Tabela de Honorários - OAB Paraná

Atualizado em 30/01/2026 Fonte Oficial
Categorias
18
Serviços
315
Categoria Serviço Valor Mínimo Observações
DIREITO CIVIL Ações Reais (Reivindicatória, Usucapião, Demarcatória, Divisória, Imissão na Posse) R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações Possessórias (Reintegração, Manutenção, Interdito Proibitório) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Despejo R$ 9.600,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Cobrança e Execução de Títulos Extrajudiciais 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Consignação em Pagamento R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ações Monitórias 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Obrigação de Fazer ou Não Fazer R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Rescisão Contratual R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Indenização (Danos Morais e Materiais) 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Usucapião R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Divórcio (Consensual) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Acordo extrajudicial: 20 URH
DIREITO CIVIL Ações de Divórcio (Litigioso) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Separação Judicial R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Inventário e Arrolamento 10.0% Mínimo de 100 URH
DIREITO CIVIL Ações de Partilha de Bens 10.0% Mínimo de 100 URH
DIREITO CIVIL Ações de Sucessão (Testamento, Colação) R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Interdição e Tutela R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ações de Curatela R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ações de Guarda e Regulamentação de Visitas R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Alimentos (Fixação, Revisão, Exoneração) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Investigação de Paternidade R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Reconhecimento e Dissolução de União Estável R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Alienação Fiduciária R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Execução Hipotecária R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Desapropriação 20.0% Mínimo de 100 URH
DIREITO CIVIL Ações de Desapropriação Indireta 20.0% Mínimo de 100 URH
DIREITO CIVIL Ações de Servidão R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Limitação do Direito de Propriedade R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Condomínio R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Vícios Redibitórios R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Evicção R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Responsabilidade Civil 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Danos Morais 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Danos Materiais 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Danos Estéticos 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Danos Ambientais 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Indenização por Erro Médico 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Indenização por Acidente de Trânsito 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Indenização por Inadimplemento Contratual 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Indenização por Danos Decorrentes de Relações de Consumo 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Indenização por Danos Decorrentes de Atos Ilícitos 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Execução de Sentença 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Cumprimento de Sentença 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO CIVIL Ações de Embargos à Execução R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de sucumbência
DIREITO CIVIL Ações de Exceção de Pré-Executividade R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de sucumbência
DIREITO CIVIL Ações de Impugnação ao Cumprimento de Sentença R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de sucumbência
DIREITO CIVIL Ações de Ação Rescisória R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Revisão de Contratos R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Anulação de Negócios Jurídicos R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Declaração de Inexistência de Débito R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Declaratória em Geral R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Tutela Antecipada e Cautelar R$ 16.000,00 (50.0 URH) Valor a ser acrescido ao principal
DIREITO CIVIL Ações de Produção Antecipada de Provas R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ações de Medida Cautelar em Geral R$ 16.000,00 (50.0 URH) Valor a ser acrescido ao principal
DIREITO CIVIL Ações de Ação Civil Pública R$ 0,00 Honorários de êxito: 20% sobre o proveito econômico
DIREITO CIVIL Ações de Ação Popular R$ 0,00 Honorários de êxito: 20% sobre o proveito econômico
DIREITO CIVIL Ações de Mandado de Segurança (Individual) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Mandado de Segurança (Coletivo) R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Habeas Corpus R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ações de Habeas Data R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ações de Ação de Improbidade Administrativa R$ 0,00 Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental R$ 0,00 Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Ação Direta de Inconstitucionalidade R$ 0,00 Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Ação Declaratória de Constitucionalidade R$ 0,00 Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental R$ 0,00 Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Recurso Extraordinário R$ 16.000,00 (50.0 URH) Acrescido ao valor da causa principal
DIREITO CIVIL Ações de Recurso Especial R$ 16.000,00 (50.0 URH) Acrescido ao valor da causa principal
DIREITO CIVIL Ações de Agravo de Instrumento R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ações de Agravo Interno R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ações de Embargos de Declaração R$ 6.400,00 (20.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ações de Recurso Ordinário R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ações de Recurso Adesivo R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ações de Contrarrazões R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO CIVIL Ações de Sustentação Oral R$ 6.400,00 (20.0 URH) Por ato
DIREITO CIVIL Ações de Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Reclamação Trabalhista (Individual) 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Execução Trabalhista 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação Rescisória Trabalhista R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Ação Cautelar Trabalhista R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Ação de Despedimento Imotivado 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Equiparação Salarial 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Horas Extras 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Adicional de Insalubridade/Periculosidade 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Acidente de Trabalho 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Doença Ocupacional 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Assédio Moral/Sexual 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Estabilidade Provisória 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Férias e 13º Salário 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Multas (Art. 467 e 477 da CLT) 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Danos Morais Trabalhistas 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Danos Materiais Trabalhistas 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO TRABALHO Ação de Dissolução de União Estável (Trabalhista) R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial R$ 6.400,00 (20.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Recurso Ordinário R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Recurso de Revista R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Agravo de Instrumento R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Embargos de Declaração R$ 6.400,00 (20.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Contrarrazões R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO TRABALHO Sustentação Oral R$ 6.400,00 (20.0 URH) Por ato
DIREITO DO TRABALHO Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação Anulatória de Débito Fiscal 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação Declaratória de Inexistência de Débito R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação Repetitória de Tributos Pagos Indevidamente 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança para Liberação de Mercadoria R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança para Obtenção de Certidão Negativa R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação de Execução Fiscal (Defesa) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de sucumbência
DIREITO TRIBUTÁRIO Embargos à Execução Fiscal R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de sucumbência
DIREITO TRIBUTÁRIO Impugnação/Recurso Administrativo R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por instância
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação de Compensação ou Restituição de Tributos 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação de Revisão de Lançamento Tributário R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO TRIBUTÁRIO Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Ação Ordinária contra o Poder Público R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Mandado de Segurança (Individual) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Mandado de Segurança (Coletivo) R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Ação Civil Pública (Atuação como Autor ou Litisconsorte) R$ 0,00 Honorários de êxito: 20% sobre o proveito econômico
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Ação Popular R$ 0,00 Honorários de êxito: 20% sobre o proveito econômico
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Ação de Improbidade Administrativa (Defesa) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de sucumbência
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Ação de Desapropriação (Defesa) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre a diferença
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Ação de Servidão Administrativa (Defesa) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Ação de Licitação e Contratos Administrativos R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Ação de Servidores Públicos (Revisão de Carreira, Progressão) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Ação de Concurso Público (Anulação de Edital, Pontuação) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Ação de Responsabilidade Civil do Estado 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Ação de Ato Administrativo (Anulação, Declaração de Nulidade) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Ação de Controle de Constitucionalidade (ADIN, ADC, ADPF) R$ 0,00 Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Recurso Administrativo (Qualquer esfera) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por instância
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Dissolução Parcial de Sociedade R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da quota
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Exclusão de Sócio R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da quota
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Prestação de Contas (Sócio/Administrador) R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Anulação de Assembleia/Reunião R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Responsabilidade de Administradores R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Execução de Títulos de Crédito (Cheque, Nota Promissória) 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação Monitória (Título de Crédito) 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Falência e Recuperação Judicial (Defesa) R$ 48.000,00 (150.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Falência e Recuperação Judicial (Peticionamento) R$ 64.000,00 (200.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Inquérito para Apreensão de Falido R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Concorrência Desleal R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Propriedade Industrial (Patentes, Marcas, Desenhos Industriais) R$ 48.000,00 (150.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Direitos Autorais R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Injunção (Contratos em Geral) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Revisão Contratual Empresarial R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Execução de Contrato 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ação de Cobrança Empresarial 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Recursos em Matéria Empresarial R$ 16.000,00 (50.0 URH) Por instância
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Indenização por Danos Morais (Consumidor) 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Indenização por Danos Materiais (Consumidor) 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Obrigação de Fazer (Troca, Reparo, Devolução) R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Rescisão Contratual (Consumidor) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Inversão do Ônus da Prova R$ 0,00 -
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Venda Casada R$ 9.600,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Cobrança Indevida R$ 9.600,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Publicidade Enganosa/Abusiva R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Responsabilidade do Fornecedor (Produto/Serviço) 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Contratos Bancários (Revisão, Anulação) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Cartão de Crédito/Financiamento R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Plano de Saúde (Negativa de Cobertura) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Telecomunicações (Cobrança, Serviço) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Companhias Aéreas (Bagagem, Atraso, Cancelamento) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Turismo e Hotelaria R$ 9.600,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Consórcio R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO CONSUMIDOR Ação de Responsabilidade Civil por Dano ao Consumidor 20.0% Mínimo de 30 URH
DIREITO DO CONSUMIDOR Recursos em Matéria de Consumo R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por instância
DIREITO DO CONSUMIDOR Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Defesa em Inquérito Policial R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Defesa em Ação Penal (Primeira Instância) R$ 64.000,00 (200.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Defesa em Ação Penal (Tribunal do Júri) R$ 96.000,00 (300.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Defesa em Ação Penal (Segunda Instância/Tribunais Superiores) R$ 48.000,00 (150.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Assistente de Acusação R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Defesa em Execução Penal (Progressão, Livramento Condicional) R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Habeas Corpus R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Habeas Data R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Revisão Criminal R$ 48.000,00 (150.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Queixa Crime R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Representação Criminal R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Exceção de Suspeição/Impedimento R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva/Temporária R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Relaxamento de Prisão R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Livramento Condicional R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Suspensão Condicional do Processo R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Transação Penal R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Recursos em Matéria Penal (Apelação, STJ, STF) R$ 48.000,00 (150.0 URH) -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Consulta R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) Defesa em Auto de Infração (Administrativa) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Por instância
DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) Defesa em Processo Administrativo Fiscal (PAF) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Por instância
DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) Recursos em Processo Administrativo Fiscal (PAF) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por instância
DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) Ação de Repetição de Indébito Tributário 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) Ação de Compensação de Tributos R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) Ação de Desbloqueio de Bens/Contas (Execução Fiscal) R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) Ação de Exclusão de Responsabilidade (Redirecionamento) R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) Ação de Revisão de Lançamento de Ofício R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO TRIBUTÁRIO (CONT.) Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Concessão de Aposentadoria (Urbana/Rural) 20.0% Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Revisão de Aposentadoria (Teto, Tempo de Contribuição) 20.0% Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Auxílio-Doença/Incapacidade Temporária 20.0% Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Aposentadoria por Invalidez/Incapacidade Permanente 20.0% Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Pensão por Morte 20.0% Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Auxílio-Acidente 20.0% Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Restabelecimento de Benefício 20.0% Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Benefício Assistencial (LOAS) 20.0% Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Revisão de Benefício Assistencial 20.0% Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Desaposentação 20.0% Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação de Averbação de Tempo de Serviço (Rural, Especial) R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Defesa em Processo Administrativo Previdenciário (PAP) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por instância
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Recurso Administrativo Previdenciário R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por instância
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Recursos Judiciais (INSS) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por instância
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) Ação de Concessão de Auxílio-Acidente 20.0% Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas
DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) Ação de Concessão de Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço 20.0% Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas
DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) Ação de Reconhecimento de Atividade Especial R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) Ação de Reconhecimento de Atividade Rural R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) Ação de Revisão de Tempo de Contribuição R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão 20.0% Mínimo de 30 URH. Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação, excluindo parcelas vincendas
DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) Recursos Judiciais (INSS) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por instância
DIREITO DO SEGURO SOCIAL (ACIDENTES DE TRABALHO) Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE Ação de Obrigação de Fazer (Cobertura de Procedimento/Medicamento) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE Ação de Negativa de Cobertura (Plano de Saúde) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE Ação de Reajuste Abusivo de Mensalidade R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE Ação de Reembolso de Despesas Médicas 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE Ação de Judicialização de Medicamento de Alto Custo R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE Ação de Judicialização de Tratamento/Procedimento R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE Ação de Danos Morais (Plano de Saúde) 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE Ação de Tutela de Urgência (Saúde) R$ 0,00 -
DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE Recursos Judiciais (Saúde) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por instância
DIREITO DA SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Despejo (Locação Não Residencial) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor dos aluguéis
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Despejo (Locação Residencial) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor dos aluguéis
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação Revisional de Aluguel R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre a diferença anual
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação Renovatória de Locação R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da renovação
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Usucapião (Extraordinária/Ordinária) R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor do imóvel
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Imissão na Posse R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Reintegração/Manutenção de Posse R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Chaves, Reparos) R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Vícios Construtivos 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Condomínio (Cobrança) 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Extinção de Condomínio R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Desmembramento/Unificação de Imóveis R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Adjudicação Compulsória R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor do imóvel
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ação de Retrovenda/Preempção R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor do imóvel
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Recursos em Matéria Imobiliária R$ 16.000,00 (50.0 URH) Por instância
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Alimentos (Fixação, Revisão, Exoneração) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Execução de Alimentos (Prisão/Penhora) R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Divórcio (Consensual) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Acordo extrajudicial: 20 URH
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Divórcio (Litigioso) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Separação Judicial R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Partilha de Bens (Divórcio/União Estável) 10.0% Mínimo de 100 URH
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Investigação de Paternidade R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Adoção R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Suprimento de Idade/Consentimento R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Interdição e Curatela R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Inventário e Arrolamento (Judicial) 10.0% Mínimo de 100 URH
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Inventário e Arrolamento (Extrajudicial) 5.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Testamento (Abertura, Registro, Cumprimento) R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Anulação de Testamento R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Colação de Bens R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Sucessão em Geral R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Guarda Provisória/Definitiva R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Regulamentação de Visitas R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Tutela de Urgência (Família) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Valor a ser acrescido ao principal
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Reconhecimento de Paternidade/Maternidade R$ 16.000,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Guarda Compartilhada R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Alteração de Regime de Bens R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação de Alimentos entre Ascendentes/Colaterais R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Recursos em Matéria de Família R$ 16.000,00 (50.0 URH) Por instância
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO DO MEIO AMBIENTE Ação Civil Pública Ambiental R$ 0,00 Honorários de êxito: 20% sobre o proveito econômico
DIREITO DO MEIO AMBIENTE Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer (Dano Ambiental) R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO MEIO AMBIENTE Ação de Indenização por Dano Ambiental 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO DO MEIO AMBIENTE Ação de Descumprimento de Licença Ambiental R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO DO MEIO AMBIENTE Defesa em Processo Administrativo Ambiental R$ 16.000,00 (50.0 URH) Por instância
DIREITO DO MEIO AMBIENTE Recursos Administrativos Ambientais R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por instância
DIREITO DO MEIO AMBIENTE Recursos Judiciais (Meio Ambiente) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Por instância
DIREITO DO MEIO AMBIENTE Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Defesa em Processo de Investigação Judicial Eleitoral (PIJE) R$ 64.000,00 (200.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Defesa em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) R$ 64.000,00 (200.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Defesa em Ação de Investigação Eleitoral (AIJE) R$ 64.000,00 (200.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Defesa em Ação de Descumprimento de Sentença Eleitoral R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Recurso contra Expedição de Diploma R$ 48.000,00 (150.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Recurso Eleitoral R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Recurso Especial Eleitoral R$ 48.000,00 (150.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Consulta R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO DESPORTIVO Ação de Desportiva (Regulamentação, Contratos) R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DESPORTIVO Defesa em Processo Disciplinar Desportivo R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO DESPORTIVO Recursos em Instâncias Desportivas R$ 16.000,00 (50.0 URH) Por instância
DIREITO DESPORTIVO Ação Judicial sobre Desporto R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DESPORTIVO Consulta R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS Ação de Indenização por Danos Morais (Internet/Redes Sociais) 20.0% Mínimo de 50 URH
DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS Ação de Remoção de Conteúdo (Internet) R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS Ação de Direito ao Esquecimento R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS Ação de Violação de Propriedade Intelectual (Digital) R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS Ação de Violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) R$ 32.000,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS Defesa em Processo Administrativo (ANPD) R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS Recursos Judiciais (Digital) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Por instância
DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS Consulta R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
OUTRAS ATIVIDADES Elaboração de Parecer Jurídico R$ 16.000,00 (50.0 URH) -
OUTRAS ATIVIDADES Elaboração de Contrato (Simples) R$ 9.600,00 (30.0 URH) -
OUTRAS ATIVIDADES Elaboração de Contrato (Complexo) R$ 32.000,00 (100.0 URH) -
OUTRAS ATIVIDADES Atuação em Audiências (Sem Ação Principal) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por ato
OUTRAS ATIVIDADES Atuação em Conciliação/Mediação R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por ato
OUTRAS ATIVIDADES Diligências/Deslocamentos (Fora da Comarca) R$ 320,00 (1.0 URH) Por hora ou KM rodado, a combinar
OUTRAS ATIVIDADES Atuação em Processo Administrativo (Geral) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por instância
OUTRAS ATIVIDADES Atuação em Processo Administrativo (Defesa) R$ 16.000,00 (50.0 URH) Por instância
OUTRAS ATIVIDADES Atuação em Processo Administrativo (Recurso) R$ 9.600,00 (30.0 URH) Por instância
OUTRAS ATIVIDADES Consultoria/Assessoria Contínua (Mensal) R$ 0,00 Mínimo de 100 URH/mês
OUTRAS ATIVIDADES Atuação em Tribunal do Júri (Honorários de Êxito) 20.0% Mínimo de 300 URH

Tabela de Honorários da OAB-PR: Guia Completo para Advogados

A tabela de honorários advocatícios da OAB Paraná é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.

Por que usar a Tabela da OAB-PR?

  1. Referência de Mercado: Valores alinhados com o mercado de Paraná
  2. Segurança Jurídica: Base sólida para contratos de honorários
  3. Valorização Profissional: Evita concorrência desleal e aviltamento
  4. Transparência: Facilita negociação com clientes

Como Utilizar Esta Tabela

Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:

  • Complexidade do caso: Casos complexos justificam honorários maiores
  • Experiência profissional: Advogados seniores podem cobrar acima da tabela
  • Tempo dedicado: Casos que demandam mais tempo devem ser precificados adequadamente
  • Risco envolvido: Ações com maior complexidade técnica ou risco
  • Resultado obtido: Honorários de êxito podem complementar os contratuais

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  • 📊 Calculadoras Especializadas: Trabalhista, previdenciária, cível e mais
  • ⚖️ Cálculos Periciais: Laudos técnicos profissionais
  • 💰 Simulador de Honorários: Baseado em jurisprudência e tabelas OAB
  • 📈 Correção Monetária: Índices sempre atualizados
  • ⏱️ Economia de Tempo: Elimine o stress dos cálculos manuais

Dúvidas Frequentes

Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.

A tabela se aplica a todos os advogados do PR? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-PR, independente da experiência.

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Perguntas Frequentes sobre Honorários

URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.

Funciona assim:

  • A OAB do estado define um valor em reais para 1 URH (atualizado periodicamente)
  • Os serviços na tabela são precificados em múltiplos de URH (ex: 5 URH, 10 URH)
  • Para saber o valor em reais, multiplique o número de URH pelo valor da URH do estado

Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.

⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.

O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.

Exemplos de valores em 2025:

  • OAB Distrito Federal: R$ 362,72
  • OAB Bahia: R$ 267,19
  • OAB Espírito Santo: R$ 198,93
  • OAB Mato Grosso: R$ 1.295,57

💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.

O valor para um habeas corpus varia conforme:

  • Instância: 1ª instância, Tribunal de Justiça, STJ ou STF
  • Complexidade do caso
  • Urgência
  • Estado onde será ajuizado
  • Experiência do advogado

Valores de referência típicos:

  • Habeas corpus em 1ª instância: R$ 2.000 a R$ 8.000
  • Habeas corpus em Tribunal: R$ 5.000 a R$ 15.000
  • Habeas corpus no STJ/STF: R$ 15.000 a R$ 50.000+

💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB PR. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.

Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.

Fatores que influenciam o valor:

  • Gravidade do crime (tentado, consumado, qualificado)
  • Tempo de trabalho (instrução, preparação de tese, plenário)
  • Número de dias de júri
  • Fase processual (defesa completa ou apenas júri)
  • Experiência e especialização do advogado

Valores de referência típicos:

  • Defesa completa (pronúncia até júri): R$ 15.000 a R$ 80.000
  • Apenas plenário do júri: R$ 8.000 a R$ 40.000
  • Casos de grande repercussão: R$ 100.000+

⚖️ A tabela oficial da OAB PR estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.

A tabela de honorários da OAB-PR é atualizada periodicamente pela seccional.

Última atualização registrada: 30/01/2026

Para informações atualizadas:

  • 📞 Entre em contato com a OAB-PR pelo site oficial
  • 📄 Consulte o site da OAB PR
  • 📧 Ou procure a subseção da OAB na sua cidade

Existem duas opções principais para advogados:

1. Fazer você mesmo (DIY):

Use um software especializado como o Cálculo Jurídico, que tem mais de 100 calculadoras atualizadas. Ideal se você tem volume recorrente de cálculos.

2. Terceirizar (BPO):

Contrate um serviço de BPO jurídico como o Preciso Jurídico, que entrega laudos prontos em 24-48h. Ideal para casos complexos ou prazos apertados.

💡 Dica: Use DIY para cálculos simples e recorrentes. Terceirize casos complexos ou urgentes.

Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.

Por que seguir a tabela?

  • Valoriza a profissão e evita concorrência desleal
  • Protege o mercado contra aviltamento de honorários
  • Referência ética estabelecida pela classe
  • Base para negociação com clientes

⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:

  • Desvalorizar seu próprio trabalho
  • Prejudicar colegas de profissão
  • Ser visto como falta de experiência ou qualidade

💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.

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