| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Consulta | R$ 300,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 348,17 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Consulta em condições excepcionais (com exame de documentos) | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 913,93 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Hora intelectual | R$ 700,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 723,48 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.127,86 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais | R$ 700,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 798,48 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.780,73 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais | R$ 900,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 952,86 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 13,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.451,34 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica | R$ 25,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.551,34 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma | R$ 300,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 471,95 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Elaboração de notificação extrajudicial | R$ 700,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 746,95 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou Documento | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.752,19 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Parecer ou memorial | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$2.500 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Participação e assessoria em assembleia | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.407,62 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Requerimento ou petições | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.055,73 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Exame de processo em geral | R$ 700,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 701,90 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.907,62 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Diligências Profissionais Avulsas | 10.0% | - |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Acompanhar cliente a cartório extrajudicial, por vez | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.979,18 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Acompanhar cliente a cartório judicial, por vez | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.231,15 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Acompanhar cliente a audiência: No cível - cada vez | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.164,92 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Acompanhar cliente a audiência: Na esfera administrativa - cada vez | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.064,92 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Acompanhar cliente a audiência: Na repartição policial - cada vez | R$ 12,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.680,49 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Requerimento ou petições avulsas – cada | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.411,64 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Em assunto civil não-litigioso – cada | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.164,92 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Em assunto civil litigioso – cada | R$ 12,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.680,49 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Em questões de caráter penal – cada | R$ 12,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.511,64 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Em assuntos administrativos não- contenciosos – cada | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.064,92 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Em assuntos administrativos de caráter contencioso - cada | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 832,46 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Assistência às escrituras públicas: a) De caráter meramente consultivo | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.411,64 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Assistência às escrituras públicas: b) Por nomeação judicial | R$ 35,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.910,98 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Acompanhamento e diligências para exames pericia: a) De caráter administrativo | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.064,92 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Acompanhamento e diligências para exames pericia: b) De caráter judicial | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.580,49 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Acompanhamento e diligências para exames pericia: c) De caráter extrajudicial | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 732,46 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Exames de papéis, documentos e processos em repartições públicas extrajudiciais | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 832,46 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Idem em repartições públicas judiciais | R$ 12,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.680,49 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Pedidos de certidões | R$ 600,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 632,46 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | Obtenção de documentos, em quaisquer repartições, por meio de cópias reprográficas | R$ 600,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 632,46 |
| ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS MÉDIA | A diária profissional, independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia será no MÍNIMO de: | R$ 35,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00. As despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia são independentes dos honorários profissionais pelos... |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de petições em qualquer área | R$ 150,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 146,92 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | R$ 200,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 203,71 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de qualquer recurso | R$ 250,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 263,84 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Audiência de conciliação como advogada/ advogado ou representante | R$ 550,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 597,55 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Audiência de instrução em qualquer área como advogada/ advogado ou representante | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 995,11 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 948,19 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$ 600,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 564,22 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Despacho em qualquer órgão público | R$ 600,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 564,22 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento a clientes em exames periciais | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 814,86 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio | R$ 300,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 293,84 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Retirada/levantamento, envio de alvará | R$ 300,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 360,51 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 834,60 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Digitalização dos autos | R$ 200,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 163,59 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 422,29 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Distribuição de carta precatória | R$ 200,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 203,71 |
| TABELA DE DILIGÊNCIAS ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Preenchimento de guias e pagamentos de custas | R$ 200,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 205,57 |
| ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*) | Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos | R$ 300,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 396,33 |
| ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*) | Consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos | R$ 12,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.127,85 |
| ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*) | Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico estratégica | R$ 700,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 746,95 |
| ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*) | Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.240,97 |
| ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*) | Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.668,12 |
| ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*) | Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário | R$ 12,50 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.004,81 |
| ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*) | Assessoria jurídica exclusivamente para procedimento de método autocompositivo de solução de conflitos, especialmente Práticas Colaborativas, Conciliação e Negociação, em qualquer matéria, considerando todas as etapas | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.517,31 |
| ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*) | Para o trabalho desenvolvido virtual/eletronicamente, poderá haver redução de 10% do valor dos honorários anteriormente previstos. | R$ 3,80 | Redução de 10% sobre os valores previstos nos itens 3.1 a 3.7 |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Sindicância e processo administrativo acompanhamento/ defesa | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.075,50 |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Processo administrativo recurso | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.408,45 |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Ação ou defesa fase administrativa | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.842,25 |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Recurso fase administrativa | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.987,79 |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Ação ou defesa fase judicial | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.625,97 |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Recurso fase judicial | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.312,98 |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Defesa em inquérito por improbidade administrativa | R$ 100,00 | - |
| MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Defesa em ação por improbidade administrativa | R$ 150,00 | - |
| DEFESA PERANTE CONSELHOS PROFISSIONAIS | Processo administrativo ação/ defesa | R$ 300,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 300,00 |
| DEFESA PERANTE CONSELHOS PROFISSIONAIS | Processo administrativo recurso | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DEFESA PERANTE CONSELHOS PROFISSIONAIS | Processo Judicial ação/defesa | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.000,00 |
| DEFESA PERANTE CONSELHOS PROFISSIONAIS | Processo Judicial recurso | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| DEFESA PERANTE CONSELHOS PROFISSIONAIS | Processo Administrativo perante Conselhos Seccionais - defesa | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DEFESA PERANTE CONSELHOS PROFISSIONAIS | Processo Administrativo perante Conselhos Seccionais - recurso | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DEFESA PERANTE CONSELHOS PROFISSIONAIS | Processo Administrativo perante Conselhos Federal - recurso | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO | Habeas Corpus, exceto matéria penal | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.000,00 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO | Habeas Data | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO | Mandado de Segurança Individual | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.000,00 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO | Mandado de Segurança Coletivo | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.000,00 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO | Mandado de Injunção | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.000,00 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO | Ação Popular | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.000,00 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO | Ação Civil Pública | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.000,00 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO | Reclamação Constitucional | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.000,00 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO | Ação Direta de Inconstitucionalidade | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.000,00 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.000,00 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO | Outras Ações Constitucionais | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.000,00 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO | Suspensão de Segurança | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: a) Recurso de agravo de instrumento | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.852,43 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: b) Agravo interno | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: c) Embargos de declaração | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: d) Embargos de divergência | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: e) Recurso em sentido estrito | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: f) Recurso de apelação ou contrarrazões | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.154,21 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: g) Recurso Ordinário - Instâncias Superiores | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.000,00 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: h) Conflito de jurisdição | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.278,64 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: i) Exceção de suspeição | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.278,64 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: j) Outros procedimentos | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.278,64 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Recursos perante tribunais superiores: a) Recurso especial e extraordinário (interposição/resposta) | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 11.542,01 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Recursos perante tribunais superiores: b) Agravo em recurso especial ou extraordinário | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.500,00 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Recursos perante tribunais superiores: c) Outros Recursos | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.557,27 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Recursos perante tribunais superiores: d) Outros procedimentos | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.731,31 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Recursos perante tribunais superiores: e) Sustentação oral | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Recursos perante tribunais superiores: f) Atuação perante Tribunal de Contas | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 11.542,01 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Recursos perante tribunais superiores: g) Tribunais superiores | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.000,00 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Recursos perante tribunais superiores: h) Ação rescisória proposição ou defesa | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.763,38 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Sustentação oral: a) Tribunais estaduais, regionais e conselhos estaduais | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.969,48 |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS | Sustentação oral: b) Tribunais superiores e conselhos federais | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.557,27 |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Ação ou defesa e audiência | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.816,90 |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Atuação em segunda instância | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 904,40 |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Sustentação oral perante turmas recursais | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 904,40 |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Audiencistas (até cinco audiências por dia) | R$ 0,00 | - |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Audiencistas (mais de cinco audiências por dia) | R$ 0,00 | - |
| ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Audiencistas (mais de dez audiências por dia) | R$ 0,00 | - |
| DIREITO CIVIL | Procedimento ordinário: proposição ou defesa | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.858,03 |
| DIREITO CIVIL | Procedimento sumário: proposição ou defesa | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.373,32 |
| DIREITO CIVIL | Cumprimento de sentença | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.087,80 |
| DIREITO CIVIL | Impugnação ao cumprimento de sentença | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.087,80 |
| DIREITO CIVIL | Execução de título extrajudicial | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.087,80 |
| DIREITO CIVIL | Impugnação/embargos à execução de título extrajudicial | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.087,80 |
| DIREITO CIVIL | Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.087,80 |
| DIREITO CIVIL | Processo cautelar específico: incidental ou preparatório | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.393,77 |
| DIREITO CIVIL | Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.658,40 |
| DIREITO CIVIL | Notificação, interpelação e protesto ou sustação de protesto | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.882,06 |
| DIREITO CIVIL | Consignação em pagamento | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.484,74 |
| DIREITO CIVIL | Depósito | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.587,80 |
| DIREITO CIVIL | Anulação e substituição de título ao portador | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.587,80 |
| DIREITO CIVIL | Prestação de contas | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.763,38 |
| DIREITO CIVIL | Ações Possessórias: Móvel | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.087,80 |
| DIREITO CIVIL | Ações Possessórias: Imóvel: interdito proibitório manutenção reintegração | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.778,64 |
| DIREITO CIVIL | Nunciação de obra nova | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.468,99 |
| DIREITO CIVIL | Usucapião | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.005,53 |
| DIREITO CIVIL | Usucapião com benfeitorias ou rentável | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 15.225,71 |
| DIREITO CIVIL | Ação de divisão ou de demarcação | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 15.225,71 |
| DIREITO CIVIL | Cumuladas (Mais) | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.075,24 |
| DIREITO CIVIL | Divisão e demarcação | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.463,33 |
| DIREITO CIVIL | Embargos de terceiro | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.778,64 |
| DIREITO CIVIL | Habilitação | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.984,74 |
| DIREITO CIVIL | Restauração de autos | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.984,74 |
| DIREITO CIVIL | Das vendas a crédito com reserva de domínio | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.984,74 |
| DIREITO CIVIL | Do Juízo arbitral | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.963,33 |
| DIREITO CIVIL | Da ação monitória | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.407,62 |
| DIREITO CIVIL | Desapropriação direta | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.094,09 |
| DIREITO CIVIL | Desapropriação indireta | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.763,38 |
| DIREITO CIVIL | Propriedade rural com benfeitorias ou rentável | R$ 150,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 19.800,95 |
| DIREITO CIVIL | Propriedade urbana, sem benfeitorias | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 16.804,89 |
| DIREITO CIVIL | Propriedade urbana, com benfeitorias | R$ 150,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 21.380,12 |
| DIREITO CIVIL | Ação de Prestação de Contas: | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 15.225,71 |
| DIREITO CIVIL | Ação de divisão ou de demarcação | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.729,65 |
| DIREITO CIVIL | Ação Reivindicatória | R$ 150,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 18.304,89 |
| DIREITO CIVIL | Outras ações ordinárias ou outras ações que sejam convoladas em ordinárias | R$ 180,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 22.880,12 |
| DIREITO CIVIL | Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar de tabela específica) | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 15.225,71 |
| DIREITO CIVIL | Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica) | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.150,47 |
| DIREITO CIVIL | Outras súplicas ou pedidos avulsos | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.579,18 |
| DIREITO CIVIL | Quando houver Reconvenção: | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.075,24 |
| DIREITO CIVIL | Pelo reconvinte - mais o valor MÍNIMO de | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.497,38 |
| DIREITO CIVIL | Pelo reconvindo - mais o valor MÍNIMO de Exceções (em apartado) | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.579,18 |
| DIREITO CIVIL | Outros incidentes (em apartado ou não) | R$ 12,50 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.705,49 |
| DIREITO CIVIL | Intervenção de terceiros: | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.331,15 |
| DIREITO CIVIL | Intervenção de terceiros: Como interveniente | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.164,92 |
| DIREITO CIVIL | Intervenção de terceiros: Como demandado | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.164,92 |
| DIREITO CIVIL | Litisconsórcio e assistência, quando não houver tabela específica para a natureza do procedimento | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.911,64 |
| DIREITO CIVIL | Simples pedido, fazendo das razões do litigante inicial, a razão do litisconsorte ou assistente | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.911,64 |
| DIREITO CIVIL | Ação declaratória autônoma: | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.911,64 |
| DIREITO CIVIL | Ação declaratória incidental | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.164,92 |
| DIREITO CIVIL | Processo de execução por quantia certa - Título Extrajudicial: | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.911,64 |
| DIREITO CIVIL | Processo de execução por quantia certa - Título Extrajudicial: a) Pelo credor - 10% da execução, atualizada de acordo com os encargos pactuados (MÍNIMO de) | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.580,49 |
| DIREITO CIVIL | Processo de execução por quantia certa - Título Extrajudicial: b) Pelo devedor -10% da execução, atualizada de acordo com os encargos pactuados (MÍNIMO de) | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO CIVIL | Processo de execução por quantia certa - Título Judicial | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.579,18 |
| DIREITO CIVIL | Processo de execução por quantia certa - Título Judicial: Pelo credor, se o Advogado atuou no processo de cognição (mais) | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.497,38 |
| DIREITO CIVIL | Processo de execução por quantia certa - Título Judicial: Pelo devedor, se o Advogado atuou no processo de cognição (mais) | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.497,38 |
| DIREITO CIVIL | Processo de execução por quantia certa - Título Judicial: Por qualquer das partes, se o Advogado não atuou no processo de cognição | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.579,18 |
| DIREITO CIVIL | Processo de execução para entrega de coisa | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.331,15 |
| DIREITO CIVIL | Processo de execução da obrigação de fazer ou de não fazer | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.827,21 |
| DIREITO CIVIL | Embargos do Devedor - Título Extrajudicial: | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.158,35 |
| DIREITO CIVIL | Embargos do Devedor - Título Extrajudicial: Pelo credor - 10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com os encargos pactuados (MÍNIMO de) | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.158,35 |
| DIREITO CIVIL | Embargos do Devedor - Título Extrajudicial: Pelo devedor - 10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com os encargos pactuados (MÍNIMO de) | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.158,35 |
| DIREITO CIVIL | Embargos do Devedor - Título Judicial | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.579,18 |
| DIREITO CIVIL | Embargos do Devedor - Título Judicial: Pelo credor - 10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com a decisão judicial e a legislação em vigor (MÍNIMO de) | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.497,38 |
| DIREITO CIVIL | Embargos do Devedor - Título Judicial: Pelo devedor -10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com a decisão judicial e a legislação em vigor (MÍNIMO de) | R$ 10,00 | - |
| DIREITO CIVIL | Embargos do Devedor - Obrigação de entrega de coisa, de fazer ou de não fazer: | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.579,18 |
| DIREITO CIVIL | Embargos do Devedor - Obrigação de entrega de coisa, de fazer ou de não fazer: Pelo credor (MÍNIMO de) | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.497,38 |
| DIREITO CIVIL | Monitória | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.579,18 |
| DIREITO CIVIL | Habilitação de crédito, sem impugnação | R$ 150,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 16.725,71 |
| DIREITO CIVIL | Habilitação de crédito, com impugnação | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.654,41 |
| DIREITO CIVIL | Habilitação retardatária | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.164,92 |
| DIREITO CIVIL | Inominada | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.984,74 |
| DIREITO CIVIL | Ação de retificação de registro público | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.984,74 |
| DIREITO CIVIL | Alvará judicial | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.407,62 |
| DIREITO CIVIL | Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.611,43 |
| DIREITO CIVIL | Mandado de segurança | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.175,59 |
| DIREITO CIVIL | Ação de dissolução de sociedade | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.175,59 |
| DIREITO CIVIL | Ação de cancelamento de protesto | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.484,74 |
| DIREITO CIVIL | Vistos em Contratos Comerciais De capital até 40 salários-mínimos | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.162,95 |
| DIREITO CIVIL | Vistos em Contratos Comerciais De capital até 80 salários-mínimos | R$ 25,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.995,41 |
| DIREITO CIVIL | Vistos em Contratos Comerciais De capital até 160 salários-mínimos | R$ 35,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.910,98 |
| DIREITO CIVIL | Vistos em Contratos Comerciais De capital até 320 salários-mínimos | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.493,44 |
| DIREITO CIVIL | Vistos em Contratos Comerciais De capital até 640 salários-mínimos | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.325,90 |
| DIREITO CIVIL | Vistos em Contratos Comerciais De capital acima de 640 salários-mínimos | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.407,70 |
| DIREITO CIVIL | Alteração de contratos | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.580,49 |
| DIREITO CIVIL | Distratos comerciais - 1/6 parte do valor dos honorários correspondentes aos contratos de capital respectivos | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.580,49 |
| DIREITO CIVIL | Consolidação de contratos sociais | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.160,98 |
| DIREITO CIVIL | Fusão, cisão, incorporação, transformação - 1/2 do valor dos honorários estabelecidos para os contratos | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.580,49 |
| DIREITO CIVIL | Atos constitutivos de sociedades anônimas de capital aberto, fechado ou autorizado | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.993,44 |
| DIREITO CIVIL | Atos constitutivos de cooperativas | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.660,98 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Due Diligence Imobiliária Valor Por hora | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.500,00 R$ 1.875,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de despejo | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.642,22 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação renovatória de locação | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.516,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.769,28 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de consignação de aluguel | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.531,96 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Atos/acompanhamento despejo/reintegração | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.391,86 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma. | R$ 150,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 150,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Elaboração de notificação extrajudicial | R$ 700,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 650,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Participação e assessoria em assembleia | R$ 12,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.200,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Atos relacionados a REURB (todos os atos) | R$ 50,00 | - |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Consultoria jurídica mensal para Condomínios Até 20 unidades autônomas | R$ 500,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 500,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Consultoria jurídica mensal para Condomínios 21 a 50 unidades autônomas | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Consultoria jurídica mensal para Condomínios 51 a 100 unidades autônomas | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.500,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Consultoria jurídica mensal para Condomínios Acima de 100 unidades autônomas | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Em caso de Condomínios Resorts/Clubes: | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Auditoria legal (due diligence) para avaliação de situação de contratantes em operações mobiliárias, com análise de até 2 ações judiciais por CPF ou CNPJ verificados. | R$ 12,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.200,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Auditoria legal (due diligence) para avaliação de situação de contratantes em operações imobiliárias, com análise de até 2 ações judiciais por matrícula | R$ 12,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.200,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Regularização fundiária rural ou urbana ou procedimento de retificação de registro | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Procedimento de dúvida | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Memorial de incorporação imobiliária (certidões, minutas e demais documentos previstos no art. 32, da Lei nº. 4.591/1964, com exceção dos que competem a engenheiros e/ ou arquitetos) até o registro | R$ 200,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 22.500,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de consignação de entrega das chaves | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.500,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de vícios de construção | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.500,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Suscitação de dúvida | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de preferência de inquilino preterido | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria societária consultiva Consultoria ou Assessoria Jurídica (Legal Advisor) mensais | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$8.000,00 ou R$5.000,00; 10% sobre o valor econômico envolvido |
| DIREITO EMPRESARIAL | Acordo de sócios/quotistas | R$ 0,00 | 10% sobre o valor econômico envolvido |
| DIREITO EMPRESARIAL | Acordo de vesting | R$ 0,00 | 10% sobre o valor econômico do plano |
| DIREITO EMPRESARIAL | Plano de stock option | R$ 0,00 | 10% sobre o valor econômico do plano |
| DIREITO EMPRESARIAL | Contrato de mútuo conversível | R$ 0,00 | 10% sobre o valor econômico da operação |
| DIREITO EMPRESARIAL | Memorando de entendimentos | R$ 0,00 | 10% sobre o valor econômico envolvido |
| DIREITO EMPRESARIAL | Contrato de confidencialidade (NDA) | R$ 0,00 | 10% sobre o valor econômico da obrigação |
| DIREITO EMPRESARIAL | Contrato de licença/autorização de uso | R$ 50,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | Elaboração de Código de Conduta | R$ 35,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | Contrato de prestação de serviços especializados | R$ 45,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | Contrato social de Sociedade Unipessoal/Limitada | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$6.000,00 |
| DIREITO EMPRESARIAL | Estatuto Social de S.A. ou Cooperativa | R$ 55,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$6.000,00 |
| DIREITO EMPRESARIAL | Contrato de parceria | R$ 0,00 | 10% do valor econômico |
| DIREITO EMPRESARIAL | Revisão de contratos empresariais | R$ 35,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | Constituição de Sociedade Empresária, incluindo elaboração do Contrato Social ou Estatuto, obtenção de CNPJ e registro na Junta Comercial | R$ 65,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | Reestruturação societária | R$ 0,00 | 1% a 3% sobre o valor da reestruturação |
| DIREITO EMPRESARIAL | Term Sheet para M&A ou investimento | R$ 0,00 | 5% sobre o valor envolvido |
| DIREITO EMPRESARIAL | Assessoria jurídica em operações de Fusões e Aquisições (M&A), incluindo due diligence, elaboração e revisão de contratos, estruturação societária e suporte em negociações | R$ 0,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | Due Diligence | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 750,00 por hora trabalhada com mínimo de 10 horas |
| DIREITO EMPRESARIAL | Assessoria em reunião/assembléia | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$3.000,00 |
| DIREITO EMPRESARIAL | Elaboração de Distrato Social | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$6.000,00 |
| DIREITO EMPRESARIAL | Elaboração de alteração contratual simples | R$ 35,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: Alteração Contratual R$5.000,00 |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria societária contenciosa Ação de anulação de constituição de pessoa jurídica | R$ 73,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria societária contenciosa Ação anulatória de assembleia ou reunião de sócios | R$ 65,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria societária contenciosa Ação de dissolução parcial ou total de sociedade | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$12.000,00 |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria societária contenciosa Ação de apuração de haveres | R$ 0,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria societária contenciosa Medida cautelar em disputa societária | R$ 0,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria societária contenciosa Ação de responsabilidade por atos de gestão | R$ 0,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria de Insolvência, Falência e Recuperação de Empresas Pedido de falência e acompanhamento até a decretação | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.304,61 |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria de Insolvência, Falência e Recuperação de Empresas Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final | R$ 4,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.973,91 |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria de Insolvência, Falência e Recuperação de Empresas Pedido de recuperação de empresa | R$ 0,00 | 2% a 10% |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria de Insolvência, Falência e Recuperação de Empresas Pedido de declaração de insolvência | R$ 0,00 | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria de Insolvência, Falência e Recuperação de Empresas Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito | R$ 0,00 | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria de Insolvência, Falência e Recuperação de Empresas Representação do falido (sobre o montante do passivo) | R$ 8.969,48 | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria de Insolvência, Falência e Recuperação de Empresas Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) | R$ 0,00 | 20% |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria de Insolvência, Falência e Recuperação de Empresas Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial | R$ 9.763,38 | 10% |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria de Insolvência, Falência e Recuperação de Empresas Pedido de falência requerida pelo devedor (Autofalência) | 3.0% | 3% do passivo declarado |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria de Insolvência, Falência e Recuperação de Empresas Representação de credor em Assembleia Geral de Credores (presencial) ou (virtual) | R$ 0,00 | - |
| DIREITO EMPRESARIAL | Advocacia em matéria de Insolvência, Falência e Recuperação de Empresas Elaboração do plano de recuperação extrajudicial | R$ 0,00 | 1% a 3% sobre o passivo |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Divórcio Judicial: a) Consensual | R$ 70,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.613,47 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Divórcio Judicial: b) Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual | R$ 7,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.072,54; 5% sobre o valor dos bens |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Divórcio Judicial: c) Litigioso | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 11.353,87 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Divórcio Judicial: d) Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.704,85 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Reconvenção em divórcio | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.371,51 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (acrescido do percentual sobre o patrimônio) | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.978,12 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Divórcio extrajudicial em cartório (acrescido do percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.484,74 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Dissolução de união estável a) Consensual | R$ 70,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.715,02 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Dissolução de união estável b) Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual | R$ 7,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.072,54; 5% sobre o valor dos bens |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Dissolução de união estável c) Litigiosa | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.371,51 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Dissolução de união estável d) Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.057,27 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Investigação de paternidade cumulada | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.000,00 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Investigação de paternidade cumulada: a) com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.038,18 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Investigação de paternidade cumulada: b) com petição de alimentos, acrescida do percentual sobre o valor da causa | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.371,51 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação negatória de paternidade | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.658,40 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação rescisória de paternidade | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 11.748,12 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação de nulidade ou anulação de casamento | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 11.748,12 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação de alimentos: provisórios provisionais (majoração redução exoneração) | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.000,00 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação de alimentos: a) Proposição e/ou contestação valor de 3 (três) pensões mensais | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.793,90 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Execução de alimentos pena de prisão/penhora | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.846,68 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Execução de alimentos: a) Proposição e/ou contestação: valor de 3 (três) pensões mensais | R$ 12,14 | - |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Curatela | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.175,59 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Tutela | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.175,59 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Emancipação ou suprimento | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.597,58 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Suprimento judicial de outorga de consentimento | R$ 25,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.738,54 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Adoção: a) Por nacional | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.587,41 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Adoção: b) Por estrangeiro | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.542,01 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ações cautelares Direito de Família: a) Arrolamento de bens | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.778,64 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ações cautelares Direito de Família: b) Busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.852,43 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ações cautelares Direito de Família: c) Guarda provisória | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.345,14 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ações cautelares Direito de Família: d) Regulamentação de visitas | R$ 35,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.427,92 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ações cautelares Direito de Família: e) Separação de corpos | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.778,64 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ações cautelares Direito de Família: f) Sequestro de bens | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.572,54 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação ordinária de regulamentação de visitas | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.572,54 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.572,54 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação de interdição ou levantamento / Tomada de decisão apoiada - ação ou defesa | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.969,48 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação de alteração de guarda | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.403,90 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Habeas corpus (prisão civil) | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.542,01 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Desconsideração da personalidade jurídica | R$ 70,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.263,38 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Elaboração de contrato de convivência e pacto antenupcial | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 13.913,29 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação de anulação de escritura de pacto antenupcial e de contrato/escritura de convivência | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 13.913,29 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação de alteração de regime de bens a) sem partilha | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.956,64 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação de alteração de regime de bens b) com partilha | R$ 0,00 | - |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Ação e defesa em caso de abandono afetivo | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.956,64 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito de Família | Consultoria em planejamento matrimonial/patrimonial | R$ 0,00 | - |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial para cada herdeiro, meeiro ou cessionário: a) Sem litígio: 8% sobre o valor real do montemor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro/meeiro/cessionário | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.845,14 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial para cada herdeiro, meeiro ou cessionário: b) Com litígio: 10% sobre o valor real do montemor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro/meeiro/cessionário | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.185,76 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial para cada herdeiro, meeiro ou cessionário: c) Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento | R$ 35,00 | - |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Inventário negativo | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.989,83 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.500,00 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial: a) 6% sobre o valor real do montemor ou 6% sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.484,74 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Reserva de bens | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.656,49 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Remoção de inventariante | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.508,92 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de colação | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.852,43 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de doação inoficiosa | R$ 80,00 | 10% sobre os bens excedentes; Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.519,09 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de sonegados | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.842,25 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de nulidade de testamento | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.557,27 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação anulatória de testamento | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.371,51 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de nulidade de partilha | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.371,51 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.656,49 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.323,16 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.154,21 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.154,21 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Retificação de partilha | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.781,96 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Minuta de testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de testamento | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.052,92 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.825,77 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Minuta de instituição de usufruto ou fideicomisso | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.866,39 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Planejamento sucessório: a) Por doação | 8.0% | - |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Planejamento sucessório: b) Por holding | 8.0% | - |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Diretivas Antecipadas de Vontade por meio de Instrumento Público e/ou particular Testamento Vital e Procuração para Cuidados de Saúde | R$ 35,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.174,56 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Testamento Vital | R$ 25,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.868,48 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Procuração para Cuidados de Saúde | R$ 25,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.868,48 |
| FAMÍLIA E SUCESSÕES - Direito Sucessório | Outros procedimentos de diretivas antecipadas de vontade | R$ 25,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Atendimento jurídico presencial, por vídeo conferência ou whatsapp | R$ 400,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Diligência externa: a) No domicílio do(a) advogado(a) | R$ 700,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Diligência externa: b) Fora do domicílio do(a) advogado(a) | R$ 813,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Cadastro de senha no meu INSS | R$ 400,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Emissão de GPS | R$ 400,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.646,70 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Concessão ou restabelecimento de auxílio - doença ou auxílio - reclusão | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.066,85 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Concessão de salário-maternidade | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 955,62 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Concessão de benefício por incapacidade temporária | R$ 15,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Revisão de benefício | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.100,28 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.293,90 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Justificação administrativa, além do valor bruto do benefício | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.058,53 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Retificação e atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.293,90 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Regularização de recolhimento previdenciário | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.293,90 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Cálculo e planejamento previdenciário | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.558,53 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Emissão ou Retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) | R$ 15,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Renúncia de benefício em qualquer regime previdenciário | R$ 400,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Solicitação/emissão de pagamento não recebido | R$ 400,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Solicitação de isenção de Imposto de Renda | R$ 15,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Apresentação de defesa em Monitoramento Operacional do Benefício (MOB) | 20.0% | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Solicitação de suspensão de BPC para retorno ao mercado de trabalho/auxílio inclusão | R$ 10,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Averbação de sentença trabalhista, de tempo especial, de RGPS a RPPS e desaverbações entre regimes previdenciários | R$ 20,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Atuação somente a partir da fase recursal | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.500,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.725,20 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.129,26 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Realização de defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial | R$ 25,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.837,80 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Administrativa | Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.646,32 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.908,20 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento de auxílio doença ou auxílio reclusão | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.124,78 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação para concessão de salário maternidade | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.022,28 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade: a) Temporária | R$ 30,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação de concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade: b) Permanente | R$ 30,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação de revisão de benefício | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.600,28 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação para requerer expedição de Certidão de Tempo de Contribuição | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.587,80 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.825,14 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação ou contestação visando à manutenção de benefício previdenciário | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.400,18 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito; | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.391,86 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação de averbação de sentença trabalhista | R$ 50,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação de repetição de indébito de Imposto de Renda | R$ 50,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Mandado de injunção e habeas data individual | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.381,69 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Mandado de segurança previdenciário (individual) | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.381,69 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação judicial referente a Monitoramento Operacional do Benefício (MOB) | 30.0% | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação de obrigação de fazer | R$ 30,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ação rescisória | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.381,69 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Sustentação oral | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.293,90 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Ações coletivas | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.381,69 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Atuação somente a partir da fase recursal | R$ 25,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.850,28 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Recurso Especial | R$ 50,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fase Judicial | Recurso Extraordinário | R$ 50,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial Consultoria mensal sem vínculo empregatício: | R$ 30,00 | a) Para empresas com até 20 empregados; Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.087,80 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial Consultoria mensal sem vínculo empregatício: | R$ 60,00 | b) Para empresas com 21 a 40 empregados; Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.175,59 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial Consultoria mensal sem vínculo empregatício: | R$ 75,00 | c) Para empresas com acima de 41 empregados; Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.719,49 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Previdenciária Empresarial | Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.969,49 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial Atuação em Processo Administrativo Acidente do Trabalho | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.921,13 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial Atuação em Processo Administrativo Fase Recursal Acidente do Trabalho | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.690,85 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.921,13 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial Contestação FAP | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.979,66 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.921,13 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.921,13 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial Ação de Redução Alíquota FAP/SAT | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.921,13 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial Ação de Repetição Indébito ou Compensação | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.921,13 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial Defesa em Ação Regressiva Previdenciária Acidente do Trabalho | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.921,13 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Administrativa e Judicial (RPPS) | Abono de Permanência, Reversão, Licença e/ou Reenquadramento: a) Administrativo | R$ 30,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Administrativa e Judicial (RPPS) | Abono de Permanência, Reversão, Licença e/ou Reenquadramento: b) Judicial | R$ 50,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Administrativa e Judicial (RPPS) | Readaptação de Benefício por Incapacidade: a) Administrativo | R$ 50,00 | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advocacia Administrativa e Judicial (RPPS) | Readaptação de Benefício por Incapacidade: b) Judicial | R$ 80,00 | - |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultas em geral | R$ 300,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 300,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consulta em condições excepcionais e/ou urgentes | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 800,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Acompanhamento de citação, notificação, intimação e exames periciais | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 800,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 13,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.300,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Parecer / memorial | R$ 0,00 | - |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Participação e assessoria em assembleia | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Requerimento ou petições | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Exame de processo em geral | R$ 700,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 700,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.529,26 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Acréscimo no caso de recurso ordinário | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.441,47 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.441,47 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.489,83 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.500,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Acompanhamento de audiências de conciliação: virtual/telepresencial ou presencial | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Acompanhamento de audiências UNAs ou de instrução: virtual/telepresencial ou presencial | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Ação de indenização por acidente de trabalho | R$ 50,00 | 20% a 30% sobre o valor econômico da questão |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Homologação de Rescisão Contratual | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.984,74 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Pedido de assistência à rescisão contratual de empregado estável, sobre o valor da transação | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido (Reclamante) | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.786,01 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido (Reclamante) | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.156,49 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação (Recursos) | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido (Reclamado) | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões (Reclamado) | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Sustentação oral no âmbito do TRT: virtual/telepresencial ou presencial | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Sustentação oral no âmbito do TST: virtual/telepresencial ou presencial | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Execução R$ 1.500,00 R$ 2.000,00 | R$ 0,00 | - |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Execução de sentença ou embargos | R$ 0,00 | - |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Acompanhamento integral ou por ato: a) Como mandatário específico para o ato | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.489,83 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Acompanhamento integral ou por ato: b) Se já for mandatário da causa principal, acrescer | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.801,79 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Processos cautelares: a) Como medida autônoma | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.429,02 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Processos cautelares: b) Para reintegração de empregado | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.381,69 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva De empresa de até 100 empregados | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 11.725,55 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva De empresa de 101 até 300 empregados | R$ 140,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 14.508,92 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva De empresa de 301 até 600 empregados | R$ 250,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 22.038,18 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva De empresa com mais de 600 empregados | R$ 300,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 22.542,01 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva De sindicato com até 50 empresas | R$ 200,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 20.371,51 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva De sindicato com mais de 50 empresas | R$ 300,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 33.017,83 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Dissídios coletivos: De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição Assistencial | R$ 14,38 | - |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: a) Defesa do empregado | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.108,69 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: b) Propositura do inquérito | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.902,58 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: a) Na reclamatória do associado, sobre o valor auferido | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.484,74 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: b) Na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.484,74 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.469,48 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.557,27 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultoria a Sindicatos Classistas Sem relação empregatícia: Até 500 associados | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.080,49 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultoria a Sindicatos Classistas Sem relação empregatícia: de 500 a 1.000 associados | R$ 35,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.661,64 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultoria a Sindicatos Classistas Sem relação empregatícia: Mais de 1.000 associados, por grupo de 500 ou fração de 500 | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.907,70 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultoria a Sindicatos Classistas Para Sindicatos de Empregadores: Até 10 associados | R$ 35,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.661,64 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultoria a Sindicatos Classistas Para Sindicatos de Empregadores: de 10 a 20 associados | R$ 45,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.743,44 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultoria a Sindicatos Classistas Para Sindicatos de Empregadores: Mais de 20 associados, por grupo de 10 associados | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.907,70 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultoria a Sindicatos Classistas Sem relação empregatícia, até 5 sindicatos | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.957,57 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultoria a Sindicatos Classistas Sem relação empregatícia: de 5 a 10 sindicatos | R$ 70,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.154,41 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Consultoria a Sindicatos Classistas Mais de 10 sindicatos - para cada grupo de 5 sindicatos ou fração de 5 sindicatos | R$ 35,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.077,21 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Administrativo: O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: por ato | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária | R$ 0,00 | - |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Ação de indenização por acidente de trabalho | R$ 40,00 | 20% a 30% sobre o valor econômico da questão; Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.463,33 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Petições Avulsas Contestação | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Elaboração de Ação de consignação em pagamento | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Elaboração de Ação cautelar em 1º grau | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Elaboração de Ação cautelar em 2º grau | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Elaboração de Reconvenção | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Mandado de Segurança | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Embargos declaratórios em 1º grau | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Recurso Ordinário | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Contrarrazões de Recurso Ordinário | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário ou em Agravo de Petição | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Embargos declaratórios em 2º grau | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Recurso de Revista | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Contrarrazões de Recurso de Revista | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Agravo de Instrumento em RR | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Embargos declaratórios no TST e STF | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Agravo Regimental | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Recurso Extraordinário | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Ação Rescisória Trabalhista | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Embargos à Execução | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Embargos de Terceiro | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Exceção de Pré-executividade | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Audiencistas (até cinco audiências por dia) | R$ 0,00 | - |
| DIREITO DO TRABALHO - Atividades Avulsas, Extrajudiciais ou Consultivas | Audiencistas (mais de cinco audiências por dia) | R$ 0,00 | - |
| DIREITO DO TRABALHO - Outros Serviços Contenciosos e Consultivos | Audiencistas (mais de dez audiências por dia) | R$ 0,00 | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Procedimento ou defesa administrativa primeira instância | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.759,43 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Procedimento ou defesa administrativa segunda instância | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.759,43 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.969,48 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.919,31 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.763,38 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Ação de repetição de indébito (sobre o montante repetido) | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.312,98 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Liberação de mercadorias | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.656,49 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária | R$ 0,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.969,48 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: a) Micro e pequena Empresa | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.452,68 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: b) Ltda. | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.278,64 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: c) S/A | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.263,38 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: d) Demais entidades (ex.: cooperativas, sociedades civis etc.) | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.984,74 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Planejamento tributário | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.000,00 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL | Embargos à Execução Fiscal | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.884,80 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Administrativa | Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.778,64 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Administrativa | Parecer sobre normas de relação de consumo | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.984,74 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.685,76 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.685,76 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.685,76 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.685,76 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação | R$ 800,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.942,25 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.611,46 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Representação em convenção coletiva de consumo: De entidade civil de consumidores | R$ 25,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.234,74 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Representação em convenção coletiva de consumo: De associação de fornecedores | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.778,64 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Representação em convenção coletiva de consumo: De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.969,48 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Consultoria sem vínculo empregatício: De empresas de pequeno porte | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.175,59 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Consultoria sem vínculo empregatício: De empresas de médio porte | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.366,43 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Consultoria sem vínculo empregatício: De empresas de grande porte | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.557,27 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Consultoria sem vínculo empregatício: Entidade civil de consumidores | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.763,38 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Consultoria sem vínculo empregatício: De associações de fornecedores | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.763,38 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR - Fase Judicial | Consultoria sem vínculo empregatício: De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.954,22 |
| DIREITO AMBIENTAL | Análise dos aspectos ambientais de contrato | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.587,80 |
| DIREITO AMBIENTAL | Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.881,69 |
| DIREITO AMBIENTAL | Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental | R$ 70,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.979,65 |
| DIREITO AMBIENTAL | Processo contencioso: a) Defesa em inquérito civil | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.646,32 |
| DIREITO AMBIENTAL | Processo contencioso: b) Defesa em processo civil | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.704,85 |
| DIREITO AMBIENTAL | Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 11.938,96 |
| DIREITO AMBIENTAL | Atuação em audiência isolada para coleta de prova | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.611,46 |
| DIREITO AMBIENTAL | Acompanhamento de estudos ambientais | R$ 70,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.175,59 |
| DIREITO AMBIENTAL | Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.175,59 |
| DIREITO AMBIENTAL | Processo-crime ambiental | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 14.526,75 |
| DIREITO ELEITORAL | Queixa, representação ou impugnação | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.378,08 |
| DIREITO ELEITORAL | Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.017,40 |
| DIREITO ELEITORAL | Defesa por crime eleitoral | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.743,03 |
| DIREITO ELEITORAL | Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.275,31 |
| DIREITO ELEITORAL | Prestação de contas administrativas | R$ 20,00 | - |
| DIREITO ELEITORAL | Recurso contra a expedição de diploma | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.500,00 |
| DIREITO ELEITORAL | Defesa perante o TER | R$ 70,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.000,00 |
| DIREITO ELEITORAL | Defesa perante o TSE | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 15.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais horário diurno (das 7 às 19 horas) | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais horário noturno (das 19h às 7h) em dias úteis e feriado e fim de semana | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.936,90 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.263,38 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em inquérito policial desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final: a) contravenções penais e demais delitos de menor potencial ofensivo | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em inquérito policial desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final: b) crimes passíveis de acordo de não persecução penal | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em inquérito policial desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final: c) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; hediondos ou equiparados; organização criminosa | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em inquérito policial desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final: d) nos crimes decorrentes de violência doméstica/familiar | R$ 50,00 | - |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em investigação policial até a instauração do inquérito ou em procedimento instaurado no Ministério Público, até a formação da opinio delicti: a) contravenções penais e demais delitos de menor potencial ofensivo | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em investigação policial até a instauração do inquérito ou em procedimento instaurado no Ministério Público, até a formação da opinio delicti: b) crimes passíveis de acordo de não persecução penal | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em investigação policial até a instauração do inquérito ou em procedimento instaurado no Ministério Público, até a formação da opinio delicti: c) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; hediondos ou equiparados; organização criminosa | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.000,00 |
| DIREITO PENAL | Acompanhamento e preparação para depoimento pontual nos procedimentos mencionados neste item: a) contravenções penais e demais delitos de menor potencial ofensivo | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO PENAL | Acompanhamento e preparação para depoimento pontual nos procedimentos mencionados neste item: b) crimes passíveis de acordo de não persecução penal | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO PENAL | Acompanhamento e preparação para depoimento pontual nos procedimentos mencionados neste item: c) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; hediondos ou equiparados; organização criminosa | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em atos judiciais. | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em audiência de custódia: a) contravenções penais e demais delitos de menor potencial ofensivo | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em audiência de custódia: b) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; hediondos ou equiparados; organização criminosa | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em audiência de conciliação ou de transação penal nos Juizados Especiais Criminais | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO PENAL | Pedido de Interpelação Judicial | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO PENAL | Pedido de liberdade provisória, de relaxamento de prisão em flagrante ou de concessão de fiança ou de revogação da prisão preventiva: a) crimes passíveis de acordo de não persecução penal | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.500,00 |
| DIREITO PENAL | Pedido de liberdade provisória, de relaxamento de prisão em flagrante ou de concessão de fiança ou de revogação da prisão preventiva: b) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; hediondos ou equiparados; organização criminosa | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PENAL | Exame de processo penal com parecer verbal | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO PENAL | Exame de processo penal com parecer escrito. | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em auto de prisão em flagrante horário diurno (das 7 às 19h): a) crimes passíveis de acordo de não persecução penal | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.500,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em auto de prisão em flagrante horário diurno (das 7 às 19h): b) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; hediondos ou equiparados; organização criminosa | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em auto de prisão em flagrante horário noturno (das 19 às 7h): a) crimes passíveis de acordo de não persecução penal | R$ 27,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.700,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência em auto de prisão em flagrante horário noturno (das 19 às 7h): b) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; hediondos ou equiparados; organização criminosa | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atos em órgãos policiais horário diurno (das 7 às 19h) | R$ 12,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.439,94 |
| DIREITO PENAL | Atos em órgãos policiais horário noturno (das 19 às 7h) | R$ 24,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.721,12 |
| DIREITO PENAL | Exame de processo penal com parecer verbal | 7.0% | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.557,28 |
| DIREITO PENAL | Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 7.0% | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.141,12 |
| DIREITO PENAL | Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 10.0% | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 15.181,11 |
| DIREITO PENAL | Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 7.0% | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 17.179,30 |
| DIREITO PENAL | Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 14.0% | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 31.671,82 |
| DIREITO PENAL | Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) | 14.0% | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 34.851,76 |
| DIREITO PENAL | Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado | 20.0% | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 31.671,82 |
| DIREITO PENAL | Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes à Segunda Instância. | R$ 0,00 | - |
| DIREITO PENAL | Atuação como assistente da acusação (os mesmos valores aplicados à defesa, conforme cada procedimento) e para as seguintes ações: a) Ajuizamento da queixa-crime | R$ 70,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação como assistente da acusação (os mesmos valores aplicados à defesa, conforme cada procedimento) e para as seguintes ações: b) Oferecimento de representação | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação como assistente da acusação (os mesmos valores aplicados à defesa, conforme cada procedimento) e para as seguintes ações: c) Apresentação de notícia crime | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência na Justiça Penal Consensual: a) Celebração de acordo de não persecução penal; | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência na Justiça Penal Consensual: b) Atuação e assistência no cumprimento de acordo de não persecução penal, até extinção da punibilidade; | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência na Justiça Penal Consensual: c) Celebração de acordo de colaboração premiada; | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.500,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência na Justiça Penal Consensual: d) Atuação e assistência no cumprimento de acordo de colaboração premiada até decisão reconhecendo a eficácia do acordo homologado | 20.0% | - |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência na Justiça Penal Consensual: e) Atuação e assistência no cumprimento de acordo de colaboração premiada até decisão reconhecendo a eficácia do acordo homologado | 30.0% | - |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência na Justiça Penal Consensual: f) Atuação e assistência nos procedimentos penais decorrentes do acordo de colaboração premiada. | 30.0% | - |
| DIREITO PENAL | Oferecimento de queixa-crime ou representação | R$ 0,00 | - |
| DIREITO PENAL | Defesa em processo de execução penal | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.371,51 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência pontual na execução penal: Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução penal, excluídos os recursos | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.153,27 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência e acompanhamento de busca e apreensão: a) crimes passíveis de acordo de não persecução penal | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.500,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação e assistência e acompanhamento de busca e apreensão: b) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; hediondos ou equiparados; organização criminosa | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PENAL | Agravo em Execução Penal | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PENAL | Assistência e acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.508,92 |
| DIREITO PENAL | Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de expediente: a) crimes passíveis de acordo de não persecução penal | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.000,00 |
| DIREITO PENAL | Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de expediente: b) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; hediondos ou equiparados; organização criminosa | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.000,00 |
| DIREITO PENAL | Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão: a) crimes passíveis de acordo de não persecução penal | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.000,00 |
| DIREITO PENAL | Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão: b) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; hediondos ou equiparados; organização criminosa | R$ 150,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 15.000,00 |
| DIREITO PENAL | Impetração de ação autônoma de habeas corpus e interposição de recurso ordinário perante os tribunais superiores: a) crimes passíveis de acordo de não persecução penal | R$ 150,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 15.000,00 |
| DIREITO PENAL | Impetração de ação autônoma de habeas corpus e interposição de recurso ordinário perante os tribunais superiores: b) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; hediondos ou equiparados; organização criminosa | R$ 180,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 18.000,00 |
| DIREITO PENAL | Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 13.542,01 |
| DIREITO PENAL | Impetração de ação autônoma de revisão criminal | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 13.262,47 |
| DIREITO PENAL | Atuação em segundo grau: a) interposição de apelação e razões ou contrarrazões | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.141,12 |
| DIREITO PENAL | Atuação em segundo grau: b) Apenas elaboração e apresentação de memoriais | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.403,90 |
| DIREITO PENAL | Atuação em segundo grau: c) Apenas sustentação oral | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.778,64 |
| DIREITO PENAL | Atuação em segundo grau: d) Apenas embargos infringentes | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.067,06 |
| DIREITO PENAL | Atuação em segundo grau: e) Apenas embargos declaratórios | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.307,24 |
| DIREITO PENAL | Assistência e atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.509,95 |
| DIREITO PENAL | Cumprimento de precatória | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.619,34 |
| DIREITO PENAL | Atuação em audiência por nomeação de juiz | R$ 15,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.179,02 |
| DIREITO PENAL | Atuação perante as Cortes Superiores: a) Interposição de Recurso Especial ou de Recurso Extraordinário; | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação perante as Cortes Superiores: b) Interposição de Agravo de instrumento, interno ou regimental; | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação perante as Cortes Superiores: c) Revisão criminal | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.175,59 |
| DIREITO MILITAR | Atos em órgãos policiais horário diurno (das 7 às 19 horas) | R$ 12,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.701,79 |
| DIREITO MILITAR | Atos em órgãos policiais horário noturno (das 19 às 7 horas) | R$ 24,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.054,46 |
| DIREITO MILITAR | Exame de processo penal militar com parecer verbal | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.519,09 |
| DIREITO MILITAR | Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 10.0% | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 14.089,34 |
| DIREITO MILITAR | Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) | 7.0% | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 20.540,38 |
| DIREITO MILITAR | Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) | R$ 20,70 | - |
| DIREITO MILITAR | Atuação em processo de execução penal, excluídos os recursos | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.704,85 |
| DIREITO MILITAR | Impetração de ação autônoma de habeas corpus: a) crimes com pena mínima igual ou inferior a 04 anos | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Impetração de ação autônoma de habeas corpus: b) crimes com pena mínima superior a 04 anos | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Impetração de ação autônoma de habeas corpus (em horário de plantão): a) crimes com pena mínima igual ou inferior a 04 anos | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Impetração de ação autônoma de habeas corpus (em horário de plantão): b) crimes com pena mínima superior a 04 anos | R$ 150,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 15.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 13.694,68 |
| DIREITO MILITAR | Atuação em 2º grau Justiça Militar: a) interposição de apelação (razões e contrarrazões) | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 11.501,20 |
| DIREITO MILITAR | Atuação em 2º grau Justiça Militar: b) Apenas elaboração e apresentação de memoriais | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.135,10 |
| DIREITO MILITAR | Atuação em 2º grau Justiça Militar: c) Apenas sustentação oral | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.635,10 |
| DIREITO MILITAR | Atuação em 2º grau Justiça Militar: d) Apenas embargos infringentes | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.193,00 |
| DIREITO MILITAR | Atuação em 2º grau Justiça Militar: e) Apenas embargos declaratórios | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.275,37 |
| DIREITO MILITAR | Atuação em 2º grau Justiça Militar: f) Apenas correição parcial (razões e contrarrazões) | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.135,10 |
| DIREITO MILITAR | Atuação em 2º grau Justiça Militar: g) Apenas recurso em sentido estrito (razões e contrarrazões) | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.859,67 |
| DIREITO MILITAR | Atuação em 2º grau Justiça Militar: h) Apenas reclamação | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.635,10 |
| DIREITO MILITAR | Atuação em 2º grau Justiça Militar: i) Apenas revisão | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.635,10 |
| DIREITO MILITAR | Atuação em 2º grau Justiça Militar: j) atuação em processos de competência originária do Tribunal Superior Militar | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.152,40 |
| DIREITO DO TRÂNSITO - Fase Administrativa | Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 825,44 |
| DIREITO DO TRÂNSITO - Fase Administrativa | Suspensão do direito de dirigir por pontuação | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.023,64 |
| DIREITO DO TRÂNSITO - Fase Administrativa | Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.968,45 |
| DIREITO DO TRÂNSITO - Fase Administrativa | Sumário de Centro de Formação de Condutores | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.323,16 |
| DIREITO DO TRÂNSITO - Fase Administrativa | Sumário de Centro de Remoção e Depósito | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.323,16 |
| DIREITO DO TRÂNSITO - Fase Administrativa | Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.323,16 |
| DIREITO DO TRÂNSITO - Fase Administrativa | Recursos Administrativo Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.311,76 |
| DIREITO DO TRÂNSITO - Fase Judicial | Ação ou defesa | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.179,54 |
| DIREITO DESPORTIVO | Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º grau CD Pleno do TJD) | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.256,74 |
| DIREITO DESPORTIVO | Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.513,49 |
| DIREITO DESPORTIVO | Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva | R$ 25,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.058,53 |
| DIREITO DESPORTIVO | Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.479,65 |
| DIREITO DESPORTIVO | Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.881,69 |
| DIREITO DESPORTIVO | Ação Trabalhista Patrocínio de reclamante (sobre a condenação ou acordo) | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.381,69 |
| DIREITO DESPORTIVO | Ação Trabalhista Patrocínio de reclamante: a) Acréscimo em caso de recurso ordinário | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.293,89 |
| DIREITO DESPORTIVO | Ação Trabalhista Patrocínio de reclamante: b) Acréscimo em caso de recurso de revista | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.587,80 |
| DIREITO DESPORTIVO | Ação Trabalhista Patrocínio de reclamado (sobre o valor real do pedido) | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.881,69 |
| DIREITO DESPORTIVO | Ação Trabalhista Patrocínio de reclamado: a) Acréscimo em caso de recurso ordinário | R$ 10,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.293,89 |
| DIREITO DESPORTIVO | Ação Trabalhista Patrocínio de reclamado: b) Acréscimo em caso de recurso de revista | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.587,80 |
| DIREITO DESPORTIVO | Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão(ões) técnica(s) | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 13.625,97 |
| DIREITO DESPORTIVO | Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão(ões) técnica(s) | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.812,98 |
| DIREITO DESPORTIVO | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente às entidades de administração do desporto âmbito nacional e regional | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.812,98 |
| DIREITO DESPORTIVO | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente à Fifa e TAS/CAS | R$ 150,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 26.251,95 |
| DIREITO DESPORTIVO | Procedimento litigioso perante a ABCD (Doping). | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Procedimento litigioso perante a ABCD (Doping): a) Participação em painel (audiência/recurso) | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.750,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira | R$ 22,13 | - |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada - periodo diurno - (das 7 às 19 horas) | R$ 12,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.765,30 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada - periodo noturno - (das 19 às 7 horas) | R$ 24,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.876,44 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.037,67 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Pedido de revogação de internação provisória | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.402,96 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Habeas corpus no horário de expediente | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 11.296,21 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Habeas corpus perante plantão | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 16.226,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Defesa Técnica Em Execução De Medidas Socioeducativas Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.736,29 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Impugnação ao Plano Individual de Atendimento | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.736,29 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.736,29 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.736,29 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.736,29 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Adoção | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Adoção internacional | R$ 120,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 14.296,21 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Adoção nacional (SNA) | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.366,42 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Adoção nacional direta (intuitu personae) com anuência dos genitores, estando estes falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.366,42 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Adoção nacional direta (intuitu personae) cumulada com destituição do poder familiar | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.366,42 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Habilitação de pretendentes à adoção | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.366,42 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Tutela ou curatela | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.493,14 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Guarda ou modificação | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Ação de colocação em família substituta nas modalidades guarda e tutela | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.244,28 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.371,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.037,67 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.281,96 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento nº 83/2019 do CNJ) | R$ 12,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.211,30 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Reconhecimento de dupla maternidade/paternidade | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.143,83 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Ação negatória de paternidade | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.143,83 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Suspensão do poder familiar | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 11.422,94 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Renúncia ao poder familiar | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 11.422,94 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Emancipação ou suprimento | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.056,51 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Ação (autônoma ou incidental) ou defesa em casos de alienação parental (conforme previsto no art. 4° da Lei nº 12.318/2010) | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.056,51 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Representação de entidade em ação civil pública | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 10.821,90 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatório visando a direito fundamental (educação, saúde etc.) | R$ 50,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.993,15 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimento relativo à aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.571,92 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Atuação na proteção da criança/adolescente - Lei Henry Borell | R$ 30,00 | - |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Ação visando a suprimento de capacidade ou ao consentimento para o casamento | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.056,51 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inclusa a autorização de viagem) | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.056,51 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Emancipação | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.683,22 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Ação de alimentos | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.309,93 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Retificação de registro civil | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.683,22 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Retirada de crianças e adolescentes de local que ameace ou viole seus direitos, ou busca e apreensão de bens | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.037,67 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Curadoria especial, nos termos do art. 142, parágrafo único do ECA | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Atuação extrajudicial junto ao Conselho Tutelar | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Atuação judicial contra decisões do Conselho Tutelar | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.500,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente) | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.500,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Curadoria especial de genitores ou responsáveis legais (guardiões ou tutores legais) | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.239,72 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Curadoria especial ou Advocacia em nome de interesse manifesto de criança ou adolescente que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.683,22 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Violência doméstica | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.239,72 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Justiça Restaurativa | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.160,94 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar, conforme Resolução nº 170/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) | R$ 80,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 9.239,72 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente) | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.239,72 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Agravo ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.113,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Agravo ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.056,51 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Apelação ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 8.113,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Apelação ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.104,45 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Memoriais em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.056,51 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Memoriais em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.056,51 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Sustentação oral em procedimentos referentes à apuração de ato infracional e em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.866,43 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Obtenção de alvará judicial para trabalho infantil artístico | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.556,51 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Elaboração de contrato cível para atuação de gamers | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.977,41 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Elaboração de contrato cível para trabalho infantil artístico em mídias tradicionais | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.977,41 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial em mídias tradicionais | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.977,41 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial na internet/redes sociais/plataformas digitais | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.977,41 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Elaboração de parecer sobre cumprimento de cota de aprendizagem | R$ 20,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.746,57 |
| DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | Ação envolvendo reintegração diante do não cumprimento de cota de aprendizagem | R$ 12,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.473,28 |
| DIREITO ARTÍSTICO E DO ENTRETENIMENTO | Contrato de incentivo material para atividade voluntária, educativa e de detenção de direitos econômicos. | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.500,00 |
| DIREITO ARTÍSTICO E DO ENTRETENIMENTO | Contrato de Representação (Atleta) | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| DIREITO ARTÍSTICO E DO ENTRETENIMENTO | Contrato de Representação (Atleta menor) | R$ 40,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.000,00 |
| DIREITO ARTÍSTICO E DO ENTRETENIMENTO | Contrato de Transferência de Jogador (Lei Pelé) | R$ 60,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 7.250,00 |
| DIREITO ARTÍSTICO E DO ENTRETENIMENTO | Contrato de Agenciamento (Modelos) | R$ 30,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.000,00 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro Consultoria Verbal | R$ 1.662,29 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.662,29 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro Consultoria Escrita | R$ 100,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.300,94 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Consultoria Verbal em idioma diverso do português | R$ 2.493,44 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.493,44 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Consultoria Escrita em idioma diverso do português | R$ 150,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 18.451,41 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Elaboração de affidavit sobre direito brasileiro para ser apresentado no exterior | R$ 1.662,29 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 1.662,29 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Consultoria em Direito estrangeiro Consultoria Verbal | R$ 2.493,44 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.493,44 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Consultoria em Direito estrangeiro Consultoria Escrita | R$ 160,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 18.451,41 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Consultoria em Direito estrangeiro Consultoria Verbal em idioma diverso do português | R$ 2.493,44 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.493,44 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Consulta Escrita em idioma diverso do português | R$ 200,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 24.601,88 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Elaboração de contrato internacional e aditivos (em português) | R$ 12.300,94 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.300,94 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Elaboração de contrato internacional e aditivos (em idioma diverso do português) | R$ 18.451,41 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 18.451,41 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Elaboração de contrato internacional (em contrato bilíngue) | R$ 18.451,41 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 18.451,41 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Revisão de contrato internacional e aditivos (em português) | R$ 12.300,94 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 12.300,94 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Revisão de contrato internacional e aditivos (em idioma diverso do português) | R$ 18.451,41 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 18.451,41 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Revisão de contrato internacional (em contrato bilíngue) | R$ 18.451,41 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 18.451,41 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Ação de homologação de decisão estrangeira (STJ) | R$ 6.394,51 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.394,51 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Ação de homologação de sentença arbitral estrangeira (STJ) | R$ 6.394,51 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.394,51 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Cartas rogatórias ativas | R$ 2.160,98 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.160,98 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Cartas rogatórias passivas | R$ 2.160,98 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 2.160,98 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Ação relativa à Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Justiça Federal) | R$ 350,00 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 35.000,00 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Ação de inventário com partes estrangeiras | R$ 0,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL | Ação de divórcio ou dissolução de união estável com partes estrangeiras | R$ 0,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL | Ação de adoção internacional | R$ 5.962,44 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 5.962,44 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Ação de cobrança ou execução de pensão alimentícia internacional | R$ 4.737,53 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.737,53 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Ação de cobrança ou execução de pensão alimentícia internacional | R$ 4.737,53 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.737,53 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Ação de insolvência empresarial com partes estrangeiras e/ou bens no exterior ou títulos no exterior | R$ 0,00 | - |
| DIREITO INTERNACIONAL | Demais ações de cooperação em matéria cível | R$ 4.839,09 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 4.839,09 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Demais ações de cooperação em matéria penal | R$ 6.394,51 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.394,51 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Demais ações conexas com o Direito Internacional | R$ 6.394,51 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 6.394,51 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Assessoria para registro de divórcio consensual simples (art. 962, §2º do CPC) | R$ 13.963,23 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 13.963,23 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Assessoria para inventário extrajudicial com partes estrangeiras e bens no Brasil | R$ 3.283,67 | Sugestão Média RJ/MG/SP: R$ 3.283,67 |
| DIREITO INTERNACIONAL | Assessoria para apostilamento de documentos | R$ 0,00 | - |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Rio de Janeiro é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada anualmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
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A tabela se aplica a todos os advogados do RJ? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-RJ, independente da experiência.
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Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
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Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB RJ estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-RJ é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 15/07/2025
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
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