saída temporária | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Pedido de Progressão de Regime | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Pedido de Trabalho Externo | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | Acompanhamentos de Processo Disciplinar do Interno | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | HABEAS CORPUS - perante o Juízo de 1ª Instância | R$ 51,90 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | HABEAS CORPUS - perante o Tribunal de Justiça | R$ 83,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | HABEAS CORPUS - perante o Tribunal Regional Federal | R$ 73,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | HABEAS CORPUS - perante o Tribunal Regional Eleitoral | R$ 63,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | HABEAS CORPUS - perante o Tribunal Superior Eleitoral | R$ 127,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | HABEAS CORPUS - perante o Superior Tribunal Militar | R$ 127,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | HABEAS CORPUS - perante o Superior Tribunal de Justiça | R$ 153,20 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA MILITAR | CRIMES MILITARES ATÉ O JULGAMENTO - em 1ª Instância | R$ 76,60 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA MILITAR | CRIMES MILITARES ATÉ O JULGAMENTO - em 2ª Instância | R$ 76,60 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA MILITAR | CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL | R$ 255,20 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA MILITAR | DEFESA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR | R$ 51,10 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA MILITAR | RECURSOS PERANTE A JUSTIÇA MILITAR | R$ 51,10 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA MILITAR | IMPETRAÇÃO AUTÔNOMA DE HABEAS CORPUS | R$ 127,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | AÇÕES CAUTELARES - Processo Cautelar Específico | R$ 35,60 | R$ 2.200,00 (10% do valor da causa) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | AÇÕES CAUTELARES - Processo Cautelar Inominado | R$ 48,30 | R$ 3.300,00 (20% do valor da causa) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | MANDADO DE SEGURANÇA - Mandado de Segurança Individual | R$ 61,10 | 10% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | MANDADO DE SEGURANÇA - Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescer por cada) | R$ 620,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | MANDADO DE SEGURANÇA - Mandado de Segurança Coletivo | R$ 112,10 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação de Aliénação Judicial | R$ 48,30 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador | R$ 48,30 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação de Cancelamento de Protesto | R$ 48,30 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação de Consignação em Pagamento | R$ 48,30 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação de Desapropriação | R$ 73,80 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação de Despejo | R$ 29,20 | 20% do valor da anuidade da locação |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação de Divisão e Demarcação | R$ 99,40 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação de Execução | R$ 48,30 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação de Intervenção de Terceiro | R$ 35,60 | 10% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação de Nunciação de Obra Nova | R$ 48,30 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação de Revisão ou Arbitramento de Aluguel | R$ 35,60 | 20% do valor da anuidade da locação |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação de Usucapião | R$ 99,40 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação Declaratória | R$ 35,60 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação Popular | R$ 93,00 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação Possessória de Bem Móvel | R$ 48,30 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação Possessória de Bem Imóvel | R$ 53,80 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação Reivindicatória | R$ 93,00 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação Renovatória de Locação Comercial | R$ 63,60 | 20% do valor da anuidade da locação |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Ação Rescisória | R$ 61,10 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Especialização de Hipoteca Legal | R$ 48,30 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Embargos de Declaração na 1ª Instância | R$ 25,40 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Embargos de Execução / Devedor / Terceiros | R$ 35,60 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS - Exceções (Suspeição, Impedimento ou Incompetência do Juízo) | R$ 35,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - Ação de Procedimento Sumário | R$ 41,90 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - Ação de Procedimento Ordinário | R$ 48,30 | 20% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | MEDIAÇÃO FAMILIAR EXTRAJUDICIAL - SEM PARTILHA | R$ 27,40 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | MEDIAÇÃO FAMILIAR EXTRAJUDICIAL - COM PARTILHA | R$ 33,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | DIVÓRCIO JUDICIAL - CONSENSUAL - Como advogado de ambas as partes: Sem bens a serem partilhados | R$ 44,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | DIVÓRCIO JUDICIAL - CONSENSUAL - Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados | R$ 50,60 | mais percentual de 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | DIVÓRCIO JUDICIAL - CONSENSUAL - Como advogado de apenas uma das partes: Sem bens a serem partilhados | R$ 56,40 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | DIVÓRCIO JUDICIAL - CONSENSUAL - Como advogado de apenas uma das partes: Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados | R$ 62,20 | mais percentual de 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | DIVÓRCIO JUDICIAL - LITIGIOSO - Sem bens a serem partilhados | R$ 67,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | DIVÓRCIO JUDICIAL - LITIGIOSO - Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados | R$ 73,80 | mais percentual de 15% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | RECONVENÇÃO EM DIVÓRCIO | R$ 73,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | AÇÃO ANULATÓRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO E/OU RESCISÓRIA | R$ 73,80 | (MAIS O PERCENTUAL SOBRE O PATRIMÔNIO) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (EM CARTÓRIO) - Sem bens a serem partilhados | R$ 44,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (EM CARTÓRIO) - Cumulado com alimentos, guarda e bens a serem partilhados | R$ 50,60 | 5% dos bens a partilhar |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO - PROPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO | R$ 112,10 | 20% do valor da meação |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Como advogado de ambas as partes: Consensual - Sem bens a serem partilhados | R$ 44,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Como advogado de ambas as partes: Consensual - Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados | R$ 50,60 | 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Como advogado de apenas uma das partes: Sem bens a serem partilhados | R$ 50,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Como advogado de apenas uma das partes: Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados | R$ 56,40 | mais percentual |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Litigiosa (proposição e/ou contestacão): Sem bens a serem partilhados | R$ 62,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Litigiosa (proposição e/ou contestacão): Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados | R$ 68,00 | mais percentual |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | UNIÃO ESTÁVEL - Extrajudicial sem bens a serem partilhados | R$ 39,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | UNIÃO ESTÁVEL - Extrajudicial com bens a serem partilhados | R$ 44,80 | mais 5% dos bens a partilhar |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM (proposição e ou contestacão) | R$ 68,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - Via judicial | R$ 44,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - Sem bens | R$ 56,40 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - Com bens a serem partilhados e/ou guarda e alimentos | R$ 62,20 | mais 5% do valor dos bens |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PATERNIDADE – BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (SEM CUMULAÇÃO) | R$ 86,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PATERNIDADE – BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA: Com peticão de herança ou alimentos, mais participação sobre o quinhão | R$ 99,40 | 8% do valor dos bens herdáveis |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PATERNIDADE – BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - Via administrativa | R$ 33,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PATERNIDADE – BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - Via judicial | R$ 73,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PATERNIDADE – BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE | R$ 105,70 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PATERNIDADE – BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA - AÇÃO RESCISÓRIA DE PATERNIDADE | R$ 79,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL | R$ 48,30 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | ALIMENTOS - PROVISÓRIOS – PROVISIONAIS - Proposição e/ou contestacão | R$ 39,00 | valor de 3 pensões mensais |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | ALIMENTOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS | R$ 33,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | ALIMENTOS - ALIMENTOS TRANSITÓRIOS | R$ 33,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | ALIMENTOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS | R$ 33,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | ALIMENTOS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PENA DE PRISÃO/PENHORA | R$ 44,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | ALIMENTOS - REVISIONAL – EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO | R$ 35,60 | 20% DO VALOR DA ANUIDADE DOS ALIMENTOS |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | ALIMENTOS - EXCEÇÃO (10% DO VALOR DA ANUIDADE DOS ALIMENTOS DEVIDOS) | R$ 35,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | ALIMENTOS - HABEAS CORPUS POR RAZÕES ALIMENTARES | R$ 41,90 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | ALIMENTOS - RELAXAMENTO DE PRISÃO POR RAZÕES ALIMENTARES | R$ 22,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | ALIMENTOS - AÇÃO DIRETA | R$ 41,90 | 20% DO VALOR DA ANUIDADE DOS ALIMENTOS |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO E OUTROS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE AFETO | R$ 68,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - LEGITIMAÇÃO DE FILHOS - Extrajudicial – pela minuta ou assistência à escritura de legitimação | R$ 42,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - LEGITIMAÇÃO DE FILHOS - Judicial | R$ 68,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - TUTELA, GUARDA E POSSE DE MENORES OU CURATELA - Por escritura pública | R$ 33,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - TUTELA, GUARDA E POSSE DE MENORES OU CURATELA - Em juízo | R$ 56,40 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - ADOÇÃO - Por nacional, via escritura pública | R$ 39,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - ADOÇÃO - Por nacional, via procedimento judicial | R$ 68,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - ADOÇÃO - Por estrangeiro | R$ 126,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - DESTIUIÇÃO, RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA DO PODER FAMILIAR | R$ 54,70 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - INTERDIÇÃO OU LEVANTAMENTO | R$ 73,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS | R$ 61,10 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - EMANCIPAÇÃO | R$ 15,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO | R$ 35,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - BUSCA E APREENSÃO DE MENORES OU BENS - Com valor econômico | R$ 62,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - BUSCA E APREENSÃO DE MENORES OU BENS - Sem valor econômico | R$ 44,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - VENDA JUDICIAL DE BENS DE MENORES | R$ 44,70 | 5% DO VALOR DOS BENS |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL | R$ 54,70 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E SOBREPARTILHA - ATUANDO COMO PROCURADOR DO INVENTARIANTE E/OU DOS HERDEIROS - Acervo do espólio em valor de até R$ 45.000,00 | R$ 48,30 | 10% do valor real dos bens |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E SOBREPARTILHA - ATUANDO COMO PROCURADOR DO INVENTARIANTE E/OU DOS HERDEIROS - Acervo do espólio em valor acima de R$ 45.000,00 | R$ 105,70 | 10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E SOBREPARTILHA - Sobrepartilha | R$ 0,00 | aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | INVENTÁRIO NEGATIVO | R$ 41,90 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL | R$ 44,80 | 8% SOBRE O MONTE-MOR OU 8% SOBRE O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | RESERVA DE BENS | R$ 39,00 | MAIS 10% DO VALOR DOS BENS |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | REMOÇÃO DE INVENTARIANTE | R$ 56,40 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | AÇÃO DE COLAÇÃO | R$ 50,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | AÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA | R$ 44,80 | 8% SOBRE OS BENS EXCEDENTES |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | AÇÃO DE SONEGADOS | R$ 88,00 | MAIS 15% DO VALOR |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | HERANÇA JACENTE E BENS DE AUSENTES - ARRECADAÇÃO | R$ 61,10 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | HERANÇA JACENTE E BENS DE AUSENTES - HAVENDO INVENTÁRIO OU PARTILHA - Acervo do espólio em valor de até R$ 45.000,00 | R$ 48,30 | 10% do valor real dos bens |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | HERANÇA JACENTE E BENS DE AUSENTES - HAVENDO INVENTÁRIO OU PARTILHA - Acervo do espólio em valor acima de R$ 45.000,00 | R$ 55,70 | 10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | Habilitação de Herdeiros - Não impugnada | R$ 33,20 | 10% do valor habilitado |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | Habilitação de Herdeiros - Impugnada | R$ 39,00 | 20% do valor habilitado |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | RETIFICAÇÃO DE PARTILHA - NOS AUTOS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO | R$ 44,80 | 10% DO VALOR DO BENEFÍCIO FINANCEIRO OBTIDO |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | RETIFICAÇÃO DE PARTILHA - NOS AUTOS DE RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA | R$ 56,40 | 20% DO VALOR DO BENEFÍCIO FINANCEIRO OBTIDO |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - CONFECÇÃO DE MINUTA E REGISTRO DE TESTAMENTO E CODICILO | R$ 48,30 | 2% DO VALOR DOS BENS |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - ALVARÁ PARA VENDAS DE BENS DO INVENTARIO | R$ 48,30 | 3% DO VALOR DOS BENS |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO | R$ 73,80 | 10% do valor dos bens herdáveis |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO | R$ 68,00 | 10% DO VALOR DOS BENS HERDÁVEIS |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA | R$ 68,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - ABERTURA DO TESTAMENTO | R$ 44,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | PROCEDIMENTOS DIVERSOS - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS | R$ 34,80 | PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR HABILITADO |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Proposição e Acompanhamento até Decretação | R$ 45,80 | 20% sobre o valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Falência - Atuando pelo Credor | R$ 72,60 | 20% sobre o valor real do crédito |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Falência - Atuando pelo Devedor | R$ 72,60 | 5% do valor atualizado do passivo declarado |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Extinção de falência | R$ 41,90 | 10% sobre o valor do crédito |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Concordata | R$ 153,20 | 5% do valor atualizado do passivo declarado |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Extinção de concordata | R$ 31,90 | 10% sobre o valor do crédito |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Ação de Restituição e Ação Reivindicatória | R$ 45,80 | 20% sobre o valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Pedido de Recuperação Judicial de Empresa | R$ 71,50 | 20% sobre o valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Pedido de Declaração de Insolvência | R$ 45,80 | 20% sobre o valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Habilitação de Crédito | R$ 36,80 | 20% sobre o valor do crédito |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito | R$ 45,80 | 20% sobre o valoro do crédito |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | REPRESENTAÇÃO - Representação do Falido | R$ 71,50 | 20% sobre o valor do passivo |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | REPRESENTAÇÃO - Representação do Devedor Insolvente | R$ 71,50 | 20% sobre o valor do passivo |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | REPRESENTAÇÃO - Representação do Administrador Judicial na Falência ou Recuperação Judicial | R$ 71,50 | 10% sobre o valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | OUTROS PROCEDIMENTOS - Arguição de falsidade | R$ 25,40 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | OUTROS PROCEDIMENTOS - Assistência ao falido | R$ 41,90 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | OUTROS PROCEDIMENTOS - Assistência ao comissário da concordata | R$ 41,90 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | OUTROS PROCEDIMENTOS - Assistência ao síndico | R$ 41,90 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | OUTROS PROCEDIMENTOS - Interdição do falido ou concordatário | R$ 48,30 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Procedimento ou Defesa perante 1ª instância fiscal | R$ 48,30 | 10% sobre o valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Procedimento ou Defesa perante a 2ª instância fiscal | R$ 48,30 | acrescentar 5% sobre o valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Pedido de Parcelamento de Débito | R$ 20,50 | 5% sobre o valor do parcelamento |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco | R$ 68,00 | 5% sobre o valor do lançamento |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | R$ 21,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Pedido de reconhecimento de direito | R$ 20,50 | 20% sobre o conteúdo econômico da causa ou 20% sobre o valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação Anulatória Fiscal | R$ 48,30 | 15% sobre o valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Dação em Pagamento | R$ 89,40 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Embargos de Devedor | R$ 31,90 | 10% sobre o valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Embargos na Execução por Carta | R$ 31,90 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Exceção de Pré-Executividade | R$ 38,30 | 10% sobre o valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Exceções (suspeicão, impedimento, incompetência de Juízo) | R$ 25,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Embargos de Declaração | R$ 15,40 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Embargos de Terceiros | R$ 25,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Apelação em âmbito fiscal | R$ 38,30 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Liberação de mercadorias | R$ 76,60 | 5% sobre o valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Pedido de Parcelamento de Débito | R$ 11,60 | 5% sobre o valor do parcelamento |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação de consignação em pagamento | R$ 40,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Mandado de Segurança | R$ 58,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Recursos em geral | R$ 38,30 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Outros Procedimentos | R$ 32,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL - Micro e Pequenas empresas | R$ 25,10 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL - LTDA | R$ 34,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL - S/A | R$ 58,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL - Demais entidades (cooperativas, sociedades civis, etc.) | R$ 39,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL - Pessoas físicas | R$ 18,10 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | PRATICA DE ATOS ISOLADOS - Em âmbito administrativo | R$ 17,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | PRATICA DE ATOS ISOLADOS - Em âmbito judicial | R$ 17,60 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - Reclamação Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo | R$ 19,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário | R$ 29,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - Defesa Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo | R$ 29,90 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - Defesa Trabalhista - Rito Ordinário | R$ 36,80 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES) - Agravo de Petição | R$ 29,90 | acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES) - Agravo de Instrumento | R$ 29,90 | acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES) - Recurso Ordinário | R$ 29,90 | acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES) - Recurso de Revista | R$ 41,80 | acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES) - Recurso Extraordinário | R$ 69,60 | acrescentar 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÃO - Promover a Execução | R$ 27,90 | acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÃO - Embargos (de Execução / Devedor / Terceiro / Penhora) | R$ 27,90 | acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÃO - Alvará Judicial para levantamento de depósito | R$ 11,20 | 5% sobre o valor levantado |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | OUTROS PROCEDIMENTOS - Ação Cautelar | R$ 29,90 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | OUTROS PROCEDIMENTOS - Ação Rescisória Trabalhista | R$ 55,70 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | OUTROS PROCEDIMENTOS - Homologacão de Rescisão Contratual | R$ 18,80 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | OUTROS PROCEDIMENTOS - Inquérito para Demissão de Empregado - para produção do Inquérito | R$ 41,80 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | OUTROS PROCEDIMENTOS - Inquérito para Demissão de Empregado - para defesa do empregado no Inquérito | R$ 29,90 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | DEMAIS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - Patrocínio do Reclamante - havendo valor envolvido | R$ 29,90 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | DEMAIS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - Patrocínio do Reclamante - não havendo valor envolvido | R$ 29,90 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | DEMAIS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - Patrocínio do Reclamado - havendo valor envolvido | R$ 38,80 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | DEMAIS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - Patrocínio do Reclamado - não havendo valor envolvido | R$ 48,80 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | DISSÍDIOS COLETIVOS - Representando Empregados - com até 200 empregados | R$ 111,40 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | DISSÍDIOS COLETIVOS - Representando Empregados - com mais de 200 empregados | R$ 167,10 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | DISSÍDIOS COLETIVOS - Representando Empresas - com até 200 empregados | R$ 139,20 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | DISSÍDIOS COLETIVOS - Representando Empresas - com mais de 200 empregados | R$ 208,80 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | DISSÍDIOS COLETIVOS - Representando Sindicato de Empresas - com até 10 empresas | R$ 250,60 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | DISSÍDIOS COLETIVOS - Representando Sindicato de Empresas - com mais de 10 empresas | R$ 348,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARA MICRO, PEQUENA, MEDIA E GRANDE EMPRESA - Do segmento do Comércio e Serviços - Micro empresa | R$ 29,90 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARA MICRO, PEQUENA, MEDIA E GRANDE EMPRESA - Do segmento do Comércio e Serviços - Pequena empresa | R$ 48,80 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARA MICRO, PEQUENA, MEDIA E GRANDE EMPRESA - Do segmento do Comércio e Serviços - Média empresa | R$ 67,70 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARA MICRO, PEQUENA, MEDIA E GRANDE EMPRESA - Do segmento do Comércio e Serviços - Grande empresa | R$ 86,60 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARA MICRO, PEQUENA, MEDIA E GRANDE EMPRESA - Do seguimento da Indústria - Micro empresa | R$ 57,70 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARA MICRO, PEQUENA, MEDIA E GRANDE EMPRESA - Do seguimento da Indústria - Pequena empresa | R$ 86,60 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARA MICRO, PEQUENA, MEDIA E GRANDE EMPRESA - Do seguimento da Indústria - Média empresa | R$ 114,40 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARA MICRO, PEQUENA, MEDIA E GRANDE EMPRESA - Do seguimento da Indústria - Grande empresa | R$ 139,90 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARA SINDICATO DE EMPREGADOS - Com até 200 associados | R$ 44,80 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARA SINDICATO DE EMPREGADOS - Com mais de 200 até 1.000 associados | R$ 62,70 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARA SINDICATO DE EMPREGADOS - Com mais de 1.000 associados | R$ 93,60 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARA SINDICATO DE EMPREGADORES - até 10 associados - por assunto | R$ 79,60 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARA SINDICATO DE EMPREGADORES - mais de 10 associados - por assunto | R$ 121,40 | - |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - para Confederação de Sindicatos - com qualquer número Sindicatos | R$ 149,20 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Consulta Jurídica seja presencial, por mensagens de aplicativos ou e-mail. | R$ 330,00 | hora |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Consulta por vídeo conferência ou em condições excepcionais, com exame de documentos. | R$ 550,00 | hora |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Concessão de Salário Maternidade. | R$ 0,00 | 30% do proveito econômico. |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Procedimento de Justificação Administrativa | R$ 33,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Retificação e atualização cadastral do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS | R$ 11,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Planejamento previdenciário com parecer, cálculos de tempo de contribuição e simulações de RMI/RMA presentes e futuras. | R$ 33,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Cálculo de contagem de tempo de contribuição tomando como referência o CNIS e documentos particulares do segurado. | R$ 550,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Procedimento visando a restituição de valores indevidamente cobrados e /ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada (LOAS), bem como repetição de indébito. | R$ 0,00 | 30% do proveito econômico |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas. | R$ 33,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Defesa administrativa para evitar suspensão do benefício previdenciário ou assistencial. | R$ 44,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Pedido de prestações de parcelas não recebidas. | R$ 0,00 | 30% do proveito econômico. |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Sustentação oral perante órgãos recursais, administrativos desvinculada do êxito do processo administrativo. | R$ 11,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Recurso administrativo para Junta de Recurso INSS. | R$ 0,00 | 30% do proveito econômico. |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Agendamento de Prorrogação do Benefício. | R$ 330,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Aposentadoria pessoa com Deficiência por Idade ou por Tempo de Contribuição. | R$ 0,00 | 30% do proveito econômico |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Cumprimento de Exigência. | R$ 11,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Diligências Cartorárias – Certidões, Inteiro Teor, Secretaria de Segurança Pública. | R$ 11,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Aposentadoria por Idade | R$ 55,00 | até 30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% 12 meses de parcelas vincendas, garantindo o mínimo de |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural | R$ 55,00 | 30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Aposentadoria por Tempo de Contribuição | R$ 55,00 | 30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Aposentadoria Especial | R$ 55,00 | 30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Aposentadoria por Invalidez | R$ 55,00 | 30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Auxílio-Doença | R$ 44,00 | 30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente as parcelas compreendidas até a data da DCB prevista |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Auxílio Acidente | R$ 44,00 | 30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Pensão por Morte | R$ 55,00 | 30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Auxilio Reclusão | R$ 55,00 | 30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Concessão de Benefícios Assistenciais | R$ 55,00 | 30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição | R$ 33,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Justificativa de tempo de serviço | R$ 33,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Recurso Administrativo | R$ 33,00 | acrescentar percentual de 10% sobre o valor originariamente pactuado, garantindo o mínimo de: |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Atuação a partir da interposição do recurso | R$ 33,00 | até 25% do equivalente a 12 meses do proveito econômico, garantindo o mínimo de: |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação de concessão e/ou restabelecimento benefício previdenciário - Audiência de Conciliação. | R$ 550,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação de concessão e/ou restabelecimento benefício previdenciário - Audiência de Instrução e Julgamento. | R$ 11,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação de concessão e/ou restabelecimento benefício previdenciário - Aposentadoria pessoa com Deficiência por Idade ou por Tempo de Contribuição. | R$ 0,00 | 30% do proveito econômico |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação para requerer expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. | R$ 44,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação ou contestação visando a manutenção de benefício previdenciário. | R$ 44,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação visando a restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito. | R$ 44,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Mandado de injunção, habeas data individual e Mandado de segurança individual. | R$ 44,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação Rescisória | R$ 44,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Sustentação Oral | R$ 11,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ações Coletivas | R$ 55,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Atuação somente a partir da Turma Recursal | R$ 0,00 | 30% do proveito econômico. |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Concessão de Antecipação de tutela | R$ 0,00 | 30% referente ao primeiro pagamento. |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Aposentadoria por Idade | R$ 66,00 | até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 1... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural | R$ 66,00 | até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 1... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Aposentadoria por Tempo de Contribuição | R$ 66,00 | até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 1... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Aposentadoria Especial | R$ 46,40 | até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 1... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Aposentadoria por Invalidez | R$ 66,00 | até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 1... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Auxilio Doença | R$ 44,00 | até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 1... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Aposentadoria por Invalidez; auxílio-doença ou auxílio acidente decorrente de acidente do trabalho | R$ 66,00 | até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 1... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Pensão por Morte | R$ 66,00 | até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 1... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Auxílio Reclusão | R$ 55,00 | até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 1... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Salário maternidade | R$ 16,00 | até 30% do êxito, garantido o mínimo |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação de Revisão de Benefício - Ação por erro no Cálculo | R$ 44,00 | até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 1... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação de Revisão de Benefício - Ação por erro Material | R$ 55,00 | até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 1... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação de concessão de benefício assistencial | R$ 66,00 | até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 1... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição | R$ 44,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | FORO JUDICIAL - Atuação em Fase Recursal | R$ 44,00 | acrescentar percentual de 10% sobre o valor originariamente pactuado, garantindo o mínimo de: |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Consultoria Empresarial Previdenciária - para empresas com até 20 empregados | R$ 33,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Consultoria Empresarial Previdenciária - para empresas com 21 a 40 empregados | R$ 55,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Consultoria Empresarial Previdenciária - para empresas com acima 41 empregados, no | R$ 77,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Consultoria mensal sem vínculo empregatício | R$ 770,00 | por hora trabalhada |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo de enquadramento realizado pelo MPS ou INSS. | R$ 55,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho. | R$ 33,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Atuação em Processo Administrativo apenas Fase Recursal – Acidente do Trabalho. | R$ 33,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS. | R$ 44,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Contestação FAP – Fator Acidentário Previdenciário | R$ 55,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Advocacia Contenciosa Judicial Empresarial Previdenciária - Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado. | R$ 55,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Advocacia Contenciosa Judicial Empresarial Previdenciária - Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho. | R$ 44,00 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Advocacia Contenciosa Judicial Empresarial Previdenciária - Ação de Redução Alíquota FAP/SAT. | R$ 0,00 | 30% do valor da economia que obtiver |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Advocacia Contenciosa Judicial Empresarial Previdenciária - Ação de Repetição Indébito ou Compensacão. | R$ 0,00 | 30% do valor da economia que obtiver |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Advocacia Contenciosa Judicial Empresarial Previdenciária - Defesa em Ação Regressiva Previdenciária – Acidente do Trabalho. | R$ 0,00 | 30% do valor da economia que obtiver |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | AÇÕES RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO (competência da justiça comum) - Auxílio acidente | R$ 44,00 | até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 1... |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | PROCESSOS ELEITORAIS - Defesas perante o Juízo Eleitoral - Queixas, representações ou impugnação | R$ 52,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | PROCESSOS ELEITORAIS - Defesas perante o Juízo Eleitoral - Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade | R$ 54,70 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | PROCESSOS ELEITORAIS - Defesas perante o Juízo Eleitoral - Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena de multa | R$ 39,40 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | PROCESSOS ELEITORAIS - Defesas perante o Juízo Eleitoral - Defesa em processo por infração eleitoral sujeita à perda de mandato | R$ 73,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | PROCESSOS ELEITORAIS - Defesas perante o Juízo Eleitoral - Defesa perante o Tribunal Regional Eleitoral | R$ 49,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | PROCESSOS ELEITORAIS - Defesas perante o Juízo Eleitoral - Defesa perante o Tribunal Superior Eleitoral | R$ 67,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | PROCESSOS ELEITORAIS - Defesas perante o Juízo Eleitoral - Apenas sustentação oral (independentemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte) | R$ 48,30 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | MANDADO DE SEGURANÇA - Mandado de Segurança Individual | R$ 61,10 | 10% do valor da causa |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | MANDADO DE SEGURANÇA - Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescer por cada) | R$ 990,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | HABEAS CORPUS - perante o Juízo Eleitoral | R$ 91,90 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | HABEAS CORPUS - perante o Tribunal de Justiça | R$ 103,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | HABEAS CORPUS - perante o Tribunal Regional Eleitoral | R$ 123,80 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | HABEAS CORPUS - perante o Tribunal Superior Eleitoral | R$ 157,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | HABEAS CORPUS - perante o Superior Tribunal de Justiça | R$ 203,20 | - |
| ADVOCACIA DE PARTIDO | SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - em caráter meramente consultivo | R$ 29,20 | - |
| ADVOCACIA DE PARTIDO | SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - com assistência total na comarca da Sede do Advogado | R$ 48,30 | - |
| ADVOCACIA DE PARTIDO | SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - com assistência total em comarca diversa do Advogado (independentemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte) | R$ 67,50 | - |
| ADVOCACIA DE PARTIDO | COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MENSAL - sem jornada de trabalho fixa | R$ 45,60 | - |
| ADVOCACIA DE PARTIDO | COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MENSAL - com jornada de 04 horas diárias | R$ 58,30 | - |
| ADVOCACIA DE PARTIDO | COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MENSAL - com jornada de 08 horas diárias | R$ 73,80 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | INTERPOSIÇÃO - Recurso | R$ 73,80 | 15% valor da causa |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | INTERPOSIÇÃO - Contrarrazões | R$ 48,30 | 10% do valor da causa |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | RECURSOS CRIMINAIS - Apelação criminal - Interposição ou Contrariedade | R$ 73,80 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | RECURSOS CRIMINAIS - Apelação criminal - Carta testemunhável | R$ 48,30 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | RECURSOS CRIMINAIS - Apelação criminal - em sentido estrito | R$ 48,30 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Elaboração de memoriais | R$ 48,30 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Sustentação oral em Tribunal na comarca de atuação | R$ 48,30 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Sustentação oral em Tribunal fora da comarca de atuação | R$ 73,80 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Acompanhamento simples do recurso | R$ 29,20 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Embargos de Declaração | R$ 35,60 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Embargos Infringentes | R$ 48,30 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Agravo de Instrumento | R$ 61,10 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Agravo Regimental | R$ 48,30 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Exceções de Suspeição, Impedimento e Incompetência de Juízo | R$ 48,30 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Recurso Adesivo | R$ 73,80 | 10% do valor da causa |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Recurso Ordinário | R$ 131,30 | 10% do valor da causa |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Reclamação Constitucional | R$ 151,30 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Recurso Extraordinário | R$ 201,30 | 10% do valor da causa |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | OUTROS ATOS - Revisão Criminal | R$ 122,10 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra ato da de Juízo de 2ª Instância | R$ 109,40 | - |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | HABEAS CORPUS - perante os Tribunais Superiores | R$ 150,00 | - |
| ADVOCACIA EM NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE - Naturalização | R$ 127,60 | - |
| ADVOCACIA EM NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE - Dupla Cidadania | R$ 127,60 | - |
| ADVOCACIA EM NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | DEFESA CONTRA A PERDA DA NACIONALIZAÇÃO | R$ 255,20 | - |
| ADVOCACIA EM NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | DEFESA CONTRA A PERDA DA DUPLA CIDADANIA | R$ 255,20 | - |
| ADVOCACIA EM NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | RECURSOS INOMINADOS | R$ 191,40 | - |
| ADVOCACIA EM NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | DEFESA NA EXPULSÃO, BANIMENTO, EXTRADIÇÃO | R$ 255,20 | - |
| ADVOCACIA EM NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | PEDIDO DE PERMANÊNCIA E ASSEMELHADOS | R$ 127,60 | - |
| ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA | DEFESA PERANTE A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA) | R$ 46,40 | - |
| ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA | RECURSO PERANTE A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA) | R$ 34,80 | - |
| ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA | REPRESENTAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO | R$ 92,80 | - |
| ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA | DEFESA ESCRITA PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO | R$ 92,80 | - |
| ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA | SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO | R$ 46,40 | - |
| ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA | RECURSOS PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO | R$ 46,40 | - |
| ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA | OUTROS PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO | R$ 23,20 | - |
| ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA | AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO | R$ 11,60 | - |
| ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA | AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM PLEITOS DE INTERESSES DE TRABALHADORES PORTUáRIOS | R$ 23,20 | - |
| ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA | ACOMPANHAMENTO EM PERÍCIA OU EM ÁREAS PRIMÁRIAS DE PORTOS, ARMAZÉNS, ZONAS ALFANDEGÁRIAS OU OUTRAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 3 (TRÊS) HORAS | R$ 11,60 | ACIMA DE 3 HORAS, VALOR À COMBINAR |
| ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS | ATUAÇÃO EM 1ª INSTâNCIA - PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO – SEM RECURSO | R$ 17,40 | Percentual ao final em processo sem recurso: 20% |
| ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS | ATUAÇÃO EM 1ª INSTâNCIA - PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DA AÇAO – COM RECURSO | R$ 23,20 | Percentual ao final do processo com recurso: 20% contratual mais 20% sucumbencial |
| ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS | ATUAÇÃO EM 1ª INSTâNCIA - AUDIÊNCIA UMA | R$ 580,00 | - |
| ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS | ATUAÇÃO EM 1ª INSTâNCIA - DILIGENCIA | R$ 280,00 | - |
| ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS | ATUAÇÃO EM 1ª INSTâNCIA - CONTESTAÇÃO | R$ 930,00 | - |
| ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS | ATUAÇÃO EM 2ª INSTâNCIA - RECURSO INOMINADO | R$ 13,60 | - |
| ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS | ATUAÇÃO EM 2ª INSTâNCIA - CONTRARRAZÕES | R$ 13,60 | - |
| ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS | ATUAÇÃO EM 2ª INSTâNCIA - SUSTENTAÇÃO ORAL | R$ 930,00 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | FASE ADMINISTRATIVA - Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito | R$ 11,00 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | FASE ADMINISTRATIVA - Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação | R$ 900,00 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | FASE ADMINISTRATIVA - Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | R$ 15,40 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | FASE ADMINISTRATIVA - Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores | R$ 31,90 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | FASE ADMINISTRATIVA - Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito | R$ 31,90 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | FASE ADMINISTRATIVA - Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA | R$ 31,90 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | FASE ADMINISTRATIVA - Defesa em Processo Administrativo junto ao DETRAN/CETRAN | R$ 31,90 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | FASE ADMINISTRATIVA - Recurso em Processo Administrativo junto ao JARE/CETRAN | R$ 31,90 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | FASE JUDICIAL - Proposição de Ação ou Defesa | R$ 51,10 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | DEFESA NA JUSTIÇA DESPORTIVA DE 1º GRAU, POR DENUNCIADO | R$ 20,30 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - nos Tribunais de Justiça Desportiva (TJDS) | R$ 27,60 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - nos Superiores Tribunais de Justiça Desportivas (STJD) | R$ 38,30 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - em Cortes Internacionais | R$ 102,10 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JUNTO À JUSTIÇA DESPORTIVA - Impugnação de partida, prova ou equivalente; inquérito; revisão; mandado de garantia; demais medidas | R$ 35,60 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JUNTO À JUSTIÇA DESPORTIVA - Reabilitação; infrações punidas com eliminação; dopagem; suspensão, desfiliação ou desvinculação | R$ 63,80 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | CONSULTORIA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | R$ 63,80 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | CONSULTORIA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | R$ 127,60 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | PROCEDIMENTO LITIGIOSO NA DEFESA DE INTERESSE DE CLIENTE (CLUBE, AGENTE, ATLETA, ETC.) FRENTE ÀS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO – ÂMBITO NACIONAL E REGIONAL | R$ 63,80 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | PROCEDIMENTO LITIGIOSO NA DEFESA DE INTERESSE DE CLIENTE (CLUBE, AGENTE, ATLETA, ETC.) FRENTE À FEDERAÇÕES INTERNACIONAIS E TAS/CAS | R$ 255,20 | - |
| ADVOCACIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | PROCESSO ADMINISTRATIVO - Acompanhamento, sindicância ou defesa em Processo Administrativo | R$ 38,30 | - |
| ADVOCACIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | PROCESSO ADMINISTRATIVO - Recurso em Processo Administrativo | R$ 31,90 | - |
| ADVOCACIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | PROCESSO ADMINISTRATIVO - Audiência em Processo Administrativo | R$ 11,00 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | CONDOMINIAL - Elaboração de Convenção ou Regime Interno | R$ 63,80 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | CONDOMINIAL - Alteração de Convenção ou Regime Interno | R$ 25,60 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | CONDOMINIAL - Contratos de Condomínios | R$ 25,60 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | CONDOMINIAL - Representação em Assembleias | R$ 15,80 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | CONDOMINIAL - Elaboração de Estatutos | R$ 63,80 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | CONDOMINIAL - Minuta de Incorporação | R$ 63,80 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | CONDOMINIAL - Registro de contrato condominial | R$ 25,60 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | JUÍZO ARBITRAL - Atuação em Arbitragem | R$ 38,30 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ACORDOS EXTRAJUDICIAIS - Elaboração de Acordos Extrajudiciais | R$ 40,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Sociedade | R$ 89,40 | 2% do valor do Capital Social |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Arquivamento de Contrato de Sociedade | R$ 25,60 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Locação - de Imóvel Residencial | R$ 18,80 | 1/12 do valor da anuidade da locação |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Locação - de Imóvel Comercial | R$ 25,60 | 1/12 do valor da anuidade da locação |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Comodato - Residencial | R$ 22,80 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Comodato - Outros fins | R$ 19,20 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Arrendamento e Parceria | R$ 15,80 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Arrendamento e Parceria - com Hipoteca | R$ 63,80 | 3% do valor do contrato |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Arrendamento e Parceria - sem Hipoteca | R$ 38,30 | 2% do valor do contrato |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Promessa de Compra e Venda | R$ 57,50 | 2% do valor do contrato |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Aliénação - com reserva de domínio | R$ 63,80 | 3% do valor do contrato |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Aliénação - sem garantia fiduciária | R$ 63,80 | 3% do valor do contrato |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Fundação | R$ 65,80 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Fiança | R$ 18,80 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Contrato de Cessão ou Sub-rogação | R$ 16,60 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Minuta de Hipoteca | R$ 25,60 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Minuta de Escritura - sem assistência ao ato | R$ 25,60 | 2% do valor do contrato |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Minuta de Escritura - com assistência ao ato | R$ 38,30 | 3% do valor do contrato |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS - Minuta de assistência em testemunho | R$ 38,30 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | OUTROS CONTRATOS | R$ 15,80 | 2% do valor do contrato |
| TELETRABALHO E HOME OFFICE | Consultas. Respostas Verbais Através De Plataformas Digitais (Vídeo, Áudio, Mensagem) De Qualquer Natureza | R$ 350,00 | - |
| TELETRABALHO E HOME OFFICE | Audiências em Geral | R$ 500,00 | - |
| TELETRABALHO E HOME OFFICE | Acompanhamento de processo no PJE (por ação – mensal – excluído petições e audiências) | R$ 400,00 | - |
| TELETRABALHO E HOME OFFICE | Acompanhamento de Processos por pessoa (por nome – mensal – excluído petições e audiências) | R$ 500,00 | - |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | PREFEITURAS – PODER EXECUTIVO - Mun. com até 10.000 habitantes | R$ 40,00 | - |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | PREFEITURAS – PODER EXECUTIVO - Mun. com até 20.000 habitantes | R$ 50,00 | - |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | PREFEITURAS – PODER EXECUTIVO - Mun. com até 50.000 habitantes | R$ 60,00 | - |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | PREFEITURAS – PODER EXECUTIVO - Mun. com até 100.000 habitantes | R$ 70,00 | - |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | PREFEITURAS – PODER EXECUTIVO - Mun. com até 300.000 habitantes | R$ 80,00 | - |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | PREFEITURAS – PODER EXECUTIVO - Mun. com até 500.000 habitantes | R$ 100,00 | - |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | PREFEITURAS – PODER EXECUTIVO - Mun. com mais de 500.000 habitantes | R$ 120,00 | - |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | CÂMARAS – PODER LEGISLATIVO - Mun. com até 10.000 habitantes | R$ 40,00 | - |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | CÂMARAS – PODER LEGISLATIVO - Mun. com até 20.000 habitantes | R$ 50,00 | - |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | CÂMARAS – PODER LEGISLATIVO - Mun. com até 50.000 habitantes | R$ 60,00 | - |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | CÂMARAS – PODER LEGISLATIVO - Mun. com até 100.000 habitantes | R$ 70,00 | - |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Maranhão é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:
Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do MA? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-MA, independente da experiência.
Conheça o Cálculo Jurídico e tenha acesso a mais de 100 calculadoras jurídicas atualizadas. Agilize seus cálculos e impressione seus clientes!
Conhecer Cálculo Jurídico →Use o Chat Jurídico para automatizar o atendimento do seu escritório. Responda clientes 24/7 e capture mais leads!
Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB MA. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB MA estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-MA é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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