| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| CONSULTAS, PRESENCIAIS OU VIRTUAIS, E PARECERES (TABELA I) | Por hora (consulta) | R$ 647,79 (0.5 URH) | Mínimo: R$ 647,78 |
| CONSULTAS, PRESENCIAIS OU VIRTUAIS, E PARECERES (TABELA I) | Por escrito (parecer) | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS (TABELA II) | Acompanhar cliente, presencial ou virtualmente, a órgão administrativo, judiciário ou policial | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS (TABELA II) | Exame de processo junto a esses órgãos | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS (TABELA II) | Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS (TABELA II) | Intervenção para a solução de qualquer pendência | 10.0% | Mínimo: 2 URH R$ 2.591,14 |
| DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS (TABELA II) | Elaboração de contrato ou qualquer documento que crie, modifique ou extinga direitos | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS (TABELA II) | Assessoria em transação imobiliária | 2.0% | Mínimo: 2 URH R$ 2.591,14 |
| DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS (TABELA II) | Assessoria ou registro de incorporação imobiliária | 1.0% | Mínimo 2 URH R$ 2.591,14 |
| DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS (TABELA II) | Elaboração de convenção de condomínio | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS (TABELA III) | Participação em assembléia, presenciais ou virtual, de condomínio ou sociedade | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS (TABELA III) | Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial (Sociedade civil) | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS (TABELA III) | Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial (Sociedade por cotas) | 1.0% | Mínimo: 3 URH R$ 3.886,71 |
| ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS (TABELA III) | Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial (Sociedade anônima) | 1.0% | Mínimo: 5 URH R$ 6.477,85 |
| ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS (TABELA III) | Registro de marcas e patentes | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS (TABELA III) | Vistos em contratos comerciais | R$ 1.295,57 (1.0 URH) | Mínimo: R$ 1.295,57 |
| VIAGENS E DIÁRIAS (TABELA IV) | Diária profissional (independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia) | R$ 1.295,57 (1.0 URH) | Mínimo: R$ 1.295,57 |
| VIAGENS E DIÁRIAS (TABELA IV) | Locomoção (O correspondente ao valor da passagem de avião (ida e volta), ou, não existindo linha aérea, o valor correspondente à quilometragem rodada por táxi ou automóvel de aluguel) | R$ 0,00 | OBS: As diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia são independentes dos honorários profissionais relativos a... |
| ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO (TABELA V) | Geral | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO (TABELA V) | Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA (TABELA VI) | Aquisição de nacionalidade (naturalização) | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA (TABELA VI) | Aquisição de nacionalidade (com recursos) | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA (TABELA VI) | Defesa contra a perda de nacionalidade | R$ 51.822,80 (40.0 URH) | Mínimo: R$ 51.822,77 |
| NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA (TABELA VI) | Recursos inominados | R$ 19.433,55 (15.0 URH) | Mínimo: R$ 19.433,54 |
| NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA (TABELA VI) | Defesa na expulsão, banimento ou extradição | R$ 19.433,55 (15.0 URH) | Mínimo: R$ 19.433,54 |
| NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA (TABELA VI) | Pedido de permanência e assemelhados | R$ 10.364,56 (8.0 URH) | Mínimo: R$ 10.364,55 |
| DEFESAS EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS (TABELA VII) | Em que caiba demissão | R$ 7.773,42 (6.0 URH) | Mínimo: R$ 7.773,42 |
| DEFESAS EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS (TABELA VII) | Nos demais casos | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| DEFESAS EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS (TABELA VII) | Recursos | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| DEFESAS EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS (TABELA VII) | Medidas cautelares administrativas | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| DEFESAS EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS (TABELA VII) | Exames periciais administrativos (e quesitos) | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| MEDIDAS CAUTELARES CÍVEIS (TABELA VIII) | Medidas cautelares específicas ou inominadas | 20.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28. OBS: 2- Não havendo ação principal em razão da cautelar atingir o objeto da ação principal (cautelares satisfativas), os... |
| MEDIDAS CAUTELARES CÍVEIS (TABELA VIII) | Notificação, Interpelação, Protesto ou Sustação de Protesto | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14. OBS: 1- Se houver ação principal, mais o valor da Tabela específica. |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Procedimento Sumário | 20.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Procedimento Ordinário | 20.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Ação Possessória (Outros Procedimentos) | 20.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Ação de Usucapião | 20.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Ação de divisão ou de demarcação | 20.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55. Cumuladas: mais 3 URH sobre o valor mínimo. |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Ação de nunciação de Obra Nova | 20.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Ação Popular | 20.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Ação Rescisória | 20.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Ação de Prestação de Contas | 20.0% | Mínimo: 5 URH R$ 6.477,85 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Embargos de Terceiro | 20.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Ação de Desapropriação | 20.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Ação Reivindicatória | 20.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Outras ações ordinárias ou que sejam convoladas em ordinárias | 20.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar de tabela específica) | 20.0% | Mínimo: 3 URH R$ 3.886,71 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica) | 20.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Outros pedidos avulsos | 20.0% | Mínimo: 3 URH R$ 3.886,71 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Quando houver Reconvenção | 20.0% | Mínimo: 3 URH R$ 3.886,71 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Exceções (em apartado) | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Outros incidentes (em apartado ou não) | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Intervenção de terceiros | 20.0% | Mínimo: 3 URH R$ 3.886,71 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Litisconsórcio e assistência (quando não houver tabela específica para a natureza do procedimento) | 20.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Litisconsórcio e assistência (Simples pedido, fazendo das razões do litigante inicial, a razão do litisconsorte ou assistente) | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Ação declaratória | 20.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Processo de execução por quantia certa - Título Extrajudicial | 20.0% | Mínimo: 2 URH R$ 2.591,14 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Processo de insolvência civil | 20.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55 |
| AÇÕES CÍVEIS (TABELA IX) | Ação Monitória | 20.0% | Mínimo: 2 URH R$ 2.591,14 |
| DESPEJOS E INQUILINATOS (TABELA X) | Ação de Despejo | 20.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| DESPEJOS E INQUILINATOS (TABELA X) | Revisão, arbitramento e reajuste de alugueres | 20.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| DESPEJOS E INQUILINATOS (TABELA X) | Ação renovatória de locação | 20.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| DESPEJOS E INQUILINATOS (TABELA X) | Fiança - extinção ou substituição | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| DESPEJOS E INQUILINATOS (TABELA X) | Ação de Consignação em Pagamento | 20.0% | Mínimo: 2 URH R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Suprimento de consentimento de outorga: * antes Avara | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Outros alvarás | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Ações cautelares (Arrolamento de bens) | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Ações cautelares (Busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens) | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Ações cautelares (Guarda provisória) | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Ações cautelares (Separação de corpos) | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Ações cautelares (Sequestro de bens) | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Adoção (Adoção de maiores) | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Adoção (Adoção de menores) | R$ 9.068,99 (7.0 URH) | Mínimo: R$ 9.068,98 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Reconhecimento de filhos (por escritura pública) | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Reconhecimento de filhos (por procedimento judicial) | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Tutela e guarda de crianças e adolescentes (em juízo) | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Busca e apreensão | R$ 7.773,42 (6.0 URH) | Mínimo: R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Suspensão e extinção do Poder Familiar | R$ 7.773,42 (6.0 URH) | Mínimo: R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Venda judicial de bens de menores | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Interdição | R$ 7.773,42 (6.0 URH) | Mínimo: R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Separação judicial (Amigável) | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Separação judicial (Litigiosa) | 5.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55. Quando houver reconvenção: Mais 3 URH R$ 3.886,71 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Assistência em Separação Consensual (Não havendo bens a partilhar) | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Assistência em Separação Consensual (Havendo bens a partilhar) | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Conversão de separação judicial em divórcio (conversão amigável) | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Conversão de separação judicial em divórcio (conversão litigiosa) | R$ 10.364,56 (8.0 URH) | Mínimo: R$ 10.364,55 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Divórcio (amigável) | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Divórcio (litigioso) | 5.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55. Quando houver reconvenção: Minimo: 3 URH R$ 3.886,71 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Assistência em Divórcio Consensual (Não havendo bens a partilhar) | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Assistência em Divórcio Consensual (Havendo bens a partilhar) | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Divorcio extrajudicial (Sem partilha de bens) | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Divorcio extrajudicial (Com partilha de bens) | 5.0% | Mais o minimo de 5% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente. |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Alimentos e outros incidentes ou pedidos referentes a alimentos (majoração, redução, exoneração) | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Alimentos (havendo necessidade de Habeas Corpus) | R$ 10.364,56 (8.0 URH) | Mínimo: R$ 10.364,55 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Alimentos (execução de alimentos) | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Alimentos (embargos à execução) | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Alimentos (embargos de terceiros) | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Alimentos (justificativa) | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Guarda de menores | R$ 7.773,42 (6.0 URH) | Mínimo: R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Regulamentação de Visitas | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Declaratória ou indicental de alienação parental | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Anulação de Casamento | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Emancipação | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Processos de valor inestimável | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Ação de Investigação de Paternidade (não cumulada com petição de herança) | R$ 7.773,42 (6.0 URH) | Mínimo: R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Ação de Investigação de Paternidade (cumulada com petição de herança) | R$ 10.364,56 (8.0 URH) | Mínimo: R$ 10.364,55 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Ação de Investigação de Paternidade (cumulada com alimentos) | R$ 10.364,56 (8.0 URH) | Mínimo: R$ 10.364,55 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Ação negatória de paternidade | R$ 10.364,56 (8.0 URH) | Mínimo: R$ 10.364,55 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Retificações de áreas e confrontações de imóveis em inventário e partilha em dissolução de sociedade conjugal | 5.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Retificação de partilha (por via administrativa) | 2.5% | Mínimo: 2 URH R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Retificação de partilha (por via litigiosa) | 5.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Herança jacente e bens de ausentes | 5.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Usufruto e fideicomisso | 5.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Testamento e Codicilo - registro e inscrição (Testamento) | 5.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Testamento e Codicilo - registro e inscrição (Anulação de testamento) | 5.0% | Mínimo: 8 URH R$ 10.364,55 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Testamento e Codicilo - registro e inscrição (Codicilo) | 5.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Arrolamento | 5.0% | Mínimo: 6 URH R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Habilitação de crédito no arrolamento | 5.0% | Mínimo: 6 URH R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Inventário e Partilha | 5.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Habilitação de crédito em inventário | 5.0% | Mínimo: 6 URH R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Remoção de inventariante | R$ 7.773,42 (6.0 URH) | Mínimo: R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Inventário negativo | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Assistência em Inventário (como Advogado do cônjuge supérstite, companheiro, inventariante e todos os herdeiros ou na hipótese de herdeiro único universal ou por adjudicação (cessionário ou não)) | 2.5% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Assistência em Inventário (no caso do Advogado representar apenas o meeiro ou somente um dos herdeiros) | 2.5% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Declaratória de deserdação / indignidade | R$ 7.773,42 (6.0 URH) | Mínimo: R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Retificação / Nulidade / Sobrepartilha | 5.0% | Mínimo: 6 URH R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (TABELA XI) | Outras atividades no foro de família não previstas nesta Tabela | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Pedido de recuperação judicial até sentença de cumprimento ou encerramento | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Pedido de recuperação extrajudicial até sentença de cumprimento ou encerramento | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Pedido de habilitação de crédito e seu acompanhamento até o final da decisão | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Pedido de impugnação de crédito e seu acompanhamento até decisão final | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Pedido de falência e seu acompanhamento até final decisão que não decrete ou decrete a falência | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Pedido de autofalência e seu acompanhamento até final decisão que decrete a falência | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Pedido de restituição ou reivindicação até final decisão | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Pedido de embargos de terceiro | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Patrocinar direitos ou representar interesses do falido em juízo ou de sócios com responsabilidade ilimitada, excluída a defesa no juízo criminal, até final decisão de encerramento da falência | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Patrocinar direitos ou representar interesses do falido em juízo ou de sócios com responsabilidade ilimitada, excluída a defesa no juízo criminal, especificamente no pedido de extinção de obrigações até final decisão | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Patrocinar direitos e interesses da massa falida, representada pelo administrador judicial | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Auxiliar o administrador judicial na recuperação ou na falência | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Representar credor na Assembléia Geral de Credores | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (TABELA XII) | Auxiliar a Assembléia Geral de Credores | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS (TABELA XIII) | Por substabelecimento | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS (TABELA XIII) | Cumprimento | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA FISCAL (TABELA XIV) | No foro administrativo | 20.0% | Mínimo: 5 URH R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA FISCAL (TABELA XIV) | No foro judicial | 20.0% | Mínimo: 5 URH R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA FISCAL (TABELA XIV) | Ação anulatória fiscal | 20.0% | Mínimo: 5 URH R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA (TABELA XV) | Postulação administrativa | 20.0% | Mínimo: 3 URH R$ 3.886,71 |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA (TABELA XV) | Postulação judicial | 20.0% | Mínimo: 5 URH R$ 6.477,85. OBS: 2.2 - Qualquer espécie, sobre o valor do benefício preterito acumulado, não poderá ultrapassar 50% sobre do total d... |
| MANDADO DE SEGURANÇA, INJUNÇÃO E HABEAS DATA (TABELA XVI) | Mandado de Segurança, Injunção e Habeas Data | R$ 9.068,99 (7.0 URH) | Mínimo: R$ 9.068,98 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | EXTRAJUDICIAL - Acompanhar processo perante o ministerio publico | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | EXTRAJUDICIAL - Defesa perante a SRTE, para cada auto de infração | R$ 1.295,57 (1.0 URH) | Mínimo: R$ 1.295,57 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | EXTRAJUDICIAL - Elaborar ACT, CCT e Dissídios | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | JUDICIAL - Reclamação trabalhista (Rito Sumaríssimo) | 30.0% | Mínimo: 2 URH R$ 2.591,14 (sem dedução dos encargos fiscais e previdenciários) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | JUDICIAL - Reclamação trabalhista (Rito Ordinário) | 30.0% | Mínimo: 3 URH R$ 3.886,71 (sem dedução dos encargos fiscais e previdenciários) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | JUDICIAL - Defesa trabalhista (Rito Sumaríssimo) | 30.0% | Mínimo: 2 URH R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | JUDICIAL - Defesa trabalhista (Rito Ordinário) | 30.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | JUDICIAL - Acompanhamento de cliente perante a Comissão de Conciliação Prévia ou Homologação de rescisão contratual, presenciais ou virtuais | R$ 1.295,57 (1.0 URH) | Mínimo: R$ 1.295,57 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | JUDICIAL - Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista (havendo valor) | 20.0% | Mínimo: 2 URH R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | JUDICIAL - Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista (não havendo valor declarado) | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | JUDICIAL - Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável (pelo pedido ou defesa) | 30.0% | Mínimo: 3 URH R$ 3.886,71 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | JUDICIAL - Dissídio coletivo (Patrocinando os interesses de todos os suscitantes ou suscitados) | 20.0% | Mínimo: 4 URH R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | JUDICIAL - Embargos: execução, penhora, terceiros | 20.0% | Mínimo: 2 URH R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA | JUDICIAL - Incidente na execução | 20.0% | Mínimo: 2 URH R$ 2.591,14. OBS: Considera-se também como resultado econômico, os valores que o cliente receberá no futuro em decorrência da prestaç... |
| CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS (TABELA XVIII) | Para Sindicatos de Empregados | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS (TABELA XVIII) | Para Sindicatos de Empregadores | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS (TABELA XVIII) | Para Confederação de Sindicatos | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Acompanhamento de inquérito policial | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Ação penal privada perante o juízo comum | R$ 11.660,13 (9.0 URH) | Mínimo: R$ 11.660,12 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Notícia-Crime | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Representação perante autoridades (judicial ou policial) | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Contravenção penal e Atuação nos Juizados Especiais Criminais | R$ 9.068,99 (7.0 URH) | Mínimo: R$ 9.068,98 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Processo sumário | R$ 11.660,13 (9.0 URH) | Mínimo: R$ 11.660,12 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Processo ordinário | R$ 12.955,70 (10.0 URH) | Mínimo: R$ 12.955,69 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Processo especial | R$ 12.955,70 (10.0 URH) | Mínimo: R$ 12.955,69 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Tribunal do Júri - (Crimes Consumados e Tentados) - atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna (pela defesa) | R$ 38.867,10 (30.0 URH) | Mínimo: R$ 38.867,08 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Tribunal do Júri - (Crimes Consumados e Tentados) - atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna (pela acusação) | R$ 38.867,10 (30.0 URH) | Mínimo: R$ 38.867,08 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Tribunal do Júri - só a sustentação da tribuna (pela defesa) | R$ 25.911,40 (20.0 URH) | Mínimo: R$ 25.911,38 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Tribunal do Júri - só a sustentação da tribuna (pela acusação) | R$ 25.911,40 (20.0 URH) | Mínimo: R$ 25.911,38 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Tribunal do Júri - atuação até a pronúncia (pela defesa) | R$ 16.842,41 (13.0 URH) | Mínimo: R$ 16.842,40 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Tribunal do Júri - atuação até a pronúncia (pela acusação) | R$ 16.842,41 (13.0 URH) | Mínimo: R$ 16.842,40 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Pedido avulso de prestação de fiança, sursis ou relaxamento de prisão | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Pedido avulso de Liberdade Provisória sem Fiança, Revogação Prisão Preventiva, Medidas Cautelares | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Pedido de cessação de periculosidade | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Pedido de reabilitação | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Pedido de explicação em juízo criminal | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Defesa no pedido acima | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Exceção da verdade (tanto pelo suscitante como pelo suscitado) | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Pedido avulso de retratação ou perdão | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Pedido avulso de anistia, graça ou indulto | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Pedido avulso de livramento condicional, comutação da pena ou progressão de regime | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Habeas Corpus e Mandado de Segurança ou Recurso Ordinário Constitucional | R$ 7.773,42 (6.0 URH) | Mínimo: R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Ação Penal Originária em Tribunal Estadual | R$ 38.867,10 (30.0 URH) | Mínimo: R$ 38.867,08 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Ação Penal Originária em Tribunal Superior | R$ 51.822,80 (40.0 URH) | Mínimo: R$ 51.822,77 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Recursos Ordinários (Apelação, RESE, etc) | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Recursos Extraordinários (RESP/RE) | R$ 10.364,56 (8.0 URH) | Mínimo: R$ 10.364,55 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Assistência de Acusação | R$ 0,00 | - |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Diária Profissional | R$ 1.295,57 (1.0 URH) | Mínimo: R$ 1.295,57 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Acompanhamento em audiência | R$ 1.943,36 (1.5 URH) | Mínimo: R$ 1.943,35 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Pedido avulso de restituição de bem apreendido, levantamento de arresto, sequestro ou hipoteca legal | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Processo de Execução Penal (Regime fechado) | R$ 7.773,42 (6.0 URH) | Mínimo: R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Processo de Execução Penal (Regime Semiaberto ou aberto) | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA CRIMINAL (TABELA XIX) | Sustentação oral, presencial ou virtual, em recursos ordinários, Habeas Corpus ou Mandado de Segurança | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| ADVOCACIA NO FORO MILITAR (TABELA XX) | Processo por crimes Militares | R$ 9.068,99 (7.0 URH) | Mínimo: R$ 9.068,98 |
| ADVOCACIA NO FORO MILITAR (TABELA XX) | Processo por crimes contra a Segurança Nacional e eles equiparados | R$ 9.068,99 (7.0 URH) | Mínimo: R$ 9.068,98 |
| ADVOCACIA NO FORO MILITAR (TABELA XX) | Habeas Corpus | R$ 7.773,42 (6.0 URH) | Mínimo: R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA NO FORO MILITAR (TABELA XX) | Recursos | R$ 7.773,42 (6.0 URH) | Mínimo: R$ 7.773,42 |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS (TABELA XXI) | Ação de competência originária | R$ 19.433,55 (15.0 URH) | Mínimo: R$ 19.433,54 |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS (TABELA XXI) | Ação Rescisória | R$ 19.433,55 (15.0 URH) | Mínimo: R$ 19.433,54 |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS (TABELA XXI) | Razões e contra razões de qualquer recurso | R$ 11.660,13 (9.0 URH) | Mínimo: R$ 11.660,12 |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS (TABELA XXI) | Elaboração de memorial | R$ 6.477,85 (5.0 URH) | Mínimo: R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS (TABELA XXI) | Sustentação oral, presencial ou virtual | R$ 11.660,13 (9.0 URH) | Mínimo: R$ 11.660,12 |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS (TABELA XXI) | Simples acompanhamento de recurso | R$ 2.591,14 (2.0 URH) | Mínimo: R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS (TABELA XXI) | Ações de interesse Coletivo | R$ 25.911,40 (20.0 URH) | Mínimo: R$ 25.911,38 |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS (TABELA XXI) | Agravo de Instrumento | R$ 5.182,28 (4.0 URH) | Mínimo: R$ 5.182,28 |
| JUIZADOS ESPECIAIS (TABELA XXII) | Pedidos iniciais ou Contestação | 20.0% | Mínimo: 2 URH R$ 2.591,14 |
| JUIZADOS ESPECIAIS (TABELA XXII) | Recursos | 10.0% | Mínimo: 1 URH R$ 1.295,57 |
| JUIZADOS ESPECIAIS (TABELA XXII) | Embargos (execução) | 10.0% | Mínimo: 2 URH R$ 2.591,14 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto a Zona Eleitoral - Queixas, representações ou impugnações | 20.0% | Mínimo: 5 URH R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto a Zona Eleitoral - Direito de resposta | 20.0% | Mínimo: 5 URH R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto a Zona Eleitoral - Ações de investigação eleitoral ou impugnação de mandato | 20.0% | Mínimo: 10 URH R$ 12.955,69 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto a Zona Eleitoral - Prestação de constas | 20.0% | Mínimo: 7 URH R$ 9.068,98 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto a Zona Eleitoral - Ações criminais eleitorais | 20.0% | Mínimo: 10 URH R$ 12.955,69 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto a Zona Eleitoral - Pedido ou impugnação de registro de candidatura | 20.0% | Mínimo: 5 URH R$ 6.477,85 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto ao Tribunal Regional Eleitoral - Recursos eleitorais | 20.0% | Mínimo: 7 URH R$ 9.068,98 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto ao Tribunal Regional Eleitoral - Recurso contra expedição de diploma | 20.0% | Mínimo: 12 URH R$ 15.546,83 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto ao Tribunal Regional Eleitoral - Ações originairias (Queixas, representações ou impugnações) | 20.0% | Mínimo: 7 URH R$ 9.068,98 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto ao Tribunal Regional Eleitoral - Ações originairias (Direito de resposta) | 20.0% | Mínimo: 7 URH R$ 9.068,98 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto ao Tribunal Regional Eleitoral - Ações originairias (Ações de investigação eleitoral ou impugnação de mandato) | 20.0% | Mínimo: 15 URH R$ 19.433,54 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto ao Tribunal Regional Eleitoral - Ações originairias (Prestação de constas) | 20.0% | Mínimo: 15 URH R$ 19.433,54 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto ao Tribunal Regional Eleitoral - Ações originairias (Ações criminais eleitorais) | 20.0% | Mínimo: 21 URH R$ 27.206,95 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto ao Tribunal Regional Eleitoral - Ações originairias (Pedido ou impugnação de registro de candidatura) | 20.0% | Mínimo: 10 URH R$ 12.955,69 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto ao Tribunal Regional Eleitoral - Ações originairias (Ação rescisória) | 20.0% | Mínimo: 15 URH R$ 19.433,54 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto ao Tribunal Superior Eleitoral - Recursos eleitorais | 20.0% | Mínimo: 15 URH R$ 19.433,54 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Junto ao Tribunal Superior Eleitoral - Ações originarias | 20.0% | Mínimo: 25 URH R$ 32.389,23 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Contrato para acompanhamento de campanha eleitoral para candidato ou para coligação partidária para cargos do executivo ou legislativo (Cargo majoritário em Municipio de ate 30.000 eleitores) | R$ 77.734,20 (60.0 URH) | Mínimo: R$ 77.734,15 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Contrato para acompanhamento de campanha eleitoral para candidato ou para coligação partidária para cargos do executivo ou legislativo (Cargo majoritário em Municipio de 30.000 a 50.000 eleitores) | R$ 116.601,30 (90.0 URH) | Mínimo: R$ 116.601,23 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Contrato para acompanhamento de campanha eleitoral para candidato ou para coligação partidária para cargos do executivo ou legislativo (Cargo majoritário em Municipio de 50.000 a 100.000 eleitores) | R$ 155.468,40 (120.0 URH) | Mínimo: R$ 155.468,31 |
| ADVOCACIA DE FORO ELEITORAL (TABELA XXIII) | Contrato para acompanhamento de campanha eleitoral para candidato ou para coligação partidária para cargos do executivo ou legislativo (Cargo majoritário em Municipio acima de 100.000 eleitores) | R$ 220.246,90 (170.0 URH) | Mínimo: R$ 220.246,77 |
| AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS (TABELA XXIV) | Audiências judiciais, presencial ou virtual (Juizado especial – conciliação) | R$ 647,79 (0.5 URH) | Mínimo: R$ 647,78 |
| AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS (TABELA XXIV) | Audiências judiciais, presencial ou virtual (Juizado especial – instrução) | R$ 1.943,36 (1.5 URH) | Mínimo: R$ 1.943,35 |
| AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS (TABELA XXIV) | Audiências judiciais, presencial ou virtual (Justiça estadual/federal/trabalho – preliminar) | R$ 647,79 (0.5 URH) | Mínimo: R$ 647,78 |
| AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS (TABELA XXIV) | Audiências judiciais, presencial ou virtual (Justiça estadual/federal/trabalho – instrução) | R$ 1.943,36 (1.5 URH) | Mínimo: R$ 1.943,35 |
| AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS (TABELA XXIV) | Audiências judiciais, presencial ou virtual (Justiça estadual/federal/trabalho – encerramento) | R$ 647,79 (0.5 URH) | Mínimo: R$ 647,78 |
| AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS (TABELA XXIV) | Audiências administrativas, presencial ou virtual | R$ 1.295,57 (1.0 URH) | Mínimo: R$ 1.295,57 |
| AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS (TABELA XXIV) | Audiências ministério público, presencial ou virtual | R$ 1.295,57 (1.0 URH) | Mínimo: R$ 1.295,57 |
| AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS (TABELA XXIV) | Sustentação oral, presencial ou virtual | R$ 3.886,71 (3.0 URH) | Mínimo: R$ 3.886,71 |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA (TABELA XXV) | Diligencia, presencial ou virtual, em órgão administrativo, judiciário ou policial (Por ato praticado) | R$ 647,79 (0.5 URH) | Mínimo: R$ 647,78 |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA (TABELA XXV) | Exame de autos junto a órgão administrativo, judiciário ou policial (Por ato praticado) | R$ 647,79 (0.5 URH) | Mínimo: R$ 647,78 |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA (TABELA XXV) | Protocolo, físico ou virtual, de petição ou requerimento (Por ato praticado) | R$ 259,11 (0.2 URH) | Mínimo: R$ 259,11 |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA (TABELA XXV) | Fotocópia ou digitalização (mais despesas) (Por ato praticado) | R$ 259,11 (0.2 URH) | Mínimo: R$ 259,11 |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA (TABELA XXV) | Audiências judiciais, presencial ou virtual (Juizado especial – conciliação) | R$ 647,79 (0.5 URH) | Mínimo: R$ 647,78 |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA (TABELA XXV) | Audiências judiciais, presencial ou virtual (Juizado especial – instrução) | R$ 1.943,36 (1.5 URH) | Mínimo: R$ 1.943,35 |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA (TABELA XXV) | Audiências judiciais, presencial ou virtual (Justiça estadual/federal/trabalho – preliminar) | R$ 647,79 (0.5 URH) | Mínimo: R$ 647,78 |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA (TABELA XXV) | Audiências judiciais, presencial ou virtual (Justiça estadual/federal/trabalho – instrução) | R$ 1.943,36 (1.5 URH) | Mínimo: R$ 1.943,35 |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA (TABELA XXV) | Audiências judiciais, presencial ou virtual (Justiça estadual/federal/trabalho – encerramento) | R$ 647,79 (0.5 URH) | Mínimo: R$ 647,78 |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA (TABELA XXV) | Audiências administrativas, presencial ou virtual | R$ 1.295,57 (1.0 URH) | Mínimo: R$ 1.295,57 |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA (TABELA XXV) | Audiências ministério público, presencial ou virtual | R$ 1.295,57 (1.0 URH) | Mínimo: R$ 1.295,57 |
| HORA TÉCNICA DE TRABALHO (TABELA XXVII) | Hora Técnica de Trabalho | R$ 647,79 (0.5 URH) | Mínimo: R$ 647,78 |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Mato Grosso é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:
Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do MT? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-MT, independente da experiência.
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Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB MT. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB MT estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-MT é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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