| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| Seção I – Piso Ético Salarial da Advocacia | Carga Horária de 20h | R$ 2.218,15 | Acréscimo de 10% por especialização, 20% por mestrado e 30% por doutorado. |
| Seção I – Piso Ético Salarial da Advocacia | Carga Horária de 40h | R$ 3.696,91 | Acréscimo de 10% por especialização, 20% por mestrado e 30% por anual nos mesmos percentuais de atualização monetária do Piso Ético Salarial da Adv... |
| Seção I – Piso Ético Salarial da Advocacia | Carga Horária de até 25h semanais (Estagiário) | R$ 12,03 | Média Estadual considerando instituições públicas. O valor mínimo não restringe o recebimento de demais benefícios adicionais ao exercício do estágio. |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Consultas Verbais - Com orientação verbal | R$ 300,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Consultas Verbais - Com emissão de parecer escrito ou eletrônico | R$ 15,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Consultas Verbais - Com emissão de parecer escrito complexo, assim entendido aquele que demande análise documental e/ou jurisprudencial | R$ 30,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Consultas Verbais - Em final de semana, feriado, fora do horário comercial (8h às 18h), ou no domicílio do cliente sobre o valor normal | 50.0% | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Hora intelectual (HI) | R$ 300,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Hora intelectual (HI) - Em final de semana, feriado, fora do horário comercial (8h às 18h), ou no domicílio do cliente sobre o valor normal | 50.0% | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Acompanhamento de Clientes - órgão administrativo (acompanhamento ou exame de documentos em órgão público) | R$ 800,00 | 10% |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Acompanhamento de Clientes - cartório judicial | R$ 800,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Acompanhamento de Clientes - audiência judicial (acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas) | R$ 13,00 | por ato |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Acompanhamento de Clientes - repartição policial | R$ 800,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Acompanhamento de Clientes - citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais | R$ 13,00 | por ato |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Requerimentos e Petições Avulsas - no âmbito judicial | R$ 12,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Requerimentos e Petições Avulsas - no âmbito administrativo | R$ 12,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Requerimentos e Petições Avulsas - no âmbito Policial | R$ 12,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Exame de Autos de Processo - perante órgãos administrativos | R$ 800,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Exame de Autos de Processo - perante entidades extrajudiciais | R$ 808,50 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Exame de Autos de Processo - perante autoridade policial | R$ 11,55 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Exame de Autos de Processo - perante órgão judicial | R$ 13,65 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Exame de Autos de Processo - exame realizado in loco (acrescentar) | R$ 315,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Diárias de viagem e Despesas de Locomoção - Diária | R$ 11,00 | Não inclui gastos com deslocamento, alimentação e hospedagem |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Diárias de viagem e Despesas de Locomoção - quilômetro rodado em veículo do próprio advogado | R$ 2,50 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Serviços Diversos - Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais | R$ 10,00 | 10% |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Serviços Diversos - Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 17,00 | 10% |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Serviços Diversos - Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica | R$ 17,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Serviços Diversos - Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma | R$ 700,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Serviços Diversos - Elaboração de notificação extrajudicial | R$ 700,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Serviços Diversos - Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento | R$ 40,00 | 5% |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Serviços Diversos - Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável econômico | R$ 25,00 | 10% desse valor |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Procedimentos Privados de Conciliação e Mediação - Reunião Una (com elaboração de termo acordo/transação/mediação) | R$ 17,00 | 10% |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Procedimentos Privados de Conciliação e Mediação - Fracionada (adicionar ao valor da Una, por cada nova reunião) | R$ 580,00 | - |
| Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos | Procedimentos Privados de Conciliação e Mediação - Acordo extrajudicial em litígio não judicializados | R$ 11,70 | 10% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Defesa - Em Sindicância | R$ 50,00 | - |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Defesa - Defesa em processo administrativo | R$ 50,00 | - |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Defesa - Recurso em sindicância ou processo administrativo | R$ 50,00 | - |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Defesa em inquéritos administrativos - Em que caiba demissão | R$ 100,00 | - |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Defesa em inquéritos administrativos - Nos demais casos | R$ 50,00 | - |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Defesa em inquéritos administrativos - Recursos, cada um | R$ 50,00 | - |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Defesa em inquéritos administrativos - Medidas cautelares administrativas | R$ 50,00 | - |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Defesa em inquéritos administrativos - Exames periciais administrativos (e quesitos) | R$ 30,00 | - |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Defesa em inquéritos administrativos - Homologação de Sentença Estrangeira | R$ 50,00 | - |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Acompanhamento de sessões e prazos de processo licitatório eletrônico | R$ 20,00 | 1,5% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Acompanhamento de sessões e prazos de processo licitatório presencial | R$ 30,00 | 2% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Petição intermediária em processo licitatório | R$ 15,00 | 1% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Organização documentos habilitação licitação | R$ 25,00 | 2% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Parecer de edital | R$ 25,00 | 2% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Parecer sobre contrato público e termo aditivo | R$ 30,00 | 2% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Impugnação de edital | R$ 30,00 | 3% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Recurso ou contrarrazões em processo licitatório | R$ 25,00 | 3% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Análise e/ou pedido de reequilíbrio financeiro de contrato público perante o ente contratante | R$ 40,00 | 5% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Cobrança extrajudicial por inadimplência de contrato público | R$ 40,00 | 5% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Propositura de defesa prévia em processo administrativo | R$ 50,00 | 10% a 20% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Propositura de recurso em processo administrativo | R$ 45,00 | 10% a 20% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Propositura de representação em processo administrativo | R$ 28,00 | 10% a 20% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Propositura de pedido de reconsideração em processo administrativo | R$ 45,00 | 10% a 20% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Elaboração de quesitos em processo administrativo/judicial | R$ 25,00 | 5% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Impugnação à perícia em processo administrativo/judicial | R$ 28,00 | 10% a 20% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Processo de execução de contrato público | R$ 70,00 | 10% a 20% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Representação ou cautelar perante os tribunais de contas | R$ 50,00 | 10% a 20% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Defesa em procedimentos perante os tribunais de contas | R$ 50,00 | 10% a 20% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Defesa em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares | R$ 80,00 | 10% a 20% |
| Seção III – Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público | Licitação e Contratos Públicos - Recurso em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares | R$ 50,00 | 5% |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Fase Administrativa - Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos | R$ 300,00 | - |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Fase Administrativa - Consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos. | R$ 450,00 | - |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Fase Administrativa - Hora técnica e intelectual para análise dos elementos de conflito e assessoria jurídico estratégica | R$ 450,00 | - |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Fase Administrativa - Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) | R$ 25,00 | - |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Fase Administrativa - Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo | R$ 40,00 | 10% |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Fase Judicial - Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário | R$ 35,00 | - |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Fase Judicial - Assessoria jurídica exclusivamente para procedimento de método autocompositivo de solução de conflitos, especialmente Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação e Negociação, em qualquer matéria, considerando todas as etapas. | R$ 80,00 | 10% |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Mediadores e Conciliadores Advogados - Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1,00 (um real) até 100.000,00 (cem mil reais) | R$ 18,00 | 01 (uma) HI¹ por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 06 (seis) horas trabalhadas, ou seja, R$ 300,00 x 6 = R$ 1.800,00 r... |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Mediadores e Conciliadores Advogados - Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 1.000.000,00 (um milhão de reais) | R$ 48,00 | 02 (duas) HI por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 08 (oito) horas trabalhadas, ou seja, R$ 600,00 x 8 = R$ 4.800,00 r... |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Mediadores e Conciliadores Advogados - Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1.000.001,00 (um milhão e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) | R$ 90,00 | 03 (três) HI por hora técnica trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 10 (dez) horas trabalhadas, ou seja, R$ 900,00 x 10 = R$ 9.... |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Mediadores e Conciliadores Advogados - Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) até 10.000.000,00 (dez milhões de reais) | R$ 300,00 | 05 (cinco) HI por hora técnica trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas trabalhadas, ou seja, R$ 1.500,00 x 20 = ... |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Mediadores e Conciliadores Advogados - Nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 10.000.000,00 (dez milhões de reais) | R$ 525,00 | 07 (sete) HI por hora técnica trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, ou seja, R$ 3.500,00 ... |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Árbitros - Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1,00 (um real) até 100.000,00 (cem mil reais) | R$ 24,00 | 08 (oito) HI, ou seja, R$ 300,00 x 8 = R$ 2.400,00 5% |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Árbitros - Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) | R$ 60,00 | 20 (vinte) HI, ou seja, R$ 300,00 x 20 = R$ 6.000,00 3% |
| Seção IV – Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos | Árbitros - Nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) | R$ 780,00 | 260 (duzentos e sessenta) HI, ou seja, R$ 300,00 x 260 = R$ 78.000,00 2% |
| Seção V – Cumprimento de Precatórias | Cumprimento de Precatórias - Na Comarca - Para citação, notificação ou interpelação | R$ 13,00 | - |
| Seção V – Cumprimento de Precatórias | Cumprimento de Precatórias - Na Comarca - Para exames periciais | R$ 19,20 | - |
| Seção V – Cumprimento de Precatórias | Cumprimento de Precatórias - Na Comarca - Para depoimento pessoal | R$ 16,00 | - |
| Seção V – Cumprimento de Precatórias | Cumprimento de Precatórias - Na Comarca - Para inquirição de testemunhas | R$ 16,00 | - |
| Seção V – Cumprimento de Precatórias | Cumprimento de Precatórias - Fora da Comarca - Qualquer ato (além das despesas) | R$ 26,00 | - |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Patrocínio do Promovente | R$ 18,00 | 20% do valor da condenação, se procedente ou em caso de acordo. |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Contrato a êxito, ou seja, assumindo o advogado o risco de não receber honorários | 30.0% | - |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Contestação e atos isolados nos Juizados | R$ 18,00 | 20% |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Embargos de Declaração | R$ 18,00 | 10% |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Recurso inominado | R$ 25,00 | 10% |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Contrarrazões em Recurso inominado | R$ 25,00 | 10% |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Recurso Extraordinário | R$ 65,00 | 10% |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Contrarrazões em Recurso Extraordinário | R$ 65,00 | 10% |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Reclamação perante o STJ | R$ 30,00 | 10% |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Embargos à Execução | R$ 18,00 | 10% |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Sustentação Oral | R$ 900,00 | - |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Acompanhamento em Audiência de conciliação | R$ 600,00 | - |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Acompanhamento em Audiência de instrução e, ou UNA | R$ 900,00 | - |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Cíveis - Diligências e ou atos em geral | R$ 300,00 | - |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados das Fazendas Públicas Municipais - Recurso contra decisão que nega liminar ou de caráter urgente | R$ 25,00 | 20% |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Criminais - Conciliação, Transação e/ ou Suspensão do Processo | R$ 30,00 | - |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Criminais - Em caso de denúncia de acompanhamento de todo o processo | R$ 30,00 | - |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Criminais - Recursos | R$ 30,00 | - |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Criminais - Sustentação oral | R$ 900,00 | - |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Criminais - Acompanhamento em Audiência de conciliação | R$ 10,00 | - |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Criminais - Acompanhamento em Audiência de instrução e, ou UNA | R$ 10,00 | - |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Criminais - Diligências, e ou, atos em geral | R$ 500,00 | - |
| Seção VI – Advocacia em Juizados Especiais: Estadual e Federal | Juizados Criminais - Diligências, e ou, atos com nomeação ad hoc | R$ 500,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Protocolo de Ação em qualquer área (Processo Físico ou PJE) | R$ 200,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Protocolo de Petição Intermediária em qualquer área (Processo Físico ou PJE) | R$ 200,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Protocolo de qualquer Recurso (Processo Físico ou PJE) | R$ 250,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Audiência Extrajudicial | R$ 500,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Audiência de Conciliação em qualquer área como advogado (a) ou preposto | R$ 500,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Audiência de Instrução e Julgamento em qualquer área como advogado (a) ou preposto | R$ 900,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Audiência de conciliação em qualquer área como advogada/advogado ou representante - Juizados Especiais | R$ 500,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Audiência de instrução em qualquer área como advogada/advogado ou representante - Juizados Especiais | R$ 500,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Audiência Una - Juizados Especiais | R$ 900,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato | R$ 700,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Acompanhamento a clientes em exames periciais | R$ 500,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | R$ 700,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$ 500,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Despacho em qualquer órgão público | R$ 400,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Retirada/levantamento, envio de alvará | R$ 200,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio | R$ 200,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Preenchimento de guias e pagamentos de custas | R$ 200,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Relatório de movimentação processual | R$ 250,00 | - |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Extração de cópias dos autos ou digitalização dos autos e demais documentos | R$ 0,00 | Despesas de envio |
| Seção VII – Atividades Diligentes por Correspondência | Deslocamento Km/rodado | R$ 2,50 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Inquérito Policial - Diligência perante órgãos policiais ou ministerial em horário comercial (das 8 às 18 horas) | R$ 15,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Inquérito Policial - Diligência perante órgãos policiais ou ministerial fora do horário comercial (das 8 às 18 horas) | R$ 20,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Inquérito Policial - Apresentação ou acompanhamento de inquérito policial até o relatório final | R$ 30,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Inquérito Policial - Acompanhamento de prisão em flagrante perante autoridade policial | R$ 20,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Inquérito Policial - Acompanhamento técnico de termo circunstanciado | R$ 20,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Inquérito Policial - Pedido de arbitramento de fiança pela autoridade policial | R$ 45,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Inquérito Policial - Acompanhamento de depoimento de vítimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquéritos policiais ou outras diligências singulares | R$ 15,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Inquérito Policial - Análise de processos findos ou em andamento e elaboração de parecer | R$ 15,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Inquérito Policial - Requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento | R$ 20,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Inquérito Policial - Oferecimento de notícia-crime ou representação perante autoridades: judicial, ministerial ou policial | R$ 55,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo (Defesa ou Acusação) - Defesa ou acusação em processos criminais até a sentença | R$ 45,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo (Defesa ou Acusação) - Acompanhamento e assistência em audiência de transação penal | R$ 22,50 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo (Defesa ou Acusação) - Oferecimento de notícia-crime e patrocínio da ação penal privada até a prolação da sentença | R$ 45,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Procedimento Sumário - Defesa em processos criminais até a sentença | R$ 65,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Procedimento Sumário - Acompanhamento e assistência em audiência de conciliação, transação e/ou suspensão condicional do processo | R$ 25,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Procedimento Sumário - Somente defesa após a denúncia | R$ 45,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Procedimento Comum Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusação) - Defesa em processos criminais até a sentença | R$ 100,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Procedimento Comum Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusação) - Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Atuações Avulsas durante o Procedimento Judicial - Defesa Prévia ou Preliminar | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Audiências - Conciliação | R$ 22,50 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Audiências - Admonitórias | R$ 22,50 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Audiências - Instrução | R$ 25,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Audiências - Audiência de custódia | R$ 47,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Alegações Finais - Crime punido com reclusão | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Alegações Finais - Crime punido com detenção | R$ 45,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Alegações Finais - Exceções (da verdade, de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada ou outras) | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Alegações Finais - Conflitos de Jurisdição ou Competência | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Alegações Finais - Restituição de Coisas Apreendidas: com e sem impugnação | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens) - Advogado do ofendido | R$ 50,00 | 10% do valor do bem |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens) - Advogado de defesa | R$ 50,00 | 10% do valor do bem |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens) - Embargos | R$ 50,00 | 10% do valor do bem |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens) - Incidente de falsidade documental | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens) - Insanidade Mental do Acusado | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal - Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens) - Ação Civil Ex Delito, execução ou liquidação civil da sentença penal condenatória | R$ 50,00 | 10% do valor efetivamente auferido pela parte |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal Privada - Atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até a sentença penal | R$ 55,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ação Penal Privada - Atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até a sentença penal condenatória) | R$ 55,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ações Penais Originárias - Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal | R$ 135,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ações Penais Originárias - Superior Tribunal de Justiça | R$ 230,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ações Penais Originárias - Supremo Tribunal Federal | R$ 290,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Apresentação de Requerimento de Revogação de Prisão Preventiva ou Temporária | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Apresentação de Requerimento de Relaxamento de Prisão ou Concessão de Liberdade Provisória com ou sem Fiança ou Medida Cautelar diferente da Prisão | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Procedimento Especial do Tribunal do Júri - Defesa até prolação de sentença de pronúncia, sem interposição de recurso | R$ 100,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Procedimento Especial do Tribunal do Júri - Defesa em plenário, sem interposição de recurso | R$ 130,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Procedimento Especial do Tribunal do Júri - Defesa em todo o curso de procedimento até a sustentação da Tribuna | R$ 255,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Procedimento Especial do Tribunal do Júri - Pedido de Desaforamento ou Reaforamento | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Procedimento Especial do Tribunal do Júri - Assistente de Acusação ou de defesa | R$ 8,10 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Apenas Sustentação na Tribuna (Debates orais - Art. 476 do CPP) - Pela defesa ou pela acusação | R$ 85,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Pedido de Explicações (Interpelação Judicial) | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Justificação Judicial | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Assistência Juízo Comum - Para fins de suspensão condicional do processo, composição civil dos danos ou transação penal | R$ 25,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Defesa em Inquérito perante MP | R$ 65,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Ações Cautelares | R$ 32,50 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Inquérito Civil Público | R$ 65,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Diligência em Unidade Prisional - Diligência em unidade Prisional da Capital | R$ 15,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Diligência em Unidade Prisional - Diligência em unidade Prisional do Interior | R$ 20,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Representação de Autoridades (Delegados de polícia, membros do Ministério Público e Magistrados) - Perante Corregedorias | R$ 65,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Representação de Autoridades (Delegados de polícia, membros do Ministério Público e Magistrados) - Perante Conselhos Nacionais | R$ 100,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Lei Maria da Penha - Acompanhamento integral do inquérito ou ação | R$ 100,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Lei Maria da Penha - Pedido de revogação de medida protetiva | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Execução Penal - Comutação | R$ 35,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Execução Penal - Permissão de Saída ou Saída Temporária | R$ 30,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Execução Penal - Remição da Pena | R$ 30,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Execução Penal - Progressão de Regime | R$ 30,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Execução Penal - Pedido de Prisão Domiciliar | R$ 40,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Execução Penal - Livramento Condicional | R$ 40,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Execução Penal - Conversão da Pena | R$ 30,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Execução Penal - Excesso ou Desvio da Execução | R$ 30,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Execução Penal - Pedido avulso de anistia, graça ou indulto | R$ 40,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Execução Penal - Pedido de reabilitação | R$ 30,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Execução Penal - Pedido de unificação de pena | R$ 30,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Execução Penal - Revogação de medida de segurança | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Execução Penal - Pedido de Prisão em Albergue ou similar | R$ 40,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Recursos Criminais ou Ações Autônomas de Impugnação - Recursos em sentido estrito | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Recursos Criminais ou Ações Autônomas de Impugnação - Apelação criminal | R$ 80,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Recursos Criminais ou Ações Autônomas de Impugnação - Embargos de Declaração | R$ 40,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Recursos Criminais ou Ações Autônomas de Impugnação - Agravo Regimental | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Recursos Criminais ou Ações Autônomas de Impugnação - Recurso Especial | R$ 150,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Recursos Criminais ou Ações Autônomas de Impugnação - Recurso Extraordinário | R$ 200,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Recursos Criminais ou Ações Autônomas de Impugnação - Embargos de Divergência | R$ 40,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Recursos Criminais ou Ações Autônomas de Impugnação - Agravo de Instrumento para admissão de recursos aos tribunais superiores | R$ 65,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Recursos Criminais ou Ações Autônomas de Impugnação - Carta testemunhável | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Recurso Ordinário Constitucional - Para o STJ | R$ 150,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Recurso Ordinário Constitucional - Para o STF | R$ 200,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Agravo de Execução | R$ 65,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Revisão Criminal | R$ 130,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Correição Parcial | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Reclamação (STJ E STF) | R$ 150,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Outras Formas de Atuação - Incidente de uniformização | R$ 150,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Outras Formas de Atuação - Representação em 2º grau | R$ 30,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Outras Formas de Atuação - Memorial em 2º grau | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Outras Formas de Atuação - Representação por inconstitucionalidade | R$ 100,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Outras Formas de Atuação - Despacho pessoal com autoridades | R$ 30,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Outras Formas de Atuação - Exceções de Suspeição, Impedimento e Incompetência do Juiz | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Sustentação Oral - Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do Tribunal de Justiça | R$ 50,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Sustentação Oral - Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do Tribunal Regional Federal | R$ 80,00 | - |
| Seção VIII – Advocacia Criminal | Sustentação Oral - Sustentação oral perante Turmas Julgadoras nos Tribunais Superiores | R$ 100,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | R$ 30,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Ato judicial | R$ 50,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Atos em órgãos policiais em horário comercial | R$ 15,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Atos em órgãos policiais fora do horário comercial | R$ 20,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Exame de processo penal militar com parecer verbal | R$ 30,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 100,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 150,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) | R$ 0,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Atuação em processo de execução penal | R$ 100,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório | R$ 55,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório (em horário de plantão) | R$ 100,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal | R$ 100,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal | R$ 100,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Atuação em 2º grau – Justiça Militar (interposição de apelação (razões e contrarrazões)) | R$ 80,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Atuação em 2º grau – Justiça Militar (elaboração e apresentação de memoriais) | R$ 50,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Atuação em 2º grau – Justiça Militar (sustentação oral) | R$ 50,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Atuação em 2º grau – Justiça Militar (embargos declaratórios) | R$ 40,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Atuação em 2º grau – Justiça Militar (correição parcial (razões e contrarrazões)) | R$ 50,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Atuação em 2º grau – Justiça Militar (recurso em sentido estrito (razões e contrarrazões)) | R$ 50,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Atuação em 2º grau – Justiça Militar (reclamação) | R$ 50,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Atuação em 2º grau – Justiça Militar (revisão) | R$ 130,00 | - |
| Seção IX – Advocacia em Matéria de Justiça Militar | Atuação em 2º grau – Justiça Militar (atuação em processos de competência originária do Tribunal) | R$ 135,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Procedimento ordinário: proposição ou defesa | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Procedimento sumário: proposição ou defesa | R$ 45,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Execução de título judicial ou cumprimento de sentença | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Impugnação/embargos ao cumprimento de sentença/objeção ou exceção de executividade | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Execução de título extrajudicial | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Embargos à execução de título extrajudicial/objeção ou exceção de pré-executividade | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais | R$ 35,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente/incidental | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Tutela cautelar inominada requerida em caráter antecedente/incidental | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Ação que vise a revisão, reforma ou invalidação da Tutela Antecipada estabilizada | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Ação de Indenização por dano moral/material | R$ 50,00 | 20% a 30% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Ação de revisão contratual | R$ 50,00 | 20% a 30% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Atividades em Matéria Cível - Ação de obrigação de fazer; não fazer ou dar | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Consignação em pagamento (extrajudicial e judicial) | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Depósito | R$ 50,00 | 10% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Anulação e substituição de título ao portador | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Prestação de contas | R$ 100,00 | 10% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Da ação monitória | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Ação de Alienação Judicial | R$ 50,00 | 20% do valor da causa |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Ação de Execução | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Ação de Intervenção de Terceiro | R$ 40,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Ação Declaratória | R$ 40,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Ação Popular | R$ 95,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Ação Reivindicatória | R$ 95,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Ação Renovatória de Locação Comercial | R$ 65,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Ação Rescisória | R$ 80,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Especialização de Hipoteca Legal | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Embargos de Declaração na 1ª Instância | R$ 30,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Exceções (Suspeição, Impedimento ou Incompetência do Juízo) | R$ 50,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Embargos de terceiro | R$ 40,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Ação de cancelamento de protesto | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Habilitação | R$ 40,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Oposição | R$ 40,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Restauração de autos | R$ 40,00 | 10% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Suscitação de Dúvida | R$ 40,00 | 10% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Procedimentos Especiais em Matéria Cível - Ação de dissolução de sociedade | R$ 40,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Ações Possessórias em Matéria Cível - Móvel | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Ações Possessórias em Matéria Cível - Imóvel: interdito proibitório – manutenção – reintegração | R$ 55,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Ações Possessórias em Matéria Cível - Nunciação de obra nova | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Ações Possessórias em Matéria Cível - Usucapião | R$ 100,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Ações Possessórias em Matéria Cível - Divisão e demarcação | R$ 100,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Ações Possessórias em Matéria Cível - Vendas a crédito com reserva de domínio | R$ 50,00 | 10% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Ações Possessórias em Matéria Cível - Do Juízo arbitral | R$ 50,00 | 10% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Inominada | R$ 45,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Ação de retificação de registro público | R$ 45,00 | 10% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Alvará judicial | R$ 35,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 45,00 | 10% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Mandado de Segurança Individual | R$ 65,00 | 20% (10% do valor da causa) |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescer por cada) | R$ 650,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Mandando de Segurança Coletivo | R$ 120,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Mandado de Segurança contra ato de juízo de 2ª Instância | R$ 120,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Mandado de injunção | R$ 50,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Habeas data | R$ 50,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual | R$ 130,00 | 10% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual | R$ 130,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual | R$ 130,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Jurisdição Voluntária em Matéria Cível - Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. | R$ 50,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Apelação | R$ 80,00 | 15% do valor da causa |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Contrarrazões | R$ 80,00 | 10% do valor da causa |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Recurso Adesivo | R$ 80,00 | 10% do valor da causa |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Agravo Regimental | R$ 50,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Ação Rescisória | R$ 80,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Pedido de Correição Parcial | R$ 50,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento | R$ 50,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Agravo de Instrumento | R$ 65,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Embargos Infringentes | R$ 50,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Embargos de Declaração | R$ 40,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Suspensão de Segurança | R$ 65,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Medidas Cautelares | R$ 65,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Embargos de Divergência | R$ 35,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Recurso Ordinário | R$ 135,00 | 10% do valor da causa |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Reclamação Constitucional | R$ 155,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Recurso Especial e Extraordinário | R$ 210,00 | 10% do valor da causa |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Embargos à Execução | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Embargos de Terceiros | R$ 50,00 | 20% |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Agravo para a subida de Recurso Especial e Extraordinário | R$ 50,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Ingresso como AMICUS CURIAE | R$ 50,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Atuação em incidente de uniformização de jurisprudência (art. 976 do CPC) - representando parte do processo originário | R$ 80,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Atuação em incidente de uniformização de jurisprudência (art. 976 do CPC) - representando o interessado na matéria (Art. 983 do CPC) | R$ 80,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Demais Ações Originárias nos Tribunais | R$ 65,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Demais Ações Originárias nos Tribunais Superiores | R$ 150,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Elaboração de Memoriais | R$ 50,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Acompanhamento Simples de Recurso | R$ 30,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Sustentação Oral - Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do Tribunal de Justiça | R$ 50,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Sustentação Oral - Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do Tribunal Regional Federal | R$ 80,00 | - |
| Seção X – Advocacia em Direito Civil | Advocacia perante os Tribunais - Sustentação Oral - Sustentação oral perante Turmas Julgadoras nos Tribunais Superiores | R$ 100,00 | - |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Elaboração de convenção de condomínio ou regimento interno | R$ 65,00 | - |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Alteração de convenção de condomínio ou regimento interno | R$ 25,00 | - |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Extinção de Condomínio | R$ 80,00 | 10% sobre o valor do quinhão |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Elaboração de Estatuto | R$ 65,00 | - |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Elaboração de Minuta de contrato ou distrato | R$ 40,00 | 5% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Elaboração de Notificação Extrajudicial (condomínio, etc.) | R$ 700,00 | - |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Elaboração de Minuta de Incorporação | R$ 65,00 | - |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Registro de Contrato Condominial | R$ 40,00 | - |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Parecer ou Memorial | R$ 30,00 | - |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Participação e Assessoria em Assembleia Condominial | R$ 20,00 | - |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Loteamentos - Consultoria para aprovação | R$ 125,00 | 5% sobre o valor do contrato ou do benefício que advier ao cliente |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Loteamentos - Desenvolvimento dos atos: memorial descritivo e convenção | R$ 125,00 | 5% sobre o valor do contrato ou do benefício que advier ao cliente |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Loteamentos - Registro de Memorial do Loteamento | R$ 75,00 | 5% sobre o valor do contrato ou do benefício que advier ao cliente |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Loteamentos - Regularização Completo do Loteamento (11.11.1 a 11.11.3) | R$ 325,00 | 5% sobre o valor do contrato ou do benefício que advier ao cliente |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Incorporação Imobiliária - Consultoria para aprovação | R$ 145,00 | 5% sobre o valor do contrato ou do benefício que advier ao cliente |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Incorporação Imobiliária - Desenvolvimento dos atos: memorial descritivo e convenção | R$ 145,00 | 5% sobre o valor do contrato ou do benefício que advier ao cliente |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Incorporação Imobiliária - Apresentação e acompanhamento para registro | R$ 75,00 | 5% sobre o valor do contrato ou do benefício que advier ao cliente |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Procedimento Ordinário | R$ 50,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Procedimento Sumário | R$ 45,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Ações possessórias - Móvel | R$ 50,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Ações possessórias - Imóvel: interdito proibitório – manutenção – reintegração | R$ 55,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Interdito proibitório – Manutenção – Reintegração | R$ 55,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Nunciação de obra nova | R$ 50,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Usucapião judicial | R$ 100,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Usucapião Administrativo | R$ 100,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Divisão e demarcação (judicial ou administrativo) | R$ 100,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Embargos de terceiros (imóvel penhora do judicialmente) | R$ 40,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Desapropriação Direta ou Indireta | R$ 24,00 | - |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Ação de retificação de registro público | R$ 45,00 | 10% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Ação de retificação de área | R$ 60,00 | 15% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Ação de despejo | R$ 30,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Ação Renovatória de locação | R$ 30,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Ação Revisão ou arbitramento de Aluguel | R$ 40,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Ação Consignação de aluguel | R$ 30,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Acompanhamento de despejo/Reintegração | R$ 15,00 | - |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes | R$ 50,00 | 10% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Ação Revisão Contrato de financiamento imobiliário | R$ 90,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Ação anulatória de contrato de financiamento imobiliário | R$ 90,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Procedimentos judiciais e/ou administrativos - Ação de Distrato de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel | R$ 90,00 | 20% |
| Seção XI – Advocacia em Direito Imobiliário | Registro Torrens | R$ 30,00 | - |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Locação - Para fins residenciais | R$ 20,00 | Mais 1/12 do valor da anuidade da locação |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Locação - Para fins comerciais | R$ 30,00 | Mais 1/12 do valor da anuidade da locação |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Comodato - Para fins residenciais | R$ 20,00 | Mais 1/12 do valor da anuidade do comodato |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Comodato - Para fins comerciais | R$ 30,00 | Mais 1/12 do valor da anuidade do comodato |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Doação | R$ 20,00 | 3% |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Contrato ou Distrato de Promessa de Compra e Venda | R$ 60,00 | 3% |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Cessão ou sub-rogação de direitos | R$ 20,00 | 3% |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Arrendamento e parceria | R$ 20,00 | 3% |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Fiança | R$ 20,00 | 3% |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Minuta de Hipoteca | R$ 30,00 | - |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Minuta de Escritura - Com assistência ao ato | R$ 40,00 | 3% |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Minuta de Escritura - Sem assistência ao ato | R$ 30,00 | 3% |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Elaboração, revisão ou assistências em contratos ou estatutos diversos - Minuta de Escritura - Fundação/Associação | R$ 70,00 | 3% |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Minuta de Assistência em Testemunho | R$ 40,00 | 3% |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Contratos Societários - Limitada | R$ 90,00 | 3% do Capital Social |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Contratos Societários - Anônima | R$ 120,00 | 3% do Capital Social |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Contratos Societários - Simples | R$ 30,00 | 3% do Capital Social |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Contratos Societários - Operações Societárias | R$ 30,00 | 2% do Capital Social |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Contratos Societários - Alterações Contratuais | R$ 20,00 | 2% do Capital Social |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Distrato | R$ 90,00 | 3% do Capital Social |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Arquivamento de Contrato de Sociedade | R$ 30,00 | - |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Contrato de Arrendamento e Parceria | R$ 20,00 | - |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Contrato de Arrendamento e Parceria - Com Hipoteca | R$ 65,00 | 3% do Valor do Contrato |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Contrato de Arrendamento e Parceria - Sem Hipoteca | R$ 40,00 | 3% do Valor do Contrato |
| Seção XII – Advocacia em Direito Contratual | Outros Contratos | R$ 20,00 | 3% do Valor do Contrato |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Pareceres e outros Serviços Avulsos - Consulta verbal | R$ 300,00 | A depender da complexidade do caso acrescenta-se mais R$ 600,00 |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Pareceres e outros Serviços Avulsos - Consulta mais análise processual | R$ 300,00 | A depender da complexidade do caso acrescenta-se mais R$ 600,00 |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Pareceres e outros Serviços Avulsos - Fora do expediente de trabalho: a partir das 18h, finais de semana, feriados e recesso forense | R$ 600,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Pareceres e outros Serviços Avulsos - Hora Intelectual | R$ 400,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Produção de Pareceres/Teses Judiciais - Parecer Simples/Tese em até 3h intelectuais trabalhadas | R$ 13,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Produção de Pareceres/Teses Judiciais - Parecer Complexo com 6h intelectuais trabalhadas ou mais | R$ 24,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Pesquisa Processual - Sem habilitação processual | R$ 300,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Pesquisa Processual - Com habilitação processual | R$ 600,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Outros procedimentos, utilizar a hora intelectual como parâmetro | R$ 400,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Mediação - Acompanhamento em sessão ou reunião de práticas colaborativas, mediação, conciliação, negociação ou qualquer autocompositivo | R$ 20,00 | Por ato |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Mediação - Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de práticas colaborativas, mediação, conciliação, negociação ou qualquer método autocompositivo. | R$ 40,00 | Acréscimo de 5% quando houver partilha de bens e/ou conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Casamento Internacional - Casamento celebrado por procuração | R$ 25,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Casamento Internacional - Registro de casamento/averbação em cartório brasileiro | R$ 25,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Divórcio Judicial - Consensual - Como advogado de ambas as partes - Sem bens a serem partilhados | R$ 65,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Divórcio Judicial - Consensual - Como advogado de ambas as partes - Com bens a serem partilhados | R$ 135,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Divórcio Judicial - Consensual - Como advogado de apenas uma das partes - Sem bens a serem partilhados | R$ 55,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Divórcio Judicial - Consensual - Como advogado de apenas uma das partes - Com bens a serem partilhados | R$ 65,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Divórcio Judicial - Litigioso - Sem bens a serem partilhados | R$ 80,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Divórcio Judicial - Litigioso - Com bens a serem partilhados | R$ 100,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Reconvenção em Divórcio | R$ 130,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Divórcio Extrajudicial (Em cartório) - Como advogado de ambas as partes - Sem bens a serem partilhados | R$ 65,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Divórcio Extrajudicial (Em cartório) - Como advogado de ambas as partes - Com bens a serem partilhados | R$ 135,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Divórcio Extrajudicial (Em cartório) - Como advogado de apenas uma das partes - Sem bens a serem partilhados | R$ 55,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Divórcio Extrajudicial (Em cartório) - Como advogado de apenas uma das partes - Com bens a serem partilhados | R$ 65,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Divórcio Internacional - Homologação STJ | R$ 50,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Nulidade ou Anulação de Casamento | R$ 40,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | União Estável - Reconhecimento e/ou Dissolução de União Estável - Como advogado de ambas as partes - Consensual - Sem bens a serem partilhados | R$ 35,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | União Estável - Reconhecimento e/ou Dissolução de União Estável - Como advogado de ambas as partes - Consensual - Com bens a serem partilhados | R$ 45,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | União Estável - Reconhecimento e/ou Dissolução de União Estável - Como advogado de apenas uma das partes - Sem bens a serem partilhados | R$ 35,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | União Estável - Reconhecimento e/ou Dissolução de União Estável - Como advogado de apenas uma das partes - Com bens a serem partilhados | R$ 45,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | União Estável - Reconhecimento e/ou Dissolução de União Estável - Litigiosa (proposição e/ou contestação) - Sem bens a serem partilhados | R$ 55,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | União Estável - Reconhecimento e/ou Dissolução de União Estável - Litigiosa (proposição e/ou contestação) - Com bens a serem partilhados | R$ 65,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | União Estável - Reconhecimento e/ou Dissolução de União Estável - Extrajudicial - Sem bens a serem partilhados | R$ 35,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | União Estável - Reconhecimento e/ou Dissolução de União Estável - Extrajudicial - Com bens a serem partilhados | R$ 45,00 | Mais percentual mínimo de 5%, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Reconhecimento de União Estável post mortem (proposição e/ou contestação) - Via judicial e extrajudicial | R$ 55,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Alteração de Regimes de Bens - Sem bens | R$ 60,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Alteração de Regimes de Bens - Com bens | R$ 80,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Paternidade/Maternidade (Biológica ou socioafetiva) - Investigação de paternidade (sem acumulação) | R$ 56,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Paternidade/Maternidade (Biológica ou socioafetiva) - Investigação de paternidade acumulada com petição de herança | R$ 62,00 | Mais participação sobre o quinhão (8% do valor dos bens herdáveis) |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Paternidade/Maternidade (Biológica ou socioafetiva) - Investigação de paternidade acumulada com petição de alimentos | R$ 65,00 | Acrescida do percentual sobre o valor da causa |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Reconhecimento de Paternidade/Maternidade - Via Administrativa | R$ 30,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Reconhecimento de Paternidade/Maternidade - Via judicial | R$ 45,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Negatória de Paternidade | R$ 65,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Ação Rescisória de Paternidade | R$ 65,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Alimentos - Proposição - Contestação: três prestações mensais, observando o valor mínimo | R$ 42,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Alimentos - Revisão (exoneração, redução ou majoração): três prestações mensais, observando o valor mínimo | R$ 42,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Alimentos - Execução de alimentos: três prestações mensais, observando o valor mínimo | R$ 45,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Alimentos Gravíticos | R$ 42,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Alimentos Compensatórios: três prestações mensais, observando o valor mínimo | R$ 42,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Execução de alimentos - pena de prisão/penhora | R$ 44,80 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Habeas Corpus por razões alimentares | R$ 80,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Relaxamento de prisão (ou outros procedimentos de caráter alimentar) | R$ 45,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Ação Declaratória de danos morais por abandono afetivo e outros decorrentes das relações de afeto | R$ 65,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Tutela, Guarda e/ou Posse de Menores | R$ 60,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Curatela - Sem litígio | R$ 25,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Curatela - Litígio e sem bens | R$ 40,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Curatela - Litígio e com bens | R$ 60,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Tomada de decisão apoiada | R$ 45,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Adoção - Por nacional, via escritura pública | R$ 65,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Adoção - Por nacional, via procedimento judicial | R$ 80,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Adoção - Por estrangeiro | R$ 130,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Destituição, renúncia ou desistência do poder familiar | R$ 55,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Ação de alteração/regulamentação de guarda | R$ 60,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Emancipação | R$ 25,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Suprimento de consentimento | R$ 35,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Busca e apreensão de menores | R$ 600,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Venda judicial de bens de menores | R$ 45,00 | Percentual mínimo de 5% do valor dos bens, analisando a complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Retificação de registro civil | R$ 35,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Outros procedimentos | R$ 45,00 | Observar o valor mínimo, conforme complexidade do caso |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Elaboração de Contrato de Namoro | R$ 15,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Elaboração de Pacto Antenupcial - Sem bens | R$ 25,00 | Com acréscimo de 15% em casos de demandem uma maior complexidade |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Elaboração de Pacto Antenupcial - Com bens | R$ 35,00 | Com acréscimo de 15% em casos de demandem uma maior complexidade |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Planejamento Matrimonial | R$ 35,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha - Atuando como procurador do inventariante e/ou dos herdeiros - Se houver imóvel regularizado | R$ 60,00 | Acrescentar percentual mínimo de 5% do valor do monte mor, observando o valor mínimo |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha - Atuando como procurador do inventariante e/ou dos herdeiros - Se houver imóvel irregular | R$ 130,00 | Acrescentar percentual mínimo de 8% do valor do monte mor, observando o valor mínimo |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha - Atuando como procurador do inventariante e/ou dos herdeiros - Se houver imóveis regulares | R$ 60,00 | Acrescentar percentual mínimo de 5% do valor do monte mor, observando o valor mínimo |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha - Atuando como procurador do inventariante e/ou dos herdeiros - Se houver imóveis irregulares | R$ 130,00 | Acrescentar percentual mínimo de 8% do valor do monte mor, observando o valor mínimo |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Inventário Negativo | R$ 42,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial - Se houver imóvel regularizado | R$ 60,00 | Acrescentar percentual mínimo de 5% do valor do monte mor, observando o valor mínimo |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial - Se houver imóvel irregular | R$ 130,00 | Acrescentar percentual mínimo de 8% do valor do monte mor, observando o valor mínimo |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial - Se houver imóveis regulares | R$ 60,00 | Acrescentar percentual mínimo de 5% do valor do monte mor, observando o valor mínimo |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial - Se houver imóveis irregulares | R$ 130,00 | Acrescentar percentual mínimo de 8% do valor do monte mor, observando o valor mínimo |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Remoção de Inventariante | R$ 55,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Ação de Colação | R$ 60,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Ação de doação inoficiosa | R$ 50,00 | Percentual mínimo de 5% do valor dos bens excedentes |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Ação de sonegação | R$ 80,00 | Mais 15% do valor do bem sonegado |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Herança jacente e bens de ausentes - Arrecadação - Acervo do espólio em valor de até R$ 45.000,00 | R$ 45,00 | 10% do valor real dos bens |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Herança jacente e bens de ausentes - Arrecadação - Acervo do espólio em valor acima de R$ 45.000,00 | R$ 55,00 | 10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Herança jacente e bens de ausentes - Havendo inventário ou partilha em litígio - Acervo do espólio em valor de até R$ 45.000,00 | R$ 60,00 | Acrescentar percentual mínimo de 5% do valor do monte mor, observando o valor mínimo |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Herança jacente e bens de ausentes - Havendo inventário ou partilha em litígio - Acervo do espólio em valor acima de R$ 45.000,00 até R$ 60.000,00 | R$ 60,00 | Acrescentar percentual mínimo de 6% do valor do monte mor, observando o valor mínimo |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Herança jacente e bens de ausentes - Havendo inventário ou partilha em litígio - Acervo do espólio em valor acima de R$ 80.000,00 | R$ 60,00 | Acrescentar percentual mínimo de 8% do valor do monte mor, observando o valor mínimo |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Habilitação de Crédito Não Impugnada | R$ 35,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Habilitação de Crédito Impugnada | R$ 40,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Retificação de Partilha - nos autos de inventário ou arrolamento | R$ 45,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Retificação de Partilha - nos autos de rescisória ou anulatória | R$ 50,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Procedimentos Diversos - Confecção de Minuta e Registro de Testamento e Codicilo | R$ 42,00 | Percentual mínimo de 5% do valor dos bens |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Procedimentos Diversos - Alvará para Vendas de Bens do Inventário | R$ 42,00 | Percentual mínimo de 5% do valor dos bens |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Procedimentos Diversos - Alvará para Levantamento de Valores | R$ 15,00 | Percentual mínimo de 10% e máximo de 40% do valor encontrado, respeitando o valor mínimo inicial |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Procedimentos Diversos - Ação Anulatória de Testamento | R$ 65,00 | Percentual mínimo de 10% do valor dos herdáveis |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Procedimentos Diversos - Ação de Nulidade de Partilha | R$ 65,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Procedimentos Diversos - Abertura de Testamento | R$ 50,00 | - |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Procedimentos Diversos - Ação de Habilitação de Herdeiros | R$ 42,00 | Percentual mínimo de 15% do valor do valor habilitado |
| Seção XIII – Advocacia em Direito de Família e Sucessões | Procedimentos Diversos - Planejamento Sucessório | R$ 45,00 | Com acrescimento mínimo de 15% referente aos meses planejados, em casos de maior complexidade, respeitando o valor mínimo |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Atuação junto ao Conselho Tutelar - Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar, conforme Resolução nº 170/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) | R$ 36,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Atuação junto ao Conselho Tutelar - Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 147 do ECA) | R$ 36,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Tutela Protetiva dos Direitos da Criança e do Adolescente - Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional - Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada (Diurno 7h às 18h) | R$ 20,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Tutela Protetiva dos Direitos da Criança e do Adolescente - Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional - Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada (Noturno 18h01min às 6h59min) | R$ 20,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Tutela Protetiva dos Direitos da Criança e do Adolescente - Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do ECA) | R$ 20,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Tutela Protetiva dos Direitos da Criança e do Adolescente - Pedido de revogação de internação provisória | R$ 18,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Tutela Protetiva dos Direitos da Criança e do Adolescente - Habeas corpus no horário de expediente | R$ 42,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Tutela Protetiva dos Direitos da Criança e do Adolescente - Habeas corpus perante plantão | R$ 42,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Defesa de Direitos de Criança e Adolescente perante Tribunais - Agravo ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas | R$ 36,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Defesa de Direitos de Criança e Adolescente perante Tribunais - Agravo ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 33,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Defesa de Direitos de Criança e Adolescente perante Tribunais - Apelação ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas | R$ 36,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Defesa de Direitos de Criança e Adolescente perante Tribunais - Apelação ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 33,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Defesa de Direitos de Criança e Adolescente perante Tribunais - Memoriais em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas | R$ 20,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Defesa de Direitos de Criança e Adolescente perante Tribunais - Memoriais em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 20,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Defesa de Direitos de Criança e Adolescente perante Tribunais - Sustentação oral em procedimentos referentes à apuração de ato infracional e em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 32,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimento Relativos a Ações Coletivas e Outros Procedimentos Especiais Previstos no ECA - Representação de entidade em ação civil pública | R$ 60,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimento Relativos a Ações Coletivas e Outros Procedimentos Especiais Previstos no ECA - Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatório visando ao direito fundamental (educação, saúde etc.) | R$ 60,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimento Relativos a Ações Coletivas e Outros Procedimentos Especiais Previstos no ECA - Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimento relativo à aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente | R$ 20,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Adoção internacional | R$ 55,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Adoção nacional (SNA) | R$ 34,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Adoção nacional direta (intuitu personae) com anuência dos genitores, estando estes falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar | R$ 34,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Adoção nacional direta (intuitu personae) cumulada com destituição do poder familiar | R$ 34,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Habilitação de pretendentes à adoção | R$ 30,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Tutela ou curatela | R$ 40,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Ação de colocação em família substituta nas modalidades guarda e tutela | R$ 35,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar | R$ 25,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda | R$ 40,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou da devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção | R$ 40,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento nº 83/2019 do CNJ) | R$ 40,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Reconhecimento de dupla maternidade/paternidade | R$ 25,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Ação negatória de paternidade | R$ 25,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Suspensão do poder familiar | R$ 40,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Renúncia ao poder familiar | R$ 40,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Emancipação ou suprimento | R$ 30,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Ação autônoma ou incidental de alienação parental (conforme previsto no art. 4° da Lei nº 12.318/2010) | R$ 20,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Defesa Técnica em Execução de Medidas Socioeducativas - Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento | R$ 25,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Defesa Técnica em Execução de Medidas Socioeducativas - Impugnação ao Plano Individual de Atendimento | R$ 25,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Defesa Técnica em Execução de Medidas Socioeducativas - Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | R$ 20,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Defesa Técnica em Execução de Medidas Socioeducativas - Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação | R$ 36,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Defesa Técnica em Execução de Medidas Socioeducativas - Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) | R$ 20,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Outras Ações Judiciais, conforme Art. 148, Parágrafo Único, do ECA (Situação de Risco) - Ação visando a suprimento de capacidade ou ao consentimento para o casamento | R$ 30,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Outras Ações Judiciais, conforme Art. 148, Parágrafo Único, do ECA (Situação de Risco) - Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inclusa a autorização de viagem) | R$ 30,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Outras Ações Judiciais, conforme Art. 148, Parágrafo Único, do ECA (Situação de Risco) - Emancipação | R$ 20,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Outras Ações Judiciais, conforme Art. 148, Parágrafo Único, do ECA (Situação de Risco) - Ação de alimentos | R$ 25,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Outras Ações Judiciais, conforme Art. 148, Parágrafo Único, do ECA (Situação de Risco) - Retificação de registro civil | R$ 30,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Outras Ações Judiciais, conforme Art. 148, Parágrafo Único, do ECA (Situação de Risco) - Retirada de crianças e Adolescente de local que ameace ou viole seus direitos, ou busca e apreensão de bens | R$ 20,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Curadoria Especial e Representação Direta/Imediata de Interesse de Crianças e Adolescente - Curadoria especial de genitores ou responsáveis legais (guardiões ou tutores legais) | R$ 25,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Curadoria Especial e Representação Direta/Imediata de Interesse de Crianças e Adolescente - Curadoria especial ou Advocacia em nome de interesse manifesto de criança ou adolescente que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões | R$ 25,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Curadoria Especial e Representação Direta/Imediata de Interesse de Crianças e Adolescente - Violência doméstica | R$ 30,00 | - |
| Seção XIV – Advocacia em Direitos da Criança e do Adolescente | Curadoria Especial e Representação Direta/Imediata de Interesse de Crianças e Adolescente - Justiça Restaurativa | R$ 40,00 | - |
| Seção XV – Advocacia em Direito Homoafetivo | Ação de reconhecimento de dupla Maternidade/Paternidade | R$ 60,00 | - |
| Seção XV – Advocacia em Direito Homoafetivo | Ação de concessão de benefício Previdenciário (Licença Maternidade) para a mãe que doou o óvulo em caso de reprodução assistida | R$ 55,00 | - |
| Seção XV – Advocacia em Direito Homoafetivo | Ação de requalificação civil, para alteração de nome e de gênero de transexuais em assentamento de nascimento, independente da realização de cirurgia para readequação de sexo | R$ 85,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Reclamações Trabalhistas - Reclamação Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo | R$ 20,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Reclamações Trabalhistas - Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário | R$ 30,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Reclamações Trabalhistas - Defesa Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo | R$ 30,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Reclamações Trabalhistas - Defesa Trabalhista - Rito Ordinário | R$ 40,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Recursos Trabalhistas - Agravo de Petição | R$ 30,00 | Acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Recursos Trabalhistas - Agravo de Instrumento | R$ 30,00 | Acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Recursos Trabalhistas - Recurso Ordinário | R$ 30,00 | Acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Recursos Trabalhistas - Recurso de Revista | R$ 45,00 | Acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Recursos Trabalhistas - Recurso Extraordinário | R$ 70,00 | Acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Procedimentos em Execução - Promover a Execução | R$ 30,00 | acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Procedimentos em Execução - Embargos (de Execução/Devedor/Terceiro/Penhora) | R$ 30,00 | acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Procedimentos em Execução - Alvará Judicial para levantamento de depósito | R$ 12,00 | 5% sobre o valor levantado |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Outros Procedimentos - Ação Cautelar | R$ 30,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Outros Procedimentos - Ação de Reintegração Trabalhista | R$ 40,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Outros Procedimentos - Ação Rescisória Trabalhista | R$ 60,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Outros Procedimentos - Homologação de Rescisão Contratual | R$ 20,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Inquérito para Demissão de Empregado - para produção do Inquérito | R$ 56,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Inquérito para Demissão de Empregado - para defesa do empregado no Inquérito | R$ 33,60 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Demais Dissídios Individuais - Patrocínio do Reclamante - Havendo valor envolvido | R$ 30,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Demais Dissídios Individuais - Patrocínio do Reclamante - Não havendo valor envolvido | R$ 30,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Demais Dissídios Individuais - Patrocínio do Reclamado - Havendo valor envolvido | R$ 40,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Demais Dissídios Individuais - Patrocínio do Reclamado - Não havendo valor envolvido | R$ 50,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Dissídios Coletivos - Representando Empregados - Com até 200 empregados | R$ 120,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Dissídios Coletivos - Representando Empregados - Com mais de 200 empregados | R$ 170,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Dissídios Coletivos - Representando Empresas - Com até 200 empregados | R$ 140,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Dissídios Coletivos - Representando Empresas - Com mais de 200 empregados | R$ 210,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Dissídios Coletivos - Representando Sindicato de Empresas - Com até 10 empresas | R$ 252,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Dissídios Coletivos - Representando Sindicato de Empresas - Com mais de 10 empresas | R$ 350,00 | 20% do valor do benefício financeiro obtido |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Micro, Pequena, Média e Grande Empresa - Do Segmento do Comércio e Serviços - Micro empresa | R$ 30,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Micro, Pequena, Média e Grande Empresa - Do Segmento do Comércio e Serviços - Pequena empresa | R$ 50,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Micro, Pequena, Média e Grande Empresa - Do Segmento do Comércio e Serviços - Média empresa | R$ 70,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Micro, Pequena, Média e Grande Empresa - Do Segmento do Comércio e Serviços - Grande empresa | R$ 90,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Micro, Pequena, Média e Grande Empresa - Do Seguimento da Indústria - Micro empresa | R$ 60,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Micro, Pequena, Média e Grande Empresa - Do Seguimento da Indústria - Pequena empresa | R$ 90,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Micro, Pequena, Média e Grande Empresa - Do Seguimento da Indústria - Média empresa | R$ 115,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Micro, Pequena, Média e Grande Empresa - Do Seguimento da Indústria - Grande empresa | R$ 140,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Sindicatos de Empregados - Com até 200 associados | R$ 45,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Sindicatos de Empregados - Com mais de 200 até 1.000 associados | R$ 65,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Sindicatos de Empregados - Com mais de 1.000 associados | R$ 95,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Sindicato de Empregadores - Até 10 associados - por assunto | R$ 80,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Sindicato de Empregadores - Mais de 10 associados - por assunto | R$ 122,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Para Sindicato de Empregadores - Para Confederação de Sindicatos - Com qualquer número Sindicatos | R$ 150,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Defesa administrativa em inquérito civil instaurado pelos Ministério Público do Estado e/ou do Trabalho | R$ 84,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Acompanhamento processo eleitoral – auxiliar comissão eleitoral e/ou chapa(s) | R$ 56,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Acompanhamento de Assembleias Gerais (Greve, Alteração Estatutária, Apreciação de prestação de contas, previsão orçamentária, Aprovação de Regimento Interno) | R$ 42,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício - Assessorar elaboração de Estatuto, e atas de reuniões ou de Assembleias Gerais ordinárias e/ou extraordinárias em matéria trabalhista | R$ 65,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Atendimentos aos sindicalizados/associados de entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas, será cobrado o valor mínimo de R$ 300,00/hora (hora técnica) para fins de atendimento mais R$ 300,00 pela consulta presencial ou à distância. Havendo ajuizamento de ação judicial em favor dos filiados ou associados, serão observados os parâmetros mínimos constantes nesta tabela a título de honorários advocatícios, cujos valores poderão ser pagos tanto pela entidade quanto pela pessoa física assistida. | R$ 0,00 | Havendo ajuizamento de ação judicial em favor dos filiados ou associados, serão observados os parâmetros mínimos constantes nesta tabela a título d... |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Parecer jurídico solicitada por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários - Tabela de Honorários Previdenciários e outras pessoas jurídicas para subsidiar ação judicial proposta | R$ 112,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Parecer jurídico solicitada por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas | R$ 98,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo | R$ 16,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Acréscimo no caso de recurso ordinário | R$ 800,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões | R$ 800,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação | R$ 30,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido | R$ 50,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões | R$ 62,00 | - |
| Seção XVI – Advocacia em Direito do Trabalho | Execução de sentença ou embargos - Como mandatário específico para o ato | R$ 35,00 | - |
| Seção XVII – Advocacia em Direito Previdenciário | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 300,00 | Observar a Resolução nº 13/2016. |
| Seção XVIII – Advocacia em Direito Empresarial | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XIX – Advocacia em Direito do Consumidor | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XX – Advocacia em Direito Fiscal e Tributário | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXI – Advocacia em Direito Eleitoral | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXII – Advocacia de Partido | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 49,00 | - |
| Seção XXIII - Advocacia em Direito Municipalista | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXIV - Advocacia em Direito Agrário e Fundiário | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXV - Advocacia em Direito Desportivo | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXVI - Advocacia em Direito de Trânsito | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXVII - Advocacia em Direito Ambiental | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXVIII - Advocacia em Direito Digital | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXIX - Advocacia em Direito de Inovação | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXX - Advocacia em Direito Internacional | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXXI - Advocacia em Direito Internacional Marítimo Portuário | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXXII - Advocacia em Direito de Saúde ou Médico | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXXIII - Advocacia no âmbito dos Tribunais de Contas | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXXIV - Advocacia em Teletrabalho e Home Office | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXXV - Advocacia junto a Conselhos de Classe ou Corregedorias | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXXVI - Advocacia em Direito Constitucional | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXXVII - Advocacia no âmbito dos Ministérios Públicos | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
| Seção XXXVIII - Advocacia em Direito de Infraestrutura | Serviços não contemplados na tabela anterior | R$ 0,00 | - |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Piauí é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:
Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do PI? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-PI, independente da experiência.
Conheça o Cálculo Jurídico e tenha acesso a mais de 100 calculadoras jurídicas atualizadas. Agilize seus cálculos e impressione seus clientes!
Conhecer Cálculo Jurídico →Use o Chat Jurídico para automatizar o atendimento do seu escritório. Responda clientes 24/7 e capture mais leads!
Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB PI. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB PI estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-PI é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
Calcule honorários, liquidações e atualizações monetárias em segundos com o Cálculo Jurídico.
Conhecer o Cálculo Jurídico →