| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consulta | R$ 500,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consulta em condições excepcionais (com exame de documentos) | R$ 11,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Hora intelectual | R$ 500,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | R$ 18,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais | R$ 18,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) | R$ 18,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais | R$ 19,00 | 10% |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 26,00 | 10% |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica | R$ 26,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma | R$ 10,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de notificação extrajudicial | R$ 18,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, escritura ou documento | R$ 37,50 | 2% |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Parecer ou memorial | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Participação e assessoria em assembleia | R$ 26,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Requerimento ou petições | R$ 18,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Exame de processo em geral | R$ 18,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Diárias de viagem | R$ 18,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável sem interesse econômico. | R$ 26,00 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável com interesse econômico. | 10.0% | Havendo interesse econômico, 10% do valor envolvido |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - Atuação e/ou exame de documentação em órgão público | R$ 10,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - Elaboração de pedido de esclarecimento, petições e requerimentos em geral | R$ 25,50 | 5% do proveito econômico |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - Interposição de recurso administrativo, impugnação e outras peças (exceto em processo administrativo sancionador) | R$ 25,50 | 5% do proveito econômico |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - PROCESSO DISCIPLINAR - Atuação em favor do cliente e defesa dele em sindicância (servidor ou agente público) | R$ 50,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - PROCESSO DISCIPLINAR - Atuação em favor do cliente e defesa dele em processo administrativo disciplinar em que não caiba demissão (servidor ou agente público) | R$ 63,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - PROCESSO DISCIPLINAR - Atuação em favor do cliente e defesa dele em processo administrativo disciplinar em que caiba demissão (servidor ou agente público) | R$ 101,00 | 20% do proveito econômico |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - PROCESSO DISCIPLINAR - Interposição de recurso administrativo em processo administrativo disciplinar (servidor ou agente público) | R$ 38,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - PROCESSO DISCIPLINAR - Atuação em favor do cliente e defesa dele em processo disciplinar (Conselho profissional ou geral) | R$ 63,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - PROCESSO DISCIPLINAR - Interposição de recurso administrativo em processo disciplinar (servidor ou agente público) | R$ 38,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - Atuação em Processo Administrativo Perante os Tribunais de Contas Estaduais ou da União | R$ 63,00 | 10% do proveito econômico |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - Atuação em Processo Administrativo de Responsabilização – Lei nº 8.666/93, 10.520/02 | R$ 63,00 | 10% do proveito econômico |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - Atuação em favor do cliente e defesa dele em processo administrativo sancionador fundamentado na Lei nº 12.846/13 ou nos procedimentos previstos no art. 48 da Lei nº 12.529/11 | R$ 126,00 | 10% do proveito econômico. |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - Interposição de recurso em processo administrativo sancionador | R$ 38,00 | 5% do proveito econômico. |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - LICITAÇÕES PÚBLICAS - Atuação e/ou análise prévia de habilitação/proposta de licitante | R$ 10,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - LICITAÇÕES PÚBLICAS - Assessoria e atuação em processo licitatório ou processo de contratação direta | R$ 53,00 | 1% a 5% do valor do contrato. |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA EXTRAJUDICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS ASSEMELHADOS - Inquérito Civil (atuação e defesa) | R$ 63,00 | 10% do proveito econômico. |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA JUDICIAL - Ação anulatória de ato administrativo (proposição e atuação) | R$ 101,00 | 20% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA JUDICIAL - Ação de indenização por danos causados pela atividade estatal (proposição e atuação) | R$ 101,00 | 20% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA JUDICIAL - Ação judicial de procedimento comum proposição e atuação ou defesa) | R$ 101,00 | 20% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA JUDICIAL - Ação civil pública (atuação e defesa) | R$ 11.473,54 | 20% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA JUDICIAL - Ação judicial de Improbidade Administrativa (defesa e atuação) | R$ 12.077,41 | 20% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA JUDICIAL - Mandado de segurança (impetração e atuação) | R$ 72,00 | 20% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA JUDICIAL - Mandado de injunção (impetração e atuação) | R$ 72,00 | 20% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA JUDICIAL - Habeas data (impetração e atuação) | R$ 51,20 | 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA JUDICIAL - Cumprimento de sentença (formulação e atuação) | R$ 38,00 | 20% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL OU DA FAZENDA PÚBLICA - Ação judicial (proposição e atuação) | R$ 41,00 | 30% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL OU DA FAZENDA PÚBLICA - Interposição de recurso para as turmas recursais | R$ 24,60 | 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ESFERA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL OU DA FAZENDA PÚBLICA - Sustentação oral perante as turmas recursais | R$ 16,50 | 5% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ATUAÇÃO EM SERVENTIA NOTARIAL - Atuação em defesa do titular de serventia notarial ou registral em Sindicância perante a CGJ/TJPE | R$ 50,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ATUAÇÃO EM SERVENTIA NOTARIAL - Atuação em Processo administrativo disciplinar do titular de serventia notarial ou registral em que não caiba demissão | R$ 63,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ATUAÇÃO EM SERVENTIA NOTARIAL - Atuação em Processo administrativo disciplinar do titular de serventia notarial ou registral em que caiba demissão | R$ 101,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO | ATUAÇÃO EM SERVENTIA NOTARIAL - Consultoria mensal notarial e registral a serventias extrajudiciais ou instituições ligadas à classe, sem vínculo empregatício | R$ 31,50 | - |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Inicial ou contestação e audiência | R$ 44,00 | 20%. Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de ... |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Atuação em segunda instância | R$ 26,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Sustentação oral perante turmas recursais | R$ 18,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimento comum ordinário: proposição ou defesa | R$ 60,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Cumprimento de sentença | R$ 44,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Impugnação ao cumprimento de sentença | R$ 43,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Execução de título extrajudicial | R$ 44,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Impugnação/embargos à execução de título extrajudicial | R$ 44,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais | R$ 44,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Processo cautelar: incidental ou preparatório | R$ 46,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Consignação em pagamento | R$ 65,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Depósito | R$ 65,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Anulação e substituição de título ao portador | R$ 65,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Prestação de contas | R$ 65,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Inominada | R$ 65,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Ação de retificação de registro público | R$ 54,50 | 3% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Alvará judicial | R$ 43,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 65,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Mandado de segurança | R$ 76,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Ação de dissolução de sociedade | R$ 76,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Ação de cancelamento de protesto | R$ 28,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Mandado de injunção | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Habeas data | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Ação possessória de coisa móvel | R$ 76,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento. | R$ 173,50 | 3% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Opção de nacionalidade | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | R$ 50,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Atuação como Amicus Curiae (Amigo da Corte) | R$ 60,00 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de falência e acompanhamento até a decretação | R$ 250,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final | R$ 65,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de recuperação judicial | R$ 350,00 | 3% do passivo quirografário |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Acompanhamento mensal de recuperação judicial | R$ 0,00 | 0,8% da receita bruta mensal |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Habilitação de crédito em falência/recuperação | R$ 50,00 | 10% do valor do crédito |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de declaração de insolvência | R$ 76,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Impugnação de crédito | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito | R$ 54,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do falido (sobre o montante do passivo) | R$ 87,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) | R$ 87,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial | R$ 108,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Pacto Antenupcial (Minuta e Assistência) | R$ 35,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Contrato de Namoro (Escritura ou Particular) | R$ 25,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Contrato de União Estável / Convivência | R$ 35,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Divórcio Judicial: Consensual (Sem bens a partilhar e/ou fixação de alimentos) | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Divórcio Judicial: Consensual (Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual) | R$ 65,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Divórcio Judicial: Litigioso (Sem bens a partilhar e/ou fixação de alimentos) | R$ 97,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Divórcio Judicial: Litigioso (Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual) | R$ 108,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Divórcio Judicial: Sobrepartilha em divórcio | R$ 65,00 | 5% a 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Reconvenção em divórcio | R$ 87,00 | 8% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória | R$ 65,00 | 5% sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Divórcio extrajudicial em cartório (acrescido do percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) | R$ 65,00 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Reconhecimento de união estável: Consensual | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Reconhecimento de união estável: Litigiosa | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Dissolução de união estável: Consensual (Sem bens a partilhar e/ou fixação de alimentos) | R$ 65,00 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Dissolução de união estável: Consensual (Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual) | R$ 65,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Dissolução de união estável: Litigiosa (Sem bens a partilhar e/ou fixação de alimentos) | R$ 97,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Dissolução de união estável: Litigiosa (Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual) | R$ 108,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Investigação de paternidade cumulada: Cumulada com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão | R$ 65,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Investigação de paternidade cumulada: Cumulada com petição de alimentos, acrescida do percentual sobre o valor da causa | R$ 65,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação negatória de paternidade | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação rescisória de paternidade | R$ 108,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação de nulidade ou anulação de casamento | R$ 68,50 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação de alimentos: provisórios – provisionais (Proposição – valor de 3 (três) pensões mensais) | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação de alimentos: provisórios – provisionais (Contestação - valor de 3 (três) pensões mensais) | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação de alimentos: provisórios – provisionais (Contestação com reconvenção - valor de 5 (cinco) pensões mensais) | R$ 72,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação revisional de alimentos (majoração ou redução) (Proposição – valor de 3 (três) pensões mensais) | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação revisional de alimentos (majoração ou redução) (Contestação - valor de 3 (três) pensões mensais) | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação revisional de alimentos (majoração ou redução) (Contestação com reconvenção - valor de 5 (cinco) pensões mensais) | R$ 72,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação de exoneração de alimentos (majoração ou redução) (Proposição – valor de 3 (três) pensões mensais) | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação de exoneração de alimentos (majoração ou redução) (Contestação - valor de 3 (três) pensões mensais) | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação de exoneração de alimentos (majoração ou redução) (Contestação com reconvenção - valor de 5 (cinco) pensões mensais) | R$ 72,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Execução de alimentos – rito da prisão/penhora (Proposição e/ou contestação: valor de 3 (três) pensões mensais) | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Curatela | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Tutela | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Emancipação ou suprimento | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Suprimento judicial de outorga de consentimento | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Adoção: Por nacional | R$ 87,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Adoção: Por estrangeiro | R$ 173,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ações cautelares – Direito de Família | R$ 54,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ações cautelares – Arrolamento de bens | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ações cautelares – Busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ações cautelares – Guarda provisória | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ações cautelares – Regulamentação de visitas | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ações cautelares – Separação de corpos | R$ 68,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ações cautelares – Sequestro de bens | R$ 87,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação ordinária de regulamentação de visitas | R$ 87,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes | R$ 87,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação de interdição ou levantamento | R$ 76,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação de alteração de guarda | R$ 68,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Habeas corpus (prisão civil) | R$ 108,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Desconsideração da personalidade jurídica | R$ 108,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação de destituição do poder familiar | R$ 80,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação de reconhecimento de vínculo socioafetivo | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Ação de alteração de regime de bens | R$ 68,50 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Atuação Extrajudicial Notarial - Registro tardio de nascimento/óbito | R$ 30,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Atuação Extrajudicial Notarial - Alteração de prenome e gênero (extrajudicial) | R$ 30,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Atuação Extrajudicial Notarial - Reconhecimento de filiação socioafetiva extrajudicial | R$ 30,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família - Atuação Extrajudicial Notarial - Retificação administrativa de assento (RCPN) | R$ 30,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial (Sem litígio: 5% a 10% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro) | R$ 108,50 | Sem litígio: 5% a 10% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial (Com litígio: 10% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro) | R$ 122,00 | Com litígio: 10% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento | R$ 0,00 | Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Inventário negativo | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial | R$ 90,00 | 5% a 10% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Reserva de bens | R$ 54,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Remoção de inventariante | R$ 87,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Ação de colação | R$ 68,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Ação de doação inoficiosa | R$ 68,50 | 10% sobre os bens excedentes |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Ação de sonegados | R$ 87,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Ação de nulidade de testamento | R$ 97,50 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Ação anulatória de testamento | R$ 97,50 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Ação de nulidade de partilha | R$ 97,50 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) | R$ 54,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) | R$ 54,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) | R$ 76,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) | R$ 76,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Retificação de partilha | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Planejamento Sucessório Familiar | R$ 150,00 | 3% sobre o patrimônio |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital) | R$ 35,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Alvará judicial em matéria sucessória | R$ 36,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito Sucessório - Minuta de testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de testamento | R$ 80,00 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Concessão, revisão ou restabelecimento de aposentadorias programadas em geral, auxílio reclusão, auxílio acidente, pensão por morte, benefícios assistenciais-BPC e outros não listados. | R$ 59,50 | 20% a 30% sobre as parcelas vencidas e mais sobre até 2 (duas) anuidades vincendas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, inclusive por acidente do trabalho.* | R$ 22,50 | 20% a 30% sobre as parcelas vencidas e mais sobre até 2 (duas) anuidades vincendas. *O valor mínimo não deve ultrapassar as vantagens advindas em f... |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Atuação em Processo Administrativo – acidente do Trabalho. | R$ 59,50 | 20% a 30% sobre as parcelas vencidas e mais sobre até 2 (duas) anuidades vincendas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Atuação em Processo Administrativo – acidente do Trabalho- apenas Fase Recursal | R$ 37,00 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Concessão de salário maternidade(B-80). | R$ 20,00 | 20% a 30% do proveito econômico do cliente. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. | R$ 45,00 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Procedimento de Justificação administrativa. | R$ 45,00 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Retificação e atualização cadastral do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. | R$ 45,00 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Planejamento previdenciário com parecer, cálculos de tempo de contribuição e simulações de RMI/RMA presentes e futuras. | R$ 45,00 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Calculo de contagem de tempo de contribuição tomando como referência o CNIS e documentos particulares do segurado. | R$ 750,00 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Atuação somente a partir da fase recursal. | R$ 37,00 | 20% a 30% sobre as parcelas vencidas e mais sobre até 2 (duas) anuidades vincendas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Procedimento visando a restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada (LOAS), bem como repetição de indébito. | R$ 45,00 | 20% a 30% sobre as parcelas vencidas e mais sobre até 2 (duas) anuidades vincendas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos desvinculada do êxito do processo administrativo. | R$ 16,50 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial; | R$ 59,50 | 20% a 30% do proveito econômico do cliente |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas. | R$ 74,00 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Consulta presencial (a cada hora de duração). | R$ 500,00 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Fase administrativa - Consulta por vídeo conferência ou em condições excepcionais, com exame de documentos (a cada hora de duração). | R$ 11,00 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | FASE JUDICIAL - Concessão, revisão ou restabelecimento de aposentadorias programadas em geral, auxílio reclusão, auxílio acidente, pensão por morte, benefícios assistenciais-BPC e outros não listados. | R$ 59,50 | 20% a 30% sobre as parcelas vencidas e mais sobre até 2 (duas) anuidades vincendas. Em caso de antecipação dos efeitos da tutela, o percentual pode... |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | FASE JUDICIAL - Concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, inclusive por acidente do trabalho. | R$ 45,00 | 20% a 30% sobre as parcelas vencidas e mais sobre até 2 (duas) anuidades vincendas. Em caso de antecipação dos efeitos da tutela, o percentual pode... |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | FASE JUDICIAL - Concessão de salário maternidade. | R$ 20,00 | 20% a 30% do proveito econômico do cliente. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | FASE JUDICIAL - Ação para requerer expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. | R$ 59,50 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | FASE JUDICIAL - Ação visando o reconhecimento/majoração de tempo de serviço/contribuição. | R$ 59,50 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | FASE JUDICIAL - Ação ou contestação visando a manutenção de benefício previdenciário. | R$ 59,50 | 20% a 30% do proveito econômico do cliente. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | FASE JUDICIAL - Ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito. | R$ 59,50 | 20% a 30% do proveito econômico do cliente. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | FASE JUDICIAL - Mandado de injunção, habeas data individual e Mandado de segurança individual. | R$ 59,50 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | FASE JUDICIAL - Ação rescisória. | R$ 59,50 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | FASE JUDICIAL - Sustentação oral. | R$ 16,50 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | FASE JUDICIAL - Ações Coletivas | R$ 59,50 | N/A |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | FASE JUDICIAL - Atuação somente a partir da fase recursal. | R$ 45,00 | 20% a 30% sobre as parcelas vencidas e mais sobre até 2 (duas) anuidades vincendas |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA - Consultoria mensal sem vínculo empregatício: por hora trabalhada | R$ 950,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA - Consultoria mensal sem vínculo empregatício: Para empresas com até 20 empregados, no mínimo: | R$ 37,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA - Consultoria mensal sem vínculo empregatício: Para empresas com mais de 20 empregados: | R$ 73,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA - Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS. | R$ 92,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA - Advocacia Contenciosa Administrativa - Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho. | R$ 59,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA - Advocacia Contenciosa Administrativa - Atuação em Processo Administrativo apenas Fase Recursal – Acidente do Trabalho | R$ 37,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA - Advocacia Contenciosa Administrativa - Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS | R$ 55,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA - Advocacia Contenciosa Administrativa - Contestação FAP | R$ 92,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA - Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial - Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado | R$ 56,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA - Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial - Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho | R$ 56,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA - Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial - Ação de Redução Alíquota FAP/SAT | R$ 56,00 | 20% a 30% do valor da economia que obtiver. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA - Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial - Ação de Repetição Indébito ou Compensação | R$ 56,00 | 20% a 30% do valor da economia que obtiver. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA - Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial - Defesa em Ação Regressiva Previdenciária – Acidente do Trabalho | R$ 56,00 | 20% a 30% do valor da economia que obtiver. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Concessão de aposentadoria (fase administrativa) | R$ 62,50 | 20% a 30% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Revisão de aposentadoria (fase administrativa) | R$ 62,50 | 20% a 30% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Concessão de pensão por morte (fase administrativa) | R$ 62,50 | 20% a 30% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Revisão de pensão por morte (fase administrativa) | R$ 62,50 | 20% a 30% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Concessão ou revisão judicial de aposentadoria/pensão | R$ 106,50 | 20% a 30% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Análise de acumulação de benefícios | R$ 45,80 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Parecer jurídico sobre tempo de contribuição ou direito adquirido | R$ 45,80 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Isenção de IRPF por doença grave | R$ 47,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Análise de legislação local (estatutos, LC, decretos) | R$ 45,80 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Pedido de abono de permanência | R$ 47,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Requisição e análise de pasta funcional | R$ 18,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Atuação junto ao TCE-PE (registro de aposentadoria/pensão) | R$ 66,50 | 10% se houver ganho |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Planejamento previdenciário (projeções, contagens, parecer) | R$ 47,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Reconhecimento de tempo especial, tempo como PCD e readaptação funcional | R$ 47,50 | 20% a 30% se gerador de benefício |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Atuação em fase recursal administrativa (RPPS) | R$ 39,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Diligência local para requerimento, obtenção de documentos ou cumprimento de exigências em RPPS | R$ 18,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | ATUAÇÃO EM RPPS - Diligência simples junto ao RPPS (ex: pedido de certidão funcional, CTC, certidão de aposentado) | R$ 1.831,90 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consulta Verbal | R$ 500,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Parecer | R$ 43,60 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Defesa administrativa perante órgãos públicos (DRT, INSS, MPT, etc.) | R$ 60,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acordos ou dissídios individuais e convenções coletivas (atuação perante o MTE ou Sindicato) | R$ 60,00 | 15% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acordos ou dissídios coletivos | R$ 109,00 | 15% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Negociações sindicais em geral | R$ 60,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Participação em assembleias de sindicatos | R$ 33,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Atuação perante Comissões de Conciliação Prévia (por ato) | R$ 33,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Elaboração de contrato de trabalho | R$ 33,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Elaboração de regimento interno de empresa | R$ 55,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Treinamento de pessoal | R$ 28,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Realização de auditoria/due diligence | R$ 55,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Reclamação Trabalhista - rito ordinário | R$ 66,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Reclamação Trabalhista - rito sumário | R$ 43,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Inquérito Judicial para apuração de falta grave | R$ 65,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios Coletivos | R$ 131,00 | 15% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Ações de Consignação em Pagamento (advogado do consignado) | R$ 43,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Mandado de Segurança | R$ 65,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Contestação em Reclamação Trabalhista - rito ordinário | R$ 65,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Contestação em Reclamação Trabalhista - rito sumário | R$ 43,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Inquérito Judicial para apuração de falta grave (repetido, assumindo ser contestação ou ato específico) | R$ 65,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Ações de Consignação em Pagamento (advogado do Consignante) | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Mandado de Segurança (advogado do impetrado) | R$ 65,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Audiência (por ato) | R$ 22,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Embargos de Terceiro | R$ 43,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Sustentação Oral (1º, 2º e 3º Graus) | R$ 33,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Recurso de Revista e Recurso Ordinário (cada) | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Recurso Extraordinário (STF) | R$ 65,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Agravos (cada) | R$ 22,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Ação Rescisória | R$ 109,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Ação Cautelar | R$ 54,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Execução e Embargos à Execução | R$ 43,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Ação de Cumprimento de Sentença | R$ 43,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Ação de Dano Moral e Material | R$ 65,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Atuação no TST | R$ 75,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acordo extrajudicial - Elaboração das minutas e homologação | R$ 35,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Elaboração de termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) | R$ 45,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Ação anulatória de auto de infração - Defesa | R$ 50,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Sustentação oral em processo ético-profissional no TRT e TST | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Ação de reintegração de empregado (sob o proveito econômico) | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Direito coletivo - Elaboração de estatuto | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Confecção de Edital | R$ 22,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Assessoria presencial em assembleia | R$ 35,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Registro do sindicato no MP e impugnação ao registro | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Elaboração de Regimento ou regulamento Eleitoral | R$ 31,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Atuação no sindicato para integrar Comissão Eleitoral como Presidente | R$ 60,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Assessoria de Comissão Eleitoral | R$ 55,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria mensal - Empresas / Sindicatos | R$ 0,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Hora técnica de trabalho | R$ 450,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Arbitragem em dissídio individual trabalhista | R$ 40,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acompanhamento de homologação de rescisão contratual | R$ 20,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Ação de reconhecimento ou homologação de tempo de serviço | R$ 50,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Procedimento ou defesa administrativa – 1ª instância | R$ 54,50 | 5% (cinco por cento) incidente sobre o conteúdo econômico da causa, ou 10% (dez por cento) do benefício auferido pelo cliente. Obs.1: Honorários mí... |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Procedimento ou defesa administrativa – 2ª instância | R$ 43,50 | Obs.1: Honorários mínimos de 5% sobre o VALOR ECONÔMICO REAL da causa em ações administrativas. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco | R$ 76,00 | 10%. Obs.1: Honorários mínimos de 10% sobre o VALOR ECONÔMICO REAL da causa em ações contenciosas. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) | R$ 65,00 | 10%. Obs.1: Honorários mínimos de 10% sobre o VALOR ECONÔMICO REAL da causa em ações contenciosas. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação | R$ 65,00 | 10%. Obs.1: Honorários mínimos de 10% sobre o VALOR ECONÔMICO REAL da causa em ações contenciosas. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação de repetição de indébito (sobre o montante repetido) | R$ 65,00 | 10%. Obs.1: Honorários mínimos de 10% sobre o VALOR ECONÔMICO REAL da causa em ações contenciosas. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Liberação de mercadorias | R$ 65,00 | 10%. Obs.1: Honorários mínimos de 10% sobre o VALOR ECONÔMICO REAL da causa em ações contenciosas. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária | R$ 43,50 | 10%. Obs.1: Honorários mínimos de 10% sobre o VALOR ECONÔMICO REAL da causa em ações contenciosas. |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial - Micro e pequena Empresa | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial - Ltda. | R$ 108,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial - S/A | R$ 163,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial - Demais entidades (ex.: cooperativas, sociedades civis etc.) | R$ 87,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Administrativa: Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa | R$ 65,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Administrativa: Parecer sobre normas de relação de consumo | R$ 54,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Administrativa: Representação do consumidor em intermediação direta com fornecedor/comerciante | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Administrativa: Representação perante órgãos administrativos e regulatórios | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Administrativa: Representação em procedimento pré-processual de superendividamento | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | R$ 65,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço | R$ 65,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva | R$ 65,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo | R$ 65,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação | R$ 108,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Ação de obrigação de fazer / não fazer / dar | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Ação de responsabilidade civil | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Atividade probatória específica | R$ 26,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Atuação em audiência isolada | R$ 26,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | R$ 26,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Procedimento de superendividamento | R$ 35,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: De entidade civil de consumidores | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: De associação de fornecedores | R$ 76,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | R$ 108,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício: De empresas de pequeno porte | R$ 76,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício: De empresas de médio porte | R$ 97,60 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício: De empresas de grande porte | R$ 130,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício: Entidade civil de consumidores | R$ 87,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício: De associações de fornecedores | R$ 87,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria sem vínculo empregatício: De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores | R$ 141,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Análise dos aspectos ambientais de contrato | R$ 43,50 | 3% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico | R$ 65,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental | R$ 108,50 | 3% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo contencioso: Defesa em inquérito civil | R$ 108,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo contencioso: Defesa em processo civil | R$ 152,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública | R$ 195,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação em audiência isolada para coleta de prova | R$ 26,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Acompanhamento de estudos ambientais | R$ 108,50 | 15% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado | R$ 87,00 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Assessoria em Licenciamento Ambiental (por fase) | R$ 85,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Defesa Administrativa em Auto de Infração Ambiental | R$ 65,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Consultoria em ESG | R$ 150,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo-crime ambiental | R$ 20.805,44 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Queixa, representação ou impugnação | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | R$ 55,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Defesa por crime eleitoral | R$ 55,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | R$ 35,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Recursos | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 8 às 18 horas) | R$ 26,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 18h às 8h) | R$ 52,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final. | R$ 76,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Ato judicial | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 8 às 18h) | R$ 3.120,94 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 18 às 8h) | R$ 52,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Exame de processo penal | R$ 26,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em Audiência de Custódia - dias úteis | R$ 35,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em Audiência de Custódia - fins de semana / feriados / recesso | R$ 45,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em Medida Protetiva de Urgência - acompanhamento da vítima / investigado | R$ 76,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) | R$ 50,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Sindicância em Administração Penitenciária | R$ 38,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 76,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 98,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 130,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 152,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) | R$ 120,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado | R$ 152,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) | R$ 0,00 | os mesmos valores aplicados à defesa |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pela representação | R$ 76,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pelo acompanhamento | R$ 76,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em processo de execução penal | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução penal | R$ 43,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Acompanhamento de busca e apreensão | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial | R$ 104,04 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório | R$ 104,04 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão | R$ 173,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal | R$ 108,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal | R$ 108,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de ação autônoma de revisão criminal | R$ 76,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau: interposição de apelação | R$ 130,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau: elaboração e apresentação de memoriais | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau: sustentação oral | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau: embargos infringentes | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau: embargos declaratórios | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | R$ 130,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Cumprimento de precatória | R$ 32,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em audiência por nomeação de juiz | R$ 32,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Atuação em primeira instância | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Atuação em segunda instância | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Impetração de ação autônoma de habeas corpus | R$ 108,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito | R$ 850,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Suspensão do direito de dirigir por pontuação | R$ 13,10 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | R$ 24,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Sumário de Centro de Formação de Condutores | R$ 54,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Sumário de Centro de Remoção e Depósito | R$ 54,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores | R$ 54,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito | R$ 54,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Judicial: Ação ou defesa | R$ 87,00 | 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º grau CD – Pleno do TJD) | R$ 13,10 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) | R$ 26,00 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva | R$ 30,00 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) | R$ 108,50 | 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) | R$ 65,00 | 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | E-SPORTS: Defesa disciplinar em Publisher/Torneio | R$ 25,00 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | E-SPORTS: Contrato de Agenciamento de Gamer | R$ 35,00 | 10% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | E-SPORTS: Assessoria p/ Organizações de E-sports | R$ 45,00 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | E-SPORTS: Litígio Internacional (FIFA / CAS-TAS) | R$ 450,00 | 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista: Patrocínio de reclamante (sobre a condenação ou acordo) | R$ 65,00 | 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista: Acréscimo em caso de recurso ordinário | R$ 21,70 | 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista: Acréscimo em caso de recurso de revista | R$ 39,50 | 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista: Patrocínio de reclamado (sobre o valor real do pedido) | R$ 65,00 | 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista: Acréscimo em caso de recurso ordinário (reclamado) | R$ 21,70 | 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista: Acréscimo em caso de recurso de revista (reclamado) | R$ 43,50 | 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões) técnica(s) | R$ 217,00 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões) técnica(s) | R$ 108,50 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional | R$ 108,50 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente à Fifa e TAS/CAS | R$ 434,00 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Participação em painel (audiência/recurso) (Fifa/TAS/CAS) | R$ 0,00 | 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira | 20.0% | caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: Recurso de agravo de instrumento | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: Recurso de apelação ou contrarrazões | R$ 87,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: Embargos declaratórios ou embargos infringentes | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: Conflito de jurisdição | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: Exceção de suspeição | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: Outros procedimentos | R$ 65,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante tribunais superiores: Recurso especial e extraordinário (interposição/resposta) | R$ 195,50 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante tribunais superiores: Outros recursos | R$ 152,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante tribunais superiores: Outros procedimentos | R$ 98,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Ação rescisória – proposição ou defesa | R$ 130,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de Injunção | R$ 54,50 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de segurança | R$ 76,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Tribunal de Contas | R$ 206,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Conselho Profissional | R$ 130,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Conselho Administrativo | R$ 152,00 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Sustentação oral: Tribunais estaduais, regionais e conselhos estaduais | R$ 108,50 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Sustentação oral: Tribunais superiores e conselhos federais | R$ 152,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de petições em qualquer área | R$ 500,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | R$ 500,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de qualquer recurso | R$ 500,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Audiência de conciliação em qualquer área como advogado ou representante | R$ 670,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante | R$ 12,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato | R$ 13,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$ 780,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Despacho em qualquer órgão público | R$ 780,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento a clientes em exames periciais | R$ 13,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio | R$ 500,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Retirada/levantamento, envio de alvará | R$ 500,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | R$ 12,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Extração de cópia de autos (até 100 copias) | R$ 500,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Digitalização dos autos | R$ 500,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) | R$ 670,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de carta precatória | R$ 500,00 | - |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE | Preenchimento de guias e pagamentos de custas | R$ 500,00 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Câmara Municipal: Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 (mensais) | R$ 73,80 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Câmara Municipal: Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 (mensais) | R$ 79,50 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Câmara Municipal: Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 (mensais) | R$ 85,00 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Câmara Municipal: Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 (mensais) | R$ 92,50 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Câmara Municipal: Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 (mensais) | R$ 100,00 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Câmara Municipal: Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 (mensais) | R$ 107,00 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Câmara Municipal: Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 (mensais) | R$ 114,50 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Câmara Municipal: Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 (mensais) | R$ 121,80 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Câmara Municipal: Câmara Municipal de Município com índice de FPM superior a 2, 0 (mensais) | R$ 129,50 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Municípios: Município com índice de FPM 0,6 (mensais) | R$ 147,00 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Municípios: Município com índice de FPM 0,8 (mensais) | R$ 166,00 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Municípios: Município com índice de FPM 1,0 (mensais) | R$ 184,50 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Municípios: Município com índice de FPM 1,2 (mensais) | R$ 207,00 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Municípios: Município com índice de FPM 1,4 (mensais) | R$ 221,50 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Municípios: Município com índice de FPM 1,6 (mensais) | R$ 245,50 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Municípios: Município com índice de FPM 1,8 (mensais) | R$ 259,00 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Municípios: Município com índice de FPM 2,0 (mensais) | R$ 277,00 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | Municípios: Município com índice de FPM superior a 2,0 (mensais) | R$ 295,00 | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | ADVOCACIA “AD EXITUM” JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES - Contratos administrativos firmados com entes municipais que vinculem o recebimento de honorários ao benefício econômico auferido pelo cliente em decorrência de atuação jurídica no âmbito de processo judicial | 20.0% | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | ADVOCACIA “AD EXITUM” JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES - Contratos administrativos firmados com entes municipais que vinculem o recebimento de honorários ao benefício econômico auferido pelo cliente em decorrência de atuação jurídica no âmbito de processo judicial, mas que a atuação tenha sido apenas parcial. | 15.0% | - |
| ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES | ADVOCACIA “AD EXITUM” JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES - Contratos administrativos firmados com entes municipais que vinculem o recebimento de honorários ao benefício econômico auferido pelo cliente em decorrência de atuação jurídica no âmbito de processo administrativo, desde que tal benefício seja devidamente reconhecido pela autoridade administrativa competente. | 15.0% | - |
| ADVOGADO(A) NA MEDIAÇÃO | Análise de pertinência (Triagem de conflito) | R$ 11,00 | - |
| ADVOGADO(A) NA MEDIAÇÃO | Acompanhamento em Práticas Colaborativas (Sessão) | R$ 23,00 | - |
| ADVOGADO(A) NA MEDIAÇÃO | Homologação judicial de acordo extrajudicial | R$ 39,00 | 10% |
| ADVOGADO(A) NA MEDIAÇÃO | Auxiliando o mediando nas sessões de Mediação (também no caso de consulta ou Mediação de baixa complexidade) | R$ 700,00 | - |
| ADVOGADO(A) NA MEDIAÇÃO | Auxiliando o mediando nas sessões de Mediação (opção por valor único) | R$ 29,50 | - |
| ADVOGADO(A) NA MEDIAÇÃO | Auxiliando o mediando nas sessões de Mediação (opção havendo valor econômico) | R$ 29,50 | 2% a 20% |
| REEXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS (RPV / PRECATÓRIO) | Reexpedição (inscrição) de requisitórios judiciais para obtenção de Precatório / RPV. | R$ 47,00 | 5% a 15%. Obs.: O valor dos Honorários Advocatícios, não poderá Ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) das vantagens advindas em favor ... |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Consultiva: Consulta | R$ 500,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Consultiva: Consulta em condições especiais (análise de documentos e/ou em órgãos públicos) | R$ 11,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Consultiva: Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais | R$ 18,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Consultiva: Cobrança amigável, independente de honorários contratuais | R$ 18,00 | 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Consultiva: Exame e visto em contratos / distratos firmados pelo condomínio | R$ 26,00 | 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Consultiva: Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma | R$ 10,00 | 1% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Consultiva: Revisão/atualização/alteração de convenção de condomínio e regimento interno, valor único | R$ 88,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Consultiva: Elaboração de advertências e notificações extrajudiciais, com ou sem aplicação de multa | R$ 18,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Consultiva: Participação e assessoria jurídica em assembleia | R$ 26,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Consultiva: Assessoria jurídica permanente ao condomínio | R$ 31,00 | 10% da quota ordinária |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa: Ação cobrança / execução de Taxas Condominiais e/ou multas | R$ 19,00 | 10% a 20% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa: Ação de obrigação de fazer / não fazer condômino | R$ 19,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa: Ação Prestação de Constas Síndico | R$ 38,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa: Ação anulação / suspensão Assembleias | R$ 38,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa: Ação Destituição Síndico | R$ 63,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa: Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma | R$ 10,00 | 1% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa: Ação Declaratória Condômino Antissocial | R$ 63,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa: Ação Dano Infecto | R$ 38,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa: Revisão/atualização/alteração de convenção de condomínio e regimento interno, valor único | R$ 88,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa: Elaboração de advertências e notificações extrajudiciais, com ou sem aplicação de multa | R$ 15,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa: Participação e assessoria jurídica em assembleia | R$ 25,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa: Assessoria jurídica permanente ao condomínio | R$ 30,50 | 10% da quota ordinária |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial - Consultiva: Elaboração de parecer sobre situação de imóvel urbano | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial - Consultiva: Elaboração de parecer sobre situação de imóvel rural | R$ 45,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial - Consultiva: Consultoria simples sem parecer | R$ 770,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial - Consultiva: Consultoria para instalação de loteamento e respectivo memorial | R$ 189,00 | 1% a 10% do valor do negócio |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial - Consultiva: Elaboração de Promessa de Compra e Venda | R$ 38,00 | 5% a 10% do valor do negócio |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial - Consultiva: Alienação de bem imóvel com constituição de garantia (alienação fiduciária / hipoteca, etc) e/ou com reserva de domínio | R$ 63,00 | 5% a 10% do valor do negócio |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial - Consultiva: Comodato de bem imóvel | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial - Consultiva: Fiança em contrato imobiliário | R$ 30,00 | 3% a 10% sobre o valor da garantia |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial - Consultiva: Doação de bem imóvel | R$ 30,00 | 3% a 10% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial - Consultiva: Due Dilligence Imobiliária (avaliação de risco na aquisição de imóvel) | R$ 63,00 | 1% a 10% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial - Consultiva: Elaboração de Memorial de Incorporação | R$ 101,00 | 1% a 10% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial - Consultiva: Elaboração de Contrato de Permuta de Imóveis | R$ 101,00 | 1% a 10% sobre o valor do negócio |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Pedido de retificação de área sem suscitação de dúvida | R$ 45,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Pedido de retificação de área com suscitação de dúvida | R$ 60,50 | 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Pedido de levantamento de restrições na matrícula sem suscitação de dúvida (valor por restrição) | R$ 15,50 | 2% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Pedido de levantamento de restrições na matrícula com suscitação de dúvida (valor por restrição) | R$ 30,00 | 3% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Pedido de retificação de informações da matrícula sem suscitação de dúvida | R$ 15,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Pedido de retificação de informações da matrícula com suscitação de dúvida | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Pedido do registro de formal de partilha sem suscitação de dúvida | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Pedido do registro de formal de partilha com suscitação de dúvida | R$ 45,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Elaboração de ata notarial para fins de usucapião | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Procedimento integral de usucapião extrajudicial (valor por imóvel) | R$ 121,00 | 5% a 10% do valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Diligências junto aos órgãos da administração pública (INCRA, Prefeitura, INSS, etc.) (valor por ato) | R$ 770,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Pedido de instituição de direito real de laje sem dúvida | R$ 45,50 | 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Pedido de instituição de direito real de laje com dúvida | R$ 60,50 | 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Pedido de registro tardio de condomínio urbano simples (valor por unidade) | R$ 770,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Adjudicação Compulsória Extrajudicial (Procedimento Integral) | R$ 90,00 | 5% a 10% do valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Elaboração de ata notarial para fins de Ata notarial para adjudicação compulsória | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Impugnação de nota devolutiva (pedido de reconsideração) sem suscitação de dúvida | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Procedimento de suscitação de dúvida e acompanhamento | R$ 60,50 | 3% a 10% do valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Instituição e especificação de condomínio edilício (registro) | R$ 101,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Averbação de construção/demolição | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Dação em pagamento imobiliária | R$ 30,00 | 3% a 10% do valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Assessoria jurídica em arrematação de imóveis na fase prévia ao leilão para verificar os riscos da aquisição | R$ 63,00 | 1% a 10% do valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Estremação | R$ 63,00 | 5% a 10% do valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios: Procedimentos de legalização junto à SPU (aforamento, remissão, desmembramento, abertura de) | R$ 45,50 | 3% a 10% do valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Prefeituras: Protocolo de requerimento de instauração de processo de REURB (valor por unidade considerando todo o núcleo) | R$ 140,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Prefeituras: Acompanhamento de requerimento de instauração de processo de REURB (valor por unidade considerando todo o núcleo) (mensal) | R$ 140,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Prefeituras: Elaboração de parecer jurídico em processo de REURB | R$ 60,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Prefeituras: Assessoria em processo de REURB (valor mensal) | R$ 60,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Prefeituras: Assessoria em procedimentos urbanísticos (ODC, TDC, operações consorciadas, etc.) | R$ 10,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Prefeituras: Defesa em procedimentos urbanísticos (PEUC, IPTU progressivo, desapropriação sanção, etc.) | R$ 126,00 | 10% a 20% sobre o valor da indenização |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Judicial – Contenciosa: Ação De manutenção ou reintegração de posse | R$ 63,00 | 10% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Judicial – Contenciosa: Ação De interdito proibitório | R$ 50,50 | 10% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Judicial – Contenciosa: Ação De Nunciação de Obra Nova | R$ 50,50 | 5% a 10% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Judicial – Contenciosa: Ação de Usucapião | R$ 50,50 | 10% a 20% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Judicial – Contenciosa: Ação de Divisão e/ou Demarcação | R$ 63,00 | 10% a 20% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Judicial – Contenciosa: Ação de Desapropriação | R$ 126,00 | 10% a 20% sobre o valor da indenização |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Judicial – Contenciosa: Ação Reivindicatória ou Imissão de Posse | R$ 63,00 | 3% a 10% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Judicial – Contenciosa: Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 38,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Judicial – Contenciosa: Ação de averbação ou retificação de área | R$ 38,00 | 3% a 10% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Judicial – Contenciosa: Adjudicação Compulsória Judicial | R$ 50,50 | 10% a 20% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização Imobiliária / Advocacia Judicial – Contenciosa: Ação Demolitória | R$ 50,50 | 10% a 20% sobre o valor do bem |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Locação de Imóveis / Advocacia Extrajudicial – Consultiva: Elaboração de contrato de locação residencial | R$ 25,20 | 10% do valor da anualidade |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Locação de Imóveis / Advocacia Extrajudicial – Consultiva: Elaboração de contrato de locação não residencial | R$ 63,00 | 10% do valor da anualidade |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Locação de Imóveis / Advocacia Extrajudicial – Consultiva: Elaboração de Notificação / Contranotificação extrajudicial | R$ 19,00 | 10% do valor envolvido |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Locação de Imóveis / Advocacia Extrajudicial – Consultiva: Consignação em pagamento extrajudicial | R$ 25,20 | 10% do valor consignado |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Locação de Imóveis / Advocacia Extrajudicial – Consultiva: Contrato de Arrendamento ou parceria rural | R$ 38,00 | 10% do valor da anualidade |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Locação de Imóveis / Advocacia Judicial - Contenciosa: Ação de Despejo | R$ 50,50 | 10% a 20% da anualidade |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Locação de Imóveis / Advocacia Judicial - Contenciosa: Ação Renovatória de Locação | R$ 88,50 | 10% a 20% do valor anual da locação renovada |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Locação de Imóveis / Advocacia Judicial - Contenciosa: Ação Revisional de Aluguel e encargos locatícios | R$ 63,00 | 10% a 20% do valor anual da locação renovada |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO | Locação de Imóveis / Advocacia Judicial - Contenciosa: Ação de Consignação de Aluguel / Chaves | R$ 38,00 | 10% a 20% do valor consignado |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO ADMINISTRATIVO - Registro de marca (assessoria jurídica) | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO ADMINISTRATIVO - Contrato de licenciamento de marca/patente | R$ 60,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO ADMINISTRATIVO - Transferência de tecnologia | R$ 80,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO ADMINISTRATIVO - Proteção de know-how | R$ 50,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Notificação judicial em matéria de Propriedade Intelectual | R$ 24,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Despacho presencial ou virtual com Juiz(íza) | R$ 960,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Propositura ou defesa em ação de obrigação com pedido indenizatório por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual | R$ 96,00 | + percentual de êxito na fase |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Propositura ou defesa em ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial, sem previsão de valores indenizatórios (1ª ocorrência) | R$ 96,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Propositura ou defesa em ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual, sem previsão de valores indenizatórios (2ª ocorrência, assumindo ser repetição do item anterior) | R$ 96,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Propositura ou defesa em ação de nulidade de atos administrativos do INPI | R$ 96,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Queixa-crime em matéria de Propriedade Intelectual | R$ 78,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Ação de busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial | R$ 96,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Elaboração e entrega de Memoriais (2º grau dos Tribunais Estaduais ou Federais) | R$ 30,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Sustentação Oral (2º grau dos Tribunais Estaduais ou Federais) | R$ 42,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Acompanhamento e defesa em sindicância | R$ 34,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Defesa em processo ético-profissional | R$ 57,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Recurso em Processo ético-profissional (segunda instância administrativa) | R$ 34,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Audiência junto à Conselho de Classe na área de saúde | R$ 950,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Assessoria para Clínicas (mensal) | R$ 28,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Assessoria mensal consultiva para hospitais e empresas de saúde (cooperativas e/ou sociedades em grupo) | R$ 34,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Assessoria mensal consultiva para operadora de saúde sem dedicação exclusiva | R$ 37,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Assessoria total para operadora de saúde com dedicação exclusiva | R$ 52,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Elaboração de documentos para profissionais da área da saúde | R$ 23,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Assessoria para elaboração de relatório médico circunstanciado | R$ 14,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Parecer Jurídico na área da saúde | R$ 34,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Procuração para Cuidados de Saúde | R$ 36,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Testamento Vital e Procuração para Cuidados de Saúde | R$ 53,60 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Diligências avulsas para acompanhamento do cliente perante órgãos regulatórios (por ato) | R$ 15,20 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Defesa/impugnação de autos e/ou manifestação perante órgãos regulatórios | R$ 29,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Compliance – Implantação do programa de em Clínicas | R$ 54,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Compliance - Monitoramento mensal depois de implantado em Clínicas | R$ 32,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Compliance - Implantação do programa em hospitais | R$ 172,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA - Compliance - Monitoramento mensal depois de implantado em Hospitais | R$ 57,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM - Desaforamento da sindicância | R$ 23,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM - Atuação no termo de ajustamento de conduta junto ao CRM | R$ 23,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM - Defesa no processo ético profissional | R$ 8.520,52 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM - Desaforamento do processo ético Profissional | R$ 2.748,10 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM - Sustentação oral na fase de sindicância | R$ 2.748,10 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM - Sustentação oral na fase do processo ético profissional | R$ 34,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | RECURSOS E SUSTENTAÇÃO ORAL – CFM - Recurso com atuação desde a fase de sindicância | R$ 89,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | RECURSOS E SUSTENTAÇÃO ORAL – CFM - Recurso com atuação a partir da fase do processo ético profissional | R$ 118,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | RECURSOS E SUSTENTAÇÃO ORAL – CFM - Sustentação oral de sindicância | R$ 34,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Atuação desde o ajuizamento da demanda (planos de saúde e áreas correlatas) | R$ 54,50 | 20% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Cumprimento de Sentença com benefício econômico | R$ 34,50 | 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Cumprimento de Sentença sem benefício econômico | R$ 34,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Impugnação ao cumprimento de sentença com benefício econômico | R$ 34,50 | 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Impugnação ao cumprimento de sentença sem benefício econômico | R$ 34,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | ÂMBITO CONTENCIOSO / JUDICIAL - Impugnação aos Embargos | R$ 23,00 | 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | DEFESA NOS PROCESSOS CÍVEIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA OS PROFISSIONAIS - Atuação desde o ajuizamento da demanda | R$ 118,50 | 10% |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | DEFESA NOS PROCESSOS CÍVEIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA OS PROFISSIONAIS - Atuação na fase de produção de prova pericial | R$ 139,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | DEFESA MÉDICA NOS PROCESSOS CRIMINAIS - Inquérito policial (matéria específica em Direito da saúde) | R$ 34,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | DEFESA MÉDICA NOS PROCESSOS CRIMINAIS - Resposta ao Ministério Público (matéria específica em Direito da saúde) | R$ 34,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | DEFESA MÉDICA NOS PROCESSOS CRIMINAIS - Defesa em processos diversos (matéria específica em Direito da saúde) | R$ 0,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | DEFESA MÉDICA NOS PROCESSOS CRIMINAIS - Defesa em processo de lesão corporal (matéria específica em Direito da saúde) | R$ 118,50 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | DEFESA MÉDICA NOS PROCESSOS CRIMINAIS - Defesa em processo de Homicídio (matéria específica em Direito da saúde) | R$ 139,00 | - |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE | Erro médico veterinário | R$ 46,00 | 10% |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - Constituição de LTDA simples | R$ 40,00 | 1,5% do capital social |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - Constituição de LTDA complexa/plurissocietária | R$ 70,00 | 2% do capital social |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - Constituição de Sociedade Anônima (S.A.) | R$ 120,00 | 2,5% do capital social |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - Constituição com integralização por bens | R$ 80,00 | 3% do valor dos bens |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS - Elaboração de Alteração do Contrato Social (simples) | R$ 45,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS - Alteração contratual complexa | R$ 65,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS - Reorganização Societária (Alterações Contratuais Complexas / Aumento ou Redução de Capital) | R$ 80,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS - Transformação de Sociedade (Ltda → S.A, S.A → Ltda) | R$ 100,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS - Registro de Atos Societários na Junta Comercial (acompanhamento) | R$ 20,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS - Consulta para análise de Contrato social | R$ 600,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | REESTRUTURAÇÕES SOCIETÁRIAS - Protocolo e Justificação de Cisão / Incorporação / Fusão | R$ 80,00 | 1% do patrimônio |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | REESTRUTURAÇÕES SOCIETÁRIAS - Cisão total ou parcial | R$ 100,00 | 1,5% do patrimônio |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | REESTRUTURAÇÕES SOCIETÁRIAS - Incorporação de sociedades | R$ 120,00 | 1,5% do valor da operação |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | REESTRUTURAÇÕES SOCIETÁRIAS - Fusão de sociedades | R$ 150,00 | 2% do valor da operação |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO - Dissolução de sociedade por distrato | R$ 50,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO - Dissolução judicial de sociedade | R$ 120,00 | 15% do êxito econômico |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO - Liquidação societária | R$ 80,00 | 2% do patrimônio liquidado |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO - Extinção de pessoa jurídica | R$ 80,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | INVESTIMENTO E M&A - Auditoria Jurídica para Investidores (Legal Due Diligence) | R$ 250,00 | 0,5% do valor da transação |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | INVESTIMENTO E M&A - Acordo de Investimento (Equity / Debt / Convertible Note) | R$ 150,00 | 2% do valor investido |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | INVESTIMENTO E M&A - Estruturação de rodada de investimento | R$ 200,00 | 2,5% do valor captado |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | INVESTIMENTO E M&A - Acordo de acionistas/quotistas | R$ 100,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | INVESTIMENTO E M&A - Term sheet e documentação pré-investimento | R$ 80,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONTRATOS COMERCIAIS - Contratos Comerciais Estruturados (Distribuição, Fornecimento, Representação) | R$ 65,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONTRATOS COMERCIAIS - Joint Venture / Consórcio | R$ 100,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONTRATOS COMERCIAIS - Contratos de tecnologia (NDA, SLA, licenciamento) | R$ 50,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONTRATOS COMERCIAIS - Contratos EPC / Construção | R$ 80,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONTRATOS COMERCIAIS - Contratos internacionais | R$ 100,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONTRATOS COMERCIAIS - Outros Contratos Comerciais | R$ 50,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | SERVIÇOS CONTINUADOS - Consultoria Empresarial Contínua (mensalidade) | R$ 45,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | SERVIÇOS CONTINUADOS - Acompanhamento de Assembleias e Reuniões (presencial/remoto) | R$ 0,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | SERVIÇOS CONTINUADOS - Plantão jurídico empresarial (mensalidade) | R$ 35,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONTENCIOSO EMPRESARIAL - Ação de dissolução de sociedade | R$ 150,00 | 15% do êxito |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONTENCIOSO EMPRESARIAL - Ação de apuração de haveres | R$ 120,00 | 15% do êxito |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONTENCIOSO EMPRESARIAL - Execução de título judicial/extrajudicial | R$ 80,00 | 20% do valor executado |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | CONTENCIOSO EMPRESARIAL - Ação anulatória de ato societário | R$ 100,00 | 15% do valor do êxito |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | SERVIÇOS CONTINUADOS - Assessoria jurídica permanente (mensalidade) | R$ 60,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | HOLDING - Constituição de holding patrimonial | R$ 80,00 | 1% do patrimônio transferido |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | HOLDING - Constituição de holding operacional | R$ 100,00 | 1,5% do patrimônio |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | HOLDING - Estruturação de holding familiar | R$ 120,00 | 2% do patrimônio envolvido |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | HOLDING - Planejamento sucessório via holding | R$ 150,00 | 2,5% do patrimônio |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | HOLDING - Protocolo de adesão de bens à holding | R$ 60,00 | 2% do valor dos bens |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | HOLDING - Alteração de participação societária em holding | R$ 50,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | HOLDING - Reorganização de estrutura de holding | R$ 120,00 | 1,5% do patrimônio |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | HOLDING - Acordo de acionistas/quotistas de holding | R$ 80,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | HOLDING - Spin-off de ativos da holding | R$ 100,00 | 1% do valor dos ativos |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | HOLDING - Consultoria para otimização tributária de holding | R$ 80,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | HOLDING - Ação anulatória de holding | R$ 120,00 | 2% do patrimônio envolvido |
| DIREITO DIGITAL, PRIVACIDADE E DADOS (LGPD) | Mapeamento de dados pessoais (Data Mapping) - por processo | R$ 600,00 | - |
| DIREITO DIGITAL, PRIVACIDADE E DADOS (LGPD) | Política de proteção de dados (LGPD) | R$ 120,00 | - |
| DIREITO DIGITAL, PRIVACIDADE E DADOS (LGPD) | Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD/DPIA) | R$ 80,00 | - |
| DIREITO DIGITAL, PRIVACIDADE E DADOS (LGPD) | Atuação como Encarregado de Dados (DPO as a Service) - mensal | R$ 35,00 | - |
| DIREITO DIGITAL, PRIVACIDADE E DADOS (LGPD) | Política de Privacidade e Termos de Uso (Site/App) | R$ 38,00 | - |
| DIREITO DIGITAL, PRIVACIDADE E DADOS (LGPD) | Defesa administrativa perante a ANPD | R$ 80,00 | 20% |
| DIREITO DIGITAL, PRIVACIDADE E DADOS (LGPD) | Notificação extrajudicial (Remoção de conteúdo / Marco Civil) | R$ 25,00 | - |
| DIREITO DIGITAL, PRIVACIDADE E DADOS (LGPD) | Gestão de crise em incidente de vazamento de dados | R$ 100,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | CIDADANIA - Processo de Nacionalidade / Naturalização | R$ 80,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | CIDADANIA - Cidadania originária | R$ 103,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | CIDADANIA - Defesa contra a perda de nacionalidade brasileira | R$ 200,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | CIDADANIA - Pedido de reaquisição de nacionalidade brasileira | R$ 80,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | CIDADANIA - Pedido de reconhecimento a uma pessoa à condição de apátrida | R$ 80,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | CIDADANIA - Recurso inominado | R$ 80,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | CIDADANIA - Defesa na expulsão, banimento e extradição de estrangeiro no Brasil | R$ 200,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PRÉVIA, RESIDÊNCIA E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMIGRANTE NO BRASIL - Administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico (pessoa jurídica) | R$ 82,50 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PRÉVIA, RESIDÊNCIA E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMIGRANTE NO BRASIL - Realização de investimento de pessoa física e empresa jurídica no país | R$ 82,50 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PRÉVIA, RESIDÊNCIA E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMIGRANTE NO BRASIL - Fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil | R$ 49,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PRÉVIA, RESIDÊNCIA E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMIGRANTE NO BRASIL - Prestação de serviços de assistência técnica (sem vínculo empregatício) | R$ 37,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PRÉVIA, RESIDÊNCIA E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMIGRANTE NO BRASIL - Transferência de tecnologia (sem vínculo empregatício) | R$ 37,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MIGRAÇÃO - Solicitação de refúgio junto ao CONARE | R$ 97,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MIGRAÇÃO - Solicitação de Asilo junto à Polícia Federal | R$ 97,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MIGRAÇÃO - Solicitação de autorização de residência junto à Polícia Federal | R$ 97,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MIGRAÇÃO - Solicitação de autorização de trabalho junto à Secretaria do Trabalho | R$ 97,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MIGRAÇÃO - Recurso administrativo junto ao Ministério da Justiça | R$ 67,40 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MIGRAÇÃO - Solicitação de vistos | R$ 50,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | ACOMPANHAMENTO DE ESTRANGEIROS PERANTE À POLÍCIA FEDERAL PARA IMIGRANTES NO BRASIL - Serviços junto á Polícia Federal – Imigração /Superitendência | R$ 18,50 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | ACOMPANHAMENTO DE ESTRANGEIROS PERANTE À POLÍCIA FEDERAL PARA IMIGRANTES NO BRASIL - Agendamento e acompanhamento para emissão de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM, antigo RNE), após a emissão da autorização de residência prévia, residência ou renovação pelo Ministério do Trabalho ou Ministério da Justiça | R$ 18,50 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | ACOMPANHAMENTO DE ESTRANGEIROS PERANTE À POLÍCIA FEDERAL PARA IMIGRANTES NO BRASIL - Solicitação de refúgio | R$ 18,50 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO BRASIL - Requerimento de Revalidação de diploma de Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu em uma instituição pública de ensino superior no Brasil | R$ 57,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO BRASIL - Recurso Administrativo em Revalidação de diploma de Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu em uma instituição pública de ensino superior no Brasil | R$ 57,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | CONSULTORIA A IMIGRANTES REFUGIADOS E APÁTRIDAS SOBRE DIREITO BRASILEITO - Consultoria verbal | R$ 17,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | CONSULTORIA A IMIGRANTES REFUGIADOS E APÁTRIDAS SOBRE DIREITO BRASILEITO - Consultoria escrita | R$ 100,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | Direito Internacional - Homologação de Sentença Estrangeira (STJ) | R$ 130,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | Direito Marítimo e Aduaneiro - Atuação perante o Tribunal Marítimo | R$ 65,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | Direito Marítimo e Aduaneiro - Liberação de mercadorias (Desembaraço Aduaneiro) | R$ 65,00 | 10% a 20% |
| DIREITO INTERNACIONAL, MARÍTIMO E ADUANEIRO | Direito Marítimo e Aduaneiro - Defesa em Auto de Infração Aduaneiro | R$ 60,00 | 10% a 20% |
| COMPLIANCE E INTEGRIDADE | Elaboração de código de conduta/compliance | R$ 120,00 | - |
| COMPLIANCE E INTEGRIDADE | Implementação de programa de compliance | R$ 250,00 | - |
| COMPLIANCE E INTEGRIDADE | Auditoria de conformidade | R$ 150,00 | - |
| COMPLIANCE E INTEGRIDADE | Manual de governança corporativa | R$ 100,00 | - |
| COMPLIANCE E INTEGRIDADE | Gestão de Canal de Denúncias e Investigações Internas por hora | R$ 800,00 | - |
| COMPLIANCE E INTEGRIDADE | Background Check (Integridade de Terceiros) | R$ 15,00 | - |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Pernambuco é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:
Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do PE? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-PE, independente da experiência.
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Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB PE. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB PE estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-PE é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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