| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| DIREITO CIVIL | Ações Reais (Reivindicatória, Usucapião, Demarcatória, Divisória, Imissão na Posse) | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações Possessórias (Reintegração, Manutenção, Interdito Proibitório) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Despejo | 30.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Cobrança e Execução de Títulos Extrajudiciais | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Consignação em Pagamento | 30.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ações Monitórias | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Obrigação de Fazer ou Não Fazer | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Rescisão Contratual | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Indenização (Danos Morais e Materiais) | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Usucapião | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Divórcio (Consensual) | 30.0 URH | Acordo extrajudicial: 20 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Divórcio (Litigioso) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Separação Judicial | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Inventário e Arrolamento | 10.0% | Mínimo de 100 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Partilha de Bens | 10.0% | Mínimo de 100 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Sucessão (Testamento, Colação) | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Interdição e Tutela | 50.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Curatela | 50.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Guarda e Regulamentação de Visitas | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Alimentos (Fixação, Revisão, Exoneração) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Investigação de Paternidade | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Reconhecimento e Dissolução de União Estável | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Alienação Fiduciária | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Execução Hipotecária | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Desapropriação | 20.0% | Mínimo de 100 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Desapropriação Indireta | 20.0% | Mínimo de 100 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Servidão | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Limitação do Direito de Propriedade | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Condomínio | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Vícios Redibitórios | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Evicção | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Responsabilidade Civil | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Danos Morais | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Danos Materiais | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Danos Estéticos | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Danos Ambientais | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Indenização por Erro Médico | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Indenização por Acidente de Trânsito | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Indenização por Inadimplemento Contratual | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Indenização por Danos Decorrentes de Relações de Consumo | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Indenização por Danos Decorrentes de Atos Ilícitos | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Execução de Sentença | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Cumprimento de Sentença | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO CIVIL | Ações de Embargos à Execução | 50.0 URH | Honorários de sucumbência |
| DIREITO CIVIL | Ações de Exceção de Pré-Executividade | 50.0 URH | Honorários de sucumbência |
| DIREITO CIVIL | Ações de Impugnação ao Cumprimento de Sentença | 50.0 URH | Honorários de sucumbência |
| DIREITO CIVIL | Ações de Ação Rescisória | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Revisão de Contratos | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Anulação de Negócios Jurídicos | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Declaração de Inexistência de Débito | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Declaratória em Geral | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Tutela Antecipada e Cautelar | 50.0 URH | Valor a ser acrescido ao principal |
| DIREITO CIVIL | Ações de Produção Antecipada de Provas | 30.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Medida Cautelar em Geral | 50.0 URH | Valor a ser acrescido ao principal |
| DIREITO CIVIL | Ações de Ação Civil Pública | R$ 0,00 | Honorários de êxito: 20% sobre o proveito econômico |
| DIREITO CIVIL | Ações de Ação Popular | R$ 0,00 | Honorários de êxito: 20% sobre o proveito econômico |
| DIREITO CIVIL | Ações de Mandado de Segurança (Individual) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Mandado de Segurança (Coletivo) | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Habeas Corpus | 50.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Habeas Data | 50.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Ação de Improbidade Administrativa | R$ 0,00 | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental | R$ 0,00 | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Ação Direta de Inconstitucionalidade | R$ 0,00 | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Ação Declaratória de Constitucionalidade | R$ 0,00 | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental | R$ 0,00 | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO CIVIL | Ações de Recurso Extraordinário | 50.0 URH | Acrescido ao valor da causa principal |
| DIREITO CIVIL | Ações de Recurso Especial | 50.0 URH | Acrescido ao valor da causa principal |
| DIREITO CIVIL | Ações de Agravo de Instrumento | 30.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Agravo Interno | 30.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Embargos de Declaração | 20.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Recurso Ordinário | 50.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Recurso Adesivo | 30.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Contrarrazões | 30.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ações de Sustentação Oral | 20.0 URH | Por ato |
| DIREITO CIVIL | Ações de Consulta | 30.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Reclamação Trabalhista (Individual) | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Execução Trabalhista | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação Rescisória Trabalhista | 50.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação Cautelar Trabalhista | 30.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Despedimento Imotivado | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Equiparação Salarial | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Horas Extras | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Adicional de Insalubridade/Periculosidade | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Acidente de Trabalho | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Doença Ocupacional | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Assédio Moral/Sexual | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Estabilidade Provisória | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Férias e 13º Salário | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Multas (Art. 467 e 477 da CLT) | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Danos Morais Trabalhistas | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Danos Materiais Trabalhistas | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Dissolução de União Estável (Trabalhista) | 30.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial | 20.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Recurso Ordinário | 30.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Recurso de Revista | 50.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Agravo de Instrumento | 30.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Embargos de Declaração | 20.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Contrarrazões | 30.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Sustentação Oral | 20.0 URH | Por ato |
| DIREITO DO TRABALHO | Consulta | 30.0 URH | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação Anulatória de Débito Fiscal | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação Declaratória de Inexistência de Débito | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação Repetitória de Tributos Pagos Indevidamente | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Mandado de Segurança para Liberação de Mercadoria | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Mandado de Segurança para Obtenção de Certidão Negativa | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação de Execução Fiscal (Defesa) | 50.0 URH | Honorários de sucumbência |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Embargos à Execução Fiscal | 50.0 URH | Honorários de sucumbência |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Impugnação/Recurso Administrativo | 30.0 URH | Por instância |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação de Compensação ou Restituição de Tributos | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação de Revisão de Lançamento Tributário | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Consulta | 30.0 URH | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação Ordinária contra o Poder Público | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Mandado de Segurança (Individual) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Mandado de Segurança (Coletivo) | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação Civil Pública (Atuação como Autor ou Litisconsorte) | R$ 0,00 | Honorários de êxito: 20% sobre o proveito econômico |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação Popular | R$ 0,00 | Honorários de êxito: 20% sobre o proveito econômico |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação de Improbidade Administrativa (Defesa) | 50.0 URH | Honorários de sucumbência |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação de Desapropriação (Defesa) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre a diferença |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação de Servidão Administrativa (Defesa) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação de Licitação e Contratos Administrativos | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação de Servidores Públicos (Revisão de Carreira, Progressão) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação de Concurso Público (Anulação de Edital, Pontuação) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação de Responsabilidade Civil do Estado | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação de Ato Administrativo (Anulação, Declaração de Nulidade) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação de Controle de Constitucionalidade (ADIN, ADC, ADPF) | R$ 0,00 | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Recurso Administrativo (Qualquer esfera) | 30.0 URH | Por instância |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Consulta | 30.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Dissolução Parcial de Sociedade | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da quota |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Exclusão de Sócio | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da quota |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Prestação de Contas (Sócio/Administrador) | 50.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Anulação de Assembleia/Reunião | 100.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Responsabilidade de Administradores | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Execução de Títulos de Crédito (Cheque, Nota Promissória) | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação Monitória (Título de Crédito) | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Falência e Recuperação Judicial (Defesa) | 150.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Falência e Recuperação Judicial (Peticionamento) | 200.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Inquérito para Apreensão de Falido | 100.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Concorrência Desleal | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Propriedade Industrial (Patentes, Marcas, Desenhos Industriais) | 150.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Direitos Autorais | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Injunção (Contratos em Geral) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Revisão Contratual Empresarial | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Execução de Contrato | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Cobrança Empresarial | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Recursos em Matéria Empresarial | 50.0 URH | Por instância |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Consulta | 30.0 URH | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Indenização por Danos Morais (Consumidor) | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Indenização por Danos Materiais (Consumidor) | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Obrigação de Fazer (Troca, Reparo, Devolução) | 30.0 URH | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Rescisão Contratual (Consumidor) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Inversão do Ônus da Prova | R$ 0,00 | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Venda Casada | 30.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Cobrança Indevida | 30.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Publicidade Enganosa/Abusiva | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Responsabilidade do Fornecedor (Produto/Serviço) | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Contratos Bancários (Revisão, Anulação) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Cartão de Crédito/Financiamento | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Plano de Saúde (Negativa de Cobertura) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Telecomunicações (Cobrança, Serviço) | 30.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Companhias Aéreas (Bagagem, Atraso, Cancelamento) | 30.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Turismo e Hotelaria | 30.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Consórcio | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Responsabilidade Civil por Dano ao Consumidor | 20.0% | Mínimo de 30 URH |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Recursos em Matéria de Consumo | 30.0 URH | Por instância |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Consulta | 30.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Defesa em Inquérito Policial | 100.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Defesa em Ação Penal (Primeira Instância) | 200.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Defesa em Ação Penal (Tribunal do Júri) | 300.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Defesa em Ação Penal (Segunda Instância/Tribunais Superiores) | 150.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Assistente de Acusação | 100.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Defesa em Execução Penal (Progressão, Livramento Condicional) | 100.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Habeas Corpus | 100.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Habeas Data | 100.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Revisão Criminal | 150.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Queixa Crime | 100.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Representação Criminal | 50.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão | 50.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Exceção de Suspeição/Impedimento | 50.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva/Temporária | 100.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Relaxamento de Prisão | 100.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos | 100.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Livramento Condicional | 100.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Suspensão Condicional do Processo | 50.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Transação Penal | 50.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) | 100.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Recursos em Matéria Penal (Apelação, STJ, STF) | 150.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Consulta | 50.0 URH | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) | Defesa em Auto de Infração (Administrativa) | 50.0 URH | Por instância |
| DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) | Defesa em Processo Administrativo Fiscal (PAF) | 50.0 URH | Por instância |
| DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) | Recursos em Processo Administrativo Fiscal (PAF) | 30.0 URH | Por instância |
| DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) | Ação de Repetição de Indébito Tributário | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) | Ação de Compensação de Tributos | 50.0 URH | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) | Ação de Desbloqueio de Bens/Contas (Execução Fiscal) | 50.0 URH | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) | Ação de Exclusão de Responsabilidade (Redirecionamento) | 100.0 URH | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) | Ação de Revisão de Lançamento de Ofício | 50.0 URH | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) | Consulta | 30.0 URH | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Concessão de Aposentadoria (Urbana/Rural) | 20.0% | Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Revisão de Aposentadoria (Teto, Tempo de Contribuição) | 20.0% | Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Auxílio-Doença/Incapacidade Temporária | 20.0% | Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Aposentadoria por Invalidez/Incapacidade Permanente | 20.0% | Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Pensão por Morte | 20.0% | Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Auxílio-Acidente | 20.0% | Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Restabelecimento de Benefício | 20.0% | Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Benefício Assistencial (LOAS) | 20.0% | Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Revisão de Benefício Assistencial | 20.0% | Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Desaposentação | 20.0% | Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Averbação de Tempo de Serviço (Rural, Especial) | 50.0 URH | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Defesa em Processo Administrativo Previdenciário (PAP) | 30.0 URH | Por instância |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Recurso Administrativo Previdenciário | 30.0 URH | Por instância |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Recursos Judiciais (INSS) | 30.0 URH | Por instância |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Consulta | 30.0 URH | - |
| DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) | Ação de Concessão de Auxílio-Acidente | 20.0% | Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas |
| DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) | Ação de Concessão de Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço | 20.0% | Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas |
| DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) | Ação de Reconhecimento de Atividade Especial | 50.0 URH | - |
| DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) | Ação de Reconhecimento de Atividade Rural | 50.0 URH | - |
| DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) | Ação de Revisão de Tempo de Contribuição | 50.0 URH | - |
| DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) | Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão | 20.0% | Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas |
| DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) | Recursos Judiciais (INSS) | 30.0 URH | Por instância |
| DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) | Consulta | 30.0 URH | - |
| DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE | Ação de Obrigação de Fazer (Cobertura de Procedimento/Medicamento) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE | Ação de Negativa de Cobertura (Plano de Saúde) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE | Ação de Reajuste Abusivo de Mensalidade | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE | Ação de Reembolso de Despesas Médicas | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE | Ação de Judicialização de Medicamento de Alto Custo | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE | Ação de Judicialização de Tratamento/Procedimento | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE | Ação de Danos Morais (Plano de Saúde) | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE | Ação de Tutela de Urgência (Saúde) | R$ 0,00 | - |
| DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE | Recursos Judiciais (Saúde) | 30.0 URH | Por instância |
| DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE | Consulta | 30.0 URH | - |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Despejo (Locação Não Residencial) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor dos aluguéis |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Despejo (Locação Residencial) | 30.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor dos aluguéis |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação Revisional de Aluguel | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre a diferença anual |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação Renovatória de Locação | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da renovação |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Usucapião (Extraordinária/Ordinária) | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor do imóvel |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Imissão na Posse | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Reintegração/Manutenção de Posse | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Chaves, Reparos) | 50.0 URH | - |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Vícios Construtivos | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Condomínio (Cobrança) | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Extinção de Condomínio | 100.0 URH | - |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum | 100.0 URH | - |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Desmembramento/Unificação de Imóveis | 100.0 URH | - |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Adjudicação Compulsória | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor do imóvel |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Ação de Retrovenda/Preempção | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor do imóvel |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Recursos em Matéria Imobiliária | 50.0 URH | Por instância |
| DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO | Consulta | 30.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Alimentos (Fixação, Revisão, Exoneração) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Execução de Alimentos (Prisão/Penhora) | 50.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Divórcio (Consensual) | 30.0 URH | Acordo extrajudicial: 20 URH |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Divórcio (Litigioso) | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Separação Judicial | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Partilha de Bens (Divórcio/União Estável) | 10.0% | Mínimo de 100 URH |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Investigação de Paternidade | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Adoção | 50.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Suprimento de Idade/Consentimento | 50.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Interdição e Curatela | 50.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Inventário e Arrolamento (Judicial) | 10.0% | Mínimo de 100 URH |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Inventário e Arrolamento (Extrajudicial) | 5.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Testamento (Abertura, Registro, Cumprimento) | 100.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Anulação de Testamento | 100.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Colação de Bens | 100.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Sucessão em Geral | 100.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Guarda Provisória/Definitiva | 50.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Regulamentação de Visitas | 50.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Tutela de Urgência (Família) | 50.0 URH | Valor a ser acrescido ao principal |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Reconhecimento de Paternidade/Maternidade | 50.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Guarda Compartilhada | 50.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Alteração de Regime de Bens | 50.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Alimentos entre Ascendentes/Colaterais | 50.0 URH | - |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Recursos em Matéria de Família | 50.0 URH | Por instância |
| DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Consulta | 30.0 URH | - |
| DIREITO DO MEIO AMBIENTE | Ação Civil Pública Ambiental | R$ 0,00 | Honorários de êxito: 20% sobre o proveito econômico |
| DIREITO DO MEIO AMBIENTE | Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer (Dano Ambiental) | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DO MEIO AMBIENTE | Ação de Indenização por Dano Ambiental | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO DO MEIO AMBIENTE | Ação de Descumprimento de Licença Ambiental | 100.0 URH | - |
| DIREITO DO MEIO AMBIENTE | Defesa em Processo Administrativo Ambiental | 50.0 URH | Por instância |
| DIREITO DO MEIO AMBIENTE | Recursos Administrativos Ambientais | 30.0 URH | Por instância |
| DIREITO DO MEIO AMBIENTE | Recursos Judiciais (Meio Ambiente) | 50.0 URH | Por instância |
| DIREITO DO MEIO AMBIENTE | Consulta | 30.0 URH | - |
| DIREITO ELEITORAL | Defesa em Processo de Investigação Judicial Eleitoral (PIJE) | 200.0 URH | - |
| DIREITO ELEITORAL | Defesa em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) | 200.0 URH | - |
| DIREITO ELEITORAL | Defesa em Ação de Investigação Eleitoral (AIJE) | 200.0 URH | - |
| DIREITO ELEITORAL | Defesa em Ação de Descumprimento de Sentença Eleitoral | 100.0 URH | - |
| DIREITO ELEITORAL | Recurso contra Expedição de Diploma | 150.0 URH | - |
| DIREITO ELEITORAL | Recurso Eleitoral | 100.0 URH | - |
| DIREITO ELEITORAL | Recurso Especial Eleitoral | 150.0 URH | - |
| DIREITO ELEITORAL | Consulta | 100.0 URH | - |
| DIREITO DESPORTIVO | Ação de Desportiva (Regulamentação, Contratos) | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DESPORTIVO | Defesa em Processo Disciplinar Desportivo | 100.0 URH | - |
| DIREITO DESPORTIVO | Recursos em Instâncias Desportivas | 50.0 URH | Por instância |
| DIREITO DESPORTIVO | Ação Judicial sobre Desporto | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DESPORTIVO | Consulta | 50.0 URH | - |
| DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS | Ação de Indenização por Danos Morais (Internet/Redes Sociais) | 20.0% | Mínimo de 50 URH |
| DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS | Ação de Remoção de Conteúdo (Internet) | 50.0 URH | - |
| DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS | Ação de Direito ao Esquecimento | 50.0 URH | - |
| DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS | Ação de Violação de Propriedade Intelectual (Digital) | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS | Ação de Violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | 100.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa |
| DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS | Defesa em Processo Administrativo (ANPD) | 100.0 URH | - |
| DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS | Recursos Judiciais (Digital) | 50.0 URH | Por instância |
| DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS | Consulta | 30.0 URH | - |
| OUTRAS ATIVIDADES | Elaboração de Parecer Jurídico | 50.0 URH | - |
| OUTRAS ATIVIDADES | Elaboração de Contrato (Simples) | 30.0 URH | - |
| OUTRAS ATIVIDADES | Elaboração de Contrato (Complexo) | 100.0 URH | - |
| OUTRAS ATIVIDADES | Atuação em Audiências (Sem Ação Principal) | 30.0 URH | Por ato |
| OUTRAS ATIVIDADES | Atuação em Conciliação/Mediação | 30.0 URH | Por ato |
| OUTRAS ATIVIDADES | Diligências/Deslocamentos (Fora da Comarca) | 1.0 URH | Por hora ou KM rodado, a combinar |
| OUTRAS ATIVIDADES | Atuação em Processo Administrativo (Geral) | 30.0 URH | Por instância |
| OUTRAS ATIVIDADES | Atuação em Processo Administrativo (Defesa) | 50.0 URH | Por instância |
| OUTRAS ATIVIDADES | Atuação em Processo Administrativo (Recurso) | 30.0 URH | Por instância |
| OUTRAS ATIVIDADES | Consultoria/Assessoria Contínua (Mensal) | R$ 0,00 | Mínimo de 100 URH/mês |
| OUTRAS ATIVIDADES | Atuação em Tribunal do Júri (Honorários de Êxito) | 20.0% | Mínimo de 300 URH |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Paraná é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:
Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do PR? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-PR, independente da experiência.
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Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB PR. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB PR estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-PR é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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