| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| PARTE GERAL | Ações voluntárias ou contenciosas, independentemente de solução amigável | 10.0% | deverá ser cobrado honorários em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o v... |
| PARTE GERAL | Ações em que houver condenação ao pagamento diferido, calculado em prestações mensais | 10.0% | a porcentagem incidirá sobre o valor vencido, mais aquele correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se por menor prazo for fixado. |
| PARTE GERAL | Ações de jurisdição voluntária ou contenciosa que assuma essa caráter | R$ 10.109,09 | Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| PARTE GERAL | Exame de processos em geral | R$ 1.130,48 | - |
| PARTE GERAL | Prestação de serviços em audiência | R$ 1.130,48 | - |
| PARTE GERAL | Audiência de conciliação | 60.0% | Em caso de audiência de conciliação, será cobrado 60% do valor fixado. |
| PARTE GERAL | Precatórias | R$ 1.239,18 | Citação, intimação, notificação, interpelação e outros fins, mínimo |
| PARTE GERAL | Advocacia de Partido – Mensal Para Pessoa Jurídica Sem vínculo empregatício e sem obrigação de cumprimento de horário de atendimento | R$ 5.641,52 | - |
| PARTE GERAL | Advocacia de Partido – Mensal Para Pessoa Jurídica - Microempresa e Empresas de Pequeno Porte | R$ 3.945,81 | de 11 até 50 funcionários |
| PARTE GERAL | Advocacia de Partido – Mensal Para Pessoa Jurídica - Microempresa e Empresas de Pequeno Porte | R$ 2.456,62 | de 04 até 10 funcionários |
| PARTE GERAL | Advocacia de Partido – Mensal Para Pessoa Jurídica - Microempresa e Empresas de Pequeno Porte | R$ 1.706,59 | até 03 funcionários |
| PARTE GERAL | CONSULTA Verbal | R$ 619,59 | em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo (fora desse horário, acréscimo mínimo de 50%) |
| PARTE GERAL | CONSULTA Fora do expediente normal ou no domicílio do cliente | R$ 1.239,18 | - |
| PARTE GERAL | PARECER Escrito | R$ 3.668,62 | - |
| PARTE GERAL | PARECER De alta complexidade | R$ 6.195,89 | - |
| PARTE GERAL | HORA TÉCNICA DE TRABALHO | R$ 619,59 | Nos contratos onde sejam fixados honorários em função de tempo trabalhado, mínimo/hora |
| DESLOCAMENTOS | Diária para qualquer lugar do país | R$ 1.239,18 | independentemente das despesas de transporte, alimentação e hospedagem |
| DESLOCAMENTOS | Locomoção | R$ 1.239,18 | O valor correspondente ao valor da passagem de avião ou, inexistindo linha aérea, 50% do preço por litro de combustível por quilômetro rodado |
| RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | Interposição de qualquer recurso | R$ 6.195,89 | Mandatário expressamente constituído ou substabelecido para realização do ato |
| RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | Razões e contrarrazões de qualquer recurso | R$ 6.195,89 | Mandatário expressamente constituído ou substabelecido para realização do ato |
| RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | Elaboração de memoriais | R$ 3.945,81 | Mandatário expressamente constituído ou substabelecido para realização do ato |
| RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | Sustentação oral em Tribunais do Mato Grosso do Sul ou por ato telepresencial | R$ 6.195,89 | Mandatário expressamente constituído ou substabelecido para realização do ato |
| RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | Sustentação oral perante Tribunal sediado em outro Estado | R$ 7.608,99 | Mandatário expressamente constituído ou substabelecido para realização do ato |
| RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | Simples acompanhamento de recurso | R$ 1.239,18 | Mandatário expressamente constituído ou substabelecido para realização do ato |
| RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | Ação de competência originária | R$ 11.283,05 | 10% a 30% |
| RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | Ação Rescisória | R$ 11.283,05 | 10% a 30% |
| RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | Ações de interesse coletivo | R$ 11.283,05 | 10% a 30% |
| RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | Ações originárias, Recursos e Contrarrazões no âmbito dos Tribunais Extraordinários | R$ 11.283,05 | 10% a 30% |
| RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | Despesas de viagem, alimentação e estada | R$ 0,00 | Na hipótese de interposição, acompanhamento e sustentação oral perante Tribunal localizado fora do domicílio do advogado, deverá ser cobrado o reem... |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | Tutelas de urgência de natureza antecipada e cautelar | R$ 3.945,81 | 10% a 30% |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | Procedimento comum | R$ 67,72 | 10% a 30% |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | Reconvenção (Acréscimo de honorários) | R$ 3.945,81 | 10% a 30% |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | Reconvenção (Acréscimo de honorários) | R$ 12.413,53 | 10% a 30% |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | Ação de exigir contas | R$ 67,72 | 10% a 30% |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | Venda a crédito com reserva de domínio | R$ 67,72 | 10% a 30% |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | Purgação de mora (advogado do autor) | 10.0% | Se houver purgação de mora, o advogado do autor fará jus à porcentagem contratada que incidirá sobre a quantia recebida pelo cliente. |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | Ordinária de despejo (autor ou réu) | R$ 6.195,89 | 10% a 30% |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS Com purgação de mora – como advogado do autor | R$ 3.608,84 | 10% |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS Com purgação de mora – como advogado do autor | R$ 3.608,84 | 5% |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis | R$ 6.195,89 | 15% e 10% |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | Revisão e arbitramento de aluguel | R$ 4.782,79 | - |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | Revisão e arbitramento de aluguel como advogado do autor | R$ 4.782,79 | 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel previsto |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | Revisão e arbitramento de aluguel como advogado do réu | R$ 4.782,79 | 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Como advogado do autor | R$ 4.782,79 | 20% sobre o valor anual do novo aluguel |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Como advogado do réu, sem indenização | R$ 4.782,79 | 20% sobre o último valor anual do aluguel |
| ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL - GERAL | Ação anulatória de fiança | R$ 4.782,79 | 20% sobre o valor anual da locação |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Manutenção e reintegração de posse | R$ 9.869,95 | 10% a 30% sobre o valor da área litigiosa |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Interdito proibitório | R$ 9.869,95 | 10% a 30% sobre o valor da área litigiosa |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Divisão e demarcação de terras particulares - Não contestada | R$ 9.869,95 | 5% sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Divisão e demarcação de terras particulares - Contestada | R$ 9.869,95 | 10% sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Retificação de área | R$ 9.869,95 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Usucapião | R$ 7.608,99 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Nunciação de obra nova | R$ 7.608,99 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Embargos de terceiro, oposição e assistência | R$ 7.608,99 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Habilitação | R$ 4.402,34 | - |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Restauração de autos | R$ 3.945,81 | - |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Das vendas a crédito com reserva de domínio | R$ 4.402,34 | - |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Do Juízo arbitral | R$ 5.076,28 | - |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | DESAPROPRIAÇÃO - Direta | R$ 9.869,95 | 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Ação reivindicatória | R$ 9.869,95 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Consignação extrajudicial | R$ 2.478,36 | - |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador | R$ 7.608,99 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| ADVOCACIA CÍVEL - POSSESSÓRIAS E RELACIONADAS | Ação monitória e execução de título extrajudicial | R$ 4.347,99 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA | Advogado do devedor - Recuperação Judicial e Falência | R$ 13.315,73 | 2% a 6% sobre passivo privilegiado e quirografário, excluída defesa na esfera criminal |
| RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA | Representação do comissário, administrador ou síndico | R$ 6.195,89 | comissão prevista em lei ou fixada judicialmente, sem prejuízo do estipulado para habilitação do crédito do cliente |
| RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA | Habilitação ou impugnação de crédito e seu acompanhamento | R$ 4.347,99 | 10% a 30%. Percentual sobre o crédito |
| RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA | Pedido de restituição | R$ 4.891,49 | 10% a 30%. Percentual do valor da coisa reclamada |
| RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA | Extinção de obrigações | R$ 102,80 | 1% a 3%. Percentual sobre o valor do passivo, inclusive tributário |
| RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA | Representação do falido ou do devedor | R$ 4.891,49 | 3%. Percentual mínimo sobre o valor total do passivo, excluída defesa na esfera criminal. |
| RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA | Embargos de terceiro | R$ 4.891,49 | 10% a 30%. Percentual sobre o valor da coisa reclamada ou objeto dos embargos. |
| RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA | Administração de bens do devedor, da recuperanda ou da massa falida | R$ 4.891,49 | 3%. Percentual mínimo. |
| DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE | Advogado - Percentual sobre os haveres recebidos pelo cliente | R$ 4.891,49 | 10% a 30% |
| DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE | Advogado dos demais sócios ou da sociedade - Percentual sobre a quantia efetivamente paga ao sócio retirante | R$ 8.913,39 | 10% a 30% |
| DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE | Advogado do liquidante - Percentual sobre o valor efetivamente apurado | R$ 7.554,64 | 10% a 30% |
| DOS CONTRATOS CONDOMINIAIS | Criação, alteração de Convenção de condomínio ou regulamento geral interno | R$ 2.369,66 | - |
| DOS CONTRATOS CONDOMINIAIS | Assessoria, consultoria e informação ao Condomínio (Assembleia Geral de Condôminos) | R$ 2.369,66 | - |
| DOS CONTRATOS CONDOMINIAIS | Assessoria, consultoria e informação ao Síndico | R$ 1.804,42 | - |
| DOS CONTRATOS CONDOMINIAIS | Elaboração de ata de posse do condomínio | R$ 2.369,66 | - |
| DOS CONTRATOS CONDOMINIAIS | Elaboração de Convenção Condominial, regulamento geral interno (Regimento Interno) | R$ 3.152,30 | até 10 unidades |
| DOS CONTRATOS CONDOMINIAIS | Adicional por unidade que acrescer (Convenção/Regimento Interno) | R$ 179,35 | - |
| DOS CONTRATOS CONDOMINIAIS | Outros contratos condominiais | R$ 3.152,30 | - |
| DOS CONTRATOS CONDOMINIAIS | Representação de condôminos em assembleias | R$ 880,47 | - |
| DOS CONTRATOS CONDOMINIAIS | Arquivamento, Averbação e registro | R$ 1.695,72 | - |
| DOS CONTRATOS CONDOMINIAIS | Retificação Administrativa de registro | R$ 1.271,79 | - |
| DOS CONTRATOS CONDOMINIAIS | Consolidação dos Estatutos Sociais | R$ 1.271,79 | - |
| DOS CONTRATOS CONDOMINIAIS | Extinção de condomínio | 10.0% | sobre o valor do quinhão |
| MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES COLETIVAS/POPULARES | Mandado de segurança | R$ 8.587,29 | 10% a 30%. Deverá ser cobrado honorários sobre o proveito do cliente, naqueles casos onde não tiver como ser obtido os valores do proveito econômic... |
| MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES COLETIVAS/POPULARES | Habeas data | R$ 8.587,29 | - |
| MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES COLETIVAS/POPULARES | Ação civil pública | R$ 9.815,60 | 10% a 30%. Em havendo proveito econômico, será cobrado êxito |
| MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES COLETIVAS/POPULARES | Ação popular | R$ 9.815,60 | 10% a 30% |
| MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES COLETIVAS/POPULARES | Mandado de injunção | R$ 8.587,29 | - |
| MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES COLETIVAS/POPULARES | Atuação perante juízo arbitral | R$ 7.554,64 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES COLETIVAS/POPULARES | Substituição processual | R$ 3.891,46 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES COLETIVAS/POPULARES | Retificação de registro e averbação (Não contenciosa) | R$ 4.945,84 | - |
| MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES COLETIVAS/POPULARES | Retificação de registro e averbação (Contenciosa) | R$ 6.087,19 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES COLETIVAS/POPULARES | Bens de Família | R$ 2.369,66 | - |
| MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES COLETIVAS/POPULARES | REGISTRO TORRENS - Como advogado do registrante, sem oposição | R$ 2.369,66 | - |
| MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES COLETIVAS/POPULARES | REGISTRO TORRENS - Com oposição | R$ 3.695,80 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES COLETIVAS/POPULARES | Organização de fundações | R$ 7.663,34 | 3% a 6%. Percentual sobre o valor do bem destinado à instituição |
| JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS | Elaboração de Recurso (JEC) | R$ 2.369,66 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS | Acompanhamento do processo até decisão final, incluindo o cumprimento de sentença | 10.0% | sobre o proveito econômico |
| JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS | Contratação por hora ou fração (qualquer das partes) | R$ 336,97 | - |
| JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS | Comparecimento em audiência de conciliação perante o juizado especial cível (qualquer das partes) | R$ 608,72 | - |
| JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS | Comparecimento em audiência de instrução e julgamento perante o juizado especial cível (qualquer das partes) | R$ 673,94 | - |
| JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS | Advogado correspondente contratado só para comparecer à audiência | R$ 434,80 | valor mínimo a ser cobrado por audiência |
| JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS | Elaboração de Recurso (JEC) | R$ 1.271,79 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - Advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros ou herdeiro único/adjudicação | R$ 7.663,34 | 6% sobre valor real do monte-mor |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - Advogado do meeiro, herdeiro ou legatário | R$ 5.434,99 | 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | INVENTÁRIO E ARROLAMENTO JUDICIAL - Advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros | R$ 7.663,34 | 8% sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | INVENTÁRIO E ARROLAMENTO JUDICIAL - Advogado do meeiro, herdeiro ou legatário | R$ 4.945,84 | 8% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | INVENTÁRIO E ARROLAMENTO JUDICIAL - Advogado do usufrutuário | R$ 3.695,80 | 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | INVENTÁRIO E ARROLAMENTO JUDICIAL - Advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro (remuneração) | R$ 3.695,80 | 20% da remuneração que for atribuída ao cliente |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | INVENTÁRIO E ARROLAMENTO JUDICIAL - Advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro (percentual) | R$ 3.695,80 | 20% sobre a remuneração que for atribuída ao cliente |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | Herança Jacente e Bens Ausentes | R$ 7.663,34 | 8% |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | Justificação de nascimento, casamento ou óbito. Retificação, cancelamento, restauração ou suprimento civil. Alvará de suprimento de consentimento de outorga. Outros alvarás. Legitimação de filhos. | R$ 2.369,66 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | Retificação de partilha | R$ 4.945,84 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | Habilitação de crédito em inventário ou arrolamento | R$ 3.695,80 | 10% a 30% sobre o valor do crédito |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | Testamentos e codicilos – Apresentação e registro | R$ 4.945,84 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | Anulação de testamento, nulidade ou anulação de escritura de inventário e partilha | R$ 7.663,34 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | Anulatória de separação, divórcio e casamento | R$ 8.657,94 | 10% a 30% |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO | Conversão de separação em divórcio | R$ 4.945,84 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - DIVÓRCIO | DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - Se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os requerentes | R$ 7.663,34 | 6% do previsto para inventário e arrolamento |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - DIVÓRCIO | DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - Em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges | R$ 7.663,34 | 3% do mesmo percentual previsto para inventário e arrolamento, calculado sobre a parte que couber ao cliente |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - DIVÓRCIO | DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - Se não houver bens sujeitos à partilha (ambos ou um dos cônjuges) | R$ 4.945,84 | valor mínimo |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - DIVÓRCIO | DIVÓRCIO JUDICIAL - Havendo bens a partilhar | R$ 8.657,94 | 8% sobre o patrimônio que resultar ao cliente |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - DIVÓRCIO | DIVÓRCIO JUDICIAL - Se não houver bens sujeitos à partilha (ambos ou um dos cônjuges) | R$ 4.945,84 | mínimo de |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - DIVÓRCIO | NOTA sobre medidas cautelares no divórcio judicial | R$ 0,00 | Aplica-se o previsto para inventário, calculado sobre a parte que couber ao cliente no que diz respeito ao mínimo, sem prejuízo dos honorários devi... |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Investigação de paternidade | R$ 7.663,34 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Investigação de paternidade cumulada com petição de herança | R$ 9.891,69 | 10% a 30% |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Ação negatória de paternidade | R$ 9.891,69 | 10% a 30% sobre o proveito econômico (se houver reflexo patrimonial) e percentual incidente sobre 12 meses de pensão (se houver exoneração de alime... |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | AÇÃO DE ALIMENTOS, revisão ou exoneração de pensão alimentícia (autor ou réu) | R$ 4.945,84 | 10% a 30%. Valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista... |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Alimentos provisionais | R$ 3.228,39 | valor correspondente a 2 meses de alimentos. |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Guarda e regulamentação de convivência | R$ 6.174,15 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Interdição, tutela ou curatela | R$ 6.174,15 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Sub-rogação de vínculo ou levantamento de cláusula restritiva | R$ 7.663,34 | 3%. Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Adoção Consensual | R$ 4.945,84 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Adoção Judicial | R$ 6.195,89 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Adoção Litigiosa – Ação de Destituição do Poder Familiar | R$ 6.195,89 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Habilitação para a Adoção | R$ 4.945,84 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Reconhecimento de filhos por escritura pública | R$ 3.076,21 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Reconhecimento de filhos por procedimento judicial | R$ 4.945,84 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Busca e apreensão de criança e adolescente | R$ 4.945,84 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Poder Familiar e venda judicial de bens de crianças e adolescentes | R$ 4.945,84 | 6% |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Emancipação ou suprimento | R$ 3.695,80 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Outorga judicial de consentimento | R$ 5.565,43 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Usufruto ou fideicomisso – constituição e extinção | R$ 5.565,43 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Alienação, arrendamento ou oneração de bens | R$ 5.565,43 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | Pedido de alvará, ofícios ou expedição de mandado | R$ 2.369,66 | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO - ALIMENTOS, GUARDA E OUTROS | VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – INTERVENÇÃO | R$ 3.695,80 | em qualquer processo |
| ADVOCACIA CRIMINAL - INQUÉRITO E INVESTIGAÇÕES | Qualquer diligência perante órgãos policiais | R$ 2.369,66 | em horário comercial (das 8 às 18 horas), fora desse horário, acréscimo de 20% a 30% |
| ADVOCACIA CRIMINAL - INQUÉRITO E INVESTIGAÇÕES | Acompanhamento de flagrante, busca domiciliar ou cumprimento de mandados de busca e apreensão ou prisão preventiva (somente a diligência, sem pedidos) | R$ 3.695,80 | das 8 às 18 horas, fora desse horário, acréscimo de 20% a 30% |
| ADVOCACIA CRIMINAL - INQUÉRITO E INVESTIGAÇÕES | Acompanhamento de inquérito policial | R$ 6.174,15 | (válido também para outras espécies de investigação criminal) |
| ADVOCACIA CRIMINAL - INQUÉRITO E INVESTIGAÇÕES | Acompanhamento de termo circunstanciado de ocorrência | R$ 3.695,80 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - INQUÉRITO E INVESTIGAÇÕES | Representação (pedidos) perante autoridades judicial ou policial | R$ 3.695,80 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - INQUÉRITO E INVESTIGAÇÕES | Acompanhamento de audiência de custódia | R$ 2.369,66 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - INQUÉRITO E INVESTIGAÇÕES | Acompanhamento de acordo de não persecução penal | R$ 2.369,66 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - INQUÉRITO E INVESTIGAÇÕES | Instauração e realização de investigação defensiva para qualquer finalidade | R$ 4.739,31 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - AÇÃO PENAL E JÚRI | Defesa em processo de rito ordinário | R$ 12.359,18 | (o mesmo se aplica a crimes eleitorais) |
| ADVOCACIA CRIMINAL - AÇÃO PENAL E JÚRI | Defesa em processo de rito sumário | R$ 11.130,87 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - AÇÃO PENAL E JÚRI | Defesa em processo de rito especial, com exceção do Tribunal do Júri | R$ 12.359,18 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - AÇÃO PENAL E JÚRI | Defesa Originária em Tribunal Estadual | R$ 25.946,66 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - AÇÃO PENAL E JÚRI | Defesa Originária em Tribunal Superior | R$ 39.565,59 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - AÇÃO PENAL E JÚRI | PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - Defesa até sentença de pronúncia | R$ 12.359,18 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - AÇÃO PENAL E JÚRI | PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna | R$ 37.082,96 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - AÇÃO PENAL E JÚRI | PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - Atuação em sessão de julgamento | R$ 24.721,44 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - AÇÃO PENAL E JÚRI | JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Acompanhamento de audiência preliminar para composição, transação penal e/ou suspensão condicional do processo | R$ 3.076,21 | (o mesmo vale para o acompanhamento de suspensão condicional do processo em outros procedimentos) |
| ADVOCACIA CRIMINAL - AÇÃO PENAL E JÚRI | JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Defesa em processo de rito sumaríssimo em caso de Denúncia | R$ 6.630,69 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - AÇÃO PENAL E JÚRI | JUSTIÇA MILITAR - Só sustentação em audiência de julgamento | R$ 12.359,18 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - AÇÃO PENAL E JÚRI | JUSTIÇA MILITAR - Defesa em processo, incluindo a sustentação em audiência de julgamento | R$ 28.435,89 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - PRISÕES CAUTELARES E RECURSOS | Pedidos em 1ª Instância (prisões cautelares) | R$ 4.739,31 | liberdade provisória, revogação ou relaxamento da prisão |
| ADVOCACIA CRIMINAL - PRISÕES CAUTELARES E RECURSOS | Habeas Corpus (prisões cautelares) | R$ 8.657,94 | em casos de liberdade e ataque colateral de ilegalidades |
| ADVOCACIA CRIMINAL - PRISÕES CAUTELARES E RECURSOS | Recursos relacionados a prisões cautelares (incluindo agravos) | R$ 8.657,94 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - PRISÕES CAUTELARES E RECURSOS | Recurso Ordinário (Apelação, recurso em sentido estrito, agravo em execução e embargos infringentes) | R$ 6.174,15 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - PRISÕES CAUTELARES E RECURSOS | Recurso Extraordinário (recurso especial e recurso extraordinário, já incluindo agravos) | R$ 8.424,24 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - PRISÕES CAUTELARES E RECURSOS | Mandado de segurança criminal | R$ 5.652,39 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - PRISÕES CAUTELARES E RECURSOS | Sustentação oral em Tribunais | R$ 3.337,09 | (o mesmo se aplica para sustentação oral em habeas corpus e mandado de segurança criminal) |
| ADVOCACIA CRIMINAL - QUEIXA-CRIME E INCIDENTES | Queixa crime e acompanhamento da ação penal privada | R$ 8.532,94 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - QUEIXA-CRIME E INCIDENTES | Pedido de explicação em juízo criminal | R$ 3.793,63 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - QUEIXA-CRIME E INCIDENTES | Exceção da verdade | R$ 3.793,63 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - QUEIXA-CRIME E INCIDENTES | Pedido de restituição de coisas apreendidas, Levantamento de sequestro e outras impugnações a medidas assecuratórias | R$ 3.793,63 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - QUEIXA-CRIME E INCIDENTES | Incidente de insanidade mental ou de falsidade documental, questões prejudiciais e exceções | R$ 3.793,63 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - QUEIXA-CRIME E INCIDENTES | ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - Mínimo | R$ 7.413,33 | Mínimo é o valor correspondente à atuação pela defesa. |
| ADVOCACIA CRIMINAL - QUEIXA-CRIME E INCIDENTES | ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - Tribunal do Júri | R$ 7.413,33 | Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o item que trata dos processos de competência do Tribunal do Juri |
| ADVOCACIA CRIMINAL - QUEIXA-CRIME E INCIDENTES | Pedido de Justificação Criminal | R$ 3.793,63 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - QUEIXA-CRIME E INCIDENTES | Revisão criminal | R$ 7.413,33 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL E ATOS DIVERSOS | Pedido de progressão de regime, livramento condicional, unificação das penas, comutação de penas, detração, prisão domiciliar, extinção da punibilidade por qualquer causa e outros pedidos na execução penal | R$ 4.261,03 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL E ATOS DIVERSOS | Agravo em execução | R$ 4.739,31 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL E ATOS DIVERSOS | Pedido de exame de cessação de periculosidade e/ou revogação de medida de segurança | R$ 3.793,63 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL E ATOS DIVERSOS | Pedido de reabilitação criminal | R$ 3.793,63 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL E ATOS DIVERSOS | Pedido de transferência de preso | R$ 5.652,39 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL E ATOS DIVERSOS | Instrução em exame criminológico | R$ 4.261,03 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL E ATOS DIVERSOS | Defesa em procedimento administrativo disciplinar | R$ 5.652,39 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL E ATOS DIVERSOS | Diária Profissional (Outros Atos) | R$ 945,69 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL E ATOS DIVERSOS | Acompanhamento de Carta Precatória, incluindo audiência | R$ 1.902,25 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL E ATOS DIVERSOS | Simples requerimentos de natureza criminal não atendidos em outro item da tabela | R$ 1.902,25 | (em única petição e sem recursos) |
| ADVOCACIA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL E ATOS DIVERSOS | Atuação em audiência na função advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado | R$ 1.239,18 | exceto em sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri quando se aplicara o item previsto na tabela para esse ato. |
| ADVOCACIA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL E ATOS DIVERSOS | Outros atos na função de advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado | R$ 0,00 | devem observar idêntico valor mínimo previsto na tabela |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO E RECURSOS | Patrocínio do reclamante (Geral) | 20.0% | calculado sobre o proveito econômico bruto (sem deduções de contribuições previdenciárias e/ou fiscais) obtido pelo cliente com o processo, seja po... |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO E RECURSOS | Ação sob o rito sumaríssimo (Reclamante) | R$ 2.978,38 | 20% a 30% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO E RECURSOS | Ação sob o rito ordinário (Reclamante) | R$ 4.761,05 | 20% a 30% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO E RECURSOS | Ação de indenização por acidente de trabalho (Reclamante) | R$ 5.956,75 | 20% a 30% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO E RECURSOS | Patrocínio do reclamado (Geral) | 20.0% | calculado sobre o proveito econômico apurado sobre a diferença entre a pretensão econômica do reclamante e o que for efetivamente pago pelo reclama... |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO E RECURSOS | Ação sob o rito sumaríssimo (Reclamado) | R$ 4.489,30 | 10% a 30% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO E RECURSOS | Ação sob o rito ordinário (Reclamado) | R$ 6.543,73 | 10% a 30% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO E RECURSOS | Acréscimo no caso de recurso para o Tribunal Regional do Trabalho | R$ 4.326,25 | 5% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO E RECURSOS | Acréscimo no caso de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho ou outros Tribunais Superiores | R$ 6.576,34 | 5% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO E RECURSOS | Execução de sentença ou embargos | R$ 3.152,30 | 20% a 30% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | PROCESSOS CAUTELARES - Como medida autônoma | R$ 3.152,30 | 20% a 30% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | PROCESSOS CAUTELARES - Para reintegração de empregado | R$ 5.195,85 | 20% a 30% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | Homologação de transação extrajudicial | R$ 3.152,30 | 20% a 30% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | Mandado de segurança | R$ 7.119,84 | 10% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | Ação rescisória | R$ 10.924,34 | 10%. calculado sobre o proveito econômico, se existente |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | Ação civil pública | R$ 10.924,34 | 10%. calculado sobre o proveito econômico, se existente |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva | R$ 8.478,59 | 10% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS | R$ 4.293,64 | 20% a 30% sobre o valor da transação |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | Pedido de assistência à demissão de empregado estável | R$ 4.293,64 | 20% a 30% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | Defesa do empegado em inquérito judicial para apuração de falta grave | R$ 4.456,69 | 10% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | Propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado | R$ 6.630,69 | 10% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores | R$ 4.293,64 | 20% a 30% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária | R$ 0,00 | 10% |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | Consulta por | R$ 1.271,79 | - |
| ADVOCACIA TRABALHISTA - CAUTELARES E OUTROS PROCESSOS | Hora técnica (Trabalhista) | R$ 391,32 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA | POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA (Geral) | R$ 3.891,46 | 20% a 40%. Calculado sobre o proveito econômico bruto (sem deduções de encargos previdenciários e/ou fiscais) obtido pelo cliente com o procediment... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA | Justificação administrativa | R$ 3.695,80 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA | Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição | R$ 2.739,24 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA | Retificação e atualização do CNIS; Regularização de recolhimento previdenciário | R$ 2.739,24 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA | Cálculo e Planejamento Previdenciário | R$ 2.739,24 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA | Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso do benefício de prestação continuada, bem como repetição de indébito | R$ 2.739,24 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA | Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos | R$ 2.739,24 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA | Realização de defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial | R$ 2.739,24 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA | Parecer Jurídico solicitado por entidades sindicais, associações gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas | R$ 8.206,84 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | POSTULAÇÃO JUDICIAL (Geral) | R$ 7.174,19 | 20% a 30%. Calculado sobre o proveito obtido pelo cliente com o processo, seja por acordo e/ou condenação, incidente sobre todas as prestações acum... |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição; Reconhecimento de tempo de serviço/contribuição | R$ 4.097,99 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | Ação ou contestação visando a manutenção de benefício previdenciário | R$ 4.097,99 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso do benefício de prestação continuada, bem como repetição de indébito. | R$ 4.097,99 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | Ações coletivas | R$ 10.924,34 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Consultoria mensal sem vínculo empregatício | R$ 543,50 | mínimo/hora |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Para empresa com até 20 empregados | R$ 2.739,24 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Para empresas com 21 a 40 empregados | R$ 5.473,04 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Para empresas com acima de 41 empregados | R$ 8.206,84 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo de enquadramento realizado pelo MPS ou INSS | R$ 9.022,09 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA CONTENCIOSA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Atuação em processo administrativo – acidente de trabalho | R$ 5.445,86 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA CONTENCIOSA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Atuação em processo administrativo fase recursal – acidente do trabalho | R$ 2.739,24 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA CONTENCIOSA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Atuação no programa de reabilitação profissional junto ao INSS | R$ 5.445,86 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA CONTENCIOSA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Contestação FAP | R$ 5.445,86 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA CONTENCIOSA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Atuação em ação de acidente do trabalho como terceiro interveniente interessado | R$ 5.445,86 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA CONTENCIOSA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Ação de descaracterização de acidente do trabalho | R$ 4.891,49 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA CONTENCIOSA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Ação de redução de alíquota FAP/SAT | R$ 4.891,49 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA CONTENCIOSA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Ação de repetição de indébito ou compensação | R$ 4.891,49 | - |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSTULAÇÃO JUDICIAL E EMPRESARIAL | ADVOCACIA CONTENCIOSA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Defesa em ação regressiva previdenciária – acidente do trabalho | R$ 4.891,49 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Procedimento ou Defesa Administrativa – 1ª Instância | R$ 3.945,81 | 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Procedimento ou Recurso Administrativo – 2ª Instância | R$ 5.076,28 | 15% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Parecer sobre aplicabilidade e/ou interpretação de normas tributárias, planejamento, avaliação de riscos de operação ou qualquer tipo de lançamento realizado em face do interessado pelo fisco | R$ 8.478,59 | 5 a 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Liberação de Mercadorias (administrativo) | R$ 6.195,89 | 10% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Liberação de Mercadorias (judicial) | R$ 67,72 | 15% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação Anulatória de Débito Fiscal | R$ 98,60 | 15% sobre Montante Excluído |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação de Repetição de Indébito | R$ 7.608,99 | 10% sobre Montante Repetido |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Cautelares, Mandado de Segurança e procedimentos correlatos em matéria fiscal | R$ 4.402,34 | 15% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Defesa em Execução de Natureza Fiscal | R$ 10.717,81 | 15% sobre Valor da Ação |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria em Transaçao Tributária, pedidos de parcelamento e procedimentos correlatos em matéria fiscal – montante excluído | R$ 3.945,81 | 20% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OI JUDICIAL - Micro e pequena empresa | R$ 1.695,72 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OI JUDICIAL - LTDA | R$ 5.076,28 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OI JUDICIAL - S/A | R$ 10.380,84 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OI JUDICIAL - Demais (ex:. Cooperativas, sociedades civis, etc.) | R$ 3.945,81 | - |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Consulta oral à candidatos, Partidos políticos e demais interessados em horário normal | R$ 1.130,48 | - |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Consulta junto ao Tribunal Regional Eleitoral | R$ 5.641,52 | - |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Defesa em processos de representação eleitoral ou reclamação de direito de resposta | R$ 5.163,24 | - |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Atuação junto ao tribunal superior eleitoral | R$ 7.413,33 | - |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Proposição e Defesa em ações de Investigação Judicial ou Impugnação de Mandato eletivo ou impugnação de registro de candidatura | R$ 9.022,09 | - |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Outro procedimento ou ato perante a justiça eleitoral | R$ 5.163,24 | - |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Sustentação Oral (além dos valores pagos acima) | R$ 7.413,33 | - |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Elaboração de ata e acompanhamento de convenção partidária | R$ 7.413,33 | - |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Registro de candidatura | R$ 1.695,72 | valor mínimo por candidato |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Assessoria jurídica para Partido Político | R$ 4.032,77 | valor mensal |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Atuação em Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, ação por captação ilícita de sufrágio e ação por conduta vedada a agentes políticos | R$ 9.022,09 | valor mínimo por instância. |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Atuação em Recurso contra expedição de diploma (RCED) | R$ 9.022,09 | valor mínimo por instância. |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Atuação em Prestação de contas anual ou eleitoral para partidos políticos | R$ 5.641,52 | - |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Atuação em Prestação de contas eleitoral de candidatos | R$ 5.641,52 | - |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Defesa em ação criminal eleitoral | R$ 9.022,09 | valor mínimo por instância. |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Medidas cautelares, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção, Habeas Corpus (Eleitoral) | R$ 5.641,52 | - |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | DEFESA ADMINISTRATIVA em processo administrativo disciplinar | R$ 7.413,33 | 10% a 30%. Em geral aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | Defesa administrativa - Como advogado do autor quanto couber demissão | R$ 7.413,33 | - |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | Defesa administrativa - Nos demais casos | R$ 4.945,84 | - |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | Defesa administrativa - Em caso de medidas cautelares | R$ 4.945,84 | - |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | Exames periciais administrativos | R$ 2.369,66 | - |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | Sindicância ou inquérito administrativo | R$ 3.695,80 | - |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | Recurso em inquérito administrativo | R$ 3.695,80 | - |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Parecer escrito e interpretação de Normas Ambientais | R$ 6.174,15 | R$ 260,89/hora |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Avaliação de processo, perícia, estudo e/ou equivalente (administrativo ou judicial) | R$ 3.695,80 | - |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Composição/acompanhamento como membro de equipe multidisciplinar em estudo ambiental (EAP/RAP/EIV/RAS) | R$ 4.326,25 | 1% a 5% calculado sobre o valor do empreendimento ou R$ 1.652,22/mês |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Composição/acompanhamento como membro de equipe multidisciplinar em estudo ambiental (EIA/Rima) | R$ 8.657,94 | 1% a 5% calculado sobre valor do empreendimento |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Responsabilidade Técnica ou Termo de Participação em Licenciamento Ambiental | R$ 5.304,55 | - |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Acompanhamento e ou encaminhamento de Licenciamento Ambiental | R$ 3.695,80 | - |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Acompanhamento de Certificação Ambiental | R$ 3.695,80 | - |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Acompanhamento de Perícia Ambiental | R$ 8.657,94 | - |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Defesa em Inquérito Civil e Acompanhamento na Elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta | R$ 7.043,75 | - |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Defesa administrativa em 1ª Instância | R$ 4.945,84 | 10% a 20% calculado sobre o valor que o autuado deixar de pagar |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Recurso administrativo em 2ª instância | R$ 5.565,43 | 15% a 20% sobre o valor que o autuado deixar de pagar |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Intervenção perante Órgãos Públicos em geral | R$ 3.695,80 | - |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Intervenção perante Cartório extrajudicial | R$ 2.369,66 | - |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER | R$ 6.174,15 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico do cliente |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Defesa em Ação Cível Pública, Ação Popular | R$ 7.174,19 | 10% a 30%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico do cliente |
| ADVOCACIA AMBIENTAL | Defesa em Processo Criminal Ambiental | R$ 8.657,94 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | INTERVENÇÃO do advogado para solução de qualquer assunto no âmbito extrajudicial, havendo interesse econômico | R$ 7.413,33 | 10% percentual desse valor. |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | INTERVENÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em geral | R$ 3.695,80 | 10%. Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | Acompanhar cliente a órgão administrativo ou judiciário | R$ 2.369,66 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | Exame de processo junto a esses órgãos | R$ 1.239,18 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade | R$ 1.239,18 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | CONTRATOS EM GERAL - Honorários | R$ 2.369,66 | 4% sobre o valor do contrato, ou, não sendo possível mensurá-lo, deverá ser considerado o valor mínimo |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | Minuta de contrato ou de qualquer documento | R$ 2.369,66 | 2% sobre o valor do documento. |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | Elaboração de atos constitutivos e estatuto de sociedade civil ou comercial - Sociedade civil | R$ 3.695,80 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | Elaboração de atos constitutivos e estatuto de sociedade civil ou comercial - Sociedade por cotas | R$ 3.695,80 | 1% do capital |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | Elaboração de atos constitutivos e estatuto de sociedade civil ou comercial - Sociedade anônima | R$ 3.695,80 | 1% do capital |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | Vistos em contratos comerciais | R$ 1.239,18 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | Notificação Extrajudicial, quando houver conteúdo econômico envolvido e for atendido o objetivo | R$ 1.239,18 | será cobrado percentual de 10% |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | Participação de reunião de sócio ou assembléia de acionista, acompanhando cliente | R$ 2.369,66 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | Secretariar, elaborar convocações e participar de reunião de sócio ou assembléia de acionista, no interesse da empresa | R$ 3.695,80 | - |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | Participação em reunião de sócio ou assembléia de acionista, com a finalidade de deliberar sobre exclusão de sócio, apresentando defesa e acompanhando. | R$ 3.695,80 | - |
| TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS | Ação de retificação de registro público | R$ 4.402,34 | - |
| TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS | Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual | R$ 67,72 | 10% a 30%. Havendo proveito econômico, incidirá êxito |
| TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS | Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual | R$ 67,72 | 10% a 30% |
| TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS | Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual | R$ 67,72 | 10% a 30% |
| TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS | Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. | R$ 2.717,50 | - |
| TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS | Análise de documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento | R$ 4.402,34 | por grupo de dez lotes |
| TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS | Opção de nacionalidade | R$ 3.521,88 | - |
| TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS | Homologação de sentença estrangeira | R$ 100,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | R$ 228,27 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de ação em qualquer área (segunda instância) | R$ 451,10 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de qualquer recurso | R$ 282,62 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Conciliação, sem preposto | R$ 282,62 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante | R$ 565,24 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato | R$ 847,86 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$ 619,59 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Despacho em qualquer órgão público | R$ 489,15 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento a cliente em exames periciais | R$ 847,86 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio | R$ 336,97 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Retirada/levantamento, envio de alvará | R$ 282,62 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | R$ 847,86 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Extração de cópia de autos até 100 cópias | R$ 173,92 | a partir disso R$ 2,00 por cópia |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Digitalização dos autos até 100 páginas | R$ 173,92 | a partir disso R$ 1,00 por página |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) | R$ 336,97 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de carta precatória | R$ 228,27 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Preenchimento de guias e pagamentos de custas | R$ 228,27 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Atos por videoconferência ou outras ferramentas tecnológicas | R$ 0,00 | Aplicam-se os mesmos valores anteriormente previstos para o trabalho desenvolvido virtual e eletronicamente |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Parecer sobre normas de relação de consumo | R$ 15,18 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Acompanhamento PROCON, notificação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial sem benefício econômico | R$ 759,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa junto ao PROCON ou outro órgão administrativo | R$ 30,36 | 20% do valor da multa |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Procedimento extrajudicial sobre o valor econômico envolvido, como mandatário do consumidor junto ao PROCON ou outro órgão administrativo | R$ 30,36 | 20% do valor da multa |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Recurso administrativo em órgãos de defesa ao consumidor | R$ 15,18 | ou proveito econômico |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo | R$ 22,77 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) | R$ 22,77 | 20% |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Mato Grosso do Sul é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:
Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do MS? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-MS, independente da experiência.
Conheça o Cálculo Jurídico e tenha acesso a mais de 100 calculadoras jurídicas atualizadas. Agilize seus cálculos e impressione seus clientes!
Conhecer Cálculo Jurídico →Use o Chat Jurídico para automatizar o atendimento do seu escritório. Responda clientes 24/7 e capture mais leads!
Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB MS. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB MS estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-MS é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
Calcule honorários, liquidações e atualizações monetárias em segundos com o Cálculo Jurídico.
Conhecer o Cálculo Jurídico →