| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| I – CONSULTAS E PARECERES | VERBAL Valor 2022 | R$ 766,45 | sem litígio |
| I – CONSULTAS E PARECERES | VERBAL Valor 2022 | R$ 15,32 | em discussão ou litígio |
| I – CONSULTAS E PARECERES | VERBAL Valor 2022 | R$ 510,97 | em horário fora do expediente (acresce no item 1.1 e 1.2) |
| I – CONSULTAS E PARECERES | VERBAL Valor 2022 | R$ 802,95 | no domicílio do cliente (acresce no item 1.1; 1.2 e 1.3) |
| I – CONSULTAS E PARECERES | ESCRITO (hora técnica) – mínimo | R$ 401,47 | nos contratos em que sejam fixados honorários em função do tempo trabalhado |
| I – CONSULTAS E PARECERES | ESCRITO (hora técnica) – mínimo | R$ 13,13 | os serviços realizados fora do recinto do escritório, ou após as 20hs, ou em dia não útil, sofrerão acréscimo de 25% sobre os valores constantes de... |
| I – CONSULTAS E PARECERES | ESCRITO (hora técnica) – mínimo | R$ 10,21 | na hipótese de participação em audiência ou reunião, o tempo será computado por sua duração efetiva |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | ACOMPANHAR CLIENTE A CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL | R$ 766,45 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | ACOMPANHAR CLIENTE A CARTÓRIO JUDICIAL | R$ 11,67 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA - no cível | R$ 13,86 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA - na esfera administrativa | R$ 766,45 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA - na repartição policial | R$ 15,32 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | REQUERIMENTO OU PETIÇÕES AVULSAS - em assunto cível não litigioso | R$ 766,45 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | REQUERIMENTO OU PETIÇÕES AVULSAS - em assunto cível litigioso | R$ 11,67 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | REQUERIMENTO OU PETIÇÕES AVULSAS - em questões de caráter penal | R$ 16,05 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | REQUERIMENTO OU PETIÇÕES AVULSAS - em assuntos administrativos não contenciosos | R$ 620,46 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | REQUERIMENTO OU PETIÇÕES AVULSAS - em assuntos administrativos de caráter contencioso | R$ 10,94 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | ASSISTÊNCIA EM ESCRITURAS PÚBLICAS - de caráter meramente consultivo | R$ 620,46 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | ASSISTÊNCIA EM ESCRITURAS PÚBLICAS - por nomeação judicial | R$ 766,45 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIAS PARA EXAMES PERICIAIS - de caráter administrativo | R$ 16,05 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIAS PARA EXAMES PERICIAIS - de caráter judicial | R$ 17,51 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIAS PARA EXAMES PERICIAIS - de caráter extrajudicial | R$ 11,67 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS | R$ 620,46 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS PERANTE O JUDICIÁRIO | R$ 11,67 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | PEDIDO DE CERTIDÕES | R$ 394,18 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, RETIRADA E ENVIO DE GUIAS E ALVARÁS - através de cópias reprográficas ou digitalizadas em qualquer juízo ou repartição - até 200 cópias | R$ 510,97 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, RETIRADA E ENVIO DE GUIAS E ALVARÁS - através de cópias reprográficas ou digitalizadas em qualquer juízo ou repartição - acima de 200 cópias | R$ 583,96 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, RETIRADA E ENVIO DE GUIAS E ALVARÁS - retirada e encaminhamento de guias e alvarás | R$ 291,98 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES - protocolo/distribuição de ações | R$ 437,97 | já incluso a diligência de emissão de guia de custas. OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO ... |
| II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS | PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES - protocolo de petições extrajudiciais e judiciais incidentais | R$ 291,98 | OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDI... |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | SOCIEDADES ANÔNIMAS | R$ 84,67 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E ASSEMELHADAS | R$ 46,71 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | SOCIEDADE E ASSOCIAÇÕES CIVIS | R$ 55,47 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | FUNDAÇÕES | R$ 55,47 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | LOTEAMENTOS E RESPECTIVOS MEMORIAIS | R$ 138,69 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO (LOCADOR E LOCATÁRIO PAGARÃO OS VALORES ESTABELECIDOS NA OCASIÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO) - para fins residenciais | R$ 23,35 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO (LOCADOR E LOCATÁRIO PAGARÃO OS VALORES ESTABELECIDOS NA OCASIÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO) - para fins não residenciais | R$ 29,19 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS - fins residenciais | R$ 1,24 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS - fins não residenciais | R$ 18,97 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS - promessa de compra e venda de coisa móvel | R$ 13,13 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS - promessa de compra e venda de coisa imóvel | R$ 23,35 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS - reserva de domínio de coisa móvel | R$ 13,13 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS - alienações com garantia fiduciária | R$ 20,43 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS - fiança | R$ 13,13 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS - aforamento e enfiteuse | R$ 23,35 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS - concubinato | R$ 1,97 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS - cessão de créditos ou de direitos | R$ 13,13 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS - sub-rogação | R$ 13,13 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS - hipoteca | R$ 21,89 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS - Elaborar contrato particular definitivo de compra e venda de imóvel, quando o valor de venda for menor que 30 salários mínimos | R$ 32,11 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | DOAÇÃO | R$ 18,97 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | MINUTAS DE TESTAMENTOS, TESTAMENTOS PARTICULARES OU CODICILOS | R$ 39,41 | até 5% sob o valor, garantido o mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - advogado do autor com purgação de mora | R$ 21,89 | 10% do valor da locação anual - mínimo 3.868,76 |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - advogado do autor sem purgação de mora e contestada | R$ 36,49 | 20% do valor da locação anual – mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - advogado do réu com purgação de mora | R$ 15,47 | 5% do valor da locação anual – mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - advogado do réu sem purgação de mora e contestada | R$ 36,49 | 20% sobre o valor da locação anual – mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | DESPEJO POR OUTRAS INFRAÇÕES, DENÚNCIA VAZIA E MOTIVADA - pelo autor | R$ 32,84 | 20% sobre o valor do aluguel anual – mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | DESPEJO POR OUTRAS INFRAÇÕES, DENÚNCIA VAZIA E MOTIVADA - pelo réu | R$ 32,84 | 20% sobre o valor do aluguel anual – mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | RENOVATÓRIAS – FINS COMERCIAIS - procedentes | R$ 27,73 | 20% da anuidade renovada – mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | RENOVATÓRIAS – FINS COMERCIAIS - improcedente – sem indenização | R$ 32,84 | 20% do último valor anual – mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | RENOVATÓRIAS – FINS COMERCIAIS - improcedente – com retomada | R$ 4,16 | 10% do último valor anual – mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS | R$ 31,38 | 20% sobre a diferença anual – mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - aceita | R$ 16,05 | 10% do valor consignado - mínimo |
| III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS | CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - contestada | R$ 1,97 | 20% do valor consignado – mínimo |
| IV – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | Até o valor de 001 salário mínimo | R$ 364,98 | 10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS: |
| IV – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | Acima de 001 salário mínimo até 003 salários mínimos | R$ 437,97 | 10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS: |
| IV – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | Acima de 003 salários mínimos até 005 salários mínimos | R$ 510,97 | 10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS: |
| IV – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | Acima de 005 salários mínimos até 010 salários mínimos | R$ 729,95 | 10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS: |
| IV – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | Acima de 010 salários mínimos até 030 salários mínimos | R$ 11,67 | 10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS: |
| IV – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | Acima de 030 salários mínimos até 050 salários mínimos | R$ 23,35 | 10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS: |
| IV – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | Acima de 050 salários mínimos até 100 salários mínimos | R$ 32,11 | 10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS: |
| IV – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | Acima de 100 salários mínimos até 500 salários mínimos | R$ 46,71 | 10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS: |
| IV – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | Acima de 500 salários mínimos até 1000 salários mínimos | R$ 62,77 | 10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS: |
| IV – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | Acima de 1000 salários mínimos até 5000 salários mínimos | R$ 77,37 | 10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS: |
| IV – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | Acima de 5000 salários mínimos | R$ 103,65 | 10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS: |
| IV – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | De valor inestimável | R$ 16,05 | 10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS: |
| V – VIAGENS E DIÁRIAS | Diária profissional | R$ 510,97 | independente de despesas de transporte, alimentação, estadia |
| V – VIAGENS E DIÁRIAS | Locomoção | R$ 0,00 | o correspondente ao valor da passagem de avião (ida e volta), ou, não havendo linha aérea, o valor correspondente à quilometragem rodada por táxi o... |
| V – VIAGENS E DIÁRIAS | Diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia | R$ 0,00 | são independentes dos honorários profissionais pelos serviços prestados, devendo ser antecipado pelo constituinte, no equivalente mínimo de duas (2... |
| VI – ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE HORÁRIO DE ATENDIMENTO - em caráter meramente consultivo | R$ 21,89 | Mínimo R$ 1.500,00 |
| VI – ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE HORÁRIO DE ATENDIMENTO - com assistência total na comarca da sede do advogado | R$ 46,71 | Mínimo R$ 3.200,00 |
| VI – ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE HORÁRIO DE ATENDIMENTO - com assistência total em comarca diversa da do advogado, independente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte | R$ 70,07 | - |
| VI – ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | CASO OS SERVIÇOS TENHAM QUE SER PRESTADOS FORA DA SEDE | R$ 0,00 | APLICA-SE TAMBÉM A TABELA VIAGENS E DIÁRIAS |
| VII – CONDOMÍNIOS | CONVENÇÃO | R$ 64,96 | - |
| VII – CONDOMÍNIOS | REGULAMENTO INTERNO | R$ 37,95 | - |
| VII – CONDOMÍNIOS | ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO OU DE REGULAMENTO INTERNO | R$ 32,11 | - |
| VII – CONDOMÍNIOS | OUTROS CONTRATOS CONDOMINIAIS | R$ 11,67 | - |
| VII – CONDOMÍNIOS | REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL | R$ 16,05 | - |
| VII – CONDOMÍNIOS | REGISTRO PÚBLICO DE CONTRATO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, REGIMENTO, REGULAMENTO, - INCORPORAÇÃO, ETC | R$ 0,00 | - |
| VIII – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE - naturalização | R$ 154,75 | - |
| VIII – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE - dupla cidadania | R$ 154,75 | - |
| VIII – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | DEFESA CONTRA A PERDA DA NACIONALIZAÇÃO | R$ 216,06 | - |
| VIII – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | DEFESA CONTRA A PERDA DA DUPLA CIDADANIA | R$ 216,06 | - |
| VIII – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | RECURSOS INOMINADOS | R$ 154,75 | - |
| VIII – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | DEFESA NA EXPULSÃO, BANIMENTO, EXTRADIÇÃO | R$ 183,94 | - |
| VIII – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | PEDIDO DE PERMANÊNCIA E ASSEMELHADOS | R$ 154,75 | Mínimo R$ 10.600,00 |
| IX – VISTOS EM CONTRATOS COMERCIAIS | Contratos de sociedades simples, em comandita simples, cooperativas, em nome coletivo e por cotas de responsabilidade limitada sem Diretoria e sem Conselho Fiscal | R$ 23,35 | - |
| IX – VISTOS EM CONTRATOS COMERCIAIS | Contratos de sociedades por cotas com Diretoria ou Conselho Fiscal, em comandita por ações, sociedades coligadas, sociedades dependentes de autorização e anônimas | R$ 32,11 | - |
| IX – VISTOS EM CONTRATOS COMERCIAIS | Alteração de contratos | R$ 16,05 | - |
| IX – VISTOS EM CONTRATOS COMERCIAIS | Distratos comerciais | R$ 17,51 | 1/6 parte do valor dos honorários correspondentes aos contratos de capital respectivo sendo o mínimo de |
| IX – VISTOS EM CONTRATOS COMERCIAIS | Consolidação de contratos sociais | R$ 17,51 | o mesmo valor dos honorários estabelecidos para os contratos, sendo o mínimo de |
| IX – VISTOS EM CONTRATOS COMERCIAIS | Fusão, cisão, incorporação, transformação | R$ 31,38 | 1/2 do valor dos honorários estabelecidos para os contratos, sendo o mínimo de |
| IX – VISTOS EM CONTRATOS COMERCIAIS | Atos constitutivos de sociedades anônimas de capital aberto, fechado ou autorizado | R$ 27,73 | - |
| IX – VISTOS EM CONTRATOS COMERCIAIS | Atos constitutivos de cooperativas | R$ 23,35 | - |
| X – DEFESA EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS | Em que caiba demissão | R$ 108,03 | - |
| X – DEFESA EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS | Nos demais casos | R$ 77,37 | - |
| X – DEFESA EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS | Recursos (cada) | R$ 32,11 | - |
| X – DEFESA EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS | Medidas cautelares administrativas | R$ 24,81 | - |
| X – DEFESA EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS | Exames periciais administrativos (e quesitos) | R$ 18,97 | - |
| XI – MEDIDAS CAUTELARES CÍVEIS | Medida cautelar específica | R$ 32,84 | até 5% do valor da causa, com mínimo de: |
| XI – MEDIDAS CAUTELARES CÍVEIS | Medida cautelar inominada | R$ 32,84 | até 5% do valor da causa, com mínimo de: |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Procedimento em razão do valor da causa - 20% sobre o valor da condenação (com os consectários dos juros e correção monetária), se vencedor o constituinte do advogado contratado | R$ 32,11 | Mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Procedimento em razão do valor da causa - 20% sobre o valor da causa, se vencido o constituinte do advogado contratado | R$ 24,81 | Mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Procedimento em razão da matéria - quando o valor da causa não exceder a 10 vezes o salário mínimo, em sendo vencedor | R$ 13,13 | Mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Procedimento em razão da matéria - quando o valor da causa não exceder a 10 vezes o salário mínimo, em sendo vencido | R$ 13,13 | Mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Procedimento em razão da matéria - quando o valor da causa exceder a 10 vezes o salário mínimo: 20% sobre o valor da condenação acrescido de juros e correção monetária, se vencedor | R$ 0,00 | Mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Procedimento em razão da matéria - quando o valor da causa exceder a 20 vezes o salário mínimo: 20% sobre o valor da causa, se vencido | R$ 0,00 | Mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Possessória | R$ 51,09 | 20% da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Usucapião | R$ 0,00 | 20% da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Usucapião - Propriedade nua | R$ 94,89 | 20% da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Usucapião - Com benfeitorias ou rentável | R$ 124,09 | 20% da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Ação de divisão ou de demarcação | R$ 96,35 | 20% da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Ação de divisão ou de demarcação - Cumuladas | R$ 157,67 | acrescer ainda 20% da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Nunciação de obra nova | R$ 46,71 | 20% da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Ação popular | R$ 124,09 | 20% da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Ação rescisória | R$ 96,35 | 20% da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Ação de prestação de contas - pela primeira fase | R$ 1,97 | 20% da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Ação de prestação de contas - pela segunda fase | R$ 16,78 | - |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Ação de prestação de contas - Advogado do Credor, acrescer mais 10% sobre o saldo recebido | R$ 0,00 | independente dos honorários de sucumbência |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Ação de prestação de contas - Advogado do Devedor, acrescer 5% sobre o saldo pago | R$ 0,00 | - |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Embargos de terceiro | R$ 27,73 | 10% da causa com mínimo de |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Desapropriação - Propriedade rural nua | R$ 96,35 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Desapropriação - Propriedade rural com benfeitoria ou rentável | R$ 124,09 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Desapropriação - Propriedade urbana, sem benfeitoria | R$ 62,77 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Desapropriação - Propriedade urbana, com benfeitoria | R$ 93,43 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Ação reivindicatória | R$ 102,19 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Outras ações ordinárias ou que sejam convoladas em ordinária | R$ 46,71 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar de tabela específica) | R$ 32,11 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica) | R$ 35,03 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Outras súplicas ou pedidos avulsos | R$ 20,43 | - |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Reconvenção - pelo reconvinte | R$ 21,89 | acrescer o valor, sendo o mínimo de 5% |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Reconvenção - pelo reconvindo | R$ 21,89 | acrescer o valor, sendo o mínimo de 5% |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Exceções (em apartado) | R$ 13,13 | 3% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Outros incidentes (em apartado ou não) | R$ 13,13 | 3% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Intervenção de terceiros - como interveniente | R$ 20,43 | 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Intervenção de terceiros - como demandado | R$ 20,43 | 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Litisconsórcio ou assistência (simples pedido) | R$ 11,67 | 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Declaratória - Autônoma | R$ 18,97 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Declaratória - Incidental | R$ 18,97 | 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Execução por quantia certa (título extrajudicial) - pelo credor | R$ 16,05 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Execução por quantia certa (título extrajudicial) - pelo devedor | R$ 16,05 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Execução por quantia certa (título judicial) - pelo credor, se o advogado atuou no processo de cognição | R$ 13,13 | 5% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Execução por quantia certa (título judicial) - pelo devedor, se o advogado atuou no processo de cognição | R$ 13,13 | 5% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Execução por quantia certa (título judicial) - por quaisquer das partes, se o advogado não atuou no processo de cognição | R$ 23,35 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Execução para entrega de coisa | R$ 0,00 | aplicar a mesma tabela do item 2.21 e subitens, conforme o caso |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Execução da obrigação de fazer ou de não fazer | R$ 0,00 | idem tabela 2.21 e subitens, conforme o caso |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Insolvência civil - pelo credor | R$ 93,43 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XII – AÇÕES CÍVEIS | Insolvência civil - pelo devedor | R$ 46,71 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| Observações Gerais sobre Ações Cíveis (XII) | Honorários fixados nesta Tabela | R$ 0,00 | devem remunerar o advogado de qualquer das partes, quando não houver previsão específica para a remuneração de cada advogado |
| Observações Gerais sobre Ações Cíveis (XII) | Denunciação da lide | R$ 0,00 | aplica-se o mesmo valor estabelecido para a ação principal |
| Observações Gerais sobre Ações Cíveis (XII) | Esta tabela remunera os serviços do advogado independentemente da verba honorária da sucumbência | R$ 0,00 | que também pertencerá ao advogado |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | AÇÃO DE DESPEJO - pelo locador ou sublocador - por falta de pagamento | R$ 23,35 | 10% sobre o valor de débito, garantido o mínimo |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | AÇÃO DE DESPEJO - pelo locador ou sublocador - por outra infração legal ou contratual | R$ 24,81 | 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | AÇÃO DE DESPEJO - pelo locador ou sublocador - por outros fundamentos | R$ 24,81 | 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | AÇÃO DE DESPEJO - pelo locatário ou sublocatário - purgação de mora | R$ 16,05 | 10% sobre o total do débito, garantido o mínimo |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | AÇÃO DE DESPEJO - pelo locatário ou sublocatário - contestação por falta de pagamento | R$ 23,35 | 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | AÇÃO DE DESPEJO - pelo locatário ou sublocatário - contestação por outros motivos | R$ 24,81 | 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | AÇÃO DE DESPEJO - pelo locatário ou sublocatário - pedido de prazo para desocupação de imóvel | R$ 13,13 | 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | AÇÃO DE DESPEJO - pelo locatário ou sublocatário - retenção por benfeitorias | R$ 18,97 | 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | AÇÃO DE DESPEJO - pelo locatário ou sublocatário - pedido de restituição de depósito ou caução | R$ 13,13 | 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | REVISÃO, ARBITRAMENTO E REAJUSTE DE ALUGUÉIS - pelo locador ou sublocador | R$ 32,11 | 10% sobre o cálculo final, garantido o mínimo |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | REVISÃO, ARBITRAMENTO E REAJUSTE DE ALUGUÉIS - pelo locatário ou sublocatário | R$ 32,11 | - |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO | R$ 27,73 | 15%, garantido o mínimo de |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | CONTRATOS REFERENTES A LOCAÇÃO E INQUILINATO | R$ 0,00 | o mesmo critério adotado na tabela de contratos, distratos e minutas |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | FIANÇA – EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO | R$ 13,13 | 10% mínimo de |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - propositura | R$ 16,05 | 10% para valor da oferta, garantido o mínimo |
| XIII – DESPEJOS E INQUILINATO | AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - contestação | R$ 16,05 | 10%, garantido o mínimo R$ 1.100,00 |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | JUSTIFICACÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO PELO PEDIDO E ACOMPANHAMENTO | R$ 13,13 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | RETIFICACÃO, CANCELAMENTO, RESTAURACÃO OU SUPRIMENTO CIVIL | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | ALVARÁ DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE OUTORGA | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | OUTROS ALVARÁS | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | LEGITIMACÃO DE FILHOS - extrajudicial – pela minuta ou assistência à escritura de legitimação | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | LEGITIMACÃO DE FILHOS - judicial | R$ 30,65 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | Adoção - por escritura pública | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | Adoção - por procedimento judicial | R$ 40,87 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | RECONHECIMENTO DE FILHOS - por escritura pública | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | RECONHECIMENTO DE FILHOS - por procedimento judicial | R$ 40,87 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | RECONHECIMENTO DE FILHOS - por procedimento administrativo-cartorário | R$ 30,65 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | TUTELA E GUARDA DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - por escritura pública | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | TUTELA E GUARDA DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - em juízo | R$ 40,87 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | BUSCA E APREENSÃO - havendo caráter econômico | R$ 37,95 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | BUSCA E APREENSÃO - sem valor econômico | R$ 30,65 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | PODER FAMILIAR - destituição | R$ 40,87 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | PODER FAMILIAR - renúncia ou desistência | R$ 40,87 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | VENDA JUDICIAL DE BENS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES | R$ 23,35 | 5%, garantido o mínimo |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | INTERDIÇÃO | R$ 46,71 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | INFÂNCIA E JUVENTUDE - intervenção em qualquer processo | R$ 40,87 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | DIVÓRCIO - amigável | R$ 46,71 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | DIVÓRCIO - amigável com bens a partilhar | R$ 0,00 | mais 5% dos bens, se a partilha for amigável (acrescido ao item 14.1) |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | DIVÓRCIO - amigável com bens a partilhar | R$ 0,00 | mais 10% dos bens, se a partilha for judicial (acrescido ao item 14.1) |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | DIVÓRCIO - amigável que se torna litigioso | R$ 77,37 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | DIVÓRCIO - litigioso | R$ 84,67 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO, quando o advogado não patrocinou a causa originária | R$ 46,71 | 5% sobre o valor dos bens, garantido o mínimo |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | HAVENDO RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO | R$ 32,11 | acrescentar: |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | RESTAURAÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL | R$ 46,71 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | ALIMENTOS - pelo credor | R$ 27,73 | 10% sobre seis (6) meses de pensão, garantido o mínimo |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | ALIMENTOS - pelo devedor | R$ 23,35 | 5% sobre o débito, garantido o mínimo |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | ALIMENTOS - quando o alimentante deixar de pagar a pensão por decisão transitada em julgado | R$ 21,89 | 10% sobre doze (12) prestações pedidas, garantido o mínimo |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | execução de sentença de alimentos - pelo credor | R$ 1,97 | 10% sobre a verba que receber, garantido o mínimo |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | execução de sentença de alimentos - pelo devedor | R$ 1,97 | 5% sobre a verba que pagar, garantido o mínimo |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | execução de sentença de alimentos - Observação | R$ 0,00 | Se o advogado for o mesmo que patrocinou causa originária, deverão os valores estabelecidos neste item 18.4 serem reduzidos à metade. |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | habeas-corpus, mandado de segurança ou relaxamento de prisão em matéria cível - pelo pedido | R$ 23,35 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | habeas-corpus, mandado de segurança ou relaxamento de prisão em matéria cível - pelo êxito | R$ 16,05 | mais o mínimo de |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | revisão, aumento ou redução de pensão | R$ 24,81 | 10% da parte reduzida ou aumentada se deferida ao advogado, em ambos os casos, com o mínimo de) |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | OUTROS INCIDENTES OU PEDIDOS REFERENTES A ALIMENTOS | R$ 17,51 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | GUARDA E POSSE DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - pelo pedido | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | GUARDA E POSSE DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - pela defesa | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | REGULAMENTACÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO/MATERNO-FILIAL - pedido ou defesa | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | REGULAMENTACÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO/MATERNO-FILIAL - modificação da regulamentação | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | ANULACÃO DE CASAMENTO - sem bens | R$ 77,37 | mínimo de |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | ANULACÃO DE CASAMENTO - com bens a partilhar | R$ 77,37 | o constante do item 22.1 acrescido de 10%, sobre a meação do cliente, este último, no mínimo de |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | EMANCIPAÇÃO | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | PROCESSOS DE VALOR INESTIMÁVEL | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | INVESTIGACÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA - não cumulada com petição de herança | R$ 40,87 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | INVESTIGACÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA - cumulada com petição de herança | R$ 70,07 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | INVESTIGACÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA - Observação | R$ 0,00 | Ao advogado do constituinte vencedor, mais 8% sobre o quinhão |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | NEGATÓRIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA | R$ 46,71 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | EXTINCÃO DE PUNIBILIDADE PELO CASAMENTO COM A OFENDIDA | R$ 26,27 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | RETIFICACÕES DE ÁREAS E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEIS EM INVENTÁRIO E PARTILHA EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL | R$ 37,95 | 5% dos valores dos bens ou do quinhão, garantido o mínimo |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | RETIFICACÃO DE PARTILHA NOS MESMOS CASOS ACIMA - por via administrativa | R$ 20,43 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | RETIFICACÃO DE PARTILHA NOS MESMOS CASOS ACIMA - por via litigiosa | R$ 40,87 | - |
| XIV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL | OUTRAS ATIVIDADES NO FORO DE FAMÍLIA, NÃO PREVISTAS NESTA TABELA | R$ 20,43 | - |
| Observações Gerais sobre Juízo de Família (XIV) | Honorários desta Tabela | R$ 0,00 | devem remunerar o advogado de qualquer das partes, quando não houver previsão específica para tanto |
| Observações Gerais sobre Juízo de Família (XIV) | Denunciação da lide | R$ 0,00 | aplica-se a mesma Tabela de ação principal |
| Observações Gerais sobre Juízo de Família (XIV) | Esta Tabela remunera os serviços do advogado, independentemente da verba honorária da sucumbência | R$ 0,00 | quem também lhe pertencerá |
| XV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE SUCESSÕES | PELO INVENTARIANTE | R$ 28,46 | 5 % sobre a sua meação, garantido o mínimo |
| XV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE SUCESSÕES | PARA CADA HERDEIRO OU CESSIONÁRIO | R$ 0,00 | o mesmo critério usado para o inventariante do que couber no quinhão do herdeiro ou cessionário |
| XV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE SUCESSÕES | NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS (inventariante, herdeiro, legatário ou cessionário) | R$ 0,00 | acrescer mais 3% sobre os honorários calculados, para a meação ou quinhão em discussões |
| XV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE SUCESSÕES | RETIFICACÃO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO COM INTERPRETACÃO DE MAPAS OU CROQUIS | R$ 40,87 | - |
| XV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE SUCESSÕES | RETIFICACÃO DE PARTILHA - simples | R$ 20,43 | 2,5% do quinhão, garantido o mínimo |
| XV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE SUCESSÕES | RETIFICACÃO DE PARTILHA - havendo recurso | R$ 20,43 | 5% do quinhão, garantido o mínimo |
| XV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE SUCESSÕES | RETIFICACÃO DE PARTILHA - através de ação rescisória de partilha | R$ 40,87 | 10% do quinhão, garantido o mínimo |
| XV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE SUCESSÕES | VENDA, TRANSAÇÃO, DOAÇÃO OU PERMUTA EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO | R$ 39,41 | - |
| XV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE SUCESSÕES | LOCACÃO, ARRENDAMENTO, COMODATO, DE BENS EM INVENTÁRIO | R$ 0,00 | usar o mesmo critério dos contratos de inquilinato: Tabela de Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas |
| XV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE SUCESSÕES | USUFRUTO E FIDEICOMISSO | R$ 20,43 | 5% sobre o valor dos bens, mais o valor de |
| XV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE SUCESSÕES | INVENTÁRIO NEGATIVO | R$ 20,43 | - |
| XV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE SUCESSÕES | TESTAMENTO E CODICILO: registro e inscrição | R$ 20,43 | 2% do valor dos bens, mais o valor de |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | REQUERIMENTO DE FALÊNCIAS - com a decretação da quebra | R$ 40,87 | 10% sobre o valor do crédito ajuizado, garantido o mínimo |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | REQUERIMENTO DE FALÊNCIAS - fazendo o requerimento para pagamento | R$ 20,43 | 5% do crédito objeto do pedido, garantido o mínimo |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | REQUERIMENTO DE FALÊNCIAS - sendo julgado improcedente o pedido de falência | R$ 24,81 | 10% sobre o valor do crédito ajuizado, garantido o mínimo |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | REQUERIMENTO DE CONCORDATA | R$ 0,00 | aplicam-se os subitens acima, conforme o caso |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, REIVINDICAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO - sem impugnação | R$ 20,43 | 2% sobre o valor dos bens, garantido o mínimo |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, REIVINDICAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO - havendo impugnação ou contestação | R$ 2,70 | 4% sobre o valor dos bens, garantido o mínimo |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - sem impugnação | R$ 18,97 | - |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - havendo impugnação | R$ 37,95 | - |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA | R$ 18,97 | - |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | EMBARGOS À FALÊNCIA | R$ 40,87 | - |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | EMBARGOS À FALÊNCIA - com a procedência dos embargos | R$ 49,63 | 5% sobre o valor do crédito, mais o valor de |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | ARGÜIÇÃO DE MATÉRIA RELEVANTE PELO DEVEDOR | R$ 36,49 | - |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | EXTINÇÃO DE FALÊNCIA | R$ 39,41 | 10% sobre o valor do crédito, assegurado mais |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE | R$ 18,97 | - |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | ASSISTÊNCIA AO FALIDO | R$ 38,68 | - |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | ASSISTÊNCIA AO COMISSÁRIO DA CONCORDATA | R$ 38,68 | - |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | ASSISTÊNCIA AO SÍNDICO | R$ 38,68 | - |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | EXTINÇÃO DE CONCORDATA | R$ 38,68 | 10% sobre o valor do crédito, assegurado mais |
| XVI – FALÊNCIAS E CONCORDATAS | INTERDIÇÃO DO FALIDO OU CONCORDATÁRIO | R$ 46,71 | - |
| XVII – CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS (POR SUBSTABELECIMENTO) | para fins de citação ou intimação | R$ 1,24 | - |
| XVII – CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS (POR SUBSTABELECIMENTO) | para fins de penhora e arrestamento de bens | R$ 26,27 | - |
| XVII – CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS (POR SUBSTABELECIMENTO) | para fins inquiritórios administrativos, cada audiência | R$ 10,21 | - |
| XVII – CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS (POR SUBSTABELECIMENTO) | para fins inquiritórios judiciais, no cível na audiência | R$ 17,51 | - |
| XVII – CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS (POR SUBSTABELECIMENTO) | para fins inquiritórios judiciais, em juízo criminal – cada audiência | R$ 17,51 | - |
| XVII – CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS (POR SUBSTABELECIMENTO) | para busca e apreensão, no cível | R$ 26,27 | - |
| XVII – CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS (POR SUBSTABELECIMENTO) | para fins de busca e apreensão, em juízo criminal | R$ 26,27 | - |
| XVII – CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS (POR SUBSTABELECIMENTO) | para outros fins inominados e especiais | R$ 26,27 | - |
| XVII – CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS (POR SUBSTABELECIMENTO) | para busca e apreensão de caráter administrativo | R$ 26,27 | - |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - defesa perante 1ª instância fiscal | R$ 46,71 | 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - o recurso para a 2ª instância fiscal | R$ 46,71 | 12% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Embargos de devedor | R$ 39,41 | 10% sobre o que o cliente deixar de pagar, garantido o mínimo |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Dação em pagamento | R$ 109,49 | - |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Embargos na execução por carta | R$ 39,41 | - |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Exceção de incompetência de juízo | R$ 32,11 | - |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Exceção de suspeição ou outras | R$ 32,11 | - |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Exceção de pré-executividade | R$ 46,71 | 5% do valor do crédito, assegurado mais o valor de |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Pedido de parcelamento de débito | R$ 20,43 | - |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Embargos de declaração | R$ 20,43 | - |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Embargos infringentes | R$ 27,73 | - |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Embargos à adjudicação | R$ 35,03 | - |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Embargos de terceiros | R$ 35,03 | - |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Anulatória fiscal | R$ 46,71 | 10% sobre o valor do crédito, assegurado mais o valor de |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Apelação em âmbito fiscal | R$ 32,11 | - |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Liberação de mercadorias | R$ 67,15 | 10% sobre o valor dos bens, garantido o mínimo |
| XVIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | FORO JUDICIAL - Outras atividades não compreendidas acima | R$ 39,41 | - |
| XIX – MANDADO DE SEGURANÇA | SEM VALOR DEMANDADO | R$ 40,87 | - |
| XIX – MANDADO DE SEGURANÇA | COM VALOR DEMANDADO - pelo impetrante | R$ 48,17 | 10% do valore, garantido o mínimo |
| XIX – MANDADO DE SEGURANÇA | COM VALOR DEMANDADO - havendo litisconsortes | R$ 21,89 | 10% de cada litisconsorte, garantido o mínimo |
| XIX – MANDADO DE SEGURANÇA | COM VALOR DEMANDADO - simples pedido, fazendo das razões do impetrante inicial, a razão do litisconsorte | R$ 21,89 | - |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FAVOR DO RECLAMANTE | R$ 17,51 | 20% sobre o valor bruto devido ao Reclamante na condenação ou acordo, assegurando o mínimo de |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | CONTESTACÃO TRABALHISTA EM FAVOR DO RECLAMADO | R$ 17,51 | 20% sobre o valor bruto pedido pelo Reclamante na exordial, assegurando o mínimo de |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | HOMOLOGACÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL | R$ 14,59 | 10% |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | INTERVENÇÃO AVULSO EM QUALQUER ASSUNTO DE CARÁTER TRABALHISTA - havendo valor | R$ 13,13 | 20% sobre o valor, garantido o mínimo |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | INTERVENÇÃO AVULSO EM QUALQUER ASSUNTO DE CARÁTER TRABALHISTA - não havendo valor declarado | R$ 21,89 | 5% do valor bruto, assegurando o mínimo de |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | RECLAMACÃO PLÚRIMA | R$ 13,13 | cada parte pagará 20% sobre a condenação ou acordo, garantido, por cada uma, o mínimo |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | INQUÉRITO POR FALTA GRAVE DE EMPREGADO ESTÁVEL | R$ 40,87 | pelo pedido ou defesa |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | DISSÍDIO COLETIVO - de natureza econômica: procedente ou improcedente | R$ 386,87 | 20% sobre a vantagem pleiteada, garantido o mínimo |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | DISSÍDIO COLETIVO - de natureza não-econômica | R$ 255,48 | garantido o mínimo |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | EMBARGOS: do devedor, de execução, penhora, terceiros | R$ 21,89 | 20% do valor, garantido o mínimo |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | EXECUÇÕES | R$ 21,89 | 10%, garantido o mínimo |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | RECURSO ORDINÁRIO | R$ 26,27 | - |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | RECURSO DE REVISTA | R$ 29,19 | - |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO | R$ 26,27 | - |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | AGRAVO DE INSTRUMENTO | R$ 21,89 | - |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM GERAL | R$ 1,24 | - |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | R$ 46,71 | - |
| XX – ADVOCACIA TRABALHISTA | RESCISÓRIA TRABALHISTA | R$ 55,47 | 15% sobre o valor da causa rescindenda, garantido o mínimo |
| Observações sobre Advocacia Trabalhista (XX) | Honorários advocatícios nas ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho | R$ 0,00 | serão cobrados em obediência a presente Resolução, não se confundindo com os honorários de sucumbência, os quais pertencem exclusivamente ao advoga... |
| Observações sobre Advocacia Trabalhista (XX) | Honorários contratados pelo êxito na demanda trabalhista | R$ 0,00 | serão de até 30% (trinta por cento), percentual que não poderá ser excedido em qualquer hipótese |
| Observações sobre Advocacia Trabalhista (XX) | Percentual de honorários contratado incidirá sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo | R$ 0,00 | sem a dedução de encargos fiscais ou previdenciários devidos pelo reclamante, e sem a dedução do seguro desemprego indenizado |
| Observações sobre Advocacia Trabalhista (XX) | No valor do percentual de honorários contratados incidirá o valore de depósitos de FGTS | R$ 0,00 | desde que a sua liberação seja derivada do pedido formulado em reclamação trabalhista |
| Observações sobre Advocacia Trabalhista (XX) | Não integram a base de cálculo dos honorários | R$ 0,00 | o seguro desemprego , quando for recebido como benefício, e as verbas de cunho previdenciário devidas pelo reclamado |
| Observações sobre Advocacia Trabalhista (XX) | Além dos honorários e havendo disposição no respectivo contrato, o advogado poderá cobrar do contratante de seus serviços profissionais as despesas judiciais e extrajudiciais adiantadas | R$ 0,00 | relativas a certidões, cópias, traslados, emolumentos bilhetes aéreos, rodoviários ou aquaviários para locomoção sua e de auxiliares, alimentação, ... |
| Observações sobre Advocacia Trabalhista (XX) | Na hipótese da sentença deferir pedido que não possua valor econômico | R$ 0,00 | o mínimo indicado no item 1 deste título |
| Observações sobre Advocacia Trabalhista (XX) | No caso do pedido se referir a estabilidade ou reintegração | R$ 0,00 | o valor dos honorários poderá ser fixado no percentual de até 30% (trinta por cento) sobre cada prestação mensal do período de estabilidade ou rein... |
| XXI – CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS | SEM RELACÃO EMPREGATÍCIA - para sindicatos de empregados - até 500 associados | R$ 51,09 | 10% sobre condenação ou acordo, mais |
| XXI – CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS | SEM RELACÃO EMPREGATÍCIA - para sindicatos de empregados - de 500 a 1000 associados | R$ 70,07 | 10% sobre condenação ou acordo, mais |
| XXI – CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS | SEM RELACÃO EMPREGATÍCIA - para sindicatos de empregados - mais de 1000 associados, por grupo de 500 ou fração de 500 | R$ 84,67 | 10% sobre condenação ou acordo, Mais |
| XXI – CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS | SEM RELACÃO EMPREGATÍCIA - para sindicatos de empregadores - até 10 associados | R$ 24,88 | - |
| XXI – CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS | SEM RELACÃO EMPREGATÍCIA - para sindicatos de empregadores - de 10 a 20 associados | R$ 94,89 | - |
| XXI – CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS | SEM RELACÃO EMPREGATÍCIA - para sindicatos de empregadores - mais de 20 associados, por grupo de 10 associados | R$ 138,69 | - |
| XXI – CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS | SEM RELACÃO EMPREGATÍCIA - para confederação de sindicatos - sem relação empregatícia, até 5 sindicatos | R$ 94,89 | - |
| XXI – CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS | SEM RELACÃO EMPREGATÍCIA - para confederação de sindicatos - de 5 a 10 sindicatos | R$ 143,07 | - |
| XXI – CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS | SEM RELACÃO EMPREGATÍCIA - para confederação de sindicatos - mais de 10 sindicatos – para cada grupo de 5 sindicatos ou fração de 5 | R$ 19,27 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | ACOMPANHAR INQUÉRITO POLICIAL | R$ 36,49 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | AÇÃO PENAL PRIVADA, NOTICIA-CRIME OU REPRESENTANTE PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL | R$ 62,77 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | CONTRAVENÇÃO PENAL | R$ 40,87 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | PROCESSO SUMÁRIO | R$ 70,07 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | PROCESSO ORDINÁRIO | R$ 100,73 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | PROCESSO ESPECIAL | R$ 77,37 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | TRIBUNAL DO JÚRI - atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna - pela defesa | R$ 230,66 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | TRIBUNAL DO JÚRI - atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna - pela acusação | R$ 138,69 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | TRIBUNAL DO JÚRI - só a sustentação da tribuna - pela defesa | R$ 77,37 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | TRIBUNAL DO JÚRI - só a sustentação da tribuna - pela acusação | R$ 77,37 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | TRIBUNAL DO JÚRI - atuação até a contrariedade/pronúncia ou impronúncia - pela defesa | R$ 109,49 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | TRIBUNAL DO JÚRI - atuação até a contrariedade/pronúncia ou impronúncia - pela acusação | R$ 65,69 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | TRIBUNAL DO JÚRI - para cada sustentação a mais de tribuna em caso de repetição do julgamento | R$ 46,71 | garantido o mínimo (tanto para a defesa como para a acusação) |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | PEDIDO AVULSO DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA, SURSIS OU RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DE PRISÃO | R$ 16,05 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | PEDIDO DE CESSACÃO DE PERICULOSIDADE | R$ 23,35 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | PEDIDO DE REABILITACÃO | R$ 32,11 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO CRIMINAL | R$ 39,41 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | DEFESA NO PEDIDO ACIMA | R$ 39,41 | R$ |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | EXCEÇÃO DA VERDADE, TANTO PELO SUSCITANTE COMO PELO SUSCITADO | R$ 39,41 | R$ |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | PEDIDO AVULSO DE RETRATAÇÃO OU PERDÃO | R$ 23,35 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | PEDIDO AVULSO DE ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO E COMUTAÇÃO | R$ 32,11 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | PEDIDO AVULSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL | R$ 39,41 | - |
| XXII – ADVOCACIA CRIMINAL | PEDIDO AVULSO DE PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO ALBERGUE OU SIMILAR | R$ 32,11 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | HABEAS CORPUS - Perante o juízo de 1ª instância | R$ 32,11 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | HABEAS CORPUS - Tribunal de alçada | R$ 39,41 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | HABEAS CORPUS - Tribunal de Justiça | R$ 46,71 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | HABEAS CORPUS - Tribunal Regional Federal | R$ 70,07 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | HABEAS CORPUS - Tribunal Regional Eleitoral | R$ 70,07 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | HABEAS CORPUS - Tribunal Superior Eleitoral | R$ 94,89 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | HABEAS CORPUS - Superior Tribunal Militar | R$ 154,75 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | HABEAS CORPUS - Superior Tribunal de Justiça | R$ 186,86 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | HABEAS CORPUS - Supremo Tribunal Federal | R$ 186,86 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | HABEAS CORPUS - Recurso | R$ 0,00 | metade dos valores do item 1, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | PEDIDO DE DESAFORAMENTO | R$ 39,41 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | REVISÃO CRIMINAL | R$ 65,69 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA | R$ 39,41 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | CONFLITO DE JURISDICÃO | R$ 39,41 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENA | R$ 39,41 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | MEDIDAS PREVENTIVAS E/OU CAUTELARES CRIMINAIS E OUTRAS | R$ 39,41 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | INCIDENTES OU MEDIDAS ESPECIAIS E/OU INOMINADAS | R$ 39,41 | - |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | DEFESA EM PROCESSO DE IMPEACHMENT | R$ 313,88 | 20% do salário que o impechemado receberá até o final do mandato, garantido o mínimo |
| XXIII – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | Outras atividades de advogado no foro criminal, quando não especificada em qualquer tabela | R$ 21,89 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - pela defesa – 1ª instância | R$ 64,23 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - pela justificação de revelia | R$ 35,03 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - exceções preliminares com a defesa preliminar | R$ 20,43 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - só defesa preliminar | R$ 20,43 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - defesa de revel | R$ 65,69 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - só pedido de diligência – cada | R$ 13,13 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - pedido de atendimento com justificação | R$ 20,43 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - justificação de relevância excepcional de comportamento militar | R$ 20,43 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - relaxamento de prisão com justificação | R$ 48,17 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - recurso em sentido estrito | R$ 48,17 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - recurso de apelação | R$ 71,53 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - recurso de embargos | R$ 55,47 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - recurso de revisão | R$ 62,77 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - correição parcial | R$ 65,69 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - recurso de reclamação | R$ 51,09 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - recurso especial ou extraordinário | R$ 105,11 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - recurso ordinário | R$ 86,86 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - avocação de processo | R$ 26,27 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - habeas corpus no âmbito militar - pelo pedido | R$ 58,39 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - habeas corpus no âmbito militar - recurso de habeas corpus – cada | R$ 40,87 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - habeas corpus no âmbito militar - em processos especiais | R$ 0,00 | o mesmo critério acima com acréscimo de 20% em cada serviço realizado |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - conselho de justificação | R$ 48,17 | - |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - Processo militar por crime contra a Segurança nacional | R$ 308,04 | mínimo |
| XXIV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR | PROCESSO ADMINISTRATIVO - outras atividades deste foro | R$ 21,89 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | R$ 21,89 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | EMBARGOS INFRINGENTES | R$ 40,87 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTÔNOMO) | R$ 32,11 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | AGRAVO REGIMENTAL | R$ 21,89 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | REPRESENTACÃO | R$ 26,27 | R$ 1.800,00 |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | INCIDENTE DE UNIFORMIZACÃO DE JURISPRUDÊNCIA | R$ 29,19 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | APELACÃO | R$ 48,17 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | RECURSO ADESIVO | R$ 40,87 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | RECURSO ESPECIAL | R$ 105,11 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | R$ 105,11 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA | R$ 29,19 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | RECLAMACÃO CORREICIONAL | R$ 2,70 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | MEMORIAL | R$ 24,81 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | SUSTENTACÃO ORAL | R$ 24,81 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | RECURSO INOMINADO | R$ 40,87 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | AVOCACÃO DE PROCESSOS OU AUTOS | R$ 21,89 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | REPRESENTACÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE | R$ 67,15 | - |
| XXV – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS | OUTRAS ATUACÕES NA INSTÂNCIA SUPERIOR | R$ 51,09 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | APELACÃO CRIMINAL | R$ 51,09 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | CARTA TESTEMUNHAL | R$ 28,46 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO | R$ 48,17 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 2° GRAU | R$ 40,87 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | RECLAMACÃO | R$ 40,87 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | EMBARGOS INFRINGENTES | R$ 48,17 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | MANDADO DE SEGURANÇA | R$ 67,15 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | RECURSO ORDINÁRIO | R$ 86,86 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO | R$ 105,11 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | INCIDENTE DE UNIFORMIZACÃO | R$ 40,87 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | REPRESENTACÃO EM 2° GRAU | R$ 4,89 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | MEMORIAL EM 2° GRAU | R$ 2,70 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | REPRESENTACÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE | R$ 67,15 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | EMBARGOS DE DECLARACÃO | R$ 21,89 | - |
| XXVI – RECURSOS CRIMINAIS | OUTRAS SITUACÕES NA INSTÂNCIA SUPERIOR | R$ 29,19 | - |
| XXVII – TRIBUNAL MARÍTIMO | SERVICOS PRESTADOS EM GERAL, JUNTO A ESSA CORTE | R$ 21,89 | - |
| XXVII – TRIBUNAL MARÍTIMO | OFERECIMENTO DE REPRESENTACÃO | R$ 7,81 | - |
| XXVII – TRIBUNAL MARÍTIMO | COMO ADVOGADO DO REPRESENTADO - defesa escrita e sustentação oral | R$ 57,66 | - |
| XXVII – TRIBUNAL MARÍTIMO | COMO ADVOGADO DO REPRESENTADO - só sustentação oral | R$ 29,19 | - |
| XXVII – TRIBUNAL MARÍTIMO | COMO ADVOGADO DO REPRESENTADO - só defesa escrita | R$ 29,19 | - |
| XXVIII – JUIZADOS ESPECIAIS | ATUACÃO EM 1ª INSTÂNCIA | R$ 13,13 | - |
| XXVIII – JUIZADOS ESPECIAIS | ATUACÃO EM 1ª INSTÂNCIA - somente para realização de audiência | R$ 875,94 | - |
| XXVIII – JUIZADOS ESPECIAIS | ATUACÃO EM 2ª INSTÂNCIA | R$ 13,86 | o valor da 1ª instância com o acréscimo mínimo de |
| XXVIII – JUIZADOS ESPECIAIS | ATUACÕES SÓ EM 2ª INSTÂNCIA | R$ 13,86 | - |
| XXIX – ADVOCACIA MUNICIPALISTA | Câmara Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com impedimento) | R$ 4,16 | garantido o mínimo |
| XXIX – ADVOCACIA MUNICIPALISTA | Câmara Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com incompatibilidade) | R$ 77,37 | garantido o mínimo |
| XXIX – ADVOCACIA MUNICIPALISTA | Câmara Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com impedimento) | R$ 77,37 | garantido o Mínimo |
| XXIX – ADVOCACIA MUNICIPALISTA | Câmara Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com incompatibilidade) | R$ 155,48 | garantido o mínimo |
| XXIX – ADVOCACIA MUNICIPALISTA | PREFEITURA MUNICIPAL - município com população abaixo de 100.000 ha (com impedimento) | R$ 4,89 | garantido o mínimo |
| XXIX – ADVOCACIA MUNICIPALISTA | PREFEITURA MUNICIPAL - município com população abaixo de 100.000 ha (com incompatibilidade) | R$ 97,08 | garantido o mínimo |
| XXIX – ADVOCACIA MUNICIPALISTA | PREFEITURA MUNICIPAL - município com população acima de 100.000 ha (com impedimento) | R$ 97,08 | garantido o mínimo |
| XXIX – ADVOCACIA MUNICIPALISTA | PREFEITURA MUNICIPAL - município com população acima de 100.000 ha (com incompatibilidade) | R$ 191,24 | garantido o mínimo |
| XXX – ADVOCACIA ELEITORAL | JUNTO AO JUÍZO ELEITORAL - Queixa, representação ou impugnação | R$ 21,89 | - |
| XXX – ADVOCACIA ELEITORAL | JUNTO AO JUÍZO ELEITORAL - Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade | R$ 4,89 | - |
| XXX – ADVOCACIA ELEITORAL | JUNTO AO JUÍZO ELEITORAL - Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena de multa | R$ 36,49 | - |
| XXX – ADVOCACIA ELEITORAL | JUNTO AO JUÍZO ELEITORAL - Defesa em processo por infração eleitoral sujeita à perda de mandato | R$ 67,88 | - |
| XXX – ADVOCACIA ELEITORAL | JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL | R$ 69,34 | - |
| XXX – ADVOCACIA ELEITORAL | JUNTO AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | R$ 7,08 | - |
| XXX – ADVOCACIA ELEITORAL | MANDADO DE SEGURANÇA OU HABEAS CORPUS | R$ 40,87 | - |
| XXXI – ATIVIDADES EXTRAJUDICIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 11.441/2007 | ASSISTÊNCIA ADVOCATÍCIA NA CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA | R$ 24,81 | honorários de 4% sobre o valor de cada quinhão, garantido o mínimo |
| XXXI – ATIVIDADES EXTRAJUDICIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 11.441/2007 | ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - sem bens a partilhar | R$ 32,11 | - |
| XXXI – ATIVIDADES EXTRAJUDICIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 11.441/2007 | ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - com bens a partilhar | R$ 40,87 | 4% sobre o valor dos bens do casal, garantido o mínimo |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | FORO ADMINISTRATIVO - Defesa administrativa de 1ª instância | R$ 31,96 | ao menos 5% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | FORO ADMINISTRATIVO - Defesa administrativa de 2ª instância | R$ 31,96 | ao menos 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | FORO ADMINISTRATIVO - Acompanhamento de reuniões e audiências com autoridades ambientais | R$ 15,39 | R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | FORO ADMINISTRATIVO - Atuação em inquérito civil | R$ 53,28 | ao menos 5% sobre o valor discutido, garantido o mínimo de R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | FORO ADMINISTRATIVO - Acompanhamento e negociação de Termos de Compromisso em matéria ambiental | R$ 26,04 | ao menos 5% sobre o valor discutido, garantido o mínimo de |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | FORO JUDICIAL - Ação Civil Pública | R$ 112,48 | ao menos 5% sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, quando ajuizado em favor do autor, ou sobre o valor reduzido em relação ao discu... |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | FORO JUDICIAL - Ação Popular | R$ 112,48 | ao menos 5% sobre o valor da causa ou sobre o valor discutido, garantido o mínimo de R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | FORO JUDICIAL - Mandado de segurança | R$ 41,44 | ao menos 10% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | FORO JUDICIAL - Ação anulatória de auto de infração | R$ 31,96 | ao menos 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | FORO JUDICIAL - Embargos à execução | R$ 31,96 | ao menos 10% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | FORO JUDICIAL - Embargos de terceiro | R$ 31,96 | ao menos 10% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | FORO JUDICIAL - Medidas cautelares | R$ 26,04 | ao menos 5% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | FORO JUDICIAL - Atuação como amicus curiae em processos de natureza ambiental | R$ 53,28 | R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | ANÁLISE E/OU ELABORAÇÃO DE CONTRATOS COM ASPECTOS AMBIENTAIS | R$ 26,04 | R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | ACOMPANHAMENTO DE AUTORIZAÇÃO E/OU LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES | R$ 53,28 | R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | ACOMPANHAMENTO DE CERTIFICACÃO AMBIENTAL | R$ 53,28 | R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA | R$ 26,04 | R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO AMBIENTAL | R$ 53,28 | R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | ASSESSORIA EM REGULARIZACÃO AMBIENTAL | R$ 53,28 | R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | ACOMPANHAMENTO DE LICITACÃO DE CONCESSÃO FLORESTAL EM TODAS AS FASES DO PROCESSO | R$ 112,48 | R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | PARECER ESCRITO PARA INTERPRETACÃO DE NORMAS AMBIENTAIS | R$ 41,44 | R$ |
| XXXII – ADVOCACIA AMBIENTAL | PROCESSO-CRIME AMBIENTAL | R$ 62,75 | R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Defesa administrativa de 1ª instância | R$ 31,96 | ao menos 5% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Defesa administrativa de 2ª instância | R$ 31,96 | ao menos 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Acompanhamento de reuniões e audiências com autoridades ambientais | R$ 15,39 | R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Atuação em inquérito civil | R$ 53,28 | ao menos 5% sobre o valor discutido, garantido o mínimo de |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | FORO ADMINISTRATIVO - Acompanhamento e negociação de Termos de Compromisso em matéria ambiental | R$ 26,04 | ao menos 5% sobre o valor discutido, garantido o mínimo de |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação Civil Pública | R$ 112,48 | ao menos 5% sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, quando ajuizado em favor do autor, ou sobre o valor reduzido em relação ao discu... |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação Popular | R$ 112,48 | ao menos 5% sobre o valor da causa ou sobre o valor discutido, garantido o mínimo de |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | FORO JUDICIAL - Mandado de segurança | R$ 41,44 | ao menos 10% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | FORO JUDICIAL - Ação anulatória de auto de infração | R$ 31,96 | ao menos 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | FORO JUDICIAL - Embargos à execução | R$ 31,96 | ao menos 10% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | FORO JUDICIAL - Embargos de terceiro | R$ 31,96 | ao menos 10% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | FORO JUDICIAL - Medidas cautelares | R$ 26,04 | ao menos 5% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | FORO JUDICIAL - Atuação como amicus curiae em processos de natureza ambiental | R$ 53,28 | R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | ANÁLISE E/OU ELABORAÇÃO DE CONTRATOS COM ASPECTOS AMBIENTAIS | R$ 26,04 | R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | ACOMPANHAMENTO DE AUTORIZAÇÃO E/OU LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES | R$ 53,28 | R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | ACOMPANHAMENTO DE CERTIFICACÃO AMBIENTAL | R$ 53,28 | R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA | R$ 26,04 | R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO AMBIENTAL | R$ 53,28 | R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | ASSESSORIA EM REGULARIZACÃO AMBIENTAL | R$ 53,28 | R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | ACOMPANHAMENTO DE LICITACÃO DE CONCESSÃO FLORESTAL EM TODAS AS FASES DO PROCESSO | R$ 112,48 | R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | PARECER ESCRITO PARA INTERPRETACÃO DE NORMAS AMBIENTAIS | R$ 41,44 | R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | PROCESSO-CRIME AMBIENTAL | R$ 62,75 | R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | JUDICIAL - Ação de Desapropriação - Propriedade rural nua | R$ 112,99 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | JUDICIAL - Ação de Desapropriação - Propriedade rural com benfeitoria ou rentável | R$ 145,52 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | JUDICIAL - Ação de Desapropriação - Propriedade urbana, sem benfeitoria | R$ 73,61 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | JUDICIAL - Ação de Desapropriação - Propriedade urbana, com benfeitoria | R$ 0,00 | 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | JUDICIAL - Ação de Divisão e Demarcação | R$ 112,99 | 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente, garantindo o mínimo R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | JUDICIAL - Ação de Divisão e Demarcação - Cumuladas | R$ 184,89 | acrescer ainda 10% da causa, garantido o mínimo R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | JUDICIAL - Ação Possessória | R$ 59,92 | 20% sobre o valor da causa ou do benefício que advier ao cliente, garantindo o mínimo R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | JUDICIAL - Ação Reivindicatória | R$ 119,84 | 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente, garantindo o mínimo R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | JUDICIAL - Ação de Usucapião | R$ 119,84 | 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente, garantindo o mínimo R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | JUDICIAL - Outras súplicas ou pedidos avulsos | R$ 23,96 | 3% sobre o valor da causa, garantido o mínimo R$ |
| XXXIII – ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA | JUDICIAL - Incidentes (em apartado ou não) | R$ 1,54 | 3% sobre o valor da causa, garantido o mínimo R$ |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (RGPS) – 1ª Instância - Aposentadoria, Pensão por Morte Urbana ou Rural, Pensão Especial, Benefício por Incapacidade Permanente, Benefício Assistencial à Pessoa Idosa, à Pessoa com Deficiência e ao Trabalhador Portuário Avulso e demais benefícios não especificados abaixo | R$ 4,29 | 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANhamento DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (RGPS) – 1ª Instância - Benefício por Incapacidade Temporária | R$ 26,59 | 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitado aos meses efetivamente concedidos de benefício pela perícia médica, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (RGPS) – 1ª Instância - Auxílio Acompanhante (adicional de 25%) | R$ 35,75 | 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (RGPS) – 1ª Instância - Auxílio Acidente e Auxílio Reclusão | R$ 26,59 | 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (RGPS) – 1ª Instância - Salário Maternidade Urbano ou Rural | R$ 1,50 | 30% do valor das parcelas devidamente concedidas, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (RGPS) – 1ª Instância - Auxílio Inclusão (LOAS) | R$ 0,00 | 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (RGPS) – 1ª Instância - Requerimento de acerto de vínculos e remunerações / Atualização de tempo de contribuição (processo autônomo) | R$ 2,50 | garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (RGPS) – 1ª Instância - Na hipótese do advogado atuar desde a 1ª instância e haja recurso | R$ 4,62 | acrescentar 5% sobre o valor originariamente pactuado, para cada instância recursal provocada, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (RGPS) – 1ª Instância - Na hipótese do advogado atuar a partir da fase recursal administrativa | R$ 0,00 | cobrar 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | REVISÕES ADMINISTRATIVAS - Revisões de aposentadoria, benefícios por incapacidade, pensões por morte, salário maternidade e demais benefícios previdenciários na 1ª instância do processo administrativo | R$ 4,62 | 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | ATOS ADMINISTRATIVOS AVULSOS - Planejamento previdenciário com parecer de melhor benefício, cálculos de tempo de contribuição, estimativas e simulações de renda mensal presentes e futuras | R$ 3,00 | garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | ATOS ADMINISTRATIVOS AVULSOS - Efetuar cadastro ou recadastro com emissão de senha de acesso ao sistema virtuais para acessar informações previdenciárias do cliente, quer por meio virtual ou presencialmente | R$ 300,00 | garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | ATOS ADMINISTRATIVOS AVULSOS - Defesa Administrativa para evitar a suspensão ou cessação de benefícios previdenciários ou assistenciais | R$ 4,32 | garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | ATOS ADMINISTRATIVOS AVULSOS - Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas | R$ 5,00 | garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | ATOS ADMINISTRATIVOS AVULSOS - Solicitação de certidão de tempo de contribuição de período vertido para outro regime de previdência | R$ 1,00 | garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | ATOS ADMINISTRATIVOS AVULSOS - Procedimento visando a restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de amparo social, bem como com repetição de indébito até 30% do valor das parcelas retroativas | R$ 4,32 | garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | ATOS ADMINISTRATIVOS AVULSOS - Cadastros, alterações de cadastros, exclusão ou inclusão de informações, bloqueios ou desbloqueios de benefícios para empréstimos | R$ 300,00 | garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL (JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL) - Aposentadoria, Pensão por Morte Urbana ou Rural, Pensão Especial, Benefício por Incapacidade Permanente e demais benefícios não especificados abaixo | R$ 53,19 | 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL (JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL) - Benefício por Incapacidade Temporária | R$ 26,59 | 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitado aos meses efetivamente concedidos de benefício pela perícia médica, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL (JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL) - Auxílio Acompanhante (Adicional de 25%) | R$ 35,75 | 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL (JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL) - Auxílio Acidente e Auxílio Reclusão | R$ 26,59 | 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL (JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL) - Salário Maternidade Urbano ou Rural | R$ 1,50 | 30% do valor das parcelas devidamente concedidas, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL (JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL) - Auxílio Inclusão (LOAS) | R$ 1,65 | 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL (JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL) - Mandado de Injunção e Habeas Data individual em matéria previdenciária | R$ 0,00 | adicional de 10% no percentual final a ser recebido na instituição do benefício, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL (JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL) - Mandado de Segurança em matéria previdenciária | R$ 33,15 | adicional de 10% no percentual final a ser recebido na instituição do benefício, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL (JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL) - Ação Rescisória em matéria Previdenciária | R$ 37,32 | aplicar os percentuais de concessão administrativa dos benefícios quando coerente com o intuito da ação, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL (JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL) - Na hipótese do advogado atuar desde a 1ª instância e haja recurso | R$ 0,00 | acrescentar 5% sobre o valor originariamente pactuado, para cada instância recursal provocada, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA | POSTULACÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL (JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL) - Na hipótese do advogado atuar a partir da fase recursal | R$ 0,00 | aplicar os percentuais e valores mínimos da atuação administrativa |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA CONSULTIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Consultoria mensal sem vínculo empregatício | R$ 0,00 | R$622,11 |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA CONSULTIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Para empresas com até 20 empregados | R$ 24,88 | garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA CONSULTIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Para empresas com 21 a 40 empregados | R$ 49,76 | garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA CONSULTIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Para empresa com 41 empregados ou mais | R$ 62,21 | garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA CONTENCIOSA ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Atuação em Processo Administrativo de Acidente do Trabalho | R$ 4,00 | garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA CONTENCIOSA ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Atuação em Processo Administrativo apenas Fase Recursal Acidente do Trabalho | R$ 2,50 | - |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA CONTENCIOSA ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Atuação no Programa de Reabilitação Profissional | R$ 37,32 | - |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA CONTENCIOSA ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Contestação de Fator Acidentário de Prevenção (FAP) | R$ 62,21 | - |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA CONTENCIOSA JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado | R$ 4,00 | - |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA CONTENCIOSA JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho | R$ 4,00 | - |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA CONTENCIOSA JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Ação de Redução de Alíquota FAP/SAT | R$ 37,32 | 30% do valor da economia que a empresa obtiver, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA CONTENCIOSA JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Ação de Repetição de Indébito ou Compensação | R$ 37,32 | 30% do valor da economia que obtiver, garantido o mínimo |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA CONTENCIOSA JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL - Defesa Em Ação Regressiva Previdenciária: Acidente Do Trabalho | R$ 4,00 | - |
| XXXIV – ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA E RPPS/Militares/Complementar | ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA (RPPS), SISTEMAS DE PROTECÃO DOS MILITARES E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR | R$ 0,00 | A advocacia previdenciária nos regime especificados neste item observará, no que for possível, a prática de honorários administrativos/judiciais em... |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Habilitação de pretendentes à adoção | R$ 20,43 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Adoção Internacional | R$ 122,63 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Adoção Nacional (Sistema Nacional de Adoção - SNA) | R$ 81,75 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Adoção Nacional Direta (Intuitu Personae) com anuência dos genitores, estando estes falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar | R$ 40,87 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Adoção Nacional Direta (Intuitu Personae) cumulada com destituição do poder familiar | R$ 40,87 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Ação de colocação em família substituta nas modalidades guarda e tutela | R$ 40,87 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar | R$ 40,87 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda | R$ 40,87 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a “devolução” da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção | R$ 81,75 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento nº 83/19 do CNJ) | R$ 40,87 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Medidas Socioeducativas - Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional | R$ 62,75 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Medidas Socioeducativas - Acompanhamento de adolescente apreendido(a) em delegacia especializada | R$ 2,96 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Medidas Socioeducativas - Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) | R$ 17,76 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Medidas Socioeducativas - Pedido de revogação de internação provisória | R$ 13,02 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Medidas Socioeducativas - Habeas Corpus no horário de expediente | R$ 26,04 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Medidas Socioeducativas - Habeas Corpus perante plantão | R$ 37,88 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Medidas Socioeducativas - Defesa técnica em execução de medidas socioeducativas | R$ 33,15 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Medidas Socioeducativas - Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento | R$ 31,96 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Medidas Socioeducativas - Impugnação ao Plano Individual de Atendimento | R$ 12,43 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Medidas Socioeducativas - Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | R$ 12,43 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Medidas Socioeducativas - Defesa em procedimento de aplicação de sanção no curso de cumprimento de medidas socioeducativas | R$ 31,96 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Medidas Socioeducativas - Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) | R$ 31,96 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Representação de entidade em ação civil pública | R$ 40,87 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatória visando direito fundamental (educação, saúde, etc.) | R$ 39,07 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimento relativo à aplicação penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente | R$ 20,43 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Outras ações judiciais, conforme arts. 98 e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Ação visando suprimento de capacidade ou o consentimento para o casamento (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas) | R$ 21,31 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Outras ações judiciais, conforme arts. 98 e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar, incluso autorização de viagem (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas) | R$ 40,87 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Outras ações judiciais, conforme arts. 98 e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Emancipação (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas) | R$ 20,43 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Outras ações judiciais, conforme arts. 98 e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Ação de alimentos (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas) | R$ 0,00 | pelo credor: 10% sobre seis (6) meses de pensão, garantido o mínimo de R$ 2.249,60; pelo devedor: 5% sobre o débito, garantido o mínimo de R$ 1.894... |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Outras ações judiciais, conforme arts. 98 e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Retificação de registro civil (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas) | R$ 16,57 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Curadoria Especial e Representação direta/imediata de interesses de crianças e adolescentes quando seus interesses colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual - Curadoria especial de genitores ou responsáveis legais (guardiões ou tutores legais) | R$ 40,87 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Curadoria Especial e Representação direta/imediata de interesses de crianças e adolescentes quando seus interesses colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual - Curadoria especial ou advocacia em nome de interesse manifesto de criança ou adolescente que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões | R$ 40,87 | mais valor correspondente ao ponderado para o procedimento específico a atuar |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Atuação junto ao Conselho Tutelar - Acompanhamento ao Conselho Tutelar – Diligências/Notificações avulsas | R$ 621,60 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Atuação junto ao Conselho Tutelar - Acompanhar procedimento no Conselho Tutelar | R$ 33,15 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Atuação junto ao Conselho Tutelar - Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137, do Estatuto da Criança e do Adolescente) | R$ 26,04 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Defesa de direitos de crianças e adolescentes perante Tribunais - Agravo ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas | R$ 41,44 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Defesa de direitos de crianças e adolescentes perante Tribunais - Agravo ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 26,04 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Defesa de direitos de crianças e adolescentes perante Tribunais - Peça de apelação ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas | R$ 41,44 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Defesa de direitos de crianças e adolescentes perante Tribunais - Peça de apelação ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 39,07 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Defesa de direitos de crianças e adolescentes perante Tribunais - Memoriais em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas | R$ 41,44 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Defesa de direitos de crianças e adolescentes perante Tribunais - Memoriais em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 39,07 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Defesa de direitos de crianças e adolescentes perante Tribunais - Sustentação oral em procedimentos relativos a procedimento de apuração de ato infracional e em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 20,12 | - |
| XXXV – ADVOCACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Defesa de direitos de crianças e adolescentes perante Tribunais - Defesa em auto de infração/processo administrativo nos procedimentos relativo às Infrações às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente | R$ 62,75 | - |
| XXXVI – DISPOSIÇÕES FINAIS (Recomendações) | Recomendação 4.1 | R$ 0,00 | o pagamento de, no mínimo, 1/3 (um Terço) dos honorários na assinatura do contrato |
| XXXVI – DISPOSIÇÕES FINAIS (Recomendações) | Recomendação 4.2 | R$ 0,00 | a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado |
| XXXVI – DISPOSIÇÕES FINAIS (Recomendações) | Recomendação 4.3 | R$ 0,00 | a parte variável dos honorários poderá, a critério das partes contratantes, ser estipulada em parcelas mensais |
| XXXVI – DISPOSIÇÕES FINAIS (Recomendações) | Recomendação 4.4 | R$ 0,00 | na hipótese de honorários incidentes sobre vantagens econômicas ou financeiras auferidas pelo cliente, a incidência em parcelas não poderá ultrapas... |
| XXXVI – DISPOSIÇÕES FINAIS (Recomendações) | Recomendação 4.6 | R$ 0,00 | que são de responsabilidade do cliente as custas judiciais e demais despesas, inclusive com outro advogado para acompanhar, se for o caso, o cumpri... |
| XXXVI – DISPOSIÇÕES FINAIS (Recomendações) | Recomendação 4.7 | R$ 0,00 | se a causa exigir serviços fora do Estado do Pará, as despesas dos atos decorrentes deverão ser arcadas pelo cliente |
| XXXVI – DISPOSIÇÕES FINAIS (Recomendações) | Recomendação 4.8 | R$ 0,00 | sem ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau e interposição ou resposta de recurso p... |
| XXXVI – DISPOSIÇÕES FINAIS (Recomendações) | Recomendação 4.9 | R$ 0,00 | havendo acordo entre as partes à revelia do advogado, este não terá compromisso de redução de honorários |
| XXXVI – DISPOSIÇÕES FINAIS (Recomendações) | Recomendação 4.12 | R$ 0,00 | é assegurado ao advogado o direito de cobrar na íntegra os honorários contratados com seu cliente, ou os previstos na presente Tabela, se sem culpa... |
| XXXVI – DISPOSIÇÕES FINAIS (Recomendações) | Recomendação 4.13 | R$ 0,00 | nos honorários pactuados não se compreende a prestação de serviços em quaisquer processos acessórios, preventivos ou incidentes, que serão contrata... |
| XXXVI – DISPOSIÇÕES FINAIS (Recomendações) | Recomendação 5 | R$ 0,00 | Salvo ajuste por escrito em contrário, a sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao advogado vencedor da lide, sem redução no tocan... |
| XXXVI – DISPOSIÇÕES FINAIS (Recomendações) | Recomendação 6 | R$ 0,00 | A obrigação de pagar os honorários é do cliente que contratou os serviços, independente do sucesso ou êxito na causa, já que a remuneração é pelo s... |
| XXXVI – DISPOSIÇÕES FINAIS (Recomendações) | Recomendação 7 | R$ 0,00 | Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorá... |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Pará é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:
Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do PA? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-PA, independente da experiência.
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Conhecer Cálculo Jurídico →Use o Chat Jurídico para automatizar o atendimento do seu escritório. Responda clientes 24/7 e capture mais leads!
Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB PA. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB PA estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-PA é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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