| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Consulta ou Reunião | R$ 353,06 | 1.1. No escritório, pessoalmente; por telefone ou qualquer meio eletrônico (orientação verbal) |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Consulta ou Reunião | R$ 617,86 | 1.2. Externa (local distinto do escritório - valor por hora ou fração) |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Consulta ou Reunião com emissão de parecer escrito (físico ou eletrônico) | R$ 1.765,30 | 1.3. Com emissão de parecer escrito (físico ou eletrônico) |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Consulta ou Reunião em final de semana, feriado, fora do horário comercial | 50.0% | 1.4. Em final de semana, feriado, fora do horário comercial |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Hora Técnica - Advogado autônomo, sócio ou associado | R$ 529,59 | 2.1. Advogado autônomo, sócio ou associado |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Hora Técnica em final de semana, feriado, fora do horário comercial | 50.0% | 2.2. Em final de semana, feriado, fora do horário comercial |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Parecer Escrito | R$ 1.765,30 | 3 Parecer Escrito |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Memoriais (em qualquer juízo) | R$ 1.765,30 | 4 Memoriais (em qualquer juízo) |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Petição ou Requerimento Avulso | R$ 1.412,24 | 5 Petição ou Requerimento Avulso |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Exame de autos de processo, em órgão administrativo ou judicial | R$ 529,59 | 6.1. Exame de autos de processo, em órgão administrativo ou judicial |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Diligência junto a Delegacia de Polícia | R$ 264,80 | 6.2. Diligência junto a Delegacia de Polícia |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia | R$ 617,86 | 6.3. Acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Protocolização de petição judicial/extrajudicial | R$ 229,49 | 6.4. Protocolização de petição judicial/extrajudicial |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Distribuição de Ação, Carta Precatória e Incidentes | R$ 229,49 | 6.5. Distribuição de Ação, Carta Precatória e Incidentes |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Recolhimento de custas, taxas e emolumentos | R$ 229,49 | 6.6. Recolhimento de custas, taxas e emolumentos |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Solicitação de certidão ou outros documentos (judicial ou extrajudicial) | R$ 229,49 | 6.7. Solicitação de certidão ou outros documentos (judicial ou extrajudicial) |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Obtenção de cópia de processo (judicial ou administrativo) | R$ 229,49 | 6.8. Obtenção de cópia de processo (judicial ou administrativo) |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Obtenção de cópia de processo (adicional por folha acima de 20 folhas) | R$ 0,89 | 6.8.1. Acima de 20 folhas (adicional por folha) |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Recebimento e envio de documentos (alvarás, guias, etc) | R$ 229,49 | 6.9. Recebimento e envio de documentos (alvarás, guias, etc) |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Audiência de Conciliação e Preliminar | R$ 617,86 | 6.10. Audiência de Conciliação e Preliminar |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Audiência de Instrução | R$ 882,65 | 6.11. Audiência de Instrução |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Audiência Administrativa e/ou Despacho, com autoridade | R$ 617,86 | 6.12. Audiência Administrativa e/ou Despacho, com autoridade |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Sustentação Oral perante Turma Recusal | R$ 1.412,24 | 6.13. Sustentação Oral perante Turma Recusal |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Sustentação Oral perante Tribunais (Pleno ou Órgão Fracionado) | R$ 2.824,48 | 6.14. Sustentação Oral perante Tribunais (Pleno ou Órgão Fracionado) |
| ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS | Despesa com deslocamento (por quilômetro rodado) | 50.0% | 6.15. Despesa com deslocamento (por quilômetro rodado) |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - Da Sociedade Anônima | R$ 10.591,80 | 1.1. Da Sociedade Anônima. Remissão R. 01 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - Da Sociedade Anônima (acréscimo com arquivamento e registro) | 2.0% | 1.1.1. Com arquivamento e registro (acréscimo). Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH). Remissão R. 01 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Sociedade Limitada | 2.0% | 1.2. De Sociedade Limitada. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH). Remissão R. 01 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Sociedade Limitada (acréscimo com arquivamento e registro) | R$ 2.647,95 | 1.2.1. Com arquivamento e registro (acréscimo). Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - Das demais Sociedades (Constituição e Legalização) | 2.0% | 1.3. Das demais Sociedades (Constituição e Legalização). Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 01 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - Das demais Sociedades (acréscimo com arquivamento e registro) | R$ 2.647,95 | 1.3.1. Com arquivamento e registro (acréscimo). Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - Revisão e Visto de Advogado em Contrato Social | 1.0% | 1.3.2. Revisão e Visto de Advogado em Contrato Social. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH). Remissão R. 01 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Fundação, Associação ou Cooperativa | R$ 7.943,85 | 1.4. De Fundação, Associação ou Cooperativa. Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH) |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Locação (finalidade residencial) | 2.0% | 1.5.1. Sendo a finalidade residencial. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH). Remissão R. 02 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Locação (finalidade comercial) | 2.0% | 1.5.2. Sendo a finalidade comercial. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 02 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Locação (Buil to Suit) | 3.0% | 1.5.3. Buil to Suit (locação personalizada). Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH). Remissão R. 02 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Comodato | 2.0% | 1.6. De Comodato. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH). Remissão R. 02 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Doação | 2.0% | 1.7. Doação. Valor Mínimo: R$ 2.383,16 (13,5 URH). Remissão R. 02 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - Promessa de Compra e Venda | 2.0% | 1.8. Promessa de Compra e Venda. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - Cessão ou sub rogação de direitos | 2.0% | 1.9. Cessão ou sub rogação de direitos. Valor Mínimo: R$ 2.383,16 (13,5 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Arrendamento e Parceria | 3.0% | 1.10. De Arrendamento e Parceria. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - Arrendamento mercantil (leasing), faturização (Factoring), Know-how e cartão de crédito | 3.0% | 1.10.1. Arrendamento mercantil (leasing), faturização (Factoring), Know-how e cartão de crédito. Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Promessa de Compra e Venda (repetido) | 2.0% | 1.11. De Promessa de Compra e Venda. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Alienação com Reserva de Domínio | 3.0% | 1.12.1. Com Reserva de Domínio. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Alienação com Garantia Fiduciária | 3.0% | 1.12.2. Com Garantia Fiduciária. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH). Remissão R. 04 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - Registro de Loteamento | 3.0% | 1.13. Registro de Loteamento. Valor Mínimo: R$ 13.239,75 (75,0 URH). Remissão R. 05 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Convenção de Condomínio (por unidade) | R$ 794,39 | 1.14. De Convenção de Condomínio (por unidade). Valor Mínimo: R$ 794,39 (4,5 URH) |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Incorporação de Condomínio (por unidade) | R$ 794,39 | 1.15. De Incorporação de Condomínio (por unidade). Valor Mínimo: R$ 794,39 (4,5 URH) |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Distribuição | 3.0% | 1.16. De Distribuição. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Franquia Empresarial | 5.0% | 1.17. De Franquia Empresarial. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Mútuo, fiança, penhor e seguro | 3.0% | 1.18. De Mútuo, fiança, penhor e seguro. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Shopping Center | 3.0% | 1.19. De Shopping Center. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De transporte de mercadoria | 3.0% | 1.20. De transporte de mercadoria. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Comércio do Agronegócio | 3.0% | 1.21. De Comércio do Agronegócio. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De Fusão, cisão e incorporação (M&A) | 1.0% | 1.22. De Fusão, cisão e incorporação (M&A – Mergers and acquisitions). Valor Mínimo: R$ 17.653,00 (100,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - De depósito, conta corrente e bancários | 3.0% | 1.23. De depósito, conta corrente e bancários. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos - Comercial, inclusive plataforma web/internet | 3.0% | 1.24. Comercial, inclusive plataforma web/internet. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Intervenção Para Soluções Consensuais - Mediação e/ou Conciliação Extrajudicial | 10.0% | 2.1. Mediação e/ou Conciliação Extrajudicial. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH). Remissão R. 06 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Intervenção Para Soluções Consensuais - Cobrança extrajudicial (amigável) | 10.0% | 2.2. Cobrança extrajudicial (amigável). Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH). Remissão R. 06 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Intervenção Para Soluções Consensuais - Consignação em pagamento extrajudicial | 5.0% | 2.3. Consignação em pagamento extrajudicial. Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Juízo Arbitral | 1.0% | 3 Juízo Arbitral. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Minuta de Escritura com Assistência ao Ato | 2.0% | 4 Minuta de Escritura com Assistência ao Ato. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Minuta de Escritura com Assistência ao Ato - Somente assistência ao ato | R$ 1.765,30 | 4.1. Somente assistência ao ato. Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH) |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Participação em Assembleia | R$ 2.647,95 | 5 Participação em Assembleia. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Visto em Contratos Constitutivos de Pessoa Jurídica - De Sociedade Anônima | 1.0% | 6.1. De Sociedade Anônima. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 01 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Visto em Contratos Constitutivos de Pessoa Jurídica - De Sociedade Limitada | 1.0% | 6.2. De Sociedade Limitada. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH). Remissão R. 01 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Visto em Contratos Constitutivos de Pessoa Jurídica - De Sociedades Recreativa, Esportiva e demais Sociedades | R$ 3.530,60 | 6.3. De Sociedades Recreativa, Esportiva e demais Sociedades. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Visto em Contratos Constitutivos de Pessoa Jurídica - Entidades sem fins econômicos | R$ 1.765,30 | 6.4. Entidades sem fins econômicos. Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH) |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Notificação Extrajudicial | R$ 1.765,30 | 7 Notificação Extrajudicial. Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH) |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Propriedade Intelectual - Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Registro (Marca, Desenho Industrial, Programa de Computador ou Direito Autoral) | R$ 4.413,25 | 8.1. Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Registro (Marca, Desenho Industrial, Programa de Computador ou Direito Autoral). Valor Mínimo: ... |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Propriedade Intelectual - Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Patente (Invenção, Modelo de Utilidade, ou Certificado de Adição) | R$ 12.357,10 | 8.2. Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Patente (Invenção, Modelo de Utilidade, ou Certificado de Adição). Valor Mínimo: R$ 12.357,10 (... |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Propriedade Intelectual - Elaboração de Contrato de Licença ou (Cessão de Direito de Propriedade Intelectual, transferência de tecnologia) | R$ 3.530,60 | 8.3.1. Elaboração de Contrato de Licença ou (Cessão de Direito de Propriedade Intelectual, transferência de tecnologia). Valor Mínimo: R$ 3.530,60 ... |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Propriedade Intelectual - Elaboração de Contrato de Franquia Empresarial | R$ 8.826,50 | 8.3.2. Elaboração de Contrato de Franquia Empresarial. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Propriedade Intelectual - Assessoria jurídica para preparo e protocolo de Pedido de Registro ou de Averbação de Contrato ou de Fatura junto ao INPI | R$ 6.178,55 | 8.3.3. Assessoria jurídica para preparo e protocolo de Pedido de Registro ou de Averbação de Contrato ou de Fatura junto ao Instituto Nacional da P... |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Propriedade Intelectual - Consulta e pesquisa de marcas e patentes | R$ 2.647,95 | 8.4. Consulta e pesquisa de marcas e patentes. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Distrato | R$ 0,00 | 9 Distrato v. contrato a ser distratado. Remissão R. 07 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Due Diligence Jurídico (10 horas de trabalho - contratação mínima) | 5.0% | 10 Due Diligence Jurídico (10 horas de trabalho - contratação mínima). Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL, FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E JUÍZO ARBITRAL | Due Diligence Jurídico - Por hora adicional | R$ 441,33 | 10.1. Por hora adicional. Valor Mínimo: R$ 441,33 (2,5 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Defesa em Processo de Rito por Prerrogativa de Função | R$ 8.826,50 | 1 Defesa em Processo de Rito por Prerrogativa de Função. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Apelação Criminal | R$ 0,00 | 2 Apelação Criminal v. Seção XIII |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Carta Testemunhável | R$ 0,00 | 3 Carta Testemunhável v. Seção XIII |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Habeas Corpus - Perante Tribunais de Segundo Grau e Tribunais Federais | R$ 0,00 | 4.1. Perante Tribunais de Segundo Grau e Tribunais Federais v. Seção XIII |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Habeas Corpus - Superior Tribunal de Justiça | R$ 10.591,80 | 4.2. Superior Tribunal de Justiça. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Habeas Corpus - Recurso de Habeas Corpus | R$ 7.061,20 | 4.3. Recurso de Habeas Corpus. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Desaforamento | R$ 5.295,90 | 5 Desaforamento. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Revisão Criminal | R$ 0,00 | 6 Revisão Criminal v. Seção XIII |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Recurso em Sentido Estrito | R$ 0,00 | 7 Recurso em Sentido Estrito v. Seção XIII |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Revogação de Medida de Segurança | R$ 5.295,90 | 8 Revogação de Medida de Segurança. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Ação Rescisória | 10.0% | 9 Ação Rescisória. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH). Remissão R. 06 |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Agravo de Instrumento | R$ 3.089,28 | 10 Agravo de Instrumento. Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (17,5 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Apelação Cível | R$ 5.295,90 | 11 Apelação Cível. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Conflito de Jurisdição | R$ 3.089,28 | 12 Conflito de Jurisdição. Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (17,5 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Correição | R$ 3.089,28 | 13 Correição. Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (17,5 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Embargos de Declaração | R$ 1.765,30 | 14 Embargos de Declaração. Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Embargos Infringentes | R$ 2.647,95 | 15 Embargos Infringentes. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Exceções | R$ 2.647,95 | 16 Exceções. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Mandado de Segurança - Perante Tribunais locais | R$ 0,00 | 17.1. Perante Tribunais locais v. Seção XIX |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Mandado de Segurança - Perante Tribunais Superiores e STF | R$ 0,00 | 17.2. Perante Tribunais Superiores e STF v. Seção IV |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Recurso Especial ou Extraordinário ou contrarrazões | R$ 0,00 | 18 Recurso Especial ou Extraordinário ou contrarrazões v. Seção IV |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Agravo contra exame negativo de admissibilidade de Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial e contrarrazões | R$ 3.971,93 | 19 Agravo contra exame negativo de admissibilidade de Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial e contrarrazões. Valor Mínimo: R$ 3.971,93 (22,5... |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Reclamação | R$ 3.530,60 | 20 Reclamação. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Incidente de Uniformização de jurisprudência | R$ 3.530,60 | 21 Incidente de Uniformização de jurisprudência. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Representação | R$ 2.647,95 | 22 Representação. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Elaboração e entrega de Memoriais | R$ 2.206,63 | 23 Elaboração e entrega de Memoriais. Valor Mínimo: R$ 2.206,63 (12,5 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Sustentação Oral | R$ 2.647,95 | 24 Sustentação Oral. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Recurso Ordinário ao TRT | R$ 0,00 | 25 Recurso Ordinário ao TRT v. Seção XI |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Agravo de Petição ao TRT | R$ 0,00 | 26 Agravo de Petição ao TRT v. Seção XI |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Recurso de Revisão ao TST | R$ 0,00 | 27 Recurso de Revisão ao TST v. Seção XI |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Recurso em Matéria Eleitoral | R$ 0,00 | 28 Recurso em Matéria Eleitoral v. Seção XVII |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Acompanhamento de Recurso em Tribunais e Órgãos Superiores (STJ, TSE, TST, STM, STF, TCU, CNJ, CARF e assemelhados) | R$ 3.089,28 | 1 Acompanhamento de Recurso em Tribunais e Órgãos Superiores (STJ, TSE, TST, STM, STF, TCU, CNJ, CARF e assemelhados). Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (1... |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Ato e/ou diligência processuais avulsas nos Tribunais Superiores | R$ 1.765,30 | 2 Ato e/ou diligência processuais avulsas nos Tribunais Superiores. Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Sustentação Oral nos Tribunais e Órgãos Superiores (STJ, TSE, TST, STM, STF, TCU, CNJ, CARF e assemelhados) | 2.0% | 3 Sustentação Oral nos Tribunais e Órgãos Superiores. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Elaboração e apresentação de Memorial | 1.0% | 4 Elaboração e apresentação de Memorial. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo (como mandatário especial) | 2.0% | 5 Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo (como mandatário especial). Valor Mínimo: R$ 6.619,88 (37,5 URH). Remissão... |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Elaboração e apresentação de Agravo Regimental | 1.0% | 6 Elaboração e apresentação de Agravo Regimental. Valor Mínimo: R$ 6.619,88 (37,5 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Ação Rescisória | 10.0% | 7 Ação Rescisória. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Revisão Criminal | R$ 8.826,50 | 8 Revisão Criminal. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Representação | R$ 6.178,55 | 9 Representação. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Pedido de Correição Parcial | R$ 6.619,88 | 10 Pedido de Correição Parcial. Valor Mínimo: R$ 6.619,88 (37,5 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento | R$ 6.619,88 | 11 Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento. Valor Mínimo: R$ 6.619,88 (37,5 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Agravo de Instrumento | R$ 6.619,88 | 12 Agravo de Instrumento. Valor Mínimo: R$ 6.619,88 (37,5 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Embargos Infringentes | R$ 7.943,85 | 13 Embargos Infringentes. Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Embargos de Declaração | R$ 6.619,88 | 14 Embargos de Declaração. Valor Mínimo: R$ 6.619,88 (37,5 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Suspensão de Segurança | R$ 8.826,50 | 15 Suspensão de Segurança. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Medidas Cautelares | R$ 8.826,50 | 16 Medidas Cautelares. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Arguição de Inconstitucionalidade de Lei | R$ 13.239,75 | 17 Arguição de Inconstitucionalidade de Lei. Valor Mínimo: R$ 13.239,75 (75,0 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Pedidos de Homologação de Sentença Estrangeira | R$ 13.239,75 | 18 Pedidos de Homologação de Sentença Estrangeira. Valor Mínimo: R$ 13.239,75 (75,0 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Demais Ações Originárias nos Tribunais | R$ 8.826,50 | 19 Demais Ações Originárias nos Tribunais. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Embargos de Divergência | R$ 7.943,85 | 20 Embargos de Divergência. Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Recurso Especial e Extraordinário | R$ 13.239,75 | 21 Recurso Especial e Extraordinário. Valor Mínimo: R$ 13.239,75 (75,0 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Agravo para a subida de Recurso Especial e Extraordinário | R$ 13.239,75 | 22 Agravo para a subida de Recurso Especial e Extraordinário. Valor Mínimo: R$ 13.239,75 (75,0 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Ingresso como AMICUS CURIAE | R$ 8.826,50 | 23 Ingresso como AMICUS CURIAE. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM | Demais recursos | R$ 8.826,50 | 24 Demais recursos. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Processo ou procedimento contencioso em geral ou que assuma este caráter, judicial ou administrativo (incidência do percentual mínimo sobre o valor real da causa ou sobre o proveito econômico e patrimonial, utilizando-se sempre o maior valor, não obstante, o valor mínimo em reais) | 10.0% | 1.1. No processo ou procedimento contencioso em geral ou que assuma este caráter, judicial ou administrativo; salvo outra disposição contida na pre... |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Processos de Execução e/ou cumprimento de sentença (percentual sobre o valor real da causa ou sobre o proveito que poderá advir ao cliente) | 10.0% | 1.2. Nos Processos de Execução e/ou cumprimento. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Atuação em 1º Grau - De Juizado Especial Cível | R$ 2.647,95 | 2.1. De Juizado Especial Cível. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Atuação em 1º Grau - De Tutela em Caráter Antecedente | R$ 4.413,25 | 2.2. De Tutela em Caráter Antecedente. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Atuação em 1º Grau - De Rito Ordinário | R$ 5.295,90 | 2.3. De Rito Ordinário. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Tutela Cautelares - Preparatória (quando não vier a ser proposta a ação principal) | 10.0% | 3.1.1. Quando não vier a ser proposta a ação principal. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Tutela Cautelares - Preparatória (quando vier a ser proposta ação principal) | 10.0% | 3.1.2. Quando vier a ser proposta ação principal. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Tutela Cautelares - Incidental | 5.0% | 3.2. Incidental. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Procedimentos especiais - Procedimentos especiais (Não contestada) | 10.0% | 4.1.1. Não contestada. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Procedimentos especiais - Procedimentos especiais (Contestada) | 20.0% | 4.1.2. Contestada. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Procedimentos especiais - De Prestações Periódicas (Não contestada) | 10.0% | 4.1.3.1. Não contestada. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH). Remissão R. 09 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Procedimentos especiais - De Prestações Periódicas (Contestada) | 20.0% | 4.1.3.2. Contestada. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 09 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ações de Depósito, Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Prestação de Contas (Não contestada) | 10.0% | 4.2.1. Não contestada. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ações de Depósito, Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Prestação de Contas (Contestada) | 20.0% | 4.2.2. Contestada. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ações possessórias - De manutenção e reintegração de posse | 10.0% | 4.3.1. De manutenção e reintegração de posse. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH). Remissão R. 10 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ações possessórias - De interdito proibitório | 10.0% | 4.3.2. De interdito proibitório. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 10 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ação de Nunciação de Obra Nova | 5.0% | 4.4. Ação de Nunciação de Obra Nova. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 10 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ação de Usucapião (Não contestada) | 10.0% | 4.5.1. Não contestada. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH). Remissão R. 10 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ação de Usucapião (Contestada) | 20.0% | 4.5.2. Contestada. Valor Mínimo: R$ 12.357,10 (70,0 URH). Remissão R. 10 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ação de Usucapião (Extrajudicial - Art. 1.071 da Lei 13.105/2015) | 5.0% | 4.5.3. Extrajudicial (Art. 1.071 da Lei 13.105/2015). Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 10 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ação de Divisão e Demarcação | 10.0% | 4.6. Ação de Divisão e Demarcação. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH). Remissão R. 10 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Embargos de Terceiro (Não contestado) | 10.0% | 4.7.1. Não contestado. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH). Remissão R. 10 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Embargos de Terceiro (Contestado) | 10.0% | 4.7.2. Contestado. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 10 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Habilitação (Não contestada) | R$ 3.530,60 | 4.8.1.Não contestada. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Habilitação (Contestada) | R$ 4.413,25 | 4.8.2. Contestada. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Restauração de Autos | R$ 3.530,60 | 4.9. Restauração de Autos. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Alienações judiciais | 10.0% | 4.10. Alienações judiciais. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH). Remissão R. 11 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Especialização de Hipoteca Legal | 10.0% | 4.11. Especialização de Hipoteca Legal. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ação de Desapropriação | 20.0% | 5 Ação de Desapropriação. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ação de Despejo | 10.0% | 6 Ação de Despejo. Valor Mínimo: R$ 3.971,93 (22,5 URH). Remissão R. 09 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ação de Despejo Cumulada com cobrança de encargos locatícios | 10.0% | 6.1. Cumulada com cobrança de encargos locatícios. Remissão R. 12 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ação Renovatória de Contrato de Locação | 10.0% | 7 Ação Renovatória de Contrato de Locação. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ação Revisional de Aluguel | 10.0% | 8 Ação Revisional de Aluguel. Valor Mínimo: R$ 4.766,31 (27,0 URH). Remissão R. 02 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ação Monitória | 10.0% | 9 Ação Monitória. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR | Ação Monitória Se houver Embargos | 10.0% | 9.1 Se houver Embargos. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atuação na qualidade de mediador extrajudicial até duas sessões | R$ 4.413,25 | 1 Atuação na qualidade de mediador extrajudicial até duas sessões |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atuação na qualidade de mediador extrajudicial - Valor adicional por sessão extra | R$ 1.765,30 | 1.1. Valor adicional por sessão extra |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação Declaratória de Deserdação | R$ 8.826,50 | 2 Ação Declaratória de Deserdação. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação Declaratória de Indignidade | R$ 8.826,50 | 3 Ação Declaratória de Indignidade. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Sonegados | R$ 8.826,50 | 4 Ação de Sonegados. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Adoção nacional | R$ 7.061,20 | 5 Adoção nacional. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Adoção internacional | R$ 14.122,40 | 6 Adoção internacional. Valor Mínimo: R$ 14.122,40 (80,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Alienação Parental - Como ação autônoma | R$ 10.591,80 | 7.1. Como ação autônoma. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Alienação Parental - Como incidente | R$ 5.295,90 | 7.2. Como incidente. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Alimentos - Fixação | 10.0% | 8.1. Fixação. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Alimentos - Revisão | 10.0% | 8.2. Revisão. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Alimentos - Exoneração | 10.0% | 8.3. Exoneração. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Alvará Judicial ou extrajudicial, em matéria sucessória | 10.0% | 9 Alvará Judicial ou extrajudicial, em matéria sucessória. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Anulação/Nulidade/Inexistência de Casamento | 10.0% | 10 Anulação/Nulidade/Inexistência de Casamento. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Invalidade de Partilha | 10.0% | 11 Invalidade de Partilha. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Anulação de Registro de Nascimento | R$ 7.061,20 | 12 Anulação de Registro de Nascimento. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Invalidade de Testamento (anulação ou nulidade) | 5.0% | 13 Invalidade de Testamento (anulação ou nulidade). Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Autorização Judicial para Viagem Internacional | R$ 3.089,28 | 14 Autorização Judicial para Viagem Internacional. Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (17,5 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Busca e Apreensão de Criança e Adolescente | R$ 8.826,50 | 15 Busca e Apreensão de Criança e Adolescente. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Destituição de Poder Familiar (autoridade parental) | R$ 8.826,50 | 16 Destituição de Poder Familiar (autoridade parental). Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio, Dissolução de União Estável ou Concubinato - Extrajudicial, Sem bens a partilhar, Como patrono de ambas as partes | R$ 2.647,95 | 17.1.1.1. Como patrono de ambas as partes. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio, Dissolução de União Estável ou Concubinato - Extrajudicial, Sem bens a partilhar, Como patrono de uma das partes | R$ 1.765,30 | 17.1.1.2. Como patrono de uma das partes. Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio, Dissolução de União Estável ou Concubinato - Extrajudicial, Com bens a partilhar (acrescido do percentual sobre o patrimônio ou quinhão) | 5.0% | 17.1.2. Como patrono de ambas as partes. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH). Remissão OBS. 01 |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio, Dissolução de União Estável ou Concubinato - Extrajudicial, Com bens a partilhar (acrescido do percentual sobre o patrimônio ou quinhão) - patrono de uma das partes | 5.0% | 17.1.2.2. Como patrono de uma das partes. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão OBS. 01 |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio, Dissolução de União Estável ou Concubinato - Judicial Consensual, Sem bens a partilhar, Como patrono de ambas as partes | R$ 5.295,90 | 17.2.1.1. Como patrono de ambas as partes. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio, Dissolução de União Estável ou Concubinato - Judicial Consensual, Sem bens a partilhar, Como patrono de uma das partes | R$ 4.413,25 | 17.2.1.2. Como patrono de uma das partes. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio, Dissolução de União Estável ou Concubinato - Judicial Consensual, Com bens a partilhar (acrescido do percentual sobre o patrimônio ou quinhão) - patrono de ambas as partes | 5.0% | 17.2.2.1. Como patrono de ambas as partes. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH). Remissão OBS. 01 |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio, Dissolução de União Estável ou Concubinato - Judicial Consensual, Com bens a partilhar (acrescido do percentual sobre o patrimônio ou quinhão) - patrono de uma das partes | 5.0% | 17.2.2.2. Como patrono de uma das partes. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH). Remissão OBS. 01 |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio, Dissolução de União Estável ou Concubinato - Litigioso, Sem bens a partilhar | R$ 10.591,80 | 17.3.1. Sem bens a partilhar. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio, Dissolução de União Estável ou Concubinato - Litigioso, Com bens a partilhar (acrescido do percentual sobre o patrimônio ou quinhão) | 10.0% | 17.3.2. Com bens a partilhar (acrescido do percentual sobre o patrimônio ou quinhão). Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH). Remissão OBS. 01 |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Procedimento separação de corpos | R$ 4.413,25 | 17.4. Procedimento separação de corpos. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Emancipação ou Suprimento de Vontade | R$ 4.413,25 | 18 Emancipação ou Suprimento de Vontade. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Execução de Alimentos - Sem pedido de prisão | 10.0% | 19.1. Sem pedido de prisão. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Execução de Alimentos - Com pedido de prisão | 10.0% | 19.2. Com pedido de prisão. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Guarda de Criança e/ou Adolescente | R$ 8.826,50 | 20 Guarda de Criança e/ou Adolescente. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Habilitação de crédito em Inventário ou Arrolamento | 10.0% | 21 Habilitação de crédito em Inventário ou Arrolamento. Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (17,5 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Herança Jacente e Bens de Ausente | 10.0% | 22 Herança Jacente e Bens de Ausente. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Incidente de Remoção de Inventariante | R$ 6.178,55 | 23 Incidente de Remoção de Inventariante. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Instituição de Bem de Família | 5.0% | 24 Instituição de Bem de Família. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Inventário Negativo | R$ 6.178,55 | 25 Inventário Negativo. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Inventário Extrajudicial | 5.0% | 26 Inventário Extrajudicial. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Arrolamento ou Inventário como procurador do inventariante e dos herdeiros | 5.0% | 27 Arrolamento ou Inventário como procurador do inventariante e dos herdeiros. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Arrolamento ou Inventário como procurador somente do inventariante ou de um dos herdeiros | 10.0% | 28 Arrolamento ou Inventário como procurador somente do inventariante ou de um dos herdeiros. Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Investigação de Paternidade | R$ 7.943,85 | 29 Investigação de Paternidade. Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Investigação de Paternidade Post Mortem | R$ 10.591,80 | 30 Investigação de Paternidade Post Mortem. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de Petição de Herança | 10.0% | 31 Ação de Petição de Herança. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Pacto antenupcial (assessoramento) | R$ 2.647,95 | 32 Pacto antenupcial (assessoramento). Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Reconhecimento de União Estável ou Concumbinato - Em vida, Consensual | 10.0% | 33.1.1. Consensual. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Reconhecimento de União Estável ou Concumbinato - Em vida, Litigioso | 10.0% | 33.1.2. Litigioso. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Reconhecimento de União Estável ou Concumbinato - Post Mortem, Consensual | 10.0% | 33.2.1. Consensual. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Reconhecimento de União Estável ou Concumbinato - Post Mortem, Litigioso | 10.0% | 33.2.2. Litigioso. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Regulamentação do Direito de Convívio (Visitação) | R$ 6.178,55 | 34 Regulamentação do Direito de Convívio (Visitação). Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Requerimento de Tutela ou Curatela | R$ 6.178,55 | 35 Requerimento de Tutela ou Curatela. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Renovação de Tutela ou Curatela | R$ 3.530,60 | 35.1. Renovação de Tutela ou Curatela. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Tomada de Decisão Apoiada | R$ 5.295,90 | 36 Tomada de Decisão Apoiada. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Interdição | R$ 7.061,20 | 37 Interdição. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Restabelecimento da Sociedade Conjugal | R$ 3.530,60 | 38 Restabelecimento da Sociedade Conjugal. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Retificação de Partilha | 5.0% | 39 Retificação de Partilha. Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (17,5 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Sobrepartilha - Consensual | 5.0% | 40.1. Consensual. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Sobrepartilha - Litigiosa | 5.0% | 40.2. Litigiosa. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Testamento ou Codicilo | 3.0% | 41 Testamento ou Codicilo. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Usucapião Familiar - Extrajudicial | 5.0% | 42.1. Extrajudicial. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Usucapião Familiar - Judicial | 10.0% | 42.2. Judicial. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIAS RELACIONADAS A DIREITO HOMOAFETIVO E NOVOS ARRANJOS FAMILIARES | Ação de reconhecimento de dupla maternidade ou paternidade | R$ 7.061,20 | 1 Ação de reconhecimento de dupla maternidade ou paternidade. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIAS RELACIONADAS A DIREITO HOMOAFETIVO E NOVOS ARRANJOS FAMILIARES | Assistência em procedimento de reconhecimento de dupla paternidade/maternidade na via administrativa | R$ 4.413,25 | 2 Assistência em procedimento de reconhecimento de dupla paternidade/maternidade na via administrativa. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIAS RELACIONADAS A DIREITO HOMOAFETIVO E NOVOS ARRANJOS FAMILIARES | Ação de requalificação civil, para alteração de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização de cirurgia para readequação de sexo | R$ 7.061,20 | 3 Ação de requalificação civil, para alteração de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização de cirurgia ... |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | Oposição | 10.0% | 1 Oposição. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | Habilitação | 10.0% | 2 Habilitação. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | Homologação de penhor legal | 10.0% | 3 Homologação de penhor legal. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | Suscitação de dúvida | R$ 3.530,60 | 4 Suscitação de dúvida. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | Notificação e interpelação Judicial | R$ 2.647,95 | 5 Notificação e interpelação Judicial. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | Alienação judicial | 10.0% | 6 Alienação judicial. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | Organização, aprovação, alteração e extinção de fundações | R$ 2.647,95 | 7 Organização, aprovação, alteração e extinção de fundações. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | Alteração e retificação de registro público | 3.0% | 8 Alteração e retificação de registro público. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | Alvará judicial | 3.0% | 9 Alvará judicial. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | Depósito, anulação, substituição de título ao portador, prestação de contas e afins | 10.0% | 10 Depósito, anulação, substituição de título ao portador, prestação de contas e afins. Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA EM REGISTROS PÚBLICOS | Retificação de assento no Registro Civil | R$ 3.971,93 | 1 Retificação de assento no Registro Civil. Valor Mínimo: R$ 3.971,93 (22,5 URH) |
| ADVOCACIA EM REGISTROS PÚBLICOS | Retificação de transcrição ou matrícula no Registro de Imóveis | 3.0% | 2 Retificação de transcrição ou matrícula no Registro de Imóveis. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH). Remissão R. 13 |
| ADVOCACIA EM REGISTROS PÚBLICOS | Impugnação ou defesa em registro de loteamento | 3.0% | 3 Impugnação ou defesa em registro de loteamento. Valor Mínimo: R$ 15.887,70 (90,0 URH). Remissão R. 13 |
| ADVOCACIA EM REGISTROS PÚBLICOS | Sustentar ou impugnar dúvida levantada pelo Oficial de Registro de Imóveis | R$ 6.178,55 | 4 Sustentar ou impugnar dúvida levantada pelo Oficial de Registro de Imóveis. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EM REGISTROS PÚBLICOS | Naturalização, perda, aquisição de nacionalidade e permanência | R$ 0,00 | 5 Naturalização, perda, aquisição de nacionalidade e permanência v. Seção XXVI |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Pedido de falência - Feito por credor | 10.0% | 1.1. Feito por credor. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Pedido de falência - Feito pelo devedor | 10.0% | 1.2. Feito pelo devedor. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Pedido de falência - Embargos a pedido de falência | 10.0% | 1.3. Embargos a pedido de falência. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Pedido de falência - Extinção de falência | 10.0% | 1.4. Extinção de falência. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Pedido de recuperação judicial | 10.0% | 2 Pedido de recuperação judicial. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Habilitação de crédito em Recuperação judicial, percentual incidente sobre o valor do crédito | 5.0% | 2.1. Habilitação de crédito em Recuperação judicial, percentual incidente sobre o valor do crédito. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Ação de Restituição, Ação Reivindicatória e Embargos de Terceiro | 10.0% | 3 Ação de Restituição, Ação Reivindicatória e Embargos de Terceiro. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Pedido de declaração de insolvência | 10.0% | 4 Pedido de declaração de insolvência. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH). Remissão R. 14 |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Habilitação crédito | 5.0% | 5 Habilitação crédito. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Representação do administrador judicial na recuperação judicial | 5.0% | 6.1. Representação do administrador judicial na recuperação judicial. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Representação do administrador judicial na falência | 5.0% | 6.2. Representação do administrador judicial na falência. Valor Mínimo: R$ 14.122,40 (80,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Declaração judicial de insolvência | 10.0% | 7 Declaração judicial de insolvência. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Ação de cobrança de comissões – representante comercial | 10.0% | 8 Ação de cobrança de comissões – representante comercial. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Ação de exibição de documentos e/ou livros societários | R$ 5.295,90 | 9 Ação de exibição de documentos e/ou livros societários. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Ação de nulidade de marcas e patentes | 10.0% | 10 Ação de nulidade de marcas e patentes. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Ação negatória ou de abstenção de utilização de matéria de propriedade industrial | 10.0% | 11 Ação negatória ou de abstenção de utilização de matéria de propriedade industrial. Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Assessoria e consultoria jurídica em análise, planejamento e estruturação para organização e proteção patrimonial (patrimônio do sócio e/ou da empresa) | 2.0% | 12 Assessoria e consultoria jurídica em análise, planejamento e estruturação para organização e proteção patrimonial (patrimônio do sócio e/ou da e... |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Destituição de administrador de sociedade | 10.0% | 13 Destituição de administrador de sociedade. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Dissolução e liquidação total de sociedade empresária | 10.0% | 14 Dissolução e liquidação total de sociedade empresária. Valor Mínimo: R$ 14.122,40 (80,0 URH). Remissão R. 16 |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Dissolução parcial | 10.0% | 15 Dissolução parcial. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH). Remissão R. 16 |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Projeto e implementação de programa de integridade empresarial (compliance jurídico), percentual incidente sobre o faturamento bruto do último exercício anterior a contratação - Empresas de Pequeno Porte e Microempresas | 0.3% | 16.1. Empresas de Pequeno Porte e Microempresas. Valor Mínimo: R$ 26.479,50 (150,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Projeto e implementação de programa de integridade empresarial (compliance jurídico), percentual incidente sobre o faturamento bruto do último exercício anterior a contratação - Empresas de médio e grande porte | 0.1% | 16.2. Empresas de médio e grande porte. Valor Mínimo: R$ 44.132,50 (250,0 URH) |
| ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO | Representação extrajudicial em reunião de assembleia empresarial | R$ 3.089,28 | 17 Representação extrajudicial em reunião de assembleia empresarial. Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (17,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Reclamação Trabalhista de procedimento ordinário, ou eventual acordo, incluído encargos ficais, fundiários e previdenciários, até o final da causa | 10.0% | 1 Reclamação Trabalhista de procedimento ordinário, ou eventual acordo, incluído encargos ficais, fundiários e previdenciários, até o final da caus... |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Reclamação Trabalhista de procedimento Sumaríssimo, ou eventual acordo, incluído encargos ficais, fundiários e previdenciários, até o final da causa | 10.0% | 2 Reclamação Trabalhista de procedimento Sumaríssimo, ou eventual acordo, incluído encargos ficais, fundiários e previdenciários, até o final da ca... |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Reclamação Trabalhista de procedimento sumário (Lei 5.584/70) | 10.0% | 3 Reclamação Trabalhista de procedimento sumário (Lei 5.584/70). Valor Mínimo: R$ 882,65 (5,0 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Patrocínio do reclamado em reclamação trabalhista, percentual incidente sobre o êxito da demanda | 10.0% | 4 Patrocínio do reclamado em reclamação trabalhista, percentual incidente sobre o êxito da demanda. Valor Mínimo: R$ 4.854,58 (27,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Acidente do Trabalho (aplica-se o procedimento dos itens 01 ou 02) | R$ 0,00 | 5 Acidente do Trabalho (aplica-se o procedimento dos itens 01 ou 02) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável - Para a defesa do empregado | 10.0% | 6.1. Para a defesa do empregado. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH). Remissão R. 17 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável - Para a propositura do inquérito | 10.0% | 6.2. Para a propositura do inquérito. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH). Remissão R. 17 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Pedido de Homologação Judicial de Demissão de Empregado | 10.0% | 7 Pedido de Homologação Judicial de Demissão de Empregado. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Impugnação de Cálculos Trabalhistas | 3.0% | 8 Impugnação de Cálculos Trabalhistas. Valor Mínimo: R$ 2.206,63 (12,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Dissídio Trabalhista Individual plúrimo | 10.0% | 9 Dissídio Trabalhista Individual plúrimo. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Assistecia em negociação coletiva perante a SRTE ou MPT - Até 100 empregados envolvidos | R$ 5.295,90 | 10.1.1. Até 100 empregados envolvidos |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Assistecia em negociação coletiva perante a SRTE ou MPT - De 101 a 300 empregados envolvidos | R$ 8.826,50 | 10.1.2 de 101 a 300 empregados envolvidos |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Assistecia em negociação coletiva perante a SRTE ou MPT - De 301 a 600 empregados envolvidos | R$ 14.122,40 | 10.1.3 de 301 a 600 empregados envolvidos |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Assistecia em negociação coletiva perante a SRTE ou MPT - Acima de 600 empregados envolvidos | R$ 176,53 | 10.1.4 Acima de 600 empregados envolvidos |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Dissídio Coletivo Econômico - Até 100 empregados envolvidos | R$ 8.826,50 | 10.2.1. Até 100 empregados envolvidos |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Dissídio Coletivo Econômico - De 101 a 300 empregados envolvidos | R$ 10.591,80 | 10.2.2 de 101 a 300 empregados envolvidos |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Dissídio Coletivo Econômico - De 301 a 600 empregados envolvidos | R$ 21.183,60 | 10.2.3 de 301 a 600 empregados envolvidos |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Dissídio Coletivo Econômico - Acima de 600 empregados envolvidos | R$ 26.479,50 | 10.2.4 Acima de 600 empregados envolvidos |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Dissídio Coletivo de Greve - Até 100 empregados envolvidos | R$ 10.591,80 | 10.3.1. Até 100 empregados envolvidos |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Dissídio Coletivo de Greve - De 101 a 300 empregados envolvidos | R$ 13.239,75 | 10.3.2 de 101 a 300 empregados envolvidos |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Dissídio Coletivo de Greve - De 301 a 600 empregados envolvidos | R$ 26.479,50 | 10.3.3 de 301 a 600 empregados envolvidos |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Dissídio Coletivo de Greve - Acima de 600 empregados envolvidos | R$ 31.775,40 | 10.3.4 Acima de 600 empregados envolvidos |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Interdito Proibitório | R$ 8.826,50 | 11 Interdito Proibitório. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Recurso Ordinário Trabalhista ou contrarrazões - Rito Ordinário | 3.0% | 12.1. Rito Ordinário. Valor Mínimo: R$ 4.854,58 (27,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Recurso Ordinário Trabalhista ou contrarrazões - Rito Sumaríssimo | 3.0% | 12.2 Rito Sumaríssimo. Valor Mínimo: R$ 3.971,93 (22,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Recurso Adesivo Trabalhista ou contrarrazões - Rito Ordinário | 3.0% | 13.1. Rito Ordinário. Valor Mínimo: R$ 4.854,58 (27,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Recurso Adesivo Trabalhista ou contrarrazões - Rito Sumaríssimo | 3.0% | 13.2 Rito Sumaríssimo. Valor Mínimo: R$ 3.971,93 (22,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Recurso de Agravo de Instrumento Trabalhista ou contrarrazões - Rito Ordinário | 3.0% | 14.1. Rito Ordinário. Valor Mínimo: R$ 4.854,58 (27,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Recurso de Agravo de Instrumento Trabalhista ou contrarrazões - Rito Sumaríssimo | 3.0% | 14.2 Rito Sumaríssimo. Valor Mínimo: R$ 3.971,93 (22,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Recurso de Agravo de Petição Trabalhista ou contrarrazões | 3.0% | 15 Recurso de Agravo de Petição Trabalhista ou contrarrazões. Valor Mínimo: R$ 3.971,93 (22,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Recurso de Agravo Regimental Trabalhista ou contrarrazões | 3.0% | 16 Recurso de Agravo Regimental Trabalhista ou contrarrazões. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Ação Rescisória Trabalhista | 10.0% | 17 Ação Rescisória Trabalhista. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Recurso de Revista ou contrarrazões | 3.0% | 18 Recurso de Revista ou contrarrazões. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Alvará de Levantamento de Depósito Recursal Trabalhista | 3.0% | 19 Alvará de Levantamento de Depósito Recursal Trabalhista. Valor Mínimo: R$ 2.206,63 (12,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Homologação de Acordo Extrajudicial | 5.0% | 20 Homologação de Acordo Extrajudicial. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Correição Parcial | 10.0% | 21 Correição Parcial. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Auto de Infração SRTE - Defesa Administrativa | 3.0% | 22.1. Defesa Administrativa. Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Auto de Infração SRTE - Recurso Administrativo | 3.0% | 22.2. Recurso Administrativo. Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Auto de Infração SRTE - Defesa Judicial (ação anulatória, etc) | 10.0% | 22.3. Defesa Judicial (ação anulatória, etc). Valor Mínimo: R$ 4.854,58 (27,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Embargos à Execução | 10.0% | 23 Embargos à Execução. Valor Mínimo: R$ 3.971,93 (22,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Embargos de Terceiro | 10.0% | 24 Embargos de Terceiro. Valor Mínimo: R$ 4.854,58 (27,5 URH) |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista - Para empresas - Com até 10 empregados | R$ 2.647,95 | 25.1.1. Com até 10 empregados |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista - Para empresas - Com 11 até 30 empregados | R$ 3.530,60 | 25.1.2. Com 11 até 30 empregados |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista - Para empresas - Com 31 até 50 empregados | R$ 4.413,25 | 25.1.3. Com 31 até 50 empregados |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista - Para empresas - Com 51 até 100 empregados | R$ 5.295,90 | 25.1.4. Com 51 até 100 empregados |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista - Para empresas - Com 101 até 250 empregados | R$ 6.178,55 | 25.1.5. Com 101 até 250 empregados |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista - Para empresas - Acima de 250 empregados | R$ 7.061,20 | 25.1.6. Acima de 250 empregados |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista - Para Sindicato de Empregados - Com até 200 associados | R$ 7.061,20 | 25.2.1. Com até 200 associados |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista - Para Sindicato de Empregados - De 201 a 500 associados | R$ 8.826,50 | 25.2.2. De 201 a 500 associados |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista - Para Sindicato de Empregados - De 501 a 1000 associados | R$ 14.122,40 | 25.2.3. De 501 a 1000 associados |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista - Para Sindicato de Empregados - Acima de 1001 associados | R$ 176,53 | 25.2.4. Acima de 1001 associados |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista - Para Sindicato de Empresas - Com até 10 associados | R$ 8.826,50 | 25.3.1. Com até 10 associados |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista - Para Sindicato de Empresas - Com mais de 11 a 20 associados | R$ 13.239,75 | 25.3.2. Com mais de 11 a 20 associados |
| ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL | Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista - Para Sindicato de Empresas - Com mais de 21 associados | R$ 176,53 | 25.3.3. Com mais de 21 associados |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Concessão de Salário Maternidade (Fase Administrativa) | 10.0% | 1 Concessão de Salário Maternidade. Valor Mínimo: R$ 1.323,98 (7,5 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Concessão e/ou Restabelecimento de Auxílio Doença (Fase Administrativa) | 10.0% | 2 Concessão e/ou Restabelecimento de Auxílio Doença. Valor Mínimo: R$ 3.971,93 (22,5 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Concessão de Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Aposentadoria por Idade e Invalidez (Fase Administrativa) | 10.0% | 3 Concessão de Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Aposentadoria por Idade e Invalidez. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e de Professor (Fase Administrativa) | 10.0% | 4 Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e de Professor. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Concessão de Aposentadoria Especial (Fase Administrativa) | 10.0% | 5 Concessão de Aposentadoria Especial. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Concessão de Benefício Assistencial - LOAS (Deficiente e Idoso) (Fase Administrativa) | R$ 4.413,25 | 6 Concessão de Benefício Assistencial - LOAS (Deficiente e Idoso). Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Expedição ou Averbação de Certidão de Tempo Serviço/Contribuição ou Tempo Especial (Fase Administrativa) | R$ 3.089,28 | 7 Expedição ou Averbação de Certidão de Tempo Serviço/Contribuição ou Tempo Especial. Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (17,5 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Revisão de Benefício (Fase Administrativa) | 10.0% | 8 Revisão de Benefício. Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (17,5 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Justificação de Tempo de Serviço/Contribuição (Fase Administrativa) | R$ 3.089,28 | 9 Justificação de Tempo de Serviço/Contribuição. Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (17,5 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Recurso (Razões ou Contrarrazões) (Fase Administrativa) | R$ 3.089,28 | 10 Recurso (Razões ou Contrarrazões). Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (17,5 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Sustentação Oral (Junta de Recursos e/ou Câmara de Julgamento) (Fase Administrativa) | R$ 1.412,24 | 11 Sustentação Oral (Junta de Recursos e/ou Câmara de Julgamento ). Valor Mínimo: R$ 1.412,24 (8,0 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Concessão de Salário Maternidade (Fase Judicial) | 15.0% | 1 Concessão de Salário Maternidade. Valor Mínimo: R$ 2.206,63 (12,5 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Concessão e/ou Restabelecimento de Auxílio Doença (Fase Judicial) | 15.0% | 2 Concessão e/ou Restabelecimento de Auxílio Doença. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Concessão de Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Aposentadoria por Idade e Invalidez (Fase Judicial) | 15.0% | 3 Concessão de Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Aposentadoria por Idade e Invalidez. Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e de Professor (Fase Judicial) | 15.0% | 4 Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e de Professor. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Concessão de Aposentadoria Especial (Fase Judicial) | 15.0% | 5 Concessão de Aposentadoria Especial. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Concessão de Benefício Assistencial - LOAS (Deficiente e Idoso) (Fase Judicial) | R$ 6.178,55 | 6 Concessão de Benefício Assistencial - LOAS (Deficiente e Idoso). Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Ação de Reconhecimento de Tempo Serviço, Contribuição ou Tempo Especial ou Conversão (Fase Judicial) | R$ 5.295,90 | 7 Ação de Reconhecimento de Tempo Serviço, Contribuição ou Tempo Especial ou Conversão. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Revisão de Benefício (Fase Judicial) | 15.0% | 8 Revisão de Benefício. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Recursos (Razões ou Contrarrazões) (Fase Judicial) | 3.0% | 9 Recursos (Razões ou Contrarrazões). Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) | Sustentação Oral (Fase Judicial) | R$ 1.765,30 | 10 Sustentação Oral. Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH) |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Inquérito Policial - Diligência em órgão policial em horário comercial | R$ 1.765,30 | 1.1. Diligência em órgão policial em horário comercial |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Inquérito Policial - Diligência em órgão policial fora do horário comercial | R$ 2.647,95 | 1.2. Diligência em órgão policial fora do horário comercial |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Inquérito Policial - Acompanhamento de prisão em flagrante perante autoridade policial | R$ 4.413,25 | 1.3. Acompanhamento de prisão em flagrante perante autoridade policial |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Inquérito Policial - Acompanhamento de inquérito policial até relatório final | R$ 5.295,90 | 1.4. Acompanhamento de inquérito policial até relatório final |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Inquérito Policial - Elaboração de notitia criminis e requerimento para instauração de inquérito policial com o seu consequente acompanhamento | R$ 6.178,55 | 1.5. Elaboração de notitia criminis e requerimento para instauração de inquérito policial com o seu consequente acompanhamento |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Inquérito Policial - Acompanhamento de Apresentação Espontâna a Delegacia | R$ 2.206,63 | 1.6. Acompanhamento de Apresentação Espontâna a Delegacia |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Defesa em processos criminais até a sentença | R$ 7.943,85 | 2.1.1. Defesa em processos criminais até a sentença |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Acompanhamento e assistência em audiência de transação penal | R$ 3.001,01 | 2.1.2. Acompanhamento e assistência em audiência de transação penal |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Oferecimento de queixacrime e patrocínio da ação penal privada até prolação da sentença | R$ 6.619,88 | 2.1.3. Oferecimento de queixacrime e patrocínio da ação penal privada até prolação da sentença |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Ação Penal - Procedimento Sumário - Defesa em processos criminais até a sentença | R$ 7.061,20 | 2.2.1. Defesa em processos criminais até a sentença |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Ação Penal - Procedimento Sumário - Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo | R$ 3.530,60 | 2.2.2. Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Ação Penal - Procedimento Comum Ordinário - Defesa em processos criminais até a sentença | R$ 9.709,15 | 2.3.1. Defesa em processos criminais até a sentença |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Ação Penal - Procedimento Comum Ordinário - Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo | R$ 3.354,07 | 2.3.2. Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Ação Penal - Procedimento Especial do Júri - Defesa em processos criminais até julgamento final em sessão plenária | R$ 176,53 | 2.4.1. Defesa em processos criminais até julgamento final em sessão plenária |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Ação Penal - Procedimento Especial do Júri - Defesa em processo criminal, até a sentença de pronúncia. | R$ 10.591,80 | 2.4.2. Defesa em processo criminal, até a sentença de pronúncia. |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Ação Penal - Procedimento Especial do Júri - Defesa no plenário, atuação após a sentença de pronúncia | R$ 10.591,80 | 2.4.3. Defesa no plenário, atuação após a sentença de pronúncia |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Ação Penal - Justiça Militar - Defesa em processo penal militar até a sentença | R$ 9.709,15 | 2.5.1. Defesa em processo penal militar até a sentença |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Ação Penal - Justiça Militar - Processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados | R$ 176,53 | 2.5.2. Processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Recursos - Apelação - Rito Ordinário | R$ 5.295,90 | 3.1.1. Rito Ordinário |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Recursos - Apelação - Rito Sumário | R$ 3.971,93 | 3.1.2. Rito Sumário |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Recursos - Apelação - Rito Sumaríssimo | R$ 3.089,28 | 3.1.3. Rito Sumaríssimo |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Recursos - Recurso em Sentido Estrito - Em processo de Tribunal do Jurí | R$ 6.178,55 | 3.2.1. Em processo de Tribunal do Jurí |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Recursos - Recurso em Sentido Estrito - Nos demais processos | R$ 4.413,25 | 3.2.2. Nos demais processos |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Recursos - Embargos de Declaração | R$ 1.765,30 | 3.3. Embargos de Declaração |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Recursos - Embargos Infringentes | R$ 3.530,60 | 3.4. Embargos Infringentes |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Recursos - Manejo de Carta Testemunhável | R$ 1.765,30 | 3.5. Manejo de Carta Testemunhável |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Recursos - Agravo em Execução | R$ 4.854,58 | 3.6. Agravo em Execução |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Recursos - Recurso Especial | R$ 8.826,50 | 3.7. Recurso Especial |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Recursos - Recurso Extraordinário | R$ 10.591,80 | 3.8. Recurso Extraordinário |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Apresentação de pedido de revogação de prisão preventiva ou temporária | R$ 5.295,90 | 4 Apresentação de pedido de revogação de prisão preventiva ou temporária |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Apresentação de pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória | R$ 2.647,95 | 5 Apresentação de pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Execução Penal - Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime | R$ 3.971,93 | 6.1. Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida d... |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Execução Penal - Acompanhamento em audiência admonitória | R$ 1.765,30 | 6.2. Acompanhamento em audiência admonitória |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Execução Penal - Acompanhamento em audiência de justificação | R$ 1.765,30 | 6.3. Acompanhamento em audiência de justificação |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Execução Penal - Sindicância de falta disciplinar | R$ 2.647,95 | 6.4. Sindicância de falta disciplinar |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Execução Penal - Retificação de guia de execução penal | R$ 2.647,95 | 6.5. Retificação de guia de execução penal |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Incidentes (Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas) (Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade) | R$ 5.295,90 | 7 Incidentes (Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas) (Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade) |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Assistência de acusação - Em processo de Rito Ordinário | R$ 6.178,55 | 8.1. Em processo de Rito Ordinário |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Assistência de acusação - Em processo de Rito Sumario | R$ 4.413,25 | 8.2. Em processo de Rito Sumario |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Assistência de acusação - Em processo de Rito Sumaríssimo | R$ 2.647,95 | 8.3. Em processo de Rito Sumaríssimo |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Assistência de acusação - Em processo de competência do júri | R$ 8.826,50 | 8.4. Em processo de competência do júri |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Interpelação Judicial (Pedido de explicações) | R$ 3.530,60 | 9 Interpelação Judicial (Pedido de explicações) |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Revisão Criminal | R$ 7.061,20 | 10 Revisão Criminal |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Habeas Corpus - Perante juízo de primeiro grau | R$ 6.178,55 | 11.1. Perante juízo de primeiro grau |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Habeas Corpus - Perante tribunal | R$ 7.943,85 | 11.2. Perante tribunal |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Acompanhamento do preso na audiência de custódia | R$ 3.089,28 | 12 Acompanhamento do preso na audiência de custódia |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Juizado especial criminal - Conciliação, transação e/ou suspensão do processo | R$ 2.647,95 | 13.1. Conciliação, transação e/ou suspensão do processo |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Juizado especial criminal - Em caso de denuncia e acompanhamento de todo o processo | R$ 5.825,49 | 13.2. Em caso de denuncia e acompanhamento de todo o processo |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Juizado especial criminal - Recursos | R$ 3.971,93 | 13.3. Recursos |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Investigação Defesiva - Diligência de Investigação Defesiva (contratação mínima 05h) | R$ 2.206,63 | 14.1. Diligência de Investigação Defesiva (contratação mínima 05h) |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Investigação Defesiva - Por hora adicional | R$ 441,33 | 14.1.1. Por hora adicional |
| ADVOCACIA CRIMINAL | Investigação Defesiva - Inquérito Defensivo | R$ 5.295,90 | 14.2. Inquérito Defensivo |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Processo Administrativo Disciplinar - Em que caiba demissão | R$ 8.826,50 | 1.1. Em que caiba demissão |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Processo Administrativo Disciplinar - Nos demais casos | R$ 3.530,60 | 1.2. Nos demais casos |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Processo Administrativo Disciplinar - Recurso | R$ 3.530,60 | 1.3. Recurso |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Processo Administrativo Disciplinar - Medida cautelar administrativa | R$ 3.530,60 | 1.4. Medida cautelar administrativa |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Processo Administrativo Disciplinar - Exames periciais administrativos (e quesitos) | R$ 2.206,63 | 1.5. Exames periciais administrativos (e quesitos) |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Processo Administrativo em geral - Defesa | R$ 3.530,60 | 2.1. Defesa |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Processo Administrativo em geral - Recurso | R$ 3.530,60 | 2.2. Recurso |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Licitação - Impugnação ao edital | R$ 2.206,63 | 3.1. Impugnação ao edital |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Licitação - Recurso administrativo | R$ 3.530,60 | 3.2. Recurso administrativo |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Licitação - Contrarrazões recursais | R$ 3.530,60 | 3.3. Contrarrazões recursais |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Licitação - Pedido de reconsideração | R$ 2.647,95 | 3.4. Pedido de reconsideração |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Licitação - Recurso hierárquico | R$ 5.295,90 | 3.5. Recurso hierárquico |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Licitação - Impugnação a licitante | R$ 3.530,60 | 3.6. Impugnação a licitante |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Licitação - Manifestação à intenção de anular ou revogar a licitação | R$ 3.530,60 | 3.7. Manifestação à intenção de anular ou revogar a licitação |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Contratos administrativos - Defesa contra sanção | R$ 3.530,60 | 4.1. Defesa contra sanção |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Contratos administrativos - Defesa contra rescisão | R$ 3.530,60 | 4.2. Defesa contra rescisão |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Contratos administrativos - Recurso | R$ 3.530,60 | 4.3. Recurso |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Contratos administrativos - Ação de rescição ou alteração contratual | R$ 5.295,90 | 4.4. Ação de rescição ou alteração contratual |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Ação de improbidade administrativa - Defesa prévia | R$ 3.530,60 | 5.1. Defesa prévia |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Ação de improbidade administrativa - Contestação (atuação em primeiro grau) | R$ 7.061,20 | 5.2. Contestação (atuação em primeiro grau) |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Ação de improbidade administrativa - Recursos | R$ 0,00 | 5.2. Recursos V. Seções III e IV |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Assessoria Acordo de Leniência | 1.0% | 6 Assessoria Acordo de Leniência. Valor Mínimo: R$ 17.653,00 (100,0 URH). Remissão R. 18 |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Liberação de mercadoria | 10.0% | 7 Liberação de mercadoria. Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (17,5 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO | Mandado de Segurança | R$ 0,00 | 8 Mandado de Segurança V. Seção XIX |
| ADVOCACIA FISCAL TRIBUTÁRIA | Defesa Administrativa | R$ 0,00 | 1 Defesa Administrativa V. Seção XIV |
| ADVOCACIA FISCAL TRIBUTÁRIA | Mandado de Segurança | R$ 0,00 | 2 Mandado de Segurança V. Seção XIV |
| ADVOCACIA FISCAL TRIBUTÁRIA | Defesa em Execução de natureza fiscal | 10.0% | 3 Defesa em Execução de natureza fiscal. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA FISCAL TRIBUTÁRIA | Consignação em pagamento | R$ 0,00 | 4 Consignação em pagamento V. Seção V |
| ADVOCACIA FISCAL TRIBUTÁRIA | Ação de Repetição de Indébito | 10.0% | 5 Ação de Repetição de Indébito. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA FISCAL TRIBUTÁRIA | Ação Anulatória de Débito Tributário | 10.0% | 6 Ação Anulatória de Débito Tributário. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA FISCAL TRIBUTÁRIA | Medida Cautelar Fiscal | 10.0% | 7 Medida Cautelar Fiscal. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Alienação | R$ 0,00 | 1 Alienação V. Seção II |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Registro de loteamento | R$ 0,00 | 2 Registro de loteamento V. Seção II |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Elaboração de Convenção de Condomínio ou Regimento Interno | R$ 0,00 | 3 Elaboração de Convenção de Condomínio ou Regimento Interno V. Seção II |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Assessoria em processo de Registro de Incorporação imobiliária | 3.0% | 4 Assessoria em processo de Registro de Incorporação imobiliária. Valor Mínimo: R$ 13.239,75 (75,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Assessoria em Escritura de Extinção de Condomínio | R$ 3.089,28 | 5 Assessoria em Escritura de Extinção de Condomínio. Valor Mínimo: R$ 3.089,28 (17,5 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Participação em assembleia de condomínio | R$ 1.765,30 | 6 Participação em assembleia de condomínio. Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Ações locatícias (Locação Residencial) | R$ 0,00 | 7 Ações locatícias (Locação Residencial) V. Seção V |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Adjudicação Compulsória | 15.0% | 8 Adjudicação Compulsória. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Usucapião - Judicial | R$ 0,00 | 9.1. Judicial V. Seção V |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Usucapião - Extrajudicial (Art. 1.071 da Lei 13.105/2015) | R$ 0,00 | 9.2. Extrajudicial (Art. 1.071 da Lei 13.105/2015) V. Seção V |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Usucapião - Familiar | R$ 0,00 | 9.3. Familiar V. Seção V |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Ações possessórias - Manutenção, reintegração ou imissão de posse | R$ 0,00 | 10.1. Manutenção, reintegração ou imissão de posse V. Seção V |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Ações possessórias - Interdito proibitório | R$ 0,00 | 10.2. Interdito proibitório V. Seção V |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Ação de divisão e demarcação de terras | R$ 0,00 | 11 Ação de divisão e demarcação de terras V. Seção V |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Desapropriação | R$ 0,00 | 12 Desapropriação V. Seção V |
| ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL | Nunciação de obra nova | R$ 0,00 | 13 Nunciação de obra nova V. Seção V |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Representação por propaganda irregular (art. 96 da Lei n. 9.504/97) | 10.0% | 1 Representação por propaganda irregular (art. 96 da Lei n. 9.504/97). Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH). Remissão R. 19 |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Pedido de direito de resposta (art. 58 da Lei n. 9.504/97) | R$ 1.765,30 | 2 Pedido de direito de resposta (art. 58 da Lei n. 9.504/97). Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Representação por captação ilícita de sufrágio (art.41-A da Lei n. 9.504/97) | R$ 10.591,80 | 3 Representação por captação ilícita de sufrágio (art.41-A da Lei n. 9.504/97). Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Representação por captação e gastos ilícitos em campanha (art. 30- a da Lei n. 9.504/97) | R$ 10.591,80 | 4 Representação por captação e gastos ilícitos em campanha (art. 30- a da Lei n. 9.504/97). Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Representação por condutas vedadas (art. 73 da Lei n. 9.504/97) | R$ 10.591,80 | 5 Representação por condutas vedadas (art. 73 da Lei n. 9.504/97). Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Representação por doação acima do limite legal (arts. 23 e 81 da Lei n. 9.504/97) | R$ 10.591,80 | 6 Representação por doação acima do limite legal (arts. 23 e 81 da Lei n. 9.504/97). Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Representação por pesquisa eleitoral irregular (art. 96 da Lei n. 9.504/97) | R$ 5.295,90 | 7 Representação por pesquisa eleitoral irregular (art. 96 da Lei n. 9.504/97). Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Ação de impugnação ao registro de candidatura – AIRC (art. 3º da LC n. 64/90) | R$ 8.826,50 | 8 Ação de impugnação ao registro de candidatura – AIRC (art. 3º da LC n. 64/90). Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Ação de investigação judicial eleitoral – AIJE (art. 22 da LC n. 64/90) | R$ 14.122,40 | 9 Ação de investigação judicial eleitoral – AIJE (art. 22 da LC n. 64/90). Valor Mínimo: R$ 14.122,40 (80,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Ação de impugnação ao mandato eletivo – AIME (art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal) | R$ 14.122,40 | 10 Ação de impugnação ao mandato eletivo – AIME (art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal). Valor Mínimo: R$ 14.122,40 (80,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Recurso contra a expedição de diploma - RCED (art. 262 do Código Eleitoral) | R$ 14.122,40 | 11 Recurso contra a expedição de diploma - RCED (art. 262 do Código Eleitoral). Valor Mínimo: R$ 14.122,40 (80,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária/ação de justificação de desfiliação partidária | R$ 10.591,80 | 12 Ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária/ação de justificação de desfiliação partidária. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Ação rescisória eleitoral (art. 22, l, j, do Código Eleitoral) | R$ 176,53 | 13 Ação rescisória eleitoral (art. 22, l, j, do Código Eleitoral). Valor Mínimo: R$ 17.653,00 (100,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Participação em audiências | R$ 1.765,30 | 14 Participação em audiências. Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Acompanhamento e defesas em processos penais eleitorais | R$ 14.122,40 | 15 Acompanhamento e defesas em processos penais eleitorais. Valor Mínimo: R$ 14.122,40 (80,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Assessoria jurídica em procedimentos administrativos em geral (prestação de contas, registro de candidatura sem impugnação, etc) | R$ 5.295,90 | 16 Assessoria jurídica em procedimentos administrativos em geral (prestação de contas, registro de candidatura sem impugnação, etc). Valor Mínimo: ... |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Atuação de campo no dia do pleito eleitoral (diária) | R$ 2.647,95 | 17 Atuação de campo no dia do pleito eleitoral (diária). Valor Mínimo: R$ 2.647,95 (15,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Advocacia Partidária por meio de Contrato Mensal - De caráter meramente consultivo | R$ 4.413,25 | 18.1. De carater meramente consultivo |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Advocacia Partidária por meio de Contrato Mensal - Com assistência total | R$ 7.943,85 | 18.2. Com assistência total |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Contratação para atuação durante todo o microprocesso eleitoral - Para atuação em eleição municipal | R$ 176,53 | 19.1 - Para atuação em eleição municipal |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Contratação para atuação durante todo o microprocesso eleitoral - Para atuação em eleição geral | R$ 26.479,50 | 19.2 - Para atuação em eleição geral |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Acompanhamento de Processo exclusivamente em 2º grau de jurisdição | R$ 10.591,80 | 20 Acompanhamento de Processo exclusivamente em 2º grau de jurisdição. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Acompanhamento de Processo exclusivamente em 3º grau de jurisdição | R$ 176,53 | 21 Acompanhamento de Processo exclusivamente em 3º grau de jurisdição. Valor Mínimo: R$ 17.653,00 (100,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Patrocínio de causas administrativas ou judiciais não especificadas na tabela | R$ 5.295,90 | 22 Patrocínio de causas administrativas ou judiciais não especificadas na tabela. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA ELEITORAL | Diligências Eleitorais Avulsas não previstas nesta Seção | R$ 529,59 | 23 Diligências Eleitorais Avulsas não previstas nesta Seção. Valor Mínimo: R$ 529,59 (3,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Análise dos aspectos ambientais do contrato | 2.0% | 1 Análise dos aspectos ambientais do contrato. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH). Remissão R. 03 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Parecer escrito – interpretação da legislação ambiental | R$ 3.530,60 | 2 Parecer escrito – interpretação da legislação ambiental. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico - Defesa Administrativa Ambiental/Auto de Infração (1ª Instância) | 5.0% | 3.1. Defesa Administrativa Ambiental/Auto de Infração (1ª Instância). Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico - Recurso Administrativo em 2ª Instância | 5.0% | 3.2. Recurso Administrativo em 2ª Instância. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico - Defesa ambiental em inquérito civil | 8.0% | 3.3. Defesa ambiental em inquérito civil. Valor Mínimo: R$ 7.061,20 (40,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental - Acompanhamento de certificação ambiental | R$ 4.413,25 | 4.1. Acompanhamento de certificação ambiental. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental - Acompanhamento em Perícia Ambiental | R$ 7.943,85 | 4.2. Acompanhamento em Perícia Ambiental. Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental - Acompanhamento em Processos de Licenciamento Ambiental | R$ 8.826,50 | 4.3. Acompanhamento em Processos de Licenciamento Ambiental. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Acompanhamento de Estudos Ambientais - Atuação, como membro de equipe multidisciplinar em EIA/RIMA | R$ 7.943,85 | 5.1. Atuação, como membro de equipe multidisciplinar em EIA/RIMA (ou R$ 1.500 por mês). Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH). Remissão R. 08 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Acompanhamento de Estudos Ambientais - Atuação, como membro de equipe multidisciplinar em outros estudos ambientais (RAS, PRAD, EIV, RCA, etc.) | R$ 5.295,90 | 5.2. Atuação, como membro de equipe multidisciplinar em outros estudos ambientais (RAS, PRAD, EIV, RCA, etc.) (ou R$ 1.500,00 por mês). Valor Mínim... |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos Judiciais - Defesa ambiental em Processo Judicial | 10.0% | 6.1. Defesa ambiental em Processo Judicial. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos Judiciais - Atuação em Ação Civil Pública ou Ação Popular | 20.0% | 6.2.Atuação em Ação Civil Pública ou Ação Popular. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos Judiciais - Processo Crime Ambiental | R$ 14.122,40 | 6.3. Processo Crime Ambiental. Valor Mínimo: R$ 14.122,40 (80,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos Judiciais - Processo Ambiental em Juizados Especiais | 10.0% | 6.4. Processo Ambiental em Juizados Especiais. Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos Judiciais - Ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter | 10.0% | 6.5. Ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter. Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos Judiciais - Ações fiscais (anulatórias, repetição de indébito, embargos de terceiro, embargos à execução, etc) | 15.0% | 6.6. Ações fiscais (anulatórias, repetição de indébito, embargos de terceiro, embargos à execução, etc). Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Mandado de Segurança em matéria ambiental | R$ 0,00 | 7 Mandado de Segurança em matéria ambiental V. Seção XIX |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Medidas cautelares em matéria ambiental | 15.0% | 8 Medidas cautelares em matéria ambiental. Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH) |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL | Criminal perante Delegacia de Polícia Civil ou Federal e investigação criminal direta pelo Ministério Público Estadual ou Federal | R$ 7.732,01 | 9 Criminal perante Delegacia de Polícia Civil ou Federal e investigação criminal direta pelo Ministério Público Estadual ou Federal. Valor Mínimo: ... |
| AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES | Mandado de Segurança - Individual | 10.0% | 1.1. Individual. Valor Mínimo: R$ 7.943,85 (45,0 URH) |
| AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES | Mandado de Segurança - Coletivo | 10.0% | 1.2. Coletivo. Valor Mínimo: R$ 10.591,80 (60,0 URH) |
| AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES | Mandado de Injunção | R$ 6.178,55 | 2 Mandado de Injunção. Valor Mínimo: R$ 6.178,55 (35,0 URH) |
| AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES | Ações de Controle de Constitucionalidade - ADI | R$ 15.887,70 | 3.1. ADI. Valor Mínimo: R$ 15.887,70 (90,0 URH) |
| AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES | Ações de Controle de Constitucionalidade - ADO | R$ 15.887,70 | 3.2. ADO. Valor Mínimo: R$ 15.887,70 (90,0 URH) |
| AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES | Ações de Controle de Constitucionalidade - ADC | R$ 15.887,70 | 3.3. ADC. Valor Mínimo: R$ 15.887,70 (90,0 URH) |
| AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES | Ações de Controle de Constitucionalidade - ADPF | R$ 15.887,70 | 3.4. ADPF. Valor Mínimo: R$ 15.887,70 (90,0 URH) |
| AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES | Habeas Data | R$ 5.295,90 | 4 Habeas Data. Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
| AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES | Ação Popular | R$ 9.709,15 | 5 Ação Popular. Valor Mínimo: R$ 9.709,15 (55,0 URH) |
| AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES | Ação Civil Pública | R$ 9.709,15 | 6 Ação Civil Pública. Valor Mínimo: R$ 9.709,15 (55,0 URH) |
| AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES | Ação Civil de Improbidade | R$ 0,00 | 7 Ação Civil de Improbidade V. Seção XIV |
| AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES | Reclamação Constitucional | R$ 9.709,15 | 8 Reclamação Constitucional. Valor Mínimo: R$ 9.709,15 (55,0 URH) |
| ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA | Pedido de suspensão ou cancelamento de inscrição - Sem resistência por parte do órgão | R$ 2.647,95 | 1.1. Sem resistência por parte do órgão |
| ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA | Pedido de suspensão ou cancelamento de inscrição - Com resistência por parte do órgão | R$ 4.413,25 | 1.2. Com resistência por parte do órgão |
| ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA | Representação da parte em processo de sindicância interna | R$ 5.825,49 | 2 Representação da parte em processo de sindicância interna |
| ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA | Defesa da parte em procedimento correcional | R$ 5.825,49 | 3 Defesa da parte em procedimento correcional |
| ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA | Representação da parte em processo disciplinar - Perante comissão de ética e disciplina | R$ 3.883,66 | 4.1. Perante comissão de ética e disciplina |
| ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA | Representação da parte em processo disciplinar - Perante tribunal de ética e disciplina | R$ 4.766,31 | 4.2. Perante tribunal de ética e disciplina |
| ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA | Representação da parte em processo disciplinar - Em fase recursal ou perante conselho superior | R$ 5.825,49 | 4.3. Em fase recursal ou perante conselho superior |
| ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA | Representação da parte em processo disciplinar - Atuação global em todas as etapas anteriores (itens 4.1 a 4.3) | R$ 10.591,80 | 4.4. Atuação global em todas as etapas anteriores (itens 4.1 a 4.3) |
| ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA | Requerimento, intervenção ou acompanhamento inominados que não se enquadrem nos itens anteriores | R$ 2.118,36 | 5 Requerimento, intervenção ou acompanhamento inominados que não se enquadrem nos itens anteriores. Valor Mínimo: R$ 2.118,36 (12,0 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA | Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva, por denunciado | R$ 2.206,63 | 1 Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva, por denunciado. Valor Mínimo: R$ 2.206,63 (12,5 URH) |
| ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA | Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) e procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva, por denunciado | R$ 3.089,28 | 2 Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) e procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribun... |
| ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA | Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno), por denunciado | R$ 3.971,93 | 3 Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno), por denunciado. Valor Mínimo: R$ 3.971,93 (22,5 URH) |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Procedimentos ordinários e especiais de natureza contenciosa - Apresentação de defesa inicial | R$ 3.971,93 | 1.1. Apresentação de defesa inicial |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Procedimentos ordinários e especiais de natureza contenciosa - Apresentação de defesa complementar (complemento de instrução) | R$ 1.765,30 | 1.2. Apresentação de defesa complementar (complemento de instrução) |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Representação do cliente para a propositura ou acompanhamento em procedimentos especiais não contenciosos | R$ 4.766,31 | 2 Representação do cliente para a propositura ou acompanhamento em procedimentos especiais não contenciosos |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Recursos - Embargos de declaração | R$ 2.206,63 | 3.1. Embargos de declaração |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Recursos - Reconsideração | R$ 2.647,95 | 3.2. Reconsideração |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Recursos - Reexame | R$ 2.647,95 | 3.3. Reexame |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Recursos - Revisão | R$ 5.295,90 | 3.4. Revisão |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Recursos - Agravo | R$ 2.647,95 | 3.5. Agravo |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Recursos - Revista | R$ 2.206,63 | 3.6. Revista |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Sustentação oral - Em julgamento inicial | R$ 2.206,63 | 4.1. Em julgamento inicial |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Sustentação oral - Em julgamento de recurso | R$ 2.647,95 | 4.2. Em julgamento de recurso |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Parecer | R$ 3.530,60 | 5 Parecer |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Denúncia ou Representação junto ao Tribunal de Contas | R$ 4.413,25 | 6 Denúncia ou Representação junto ao Tribunal de Contas |
| ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE | Elaboração de memoriais, assessoria ou representação de interessado em procedimento que não se enquadre nos acima listados | R$ 2.647,95 | 7 Elaboração de memoriais, assessoria ou representação de interessado em procedimento que não se enquadre nos acima listados |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | Representação de investigado em Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório Administrativo não especificado | R$ 4.766,31 | 1 Representação de investigado em Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório Administrativo não especificado |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | Procedimento Investigatório Criminal | R$ 6.178,55 | 2 Procedimento Investigatório Criminal |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | Representação de parte na formulação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) | R$ 4.413,25 | 3 Representação de parte na formulação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Prefeitura Municipal FPM de até 0.6 | R$ 10.591,80 | 1.1. Prefeitura Municipal FPM de até 0.6 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Prefeitura Municipal FPM de até 0.8 | R$ 12.357,10 | 1.2. Prefeitura Municipal FPM de até 0.8 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Prefeitura Municipal FPM de até 1.0 | R$ 14.122,40 | 1.3. Prefeitura Municipal FPM de até 1.0 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Prefeitura Municipal FPM de até 1.2 | R$ 15.887,70 | 1.4. Prefeitura Municipal FPM de até 1.2 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Prefeitura Municipal FPM de até 1.4 | R$ 176,53 | 1.5. Prefeitura Municipal FPM de até 1.4 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Prefeitura Municipal FPM de até 1.6 | R$ 19.418,30 | 1.6. Prefeitura Municipal FPM de até 1.6 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Prefeitura Municipal FPM de até 1.8 | R$ 21.183,60 | 1.7. Prefeitura Municipal FPM de até 1.8 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Prefeitura Municipal FPM de até 2.0 | R$ 22.948,90 | 1.8. Prefeitura Municipal FPM de até 2.0 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Prefeitura Municipal FPM superior a 2.0 | R$ 24.714,20 | 1.9. Prefeitura Municipal FPM superior a 2.0 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Câmara Municipal FPM de até 0.6 | R$ 4.766,31 | 2.1. Câmara de Município FPM de até 0.6 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Câmara Municipal FPM de até 0.8 | R$ 5.560,70 | 2.2. Câmara de Município FPM de até 0.8 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Câmara Municipal FPM de até 1.0 | R$ 6.355,08 | 2.3. Câmara de Município FPM de até 1.0 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Câmara Municipal FPM de até 1.2 | R$ 7.149,47 | 2.4. Câmara de Município FPM de até 1.2 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Câmara Municipal FPM de até 1.4 | R$ 7.943,85 | 2.5. Câmara de Município FPM de até 1.4 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Câmara Municipal FPM de até 1.6 | R$ 8.738,24 | 2.6. Câmara de Município FPM de até 1.6 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Câmara Municipal FPM de até 1.8 | R$ 9.532,62 | 2.7. Câmara de Município FPM de até 1.8 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Câmara Municipal FPM de até 2.0 | R$ 10.327,01 | 2.8. Câmara de Município FPM de até 2.0 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | Advocacia para Câmara Municipal FPM superior a 2.0 | R$ 11.121,39 | 2.9. Câmara de Município FPM superior a 2.0 |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Extradição | R$ 21.183,60 | 1 Extradição. Valor Mínimo: R$ 21.183,60 (120,0 URH) |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Deportação | R$ 176,53 | 2 Deportação. Valor Mínimo: R$ 17.653,00 (100,0 URH) |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Perda de Cidadania - Fase Administrativa | R$ 8.826,50 | 3.1. Fase Administrativa |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Perda de Cidadania - Fase Judicial | R$ 15.887,70 | 3.2. Fase Judicial |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Expulsão - Fase Administrativa | R$ 15.887,70 | 3.1. Fase Administrativa |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Expulsão - Fase Judicial | R$ 26.479,50 | 3.2. Fase Judicial |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Demais ações | R$ 8.826,50 | 5 Demais ações. Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Execução de Sentenção Estrangeira | 10.0% | 6 Execução de Sentenção Estrangeira. Valor Mínimo: R$ 14.122,40 (80,0 URH) |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Homologação de Sentença Estrangeira | R$ 14.122,40 | 7 Homologação de Sentença Estrangeira. Valor Mínimo: R$ 14.122,40 (80,0 URH) |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Adoção Internacional | R$ 0,00 | 8 Adoção Internacional V. Seção VI |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Visto de Permanência para Estranheiros e Assemelhadores (RNE) | R$ 8.826,50 | 9 Visto de Permanência para Estranheiros e Assemelhadores (RNE). Valor Mínimo: R$ 8.826,50 (50,0 URH) |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Pedido de Registro de Capital para investimentos Estrangeiro no Banco Central | R$ 3.530,60 | 10 Pedido de Registro de Capital para investimentos Estrangeiro no Banco Central. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Acompanhamento ao Departamento da Polícia Federal | R$ 3.530,60 | 11 Acompanhamento ao Departamento da Polícia Federal. Valor Mínimo: R$ 3.530,60 (20,0 URH) |
| ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL | Diliegências Avulsas | R$ 1.765,30 | 12 Diliegências Avulsas. Valor Mínimo: R$ 1.765,30 (10,0 URH) |
| ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | Sem vínculo empregatício e sem obrigação de cumprimento de horário de atendimento - Em caráter meramente consultivo | R$ 1.765,30 | 1.1. Em caráter meramente consultivo |
| ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | Sem vínculo empregatício e sem obrigação de cumprimento de horário de atendimento - Com assistência na comarca da sede do Advogado | R$ 2.647,95 | 1.2. Com assistência na comarca da sede do Advogado |
| ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | Sem vínculo empregatício e sem obrigação de cumprimento de horário de atendimento - Com assistência fora da comarca da sede do Advogado, independentemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte | R$ 5.295,90 | 1.3. Com assistência fora da comarca da sede do Advogado, independentemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e... |
| ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | Com vínculo empregatício, com 4 horas diárias ou 20 horas semanais | R$ 2.559,69 | 2 Com vínculo empregatício, com 4 horas diárias ou 20 horas semanais¹ |
| ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | Com vínculo empregatício, superior a 04 horas diárias ou 20 semanais | R$ 5.119,37 | 3 Com vínculo empregatício, superior a 04 horas diárias ou 20 semanais¹ |
| ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | Diária Profissional dentro do Estado | R$ 1.323,98 | 4 Diária Profissional dentro do Estado |
| ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | Diária Profissinal fora do Estado | R$ 2.206,63 | 5 Diária Profissinal fora do Estado |
| ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | Hora técnica de trabalho | R$ 353,06 | 6 Hora técnica de trabalho |
| ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO | Locomocão em veículo próprio (por quilometro rodado) | 50.0% | 7 Locomocão em veículo próprio (por quilometro rodado) |
| ADVOCACIA EM DIREITO ANIMAL | Busca e apreensão de animais | R$ 4.413,25 | 1 Busca e apreensão de animais. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO ANIMAL | Guarda de Animais não humanos | R$ 4.413,25 | 2 Guarda de Animais não humanos. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO ANIMAL | Erro médico veterinário | 10.0% | 3 Erro médico veterinário. Valor Mínimo: R$ 4.413,25 (25,0 URH) |
| ADVOCACIA EM DIREITO ANIMAL | Medidas cautelares envolvendo animais não humanos (ex: viajar em cabine de avião) | R$ 5.295,90 | 4 Medidas cautelares envolvendo animais não humanos (ex: viajar em cabine de avião). Valor Mínimo: R$ 5.295,90 (30,0 URH) |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Rio Grande do Norte é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:
Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do RN? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-RN, independente da experiência.
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Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB RN. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB RN estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-RN é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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