| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Consulta com orientação verbal | R$ 320,00 | Observação 2 da Seção I equipara ao valor de uma hora técnica. |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Consulta com emissão de parecer escrito ou eletrônico | R$ 10,68 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Consulta com emissão de parecer escrito complexo (demande análise documental e/ou jurisprudencial) | R$ 25,10 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Consulta em final de semana, feriado, fora do horário comercial (08:00 as 18:00), ou no domicílio do cliente | 50.0% | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Hora técnica - Advogado autônomo / sócio / associado do escritório | R$ 320,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Hora técnica - Em final de semana, feriado, fora do horário comercial (08:00 as 18:00), ou no domicílio do cliente | 50.0% | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Audiência por correspondência - Conciliação ou Mediação Administrativa | R$ 267,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Audiência por correspondência - Conciliação ou Mediação no Foro geral | R$ 320,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Audiência por correspondência - Una ou de Instrução no Foro Geral | R$ 534,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Audiência por correspondência - Una ou de Instrução no Juizado | R$ 427,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Audiência por correspondência - Una ou de Instrução no Processo Administrativo | R$ 427,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Diligências - Requerimentos verbais e monitoramento de andamento processual em cartório judicial | R$ 320,00 | Equivalente a uma hora técnica |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Diligências - Cópias de processo eletrônico | R$ 86,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Diligências - Copias de processo físico (até 20 páginas) | R$ 0,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Diligências - Requerimento de certidão ou documento em cartório extrajudicial | R$ 161,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Diligências - Exame de processo administrativo ou judicial com confecção de relatório circunstanciado | R$ 10,68 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Diligências - Requerimentos avulsos em processo administrativo não contencioso | R$ 427,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Diligências - Requerimentos avulsos em processo administrativo contencioso | R$ 641,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Diligências - Acompanhamento de citação, intimação, notificação, penhora, arrombamento, apreensão, interpelação e exames periciais | R$ 534,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Diligências - Despacho com o Magistrado | R$ 320,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Diligências - Sustentação oral perante turmas recursais ou tribunais | R$ 961,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Intervenção em medida ou procedimento perante a administração pública | R$ 16,02 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Defesa de multa ou auto de infração de trânsito | R$ 534,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Acompanhamento de cliente (sem ser correspondência, quando contratado apenas para esse fim) - Em assembleia ou reunião | R$ 14,42 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Acompanhamento de cliente (sem ser correspondência, quando contratado apenas para esse fim) - Cartório extrajudicial ou repartição pública | R$ 534,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Acompanhamento de cliente (sem ser correspondência, quando contratado apenas para esse fim) - Cartório judicial | R$ 641,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Acompanhamento de cliente (sem ser correspondência, quando contratado apenas para esse fim) - Audiência de Conciliação | R$ 320,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Acompanhamento de cliente (sem ser correspondência, quando contratado apenas para esse fim) - Audiência de Instrução | R$ 534,00 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Acompanhamento de cliente (sem ser correspondência, quando contratado apenas para esse fim) - Em depoimento pessoal ou inquirição de testemunha (por ato e por cliente) | R$ 534,00 | Não inclui gastos com deslocamento, alimentação e hospedagem |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Diária em serviços que demandem afastamento da comarca ou de outras atividades | R$ 0,00 | Não inclui gastos com deslocamento, alimentação e hospedagem |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Quilômetro rodado em veículo do próprio advogado | R$ 1,10 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Carta precatória | R$ 17,10 | - |
| Correspondência, diligências profissionais e cobranças avulsas | Advocacia de partido | R$ 18,15 | - |
| Advocacia extrajudicial e formas consensuais de soluções de conflitos | Cobrança amigável (art. 395 do Código Civil) | R$ 10,68 | Percentual mínimo de 10% |
| Advocacia extrajudicial e formas consensuais de soluções de conflitos | Elaboração de notificação extrajudicial | R$ 10,68 | Percentual mínimo de 10% |
| Advocacia extrajudicial e formas consensuais de soluções de conflitos | Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 10,68 | Percentual mínimo de 5% |
| Advocacia extrajudicial e formas consensuais de soluções de conflitos | Exame e visto de instrumento de constituição de pessoa jurídica | R$ 32,03 | - |
| Advocacia extrajudicial e formas consensuais de soluções de conflitos | Procedimento privado de Conciliação ou Mediação - Reunião Una (com elaboração de termo acordo/transação/mediação) | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 10% |
| Advocacia extrajudicial e formas consensuais de soluções de conflitos | Procedimento privado de Conciliação ou Mediação - Fracionada (adicionar ao valor da Una, por cada nova reunião) | R$ 534,00 | - |
| Advocacia extrajudicial e formas consensuais de soluções de conflitos | Acordo extrajudicial em litígio não judicializados | R$ 10,68 | Percentual mínimo de 10% |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante Tribunais Estaduais e Regionais - Embargos de Declaração | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante Tribunais Estaduais e Regionais - Agravo de Instrumento | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante Tribunais Estaduais e Regionais - Apelação | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante Tribunais Estaduais e Regionais - Agravo Regimental | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante Tribunais Estaduais e Regionais - Atuação em incidente de uniformização de jurisprudência (art. 976 do CPC) - Representando parte do processo originário¹ | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH. Cobrança poderá ser dispensada, caso a instauração do incidente não tenha sido requerida pelo cliente. |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante Tribunais Estaduais e Regionais - Atuação em incidente de uniformização de jurisprudência (art. 976 do CPC) - Representado interessado na matéria (art. 983 do CPC) | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante Tribunais Estaduais e Regionais - Reclamação Correcional | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante Tribunais Estaduais e Regionais - Sustentação Oral | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante Tribunais Estaduais e Regionais - Elaboração e entrega de memoriais | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante Tribunais Estaduais e Regionais - Outras atuações | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante tribunais superiores - Recurso Especial | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante tribunais superiores - Recurso Extraordinário | R$ 53,38 | Percentual mínimo de 153,30 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante tribunais superiores - Agravo Regimental | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante tribunais superiores - Incidente de uniformização de jurisprudência | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante tribunais superiores - Incidente de uniformização de jurisprudência - Representando parte do processo originário² | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH. Cobrança poderá ser dispensada, caso a instauração do incidente não tenha sido requerida pelo cliente. |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante tribunais superiores - Incidente de uniformização de jurisprudência - Representado interessado na matéria (art. 983 do CPC) | R$ 106,75 | Percentual mínimo de 306,57 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante tribunais superiores - Reclamação Correcional | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante tribunais superiores - Sustentação Oral | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Recursos perante tribunais superiores - Elaboração de memoriais e Outras atuações | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH |
| Atuação em grau de recurso ou junto a Tribunais Judiciais como mandatário especial para esse fim | Ação rescisória – proposição ou defesa | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH, Percentual máximo de 20% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Regra geral: Cobrança por procedimento em razão do valor real da causa, ou sobre o proveito econômico e patrimonial efetivamente advindo ao cliente, ou do valor representativo da obrigação, quando possível exprimi-la em valor pecuniário | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Ação cujo objeto seja a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico | R$ 37,37 | Percentual mínimo de 107,32 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Execução de título - Como patrono do exequente - Extrajudicial | R$ 13,88 | Percentual mínimo de 38,86 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Execução de título - Como patrono do exequente - Judicial | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Execução de título - Como patrono do executado - Extrajudicial - Embargos | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Execução de título - Como patrono do executado - Extrajudicial - Exceção de pré-executividade | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Execução de título - Como patrono do executado - Judicial - Impugnação | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Execução de título - Como patrono do executado - Judicial - Embargos | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Execução de título - Como patrono do executado - Judicial - Exceção de pré-executividade | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Monitória | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Tutela provisória cautelar requerida em caráter antecedente/incidental | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Ação que vise a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada (Art. 304§2º do CPC) | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Incidente de desconsideração de personalidade jurídica | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Advocacia perante juizados especiais cíveis e da fazenda - Processos de alçada nos juizados | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH, Percentual mínimo de 20% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Advocacia perante juizados especiais cíveis e da fazenda - Contestações e atos isolados nos juizados | R$ 13,88 | Percentual mínimo de 39,86 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Advocacia perante juizados especiais cíveis e da fazenda - Recursos | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Processos cíveis em geral, obrigações, contratos, ação indenizatórias, direito real, execuções e tutela cautelar | Advocacia perante juizados especiais cíveis e da fazenda - Para os contratos de honorários advocatícios quota litis | 30.0% | Desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente. |
| Família e sucessões | DIVÓRCIO/ DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL /SEPARAÇÃO JUDICIAL (heterossexual ou homoafetiva) - Consensual - Sem bens a partilhar - Como patrono de ambas as partes | R$ 38,45 | Percentual mínimo de 110,42 URH |
| Família e sucessões | DIVÓRCIO/ DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL /SEPARAÇÃO JUDICIAL (heterossexual ou homoafetiva) - Consensual - Sem bens a partilhar - Como patrono de uma das partes | R$ 35,25 | Percentual mínimo de 101,23 URH |
| Família e sucessões | DIVÓRCIO/ DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL /SEPARAÇÃO JUDICIAL (heterossexual ou homoafetiva) - Consensual - Com bens a partilhar - Como patrono de ambas as partes | R$ 45,95 | Percentual mínimo de 131,96 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Família e sucessões | DIVÓRCIO/ DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL /SEPARAÇÃO JUDICIAL (heterossexual ou homoafetiva) - Consensual - Com bens a partilhar - Como patrono de uma das partes | R$ 41,65 | Percentual mínimo de 119,61 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Família e sucessões | DIVÓRCIO/ DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL /SEPARAÇÃO JUDICIAL (heterossexual ou homoafetiva) - Litigioso - Sem bens a partilhar | R$ 41,65 | Percentual mínimo de 119,61 URH |
| Família e sucessões | DIVÓRCIO/ DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL /SEPARAÇÃO JUDICIAL (heterossexual ou homoafetiva) - Litigioso - Com bens a partilhar | R$ 53,38 | Percentual mínimo de 153,30 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Família e sucessões | DIVÓRCIO/ DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL /SEPARAÇÃO JUDICIAL (heterossexual ou homoafetiva) - Extrajudicial - Sem bens a partilhar | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Família e sucessões | DIVÓRCIO/ DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL /SEPARAÇÃO JUDICIAL (heterossexual ou homoafetiva) - Extrajudicial - Com bens a partilhar | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Família e sucessões | Separação Judicial | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Família e sucessões | Procedimento separação de corpos | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Família e sucessões | Conversão da separação em divórcio | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Família e sucessões | Alimentos - Fixação/ provisionais | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Família e sucessões | Alimentos - Revisão | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Família e sucessões | Alimentos - Exoneração | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Família e sucessões | Alimentos - Execução sem pedido de prisão | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Família e sucessões | Alimentos - Execução com pedido de prisão | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Família e sucessões | Regulamentação de visita | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Família e sucessões | Reconhecimento de união estável - Consensual | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Família e sucessões | Reconhecimento de união estável - Litigiosa | R$ 53,38 | Percentual mínimo de 153,30 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Família e sucessões | Anulação de casamento - Sem bens a partilhar | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Família e sucessões | Anulação de casamento - Com bens a partilhar | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Família e sucessões | Investigação de paternidade/maternidade - Sem petição de herança | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Família e sucessões | Investigação de paternidade/maternidade - Com petição de herança | R$ 58,72 | Percentual mínimo de 168,63 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Família e sucessões | Ação de destituição de poder familiar | R$ 50,18 | Percentual mínimo de 144,11 URH |
| Família e sucessões | Ação negatória de paternidade/maternidade | R$ 50,18 | Percentual mínimo de 144,11 URH |
| Família e sucessões | Ação de reconhecimento de parentalidade socioafetiva | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Família e sucessões | Extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Família e sucessões | Guarda, interdição, emancipação tutela ou curatela - Busca e apreensão de menor | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Família e sucessões | Guarda, interdição, emancipação tutela ou curatela - Especialização judicial de hipoteca legal | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Família e sucessões | Guarda, interdição, emancipação tutela ou curatela - Subrogação de vínculo | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Família e sucessões | Guarda, interdição, emancipação tutela ou curatela - Guarda | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Família e sucessões | Guarda, interdição, emancipação tutela ou curatela - Tutela ou Curatela ou sua renovação | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Família e sucessões | Guarda, interdição, emancipação tutela ou curatela - Interdição | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Família e sucessões | Guarda, interdição, emancipação tutela ou curatela - Tomada de decisão apoiada | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Família e sucessões | Guarda, interdição, emancipação tutela ou curatela - Emancipação | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH |
| Família e sucessões | Pedidos de alvarás | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Família e sucessões | Instituição de bem de família | R$ 30,96 | Percentual mínimo de 88,91 URH, Percentual mínimo de 3% |
| Família e sucessões | Arrolamento de bens | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 3% |
| Família e sucessões | Adoção de menores - Por nacional | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Família e sucessões | Adoção de menores - Por estrangeiro | R$ 70,46 | Percentual mínimo de 202,35 URH |
| Família e sucessões | Adoção de maiores - Por nacional | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Família e sucessões | Adoção de maiores - Por estrangeiro | R$ 70,46 | Percentual mínimo de 202,35 URH |
| Família e sucessões | Outorga judicial de consentimento | R$ 41,64 | Percentual mínimo de 119,58 URH |
| Família e sucessões | Sucessões - Inventário - Judicial | R$ 58,72 | Percentual mínimo de 168,63 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Família e sucessões | Sucessões - Inventário - Extrajudicial | R$ 58,72 | Percentual mínimo de 168,63 URH, Percentual mínimo de 3% |
| Família e sucessões | Sucessões - Remoção de inventariante | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Família e sucessões | Sucessões - Inventário negativo | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH |
| Família e sucessões | Sucessões - Habilitação de crédito não impugnada | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Família e sucessões | Sucessões - Abertura, registro, inscrição cumprimento de testamento e codicilo | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Família e sucessões | Sucessões - Anulação de testamento | R$ 50,18 | Percentual mínimo de 144,11 URH |
| Família e sucessões | Sucessões - Sobrepartilha | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Família e sucessões | Sucessões - Anulação de partilha | R$ 50,18 | Percentual mínimo de 144,11 URH |
| Matérias relacionadas a direito homoafetivo e novos arranjos familiares | Ação de reconhecimento de dupla maternidade/paternidade | R$ 50,18 | Percentual mínimo de 144,11 URH |
| Matérias relacionadas a direito homoafetivo e novos arranjos familiares | Assistência em procedimento de reconhecimento de dupla paternidade/maternidade na via administrativa | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Matérias relacionadas a direito homoafetivo e novos arranjos familiares | Ação de requalificação civil, para alteração de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização de cirurgia para readequação de sexo | R$ 64,05 | Percentual mínimo de 183,94 URH |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Procedimentos especiais - Dissolução de sociedade | R$ 41,64 | Percentual mínimo de 119,58 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Procedimentos especiais - Oposição | R$ 41,64 | Percentual mínimo de 119,58 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Procedimentos especiais - Habilitação | R$ 41,64 | Percentual mínimo de 119,58 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Procedimentos especiais - Homologação de penhor legal | R$ 41,64 | Percentual mínimo de 119,58 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Procedimentos especiais - Defesas/ ações judiciais - Direito Marítimo | R$ 70,46 | Percentual mínimo de 202,35 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Procedimentos especiais - Restauração de autos | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Procedimentos especiais - Suscitação de dúvida | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Ação inominada | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Notificação e interpelação judicial | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Alienação judicial | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Organização, aprovação, alteração e extinção de fundações | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Por ato |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Alteração e retificação de registro público | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 3% |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Alvará judicial | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 3% |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Consignação em pagamento judicial | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Depósito, anulação, substituição de título ao portador, prestação de contas e afins | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Procedimentos sobre propriedade intelectual - Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual | R$ 41,64 | Percentual mínimo de 119,58 URH |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Procedimentos sobre propriedade intelectual - Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual | R$ 41,64 | Percentual mínimo de 119,58 URH, Percentual mínimo de 10%, Percentual máximo de 30% |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Procedimentos sobre propriedade intelectual - Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial | R$ 41,64 | Percentual mínimo de 119,58 URH |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Procedimentos sobre propriedade intelectual - Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual industrial | R$ 41,64 | Percentual mínimo de 119,58 URH |
| Procedimentos especiais e jurisdição voluntária | Jurisdição voluntária - Procedimentos sobre propriedade intelectual - Requerimento de residência provisória, permanente, Vistos de trabalho, investidor, residência, etc. | R$ 41,64 | Percentual mínimo de 119,58 URH |
| Elaboração de contratos | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos | R$ 14,42 | Percentual mínimo de 41,41 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Locação - Para fins residenciais | R$ 14,42 | Percentual mínimo de 41,41 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Locação - Para fins comerciais | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Comodato | R$ 14,42 | Percentual mínimo de 41,41 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Doação | R$ 14,42 | Percentual mínimo de 41,41 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Promessa de compra e venda | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Cessão ou sub rogação de direitos | R$ 14,42 | Percentual mínimo de 41,41 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Arrendamento e parceria | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Fiança | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Minuta de escritura - Com assistência ao ato | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Minuta de escritura - Sem assistência ao ato | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH, Percentual mínimo de 1% |
| Elaboração de contratos | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Fundação/Associação | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Contratos societários - Limitada | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Contratos societários - Anônima | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Contratos societários - Simples | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Contratos societários - Operações societárias | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Contratos societários - Alterações contratuais | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Elaboração de contratos | Distrato | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 2% |
| Falência e recuperação | Pedido de falência - Feito por credor, sendo julgado procedente | R$ 93,95 | Percentual mínimo de 269,81 URH, Percentual mínimo de 15% sobre o valor do crédito ajuizado |
| Falência e recuperação | Pedido de falência - Feito por credor, sendo julgado improcedente | R$ 50,18 | Percentual mínimo de 144,11 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Falência e recuperação | Pedido de falência - Feito pelo devedor | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Falência e recuperação | Pedido de recuperação | R$ 1,00 | - |
| Falência e recuperação | Ação de Restituição, Ação Reivindicatória e Embargos de Terceiro | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Falência e recuperação | Pedido de declaração de insolvência | R$ 37,37 | Percentual mínimo de 107,32 URH, Percentual mínimo de 15% sobre o valor do crédito |
| Falência e recuperação | Habilitação tempestiva ou retardatária de crédito | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Falência e recuperação | Representação do falido | R$ 93,95 | Percentual mínimo de 269,81 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Falência e recuperação | Representação do devedor insolvente | R$ 93,95 | Percentual mínimo de 269,81 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Falência e recuperação | Representação do administrador judicial na recuperação judicial | R$ 50,18 | Percentual mínimo de 144,11 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Falência e recuperação | Representação do administrador judicial na falência | R$ 93,95 | Percentual mínimo de 269,81 URH, Percentual mínimo de 5% |
| Falência e recuperação | Declaração judicial de insolvência | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Reclamação Trabalhista de procedimento ordinário, ou eventual acordo, incluído encargos fiscais, fundiários e previdenciários. | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Reclamação Trabalhista de procedimento Sumaríssimo, ou eventual acordo, incluído encargos fiscais, fundiários e previdenciários | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Patrocínio do reclamado | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Acidente do Trabalho | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Inquérito para demissão de Empregado | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Homologação de Acordo Extrajudicial | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Pedido de Remoção ou Transferência de Empregado | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Impugnação de Cálculos Trabalhistas | R$ 14,95 | Percentual mínimo de 42,93 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Dissídio Trabalhista Individual plúrimo | R$ 64,05 | Percentual mínimo de 183,94 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Dissídio Trabalhista Coletivo | R$ 64,05 | Percentual mínimo de 183,94 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Recurso Ordinário Trabalhista | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Recurso Adesivo Trabalhista | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Recurso de Agravo de Instrumento Trabalhista | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Recurso de Agravo de Petição Trabalhista | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Recurso de Agravo Regimental Trabalhista | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Ação Rescisória Trabalhista | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Recurso de Revista | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Alvará de Levantamento de Depósito Recursal Trabalhista | R$ 13,88 | Percentual mínimo de 39,86 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Pratica de atos isolados | R$ 750,00 | Percentual mínimo de 21,53 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Defesa / Recurso Por Força De Fiscalização Do Aft (Agente Fiscal Do Trabalho) | R$ 14,95 | Percentual mínimo de 42,93 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Mandado De Segurança | R$ 48,05 | Percentual mínimo de 138,00 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Defesa em ação de cumprimento (cobrança de vantagens coletivas pelo sindicato) | R$ 48,05 | Percentual mínimo de 138,00 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Acompanhamento de negociação coletiva / mesa redonda | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Correição parcial / pedido de providências | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | RECLAMAÇÃO (Caberá reclamação para preservar a competência e a autoridade das decisões das Turmas e do Tribunal Pleno - ART. 217 RI-TRT) | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Acompanhamento De Eleições Sindicais | R$ 14,95 | Percentual mínimo de 42,93 URH, Percentual mínimo de 20%, Percentual máximo de 30% |
| Advocacia trabalhista e sindical | Para os contratos de honorários advocatícios quota litis | 30.0% | Desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens econômicas advindas em favor do Constituinte. |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos Administrativos - Postulação de benefícios previdenciários e assistenciais | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 20% sobre as parcelas vencidas e mais sobre 1 anuidade vincenda, Percentual máximo de 30% sob... |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos Administrativos - Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos Administrativos - Justificação Administrativa | R$ 750,00 | Percentual mínimo de 21,53 URH |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos Administrativos - Acompanhamento em Perícia Social/Médica | R$ 534,00 | Percentual mínimo de 15,33 URH |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos Administrativos - Justificativa de tempo de serviço | R$ 21,35 | Percentual mínimo de 61,31 URH |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos Administrativos - Recurso Administrativo perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social | R$ 12,81 | Percentual mínimo de 36,79 URH |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos Administrativos - Recurso Administrativo perante a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social | R$ 12,81 | Percentual mínimo de 36,79 URH |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos judiciais - Ação de Concessão de auxílios doença, benefícios previdenciários e benefícios assistenciais | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 20% sobre as parcelas vencidas e mais sobre 1 anuidade vincenda, Percentual máximo de 30% sob... |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos judiciais - Ação de Concessão de Salário Maternidade | R$ 12,81 | Percentual mínimo de 36,79 URH, Percentual mínimo de 20% sobre as parcelas concedidas, Percentual máximo de 30% sobre as parcelas concedidas |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos judiciais - Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço/Contribuição | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos judiciais - Ação para revisão da renda mensal inicial – RMI do benefício | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 20% sobre as parcelas vencidas e mais sobre 2 anuidades vincendas, Percentual máximo de 30% s... |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos judiciais - Ação de Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por invalidez | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 20% sobre as parcelas vencidas e mais sobre 1 anuidade vincenda, Percentual máximo de 30% sob... |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos judiciais - Atuação exclusivamente em fase recursal | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH, Percentual mínimo de 10% sobre 1 anuidade |
| Advocacia previdenciária | Procedimentos judiciais - Sustentação oral | R$ 961,00 | Percentual mínimo de 27,60 URH |
| Advocacia criminal | Inquérito Policial - Diligência em órgão policial em horário comercial | R$ 12,00 | Percentual mínimo de 34,46 URH |
| Advocacia criminal | Inquérito Policial - Diligência em órgão policial fora do horário comercial | R$ 17,62 | Percentual mínimo de 50,60 URH |
| Advocacia criminal | Inquérito Policial - Acompanhamento de prisão em flagrante perante autoridade policial | R$ 17,62 | Percentual mínimo de 50,60 URH |
| Advocacia criminal | Inquérito Policial - Acompanhamento de inquérito policial até relatório final | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Advocacia criminal | Inquérito Policial - Elaboração de notitia criminis e requerimento para instauração de inquérito policial com o seu consequente acompanhamento | R$ 37,37 | Percentual mínimo de 107,32 URH |
| Advocacia criminal | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Defesa em processos criminais até a sentença | R$ 40,57 | Percentual mínimo de 116,51 URH |
| Advocacia criminal | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Acompanhamento e assistência em audiência de transação penal | R$ 18,15 | Percentual mínimo de 52,12 URH |
| Advocacia criminal | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Oferecimento de queixa-crime e patrocínio da ação penal privada até prolação da sentença | R$ 40,57 | Percentual mínimo de 116,51 URH |
| Advocacia criminal | Ação Penal - Procedimento Sumário - Defesa em processos criminais até a sentença | R$ 42,70 | Percentual mínimo de 122,63 URH |
| Advocacia criminal | Ação Penal - Procedimento Sumário - Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH |
| Advocacia criminal | Ação Penal - Procedimento Comum Ordinário - Defesa em processos criminais até a sentença | R$ 53,38 | Percentual mínimo de 153,30 URH |
| Advocacia criminal | Ação Penal - Procedimento Comum Ordinário - Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH |
| Advocacia criminal | Ação Penal - Procedimento Especial do Júri - Defesa em processos criminais até julgamento final em sessão plenária | R$ 106,75 | Percentual mínimo de 306,57 URH |
| Advocacia criminal | Ação Penal - Procedimento Especial do Júri - Defesa em plenário, atuação após a sentença de pronúncia | R$ 64,05 | Percentual mínimo de 183,94 URH |
| Advocacia criminal | Ação Penal - Justiça Militar - Defesa em processo penal militar até a sentença | R$ 41,64 | Percentual mínimo de 119,58 URH |
| Advocacia criminal | Recursos - Apelação - Rito Ordinário | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH |
| Advocacia criminal | Recursos - Apelação - Rito Sumário | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH |
| Advocacia criminal | Recursos - Apelação - Rito Sumaríssimo | R$ 19,22 | Percentual mínimo de 55,19 URH |
| Advocacia criminal | Recursos - Recurso em Sentido Estrito | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH |
| Advocacia criminal | Recursos - Embargos de Declaração | R$ 10,68 | Percentual mínimo de 30,67 URH |
| Advocacia criminal | Recursos - Embargos Infringentes | R$ 20,30 | Percentual mínimo de 58,29 URH |
| Advocacia criminal | Recursos - Manejo de Carta Testemunhável | R$ 10,68 | Percentual mínimo de 30,67 URH |
| Advocacia criminal | Recursos - Agravo em Execução | R$ 29,90 | Percentual mínimo de 85,87 URH |
| Advocacia criminal | Recursos - Recurso Especial | R$ 53,38 | Percentual mínimo de 153,30 URH |
| Advocacia criminal | Recursos - Recurso Extraordinário | R$ 67,26 | Percentual mínimo de 193,16 URH |
| Advocacia criminal | Apresentação de pedido de revogação de prisão preventiva ou temporária | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH |
| Advocacia criminal | Apresentação de pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH |
| Advocacia criminal | Execução Penal - Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 70,53 URH |
| Advocacia criminal | Execução Penal - Acompanhamento em audiência admonitória | R$ 10,15 | Percentual mínimo de 29,14 URH |
| Advocacia criminal | Incidentes (Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade) | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH |
| Advocacia criminal | Assistência de acusação - Em processo de Rito Ordinário | R$ 37,37 | Percentual mínimo de 107,32 URH |
| Advocacia criminal | Assistência de acusação - Em processo de Rito Sumário | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH |
| Advocacia criminal | Assistência de acusação - Em processo de Rito Sumaríssimo | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH |
| Advocacia criminal | Assistência de acusação - Em processo de competência do júri | R$ 53,38 | Percentual mínimo de 153,30 URH |
| Advocacia criminal | Interpelação Judicial (Pedido de explicações) | R$ 21,35 | Percentual mínimo de 61,31 URH |
| Advocacia criminal | Revisão Criminal | R$ 42,70 | Percentual mínimo de 122,63 URH |
| Advocacia criminal | Habeas Corpus - Perante juízo de primeiro grau | R$ 37,37 | Percentual mínimo de 107,32 URH |
| Advocacia criminal | Habeas Corpus - Perante tribunal | R$ 48,05 | Percentual mínimo de 137,99 URH |
| Advocacia criminal | Acompanhamento do preso na audiência de custódia | R$ 19,22 | Percentual mínimo de 55,19 URH |
| Advocacia criminal | Juizado especial criminal - Conciliação, transação e/ou suspensão do processo | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH |
| Advocacia criminal | Juizado especial criminal - Em caso de denúncia e acompanhamento de todo o processo | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Advocacia criminal | Juizado especial criminal - Recursos | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH |
| Advocacia fiscal e tributária | Em âmbito administrativo - Em 1ª instância (sobre o benefício econômico auferido pelo cliente) | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Advocacia fiscal e tributária | Em âmbito administrativo - Prática de atos isolados | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH |
| Advocacia fiscal e tributária | Em âmbito administrativo - Recursos em geral | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH |
| Advocacia fiscal e tributária | Em âmbito judicial - Mandado de segurança | R$ 48,05 | Percentual mínimo de 137,99 URH, Percentual mínimo de 20% |
| Advocacia fiscal e tributária | Em âmbito judicial - Ação declaratória | R$ 37,37 | Percentual mínimo de 107,32 URH, Percentual mínimo de 20% |
| Advocacia fiscal e tributária | Em âmbito judicial - Ação anulatória | R$ 41,64 | Percentual mínimo de 119,58 URH, Percentual mínimo de 20% |
| Advocacia fiscal e tributária | Em âmbito judicial - Ação de repetição de indébito | R$ 37,37 | Percentual mínimo de 107,32 URH, Percentual mínimo de 20% |
| Advocacia fiscal e tributária | Em âmbito judicial - Ação de consignação em pagamento | R$ 37,37 | Percentual mínimo de 107,32 URH, Percentual mínimo de 20% |
| Advocacia fiscal e tributária | Em âmbito judicial - Acompanhamento de execução fiscal com ou sem apresentação de defesa por parte do executado (embargos ou exceção de pré-executividade) | R$ 37,37 | Percentual mínimo de 107,32 URH, Percentual mínimo de 20% |
| Advocacia fiscal e tributária | Em âmbito judicial - Pratica de atos isolados | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH |
| Advocacia fiscal e tributária | Em âmbito judicial - Recursos em geral | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH |
| Imobiliário e condominial | Alienação | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 3% |
| Imobiliário e condominial | Registro de loteamento | R$ 89,00 | Percentual mínimo de 3% |
| Imobiliário e condominial | Elaboração de Convenção de Condomínio ou Regimento Interno | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Imobiliário e condominial | Incorporações imobiliárias | R$ 89,00 | Percentual mínimo de 255,60 URH, Percentual mínimo de 3% |
| Imobiliário e condominial | Extinção de Condomínio | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Imobiliário e condominial | Participação em assembleias de condomínio | R$ 14,42 | Percentual mínimo de 41,41 URH |
| Imobiliário e condominial | Ações locatícias - Ação de despejo | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Imobiliário e condominial | Ações locatícias - Ação renovatória | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Imobiliário e condominial | Ações locatícias - Ação de revisão ou arbitramento de aluguel | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Imobiliário e condominial | Adjudicação Compulsória | R$ 37,37 | Percentual mínimo de 107,32 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Imobiliário e condominial | Usucapião - Judicial | R$ 48,05 | Percentual mínimo de 137,99 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Imobiliário e condominial | Usucapião - Extrajudicial (Art. 1.071 da Lei 13.105/2015) | R$ 26,70 | Percentual mínimo de 76,68 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Imobiliário e condominial | Ações possessórias - Manutenção, reintegração e imissão de posse | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Imobiliário e condominial | Ações possessórias - Interdito proibitório | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Imobiliário e condominial | Ação de divisão e demarcação de terras | R$ 48,05 | Percentual mínimo de 137,99 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Imobiliário e condominial | Desapropriação | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 10% |
| Imobiliário e condominial | Nunciação de obra nova | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Advocacia eleitoral | Representação por propaganda irregular (art. 96 da Lei n. 9.504/97) | R$ 534,00 | Percentual mínimo de 15,33 URH, 10% sobre o valor máximo da multa cominada |
| Advocacia eleitoral | Pedido de direito de resposta (art. 58 da Lei n. 9.504/97) | R$ 534,00 | Percentual mínimo de 15,33 URH |
| Advocacia eleitoral | Representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97) | R$ 64,05 | Percentual mínimo de 183,94 URH |
| Advocacia eleitoral | Representação por captação e gastos ilícitos em campanha (art. 30-a da Lei n. 9.504/97) | R$ 64,05 | Percentual mínimo de 183,94 URH |
| Advocacia eleitoral | Representação por condutas vedadas (art. 73 da Lei n. 9.504/97) | R$ 64,05 | Percentual mínimo de 183,94 URH |
| Advocacia eleitoral | Representação por doação acima do limite legal (arts. 23 e 81 da Lei n. 9.504/97) | R$ 64,05 | Percentual mínimo de 183,94 URH |
| Advocacia eleitoral | Representação por pesquisa eleitoral irregular (art. 96 da Lei n. 9.504/97) | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH |
| Advocacia eleitoral | Ação de impugnação ao registro de candidatura – AIRC (art. 3º da LC n. 64/90) | R$ 53,38 | Percentual mínimo de 153,30 URH |
| Advocacia eleitoral | Ação de investigação judicial eleitoral – AIJE (art. 22 da LC n. 64/90) | R$ 85,40 | Percentual mínimo de 245,26 URH |
| Advocacia eleitoral | Ação de impugnação ao mandato eletivo – AIME (art. 14, §§10 e 11 da Constituição Federal) | R$ 85,40 | Percentual mínimo de 245,26 URH |
| Advocacia eleitoral | Recurso contra a expedição de diploma - RCED (art. 262 do Código Eleitoral) | R$ 85,40 | Percentual mínimo de 245,26 URH |
| Advocacia eleitoral | Ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária/ação de justificação de desfiliação partidária (resolução TSE n. 22.610/2007) | R$ 64,05 | Percentual mínimo de 183,94 URH |
| Advocacia eleitoral | Ação rescisória eleitoral (art. 22, l, j, do Código Eleitoral) | R$ 106,75 | Percentual mínimo de 306,57 URH |
| Advocacia eleitoral | Recursos em geral | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH |
| Advocacia eleitoral | Sustentações orais | R$ 10,68 | Percentual mínimo de 30,67 URH |
| Advocacia eleitoral | Participação em audiências | R$ 10,68 | Percentual mínimo de 30,67 URH |
| Advocacia eleitoral | Acompanhamento e defesas em processos penais eleitorais | R$ 85,40 | Percentual mínimo de 245,26 URH |
| Advocacia eleitoral | Assessoria jurídica em procedimentos administrativos em geral (prestação de contas, registro de candidaturas sem impugnação, etc) | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH |
| Advocacia eleitoral | Atuação de campo no dia do pleito eleitoral (diária) | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH |
| Advocacia eleitoral | Advocacia Partidária Por Meio De Contrato Mensal | R$ 18,15 | Percentual mínimo de 52,12 URH |
| Advocacia eleitoral | Contratação para atuação durante todo o microprocesso eleitoral - Para atuação em eleição municipal | R$ 106,75 | Percentual mínimo de 306,57 URH |
| Advocacia eleitoral | Contratação para atuação durante todo o microprocesso eleitoral - Para atuação em eleição geral | R$ 153,38 | Percentual mínimo de 440,49 URH |
| Advocacia eleitoral | Acompanhamento De Processo Exclusivamente Em 2º Grau De Jurisdição | R$ 64,05 | Percentual mínimo de 183,94 URH |
| Advocacia eleitoral | Acompanhamento de Processo Exclusivamente EM 3º GRAU DE JURISDIÇÃO | R$ 106,75 | Percentual mínimo de 306,57 URH |
| Advocacia eleitoral | Patrocínio de causas administrativas ou judiciais não especificadas na presente tabela | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH |
| Advocacia eleitoral | Procedimentos Eleitorais Avulsos Não Previstos Na Presente Tabela (Diligências, Peticionamentos, Consultas, Etc.) | R$ 350,00 | Percentual mínimo de 10,05 URH |
| Advocacia em matéria ambiental | Ações de cobrança, monitória, obrigação de fazer, quando o cliente for o demandado | R$ 48,05 | Percentual mínimo de 137,99 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Advocacia em matéria ambiental | Defesa do executado em execução fiscal em matéria ambiental | R$ 48,05 | Percentual mínimo de 137,99 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Advocacia em matéria ambiental | Ações fiscais (anulatórias, repetição de indébito, etc), embargos de terceiro | R$ 48,05 | Percentual mínimo de 137,99 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Advocacia em matéria ambiental | Processos administrativos em geral (defesa ou representação na propositura) | R$ 53,38 | Percentual mínimo de 153,30 URH |
| Advocacia em matéria ambiental | Inquérito - Civil | R$ 53,38 | Percentual mínimo de 153,30 URH |
| Advocacia em matéria ambiental | Inquérito - Criminal perante Delegacia de Polícia Civil ou Federal e investigação criminal direta pelo Ministério Público Estadual ou Federal | R$ 42,70 | Percentual mínimo de 122,63 URH |
| Advocacia em matéria ambiental | Ações de competência dos juizados criminais em matéria ambiental - Representação em 1ª instância | R$ 21,35 | Percentual mínimo de 61,31 URH |
| Advocacia em matéria ambiental | Ações de competência dos juizados criminais em matéria ambiental - Representação em 2ª instância e tribunal superior | R$ 42,70 | Percentual mínimo de 122,63 URH |
| Advocacia em matéria ambiental | Recursos | R$ 0,00 | - |
| Advocacia em matéria ambiental | Ações ambientais (popular, e Ação Civil Pública) | R$ 58,72 | Percentual mínimo de 168,63 URH |
| Advocacia em matéria ambiental | Mandado de Segurança em matéria ambiental | R$ 48,05 | Percentual mínimo de 137,99 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Advocacia em matéria ambiental | Medidas cautelares em matéria ambiental | R$ 48,05 | Percentual mínimo de 137,99 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Ações constitucionais | Mandado de Segurança | R$ 48,05 | Percentual mínimo de 137,99 URH, Percentual mínimo de 15% |
| Ações constitucionais | Mandado de Injunção | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Ações constitucionais | Ações de Controle de Constitucionalidade - ADI | R$ 93,95 | Percentual mínimo de 269,81 URH |
| Ações constitucionais | Ações de Controle de Constitucionalidade - ADO | R$ 93,95 | Percentual mínimo de 269,81 URH |
| Ações constitucionais | Ações de Controle de Constitucionalidade - ADC | R$ 93,95 | Percentual mínimo de 269,81 URH |
| Ações constitucionais | Ações de Controle de Constitucionalidade - ADPF | R$ 93,95 | Percentual mínimo de 269,81 URH |
| Ações constitucionais | Habeas Data | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Ações constitucionais | Ação Popular | R$ 58,72 | Percentual mínimo de 168,63 URH |
| Ações constitucionais | Ação Civil Pública | R$ 58,72 | Percentual mínimo de 168,63 URH |
| Ações constitucionais | Ação Civil de Improbidade | R$ 58,72 | Percentual mínimo de 168,63 URH |
| Ações constitucionais | Reclamação Constitucional | R$ 58,72 | Percentual mínimo de 168,63 URH |
| Processos administrativos junto a conselhos de classe ou corregedoria | Pedido de suspensão ou cancelamento de inscrição - Sem resistência por parte do órgão | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH |
| Processos administrativos junto a conselhos de classe ou corregedoria | Pedido de suspensão ou cancelamento de inscrição - Com resistência por parte do órgão | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH |
| Processos administrativos junto a conselhos de classe ou corregedoria | Representação da parte em processo de sindicância interna | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Processos administrativos junto a conselhos de classe ou corregedoria | Defesa da parte em procedimento correcional | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Processos administrativos junto a conselhos de classe ou corregedoria | Representação da parte em processo disciplinar - Perante comissão de ética e disciplina | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH |
| Processos administrativos junto a conselhos de classe ou corregedoria | Representação da parte em processo disciplinar - Perante tribunal de ética e disciplina | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Processos administrativos junto a conselhos de classe ou corregedoria | Representação da parte em processo disciplinar - Em fase recursal ou perante conselho superior | R$ 35,23 | Percentual mínimo de 101,17 URH |
| Processos administrativos junto a conselhos de classe ou corregedoria | Requerimentos, intervenções ou acompanhamentos inominados que não se enquadrem nos itens anteriores | R$ 12,81 | Percentual mínimo de 36,78 URH |
| Tribunal de contas | Procedimentos ordinários e especiais de natureza contenciosa - Apresentação de defesa inicial | R$ 42,70 | Percentual mínimo de 122,63 URH |
| Tribunal de contas | Procedimentos ordinários e especiais de natureza contenciosa - Apresentação de defesa complementar (complemento de instrução) | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH |
| Tribunal de contas | Representação do cliente para a propositura ou acompanhamento em procedimentos especiais não contenciosos | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Tribunal de contas | Recursos - Embargos de declaração | R$ 17,50 | Percentual mínimo de 50,25 URH |
| Tribunal de contas | Recursos - Reconsideração | R$ 58,72 | Percentual mínimo de 168,63 URH |
| Tribunal de contas | Recursos - Apelação | R$ 32,50 | Percentual mínimo de 93,33 URH |
| Tribunal de contas | Recursos - Revisão | R$ 32,03 | Percentual mínimo de 91,98 URH |
| Tribunal de contas | Sustentação oral - Em julgamento inicial | R$ 16,02 | Percentual mínimo de 46,00 URH |
| Tribunal de contas | Sustentação oral - Em julgamento de recursos | R$ 21,35 | Percentual mínimo de 61,31 URH |
| Tribunal de contas | Parecer | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH |
| Tribunal de contas | Elaboração de memoriais, assessoria ou representação de interessado em procedimento que não se enquadre nos acima listados | R$ 25,10 | Percentual mínimo de 72,08 URH |
| Procedimentos no âmbito do Ministério Público | Representação de investigado em Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório Administrativo | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Procedimentos no âmbito do Ministério Público | Procedimento Investigatório Criminal | R$ 28,83 | Percentual mínimo de 82,80 URH |
| Procedimentos no âmbito do Ministério Público | Representação de parte na formulação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) | R$ 19,22 | Percentual mínimo de 55,19 URH |
| Ações/Procedimentos de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter | Nos processos ou procedimentos contenciosos em geral, judicial ou administrativo, salvo outra disposição contida na presente tabela | R$ 24,56 | Percentual mínimo de 15% sobre o valor real da causa ou sobre o proveito econômico e patrimonial efetivamente advindo ao cliente, ou do valor repre... |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Paraíba é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
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Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do PB? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-PB, independente da experiência.
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Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB PB. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB PB estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-PB é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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