| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | CONSULTA JURÍDICA - Consulta presencial ou online em horário de expediente | R$ 413,02 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | CONSULTA JURÍDICA - Consulta presencial ou online fora do horário de expediente | R$ 619,54 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | CONSULTA JURÍDICA - Consulta no domicílio do cliente em horário de expediente | R$ 929,31 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | CONSULTA JURÍDICA - Consulta no domicílio do cliente fora do horário de expediente | R$ 1.239,08 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | CONSULTA JURÍDICA - Consulta em condições excepcionais com exame de documentos | R$ 1.548,85 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | CONSULTA JURÍDICA - Consulta escrita | R$ 1.679,05 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Hora intelectual | R$ 413,02 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Parecer Jurídico ou memorial (sobre assunto que não consta de item específico) | R$ 3.948,71 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, judiciário ou policial | R$ 1.895,27 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Exame de processo junto a esses órgãos | R$ 929,31 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade ou repartição | R$ 1.679,05 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Intervenção para a solução amigável de qualquer pendência e acompanhamento de TAC | R$ 2.469,19 | 10% |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Participação em assembleia de condomínio ou sociedade | R$ 2.469,19 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Assessoria profissional em transação imobiliária | R$ 2.963,04 | 2% sobre o valor efetivo da transação |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Assessoria ou registro de incorporação imobiliária | R$ 3.148,20 | 1% sobre o custo da incorporação |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Audiências de conciliação ou mediação presencial/vritual (advogado), ressalvados os valores constantes de tabela específica (Trabalhista, Juizado Especial ou advogado correspondente/contratado por advogado de outra comarca para o ato específico) | R$ 929,31 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Audiências de instrução presencial e/ou virtual (advogado), ressalvados os valores constantes de tabela específica (Trabalhista, Juizado Especial, consumidor, ambiental ou advogado correspondente/contratado por advogado de outra comarca para o ato específico) | R$ 1.858,62 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Audiências em geral (preposto) | R$ 839,53 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Carga de processos para digitalização com envio por e-mail; obtenção de certidões | R$ 839,53 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Outras diligências (protocolos, extração de cópias) | R$ 370,39 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Contrato mensal para prestação dos serviços acima especificados (referente as diligências e audiências dos itens 1.11 ao 1.15) | R$ 2.138,95 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Despachos com autoridades judiciais | R$ 1.679,05 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Advocacia mensal ou de partido, sem vínculo empregatício (atendimento no escritório do advogado, sem valor de consulta e com contrato mensal) | R$ 6.252,34 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Diária profissional (independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia) | R$ 1.679,05 | As diárias profissionais e as despesas com viagem, transporte, alimentação e estadia, são independentes dos honorários profissionais relativos aos ... |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Locomoção | R$ 0,00 | Referente ao valor da passagem de avião (ida e volta); Valor da quilometragem de táxi ou automóvel de passagem aluguel. |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas diversas | R$ 3.290,71 | 3% |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Elaboração de Contratos de Aluguel - (mínimo valor de duas mensalidades) e contratos em que o benefício econômico do cliente não ultrapasse cinco mil reais. | R$ 1.376,10 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Elaboração de Convenção de Condomínio | R$ 4.936,05 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial – Sociedade por cotas | R$ 4.936,05 | percentual mínimo 1% do valor do capital social |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial – Sociedade Anônima | R$ 9.872,12 | percentual mínimo 1% do valor do capital social |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Registro de Marcas e Patentes | R$ 6.910,49 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais | R$ 1.164,73 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Exame e visto de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas de microempresa | R$ 1.970,13 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Simples acompanhamento de Recurso em segundo grau sem prática de qualquer ato judicial | R$ 619,54 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Cobrança extrajudicial (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários Contratuais | R$ 0,00 | 10% |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 1.862,69 | 10% |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Elaboração de notificação extrajudicial | R$ 1.164,73 | - |
| ATIVIDADES AVULSAS - PELO ADVOGADO CONTRATADO | Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for questão administrativa e de valor inestimável | R$ 2.752,20 | a) Havendo interesse econômico 10% |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo: Sindicância ou processo administrativo em que não caiba demissão | R$ 4.722,30 | 15% |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo: Recurso em Sindicância ou em processo administrativo que não caiba demissão | R$ 52,47 | 15% |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo: Processo ou inquérito administrativo – acompanhamento/defesa em que caiba demissão | R$ 8.226,76 | 15% |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo: Recurso em inquérito ou Processo administrativo que caiba demissão | R$ 8.226,76 | 12% |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo: Recurso Administrativo que não consta da tabela | R$ 4.197,60 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo: Medidas Cautelares Administrativas | R$ 4.113,39 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo: Ação ou defesa – fase judicial em que caiba demissão | R$ 16.453,53 | 12% |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo: Ação ou defesa – fase judicial nos demais casos | R$ 8.226,76 | 12% |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo: Acompanhamento de inquérito civil sem defesa escrita | R$ 3.148,20 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Defesa em Crime de Responsabilidade | R$ 41.133,80 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Acompanhamento e Defesa em Prestação de Contas do Executivo no Poder Legislativo | R$ 32.907,04 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação Popular ou Ação Civil Pública | R$ 16.453,53 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Defesa em ação civil pública que não envolva agente político | R$ 8.944,64 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ajuizamento ou Defesa em Ações Constitucionais (ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental) | R$ 24.679,46 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Defesa em Comissão Especial de Inquérito ou Comissão Parlamentar de Inquérito: Acompanhamento em audiência/depoimento | R$ 4.936,05 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Defesa em Comissão Especial de Inquérito ou Comissão Parlamentar de Inquérito: Atuação em todo procedimento | R$ 32.907,04 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Defesa de Legislador em Apuração de Infração Ética ou de prática Incompatível com o Decoro Parlamentar que possa acarretar a perda do mandato | R$ 32.907,04 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Pedido de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 (e Recursos Extrajudiciais) | R$ 5.709,19 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Pedido de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 (e Recursos Extrajudiciais) com suscitação de violação de direitos fundamentais | R$ 6.581,41 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Mandados de segurança e Habeas Data | R$ 4.936,05 | 12% |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Quesitação em exames periciais administrativos específicos | R$ 1.809,89 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Aquisição de nacionalidade – naturalização | R$ 4.606,99 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Aquisição de nacionalidade – naturalização com recursos | R$ 5.709,19 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Defesa contra a perda de nacionalidade | R$ 39.488,46 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Recursos em direito constitucional não constante na tabela | R$ 16.453,53 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Defesa na expulsão, banimento ou extradição | R$ 16.453,53 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Pedido de permanência e assemelhados | R$ 6.910,49 | - |
| MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Cartas Precatórias e Rogatórias | R$ 2.963,04 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL (ATIVIDADES CÍVEL E CRIMINAL) | Inicial ou contestação cível com benefício econômico | R$ 0,00 | 20% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL (ATIVIDADES CÍVEL E CRIMINAL) | Inicial ou contestação sem benefício econômico | R$ 1.310,05 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL (ATIVIDADES CÍVEL E CRIMINAL) | Atuação em segunda instância cível | R$ 1.310,05 | 10% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL (ATIVIDADES CÍVEL E CRIMINAL) | Audiência avulsa de Conciliação/mediação cível presencial | R$ 722,95 | 10% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL (ATIVIDADES CÍVEL E CRIMINAL) | Audiência avulsa de Conciliação/mediação cível online | R$ 481,63 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL (ATIVIDADES CÍVEL E CRIMINAL) | Audiência avulsa de Instrução cível presencial | R$ 1.445,91 | 10% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL (ATIVIDADES CÍVEL E CRIMINAL) | Audiência avulsa de Instrução cível virtual | R$ 963,27 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL (ATIVIDADES CÍVEL E CRIMINAL) | Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais | R$ 2.064,15 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL (ATIVIDADES CÍVEL E CRIMINAL) | Audiência avulsa de Instrução criminal | R$ 2.138,95 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL (ATIVIDADES CÍVEL E CRIMINAL) | Defesa em matéria criminal | R$ 3.290,71 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL (ATIVIDADES CÍVEL E CRIMINAL) | Interposição de recurso criminal na Turma Recursal | R$ 3.290,71 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Processo de Conhecimento: proposição ou defesa | R$ 6.581,41 | 20% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Cumprimento de sentença sem benefício econômico | R$ 3.672,90 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Cumprimento de Sentença com benefício econômico | R$ 0,00 | 20% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Impugnação ao cumprimento de sentença sem benefício econômico | R$ 3.672,90 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Impugnação ao cumprimento de sentença com benefício econômico | R$ 0,00 | 20% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Execução ou cobrança de título extrajudicial | R$ 0,00 | 20% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Embargos diversos (à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos extrajudiciais, etc) | R$ 0,00 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Impugnação aos embargos | R$ 0,00 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação Monitória | R$ 3.672,90 | 20% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Obrigação de Fazer/ não fazer/entrega de coisa | R$ 0,00 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Intervenção de Terceiros quando não houver valor específico para a natureza o procedimento | R$ 3.889,66 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Pedidos judiciais Avulsos diversos, não discriminados na tabela | R$ 2.469,19 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ações Anulatórias e Declaratórias não especificadas na tabela | R$ 3.455,23 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica | R$ 4.936,05 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Insolvência Civil | R$ 4.936,05 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Insolvência Civil – estrangeiro | R$ 5.018,92 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Do Juízo Arbitral – caso o valor ultrapasse ao que seria cobrado judicialmente, cobrar os honorários conforme consta da tabela dos atos judiciais. | R$ 4.816,35 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Tutela provisória de urgência antecipada antecedente | R$ 3.043,90 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Tutela provisória de urgência cautelar antecedente | R$ 1.809,89 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Tutela de evidência | R$ 1.809,89 | 20% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Consignação em pagamento | R$ 2.468,03 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Exigir contas | R$ 5.429,66 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Oposição | R$ 5.429,66 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Reconvenção | R$ 2.468,03 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Restauração de autos | R$ 3.880,60 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ações Possessórias e Propriedade: Móvel | R$ 2.367,45 | 10% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ações Possessórias e Propriedade: Imóvel: interdito proibitório – manutenção – reintegração | R$ 6.296,40 | 10% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Nunciação de obra nova + | R$ 6.086,52 | 10% + R$ 75,28 por hectare |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Usucapião – Rural – mínimo de | R$ 7.528,37 | 10% + R$ 75,28 por hectare |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Usucapião – urbano + | R$ 7.528,37 | 10% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Usucapião Extrajudicial – 70% sobre o valor cobrado no usucapião judicial | R$ 0,00 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Divisão e demarcação - se cumuladas serão acrescidas de 50% | R$ 7.528,37 | 10% + 50% sobre o valor acrescido |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Embargos de terceiro referente a posse ou propriedade + | R$ 2.509,45 | 15% + 10% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Das vendas a crédito com reserva de domínio + | R$ 2.959,31 | 10% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Desapropriação direta urbana | R$ 7.528,37 | 10% + R$ 75,28 por hectare |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Desapropriação direta – Rural – mínimo | R$ 7.528,37 | 10% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Desapropriação indireta/reivindicatória urbana mínimo de | R$ 7.528,37 | 10% + R$ 75,28 por hectare |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Desapropriação indireta/reivindicatória – Rural | R$ 7.528,37 | 10% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Assessoramento de aquisição de imóvel em leilão judicial | R$ 8.395,20 | 10% sobre o valor ou 10% da arrematação a depender do valor do bem. Mínimo R$8.000,00 |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Usucapião extrajudicial | R$ 8.395,20 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Adjudicação compulsória extrajudicial | R$ 6.821,10 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Retificação de área | R$ 6.296,40 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Assessoramento de aquisição de imóvel em leilão extrajudicial | R$ 6.296,40 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Assessoramento em contrato de locação comercial | R$ 3.148,20 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Assessoramento jurídico mensal à imobiliária | R$ 3.358,08 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Assessoramento mensal a corretor autônomo | R$ 1.049,40 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Consultoria imobiliária due diligence aquisição de imóveis | R$ 3.148,20 | ou 10% sobre o valor do imóvel, a depender do valor do bem |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Jurisdição Voluntária e outros: Inominada | R$ 2.632,56 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação de Retificação, restauração, cancelamento de Registro Civil | R$ 2.311,85 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Alvará judicial | R$ 3.148,20 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 4.936,05 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Mandado de segurança | R$ 4.936,05 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação ordinária de despejo | R$ 2.468,03 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação renovatória de locação | R$ 3.148,20 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel | R$ 3.148,20 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação de consignação de aluguel | R$ 2.468,03 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Substituição ou extinção de fiança | R$ 1.258,56 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação de dissolução de sociedade empresária | R$ 6.208,96 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação visando notificação, interpelação, protesto e cancelamento | R$ 2.468,03 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual | R$ 6.978,60 | - |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual | R$ 6.978,60 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial | R$ 6.978,60 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial | R$ 6.978,60 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade e etc. | R$ 6.978,60 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes | R$ 3.880,60 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação de mudança de gênero, nome social | R$ 3.880,60 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Procedimentos de jurisdição voluntária que não constam na tabela | R$ 3.148,20 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ações referentes à Bioética e Biodireito | R$ 9.872,12 | 15% |
| REFERENCIAIS PARA ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL (RITO COMUM e ESPECIAL) | Ação por responsabilidade civil, inclusive referente ao artigo 37, § 6º da CR/88 | R$ 0,00 | 15% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de falência | R$ 9.872,12 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final | R$ 4.656,72 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de recuperação de empresa, com apresentação do plano será acrescido de 50% | R$ 9.872,12 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de declaração de insolvência | R$ 4.936,05 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito | R$ 2.623,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do falido (sobre o montante do passivo) | R$ 3.148,20 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) | R$ 3.148,20 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial | R$ 2.469,19 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de Apresentação do Plano de Recuperação | R$ 16.453,25 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedidos de Restituição | R$ 3.148,20 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Embargos à Falência | R$ 5.923,26 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Assistência ao Gestor da Recuperação | R$ 3.148,20 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio ou dissolução de união estável – Judicial: Consensual sem bens | R$ 3.672,90 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio ou dissolução de união estável – Judicial: Consensual cumulado com alimentos e/ou bens | R$ 9.444,60 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio ou dissolução de união estável – Judicial: Litigioso sem bens | R$ 8.395,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio ou dissolução de união estável – Judicial: Litigioso cumulado com alimentos e/ou bens | R$ 9.444,60 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Reconvenção em divórcio ou em reconhecimento e dissolução de união estável | R$ 3.672,90 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação anulatória judicial e/ou rescisória (acrescido do percentual sobre o patrimônio) | R$ 104,94 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio extrajudicial, dissolução de união estável em cartório (sem alimentos e sem patrimônio a partilhar) incluído os aconselhamentos. | R$ 3.672,90 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Divórcio extrajudicial, dissolução de união estável em cartório com patrimônio a partilhar (acrescido do percentual sobre alimentos se houver) incluído os aconselhamentos | R$ 52,47 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Partilha de bens em Divórcio ou Dissolução de união estável quando o advogado não tenha patrocinado a causa originária | R$ 5.771,70 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Restabelecimento de Sociedade conjugal | R$ 5.771,70 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Investigação de paternidade/maternidade simples: com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão | R$ 8.395,20 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Investigação de paternidade/maternidade simples: com petição de alimentos, acrescida do percentual sobre o valor da causa | R$ 6.821,10 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação negatória de paternidade/maternidade | R$ 6.296,40 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação negatória de paternidade/maternidade: Ação rescisória de paternidade/maternidade | R$ 9.444,60 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação negatória de paternidade/maternidade: Ação judicial de Reconhecimento de filiação | R$ 8.395,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação negatória de paternidade/maternidade: Reconhecimento de filiação por escritura pública | R$ 52,47 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Venda de bens de menores | R$ 4.722,30 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de nulidade ou anulação de casamento | R$ 52,47 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de alimentos: definitivos, provisórios, provisionais (majoração – redução – exoneração): Proposição e/ou contestação | R$ 52,47 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Execução de alimentos – sob pena de prisão ou penhora (proposição ou defesa) | R$ 3.148,20 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Interdição (curatela), levantamento de interdição, processo de tomada de decisão apoiada | R$ 4.722,30 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Tutela | R$ 3.148,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Emancipação ou suprimento de idade | R$ 3.148,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Suprimento judicial de outorga de consentimento | R$ 3.148,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Justificação de nascimento, casamento ou óbito | R$ 3.148,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Planejamento matrimonial (Consulta mais elaboração de plano) | R$ 52,47 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família: Arrolamento de bens | R$ 4.722,30 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família: Busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens | R$ 6.296,40 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família: Guarda | R$ 5.771,70 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família: Regulamentação de convivência | R$ 4.722,30 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família: Separação de corpos | R$ 3.148,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Direito de Família: Destituição de poder familiar / alienação parental | R$ 6.296,40 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Habeas corpus (prisão civil) | R$ 52,47 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial sobre o valor da herança (excluído a meação) ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro – Judicial e extrajudicial, incluído os aconselhamentos: Acervo de até 20 salários mínimos | R$ 4.197,60 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial sobre o valor da herança (excluído a meação) ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro – Judicial e extrajudicial, incluído os aconselhamentos: Acervo de 20 a 50 salários mínimos | R$ 52,47 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial sobre o valor da herança (excluído a meação) ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro – Judicial e extrajudicial, incluído os aconselhamentos: Acervo de 50 a 100 salários mínimos | R$ 8.919,90 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial sobre o valor da herança (excluído a meação) ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro – Judicial e extrajudicial, incluído os aconselhamentos: Acervo acima de 100 salários mínimos | R$ 0,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Inventário negativo | R$ 3.672,90 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Reserva de bens | R$ 3.148,20 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Remoção de inventariante | R$ 3.148,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de colação | R$ 3.148,20 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de doação inoficiosa – 10% sobre os bens excedentes | R$ 3.148,20 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de sonegados | R$ 6.296,40 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação anulatória de testamento | R$ 4.722,30 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de nulidade de partilha ou retificação em partilha judicial litigiosa | R$ 6.296,40 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Retificação de áreas e confrontações de imóveis em inventário | R$ 7.345,80 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) | R$ 3.148,20 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) | R$ 3.148,20 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) | R$ 6.821,10 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) | R$ 6.821,10 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Retificação de partilha judicial amigável ou extrajudicial | R$ 7.870,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Pedido de Herança Jacente e bens do ausente | R$ 6.296,40 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Testamento, codicilo, usufruto ou fideicomisso | R$ 6.296,40 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Minuta de testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de testamento | R$ 6.296,40 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) | R$ 52,47 | 20% sobre o proveito economico |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Concessão ou restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-reclusão | R$ 1.521,63 | 20% ou 3 salários mínimos |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Concessão de salário-maternidade | R$ 1.521,63 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Revisão de benefício | R$ 3.672,90 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição | R$ 3.148,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Justificação administrativa, além do valor bruto do benefício | R$ 3.148,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Retificação e atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS | R$ 3.148,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Regularização de recolhimento previdenciário | R$ 2.203,74 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Cálculo e planejamento previdenciário | R$ 3.148,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Atuação somente a partir da fase recursal | R$ 3.148,20 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito | R$ 4.722,30 | 10 a 20% sobre o valor cobrado |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos | R$ 1.516,70 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Realização de defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial | R$ 3.672,90 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Administrativa: Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas | R$ 7.583,48 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Ação de concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) | R$ 6,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Ação de concessão ou restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-reclusão | R$ 3,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Ação para concessão de salário-maternidade | R$ 1.526,25 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Ação de revisão de benefício | R$ 4.722,30 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Ação para requerer expedição de Certidão de Tempo de Contribuição | R$ 3.148,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição | R$ 3.253,14 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Ação ou contestação visando à manutenção de benefício previdenciário | R$ 3.672,90 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito | R$ 3.672,90 | 20% sobre proveito economico |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Mandado de injunção e habeas data individual | R$ 4.550,08 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Mandado de segurança individual | R$ 4.550,08 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Ação rescisória | R$ 4.550,08 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Sustentação oral | R$ 1.516,70 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Ações coletivas | R$ 4.550,08 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (Segurado(a) e Dependente) | Fase Judicial: Atuação somente a partir da fase recursal | R$ 3.672,90 | 20% |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial: Consultoria mensal sem vínculo empregatício | R$ 1.574,10 | - |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial: Para empresas com até 20 empregados | R$ 4.197,60 | - |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial: Para empresas com 21 a 40 empregados | R$ 6.296,40 | - |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial: Para empresas com acima de 41 empregados | R$ 8.395,20 | - |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial: Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS | R$ 7.583,48 | - |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial: Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho | R$ 4.550,08 | - |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial: Atuação em Processo Administrativo Fase Recursal – Acidente do Trabalho | R$ 2.275,05 | - |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial: Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS | R$ 4.550,08 | - |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial: Contestação FAP | R$ 7.583,48 | - |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial: Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado | R$ 4.550,08 | - |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial: Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho | R$ 4.550,08 | - |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial: Ação de Redução Alíquota FAP/SAT | R$ 4.550,08 | 20% |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial: Ação de Repetição Indébito ou Compensação | R$ 4.550,08 | 20% |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial: Defesa em Ação Regressiva Previdenciária – Acidente do Trabalho | R$ 4.550,08 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do Acordo | R$ 1.552,24 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acréscimo no caso de recurso ordinário | R$ 1.086,57 | 8% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões | R$ 1.086,57 | 8% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação | R$ 2.468,03 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido | R$ 2.794,03 | 8% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões | R$ 3.880,60 | 8% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Cálculos de liquidação de sentença nos termos do art. art. 878 e 879 da CLT | R$ 419,76 | 3% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Execução de sentença, ou embargos: Como mandatário específico para o ato | R$ 2.303,50 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Execução de sentença, ou embargos: Se já for mandatário da causa principal, acrescer | R$ 1.727,63 | 8% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Processos cautelares: Como medida autônoma | R$ 2.794,03 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Processos cautelares: Para reintegração de empregado | R$ 4.656,72 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação | R$ 3.880,60 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação | R$ 3.880,60 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios coletivos – representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: De empresa com até 100 empregados | R$ 7.761,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios coletivos – representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: De empresa com 101 até 300 empregados | R$ 9.313,45 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios coletivos – representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: De empresa com 301 até 600 empregados | R$ 10.865,69 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios coletivos – representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: De empresa com mais de 600 empregados | R$ 14.746,28 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios coletivos – representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: De sindicato com até 50 empresas | R$ 10.865,69 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios coletivos – representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: De sindicato com mais de 50 empresas | R$ 18.626,88 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios coletivos – representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial | R$ 0,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios coletivos – representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: Dissídio Coletivo de natureza não econômica | R$ 4.936,05 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Dissídios coletivos – representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: Dissídio Individual Plúrimo | R$ 2.468,03 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: Defesa do empregado | R$ 3.104,48 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: Propositura do inquérito | R$ 5.432,84 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária | R$ 0,00 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Ação de indenização por acidente de trabalho | R$ 4.816,35 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Acordo extrajudicial – homologação | R$ 1.552,24 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Exceção de Incompetência trabalhista | R$ 1.552,24 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo matéria trabalhista | R$ 4.936,05 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Audiência de conciliação ou instrução e julgamento | R$ 2.468,03 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Audiência em Ação de Inquérito para apuração de falta grave | R$ 2.963,04 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Audiência em Ação Civil Pública ou Dissídio coletivo | R$ 2.468,03 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Intervenção avulsa em matéria trabalhista que não consta da tabela | R$ 1.728,74 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Recurso de Agravo de Petição | R$ 3.455,23 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Recurso de Agravo e Contrarrazões | R$ 2.468,03 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Recurso Extraordinário e contrarrazões envolvendo questões trabalhistas | R$ 6.581,41 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Do Juízo arbitral em matéria trabalhista – caso o valor ultrapasse o que seria cobrado judicialmente, cobrar os honorários conforme consta da tabela dos atos judiciais. | R$ 4.816,35 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria a Sindicatos Classistas: Sem relação empregatícia para Sindicato de empregados de até 500 associados ou Municipal | R$ 2.468,03 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria a Sindicatos Classistas: Sem relação empregatícia para Sindicato de empregados de 500 a 1.000 associados ou intermunicipal | R$ 3.290,71 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria a Sindicatos Classistas: Sem relação empregatícia para Sindicato de empregados com mais de 1.000 associados, por grupo de 500 ou fração de 500 ou Estadual | R$ 4.936,05 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria a Sindicatos Classistas: Para Sindicatos de Empregadores com até 10 associados | R$ 2.468,03 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria a Sindicatos Classistas: Para Sindicatos de Empregadores de 10 a 20 associados | R$ 4.113,39 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria a Sindicatos Classistas: Para Sindicatos de Empregadores com mais de 20 associados | R$ 4.936,05 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria a Sindicatos Classistas: Para Confederação com até 5 de Sindicatos | R$ 5.265,12 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria a Sindicatos Classistas: Para Confederação composta de 5 a 10 Sindicatos | R$ 8.391,29 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria a Sindicatos Classistas: Para Confederação composta de mais de 10 Sindicatos | R$ 13.327,36 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Procedimento ou defesa administrativa – 1ª instância | R$ 3.440,25 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Procedimento ou defesa administrativa – 2ª instância | R$ 4.128,30 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo Fisco | R$ 6.192,45 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação declaratória ou anulatória de débito tributário | R$ 4.128,30 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Postulação e Defesas no Foro Judicial | R$ 4.936,05 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação de repetição de indébito (sobre o montante repetido) | R$ 4.128,30 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Liberação de mercadorias | R$ 3.880,60 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Mandado de Segurança ou Habeas Corpus em razão de matéria fiscal ou tributária | R$ 6.880,50 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Outros procedimentos e defesas em matéria fiscal ou tributária | R$ 3.880,60 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: Micro e pequena Empresa | R$ 1.862,69 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: Ltda. | R$ 5.432,84 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: S/A | R$ 9.313,45 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: Demais entidades (ex.: cooperativas, sociedades civis etc.) | R$ 3.880,60 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Administrativa: Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa | R$ 2.752,20 | 15% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Administrativa: Parecer sobre normas de relação de consumo | R$ 3.880,60 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Administrativa: Acompanhamento junto aos procons com benefício econômico | R$ 0,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Administrativa: Acompanhamento junto aos procons sem benefício econômico | R$ 722,95 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | R$ 2.752,20 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço | R$ 0,00 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva | R$ 2.752,20 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Fase Judicial: Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo | R$ 2.752,20 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação | R$ 2.752,20 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | R$ 1.310,05 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: De entidade civil de consumidores | R$ 3.880,60 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: De associação de fornecedores | R$ 5.432,84 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | R$ 7.761,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria em matéria de Direito do Consumidor sem vínculo empregatício: De empresas de pequeno porte | R$ 4.035,82 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria em matéria de Direito do Consumidor sem vínculo empregatício: De empresas de médio porte | R$ 5.549,26 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria em matéria de Direito do Consumidor sem vínculo empregatício: De empresas de grande porte | R$ 7.062,69 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria em matéria de Direito do Consumidor sem vínculo empregatício: Entidade civil de consumidores | R$ 6.053,74 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria em matéria de Direito do Consumidor sem vínculo empregatício: De associações de fornecedores | R$ 6.053,74 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Consultoria em matéria de Direito do Consumidor sem vínculo empregatício: De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores | R$ 7.916,42 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Análise dos aspectos ambientais de contrato | R$ 4.658,94 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico | R$ 6.988,41 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental | R$ 7.761,20 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo contencioso: Defesa em inquérito civil ambiental | R$ 7.761,20 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo contencioso: Defesa em processo civil ambiental | R$ 10.865,69 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública ambiental | R$ 152,90 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação em audiência isolada para coleta de prova em matéria ambiental | R$ 3.261,26 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Acompanhamento de estudos ambientais | R$ 9.313,45 | 15% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado | R$ 6.208,96 | 5% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo por crime ambiental | R$ 18.626,88 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de Pré-campanha eleitoral para candidato ou coligação partidária para cargos do Executivo ou legislativo, sem vínculo empregatício, mensal | R$ 52,47 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Advocacia de Partido político, sem vínculo empregatício, mensal, excluído campanha eleitoral | R$ 8.395,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para candidato para cargos do Executivo: Cargo majoritário em Municípios com até 15.000 (quinze mil) eleitores (Prefeito) | R$ 104,94 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para candidato para cargos do Executivo: Cargo majoritário em Municípios com mais de 15.000 (quinze mil) eleitores, até 30.000 (trinta mil) eleitores (Prefeito) | R$ 209,88 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para candidato para cargos do Executivo: Cargo majoritário em Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) eleitores, até 60.000 (sessenta mil) eleitores (Prefeito) | R$ 314,82 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para candidato para cargos do Executivo: Cargo majoritário em Municípios com eleitorado acima de 60.000 eleitores (Prefeito) | R$ 419,76 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para candidato para cargos do legislativo: Cargo proporcional em Municípios com até 15.000 (quinze mil) eleitores (Vereador) | R$ 52,47 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para candidato para cargos do legislativo: Cargo proporcional em Municípios com mais de 15.000 (quinze mil) eleitores, até 30.000 (trinta mil) eleitores (Vereador) | R$ 7.345,80 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para candidato para cargos do legislativo: Cargo proporcional em Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) eleitores, até 60.000 (sessenta mil) eleitores (Vereador) | R$ 104,94 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para candidato para cargos do legislativo: Cargo proporcional em Municípios com eleitorado acima de 60.000 eleitores (Vereador) | R$ 157,41 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para candidato: Cargo majoritário em âmbito Estadual (Governador) | R$ 524,70 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para candidato: Cargo majoritário em âmbito Federal (Senador) | R$ 367,29 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para candidato: Cargo proporcional em âmbito Federal (Deputado Federal) | R$ 209,88 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para candidato: Cargo proporcional em âmbito Estadual (Deputado Estadual) | R$ 157,41 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para partido ou coligação partidária: Eleições nacionais (Governador, Senado, Deputado Federal, Deputado Estadual) | R$ 3.148,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para partido ou coligação partidária: Eleições municipais (Prefeito, Vereador) com até 15.000 (quinze mil) eleitores | R$ 524,70 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para partido ou coligação partidária: Eleições municipais (Prefeito, Vereador) com mais de 15.000 (quinze mil) eleitores, até 30.000 (trinta mil) eleitores | R$ 734,58 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para partido ou coligação partidária: Eleições municipais (Prefeito, Vereador) com mais de 30.000 (trinta mil) eleitores, até 60.000 (sessenta mil) eleitores | R$ 1.364,22 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para partido ou coligação partidária: Eleições municipais (Prefeito, Vereador) com eleitorado acima de 60.000 eleitores, até 90.000 (noventa mil) eleitores | R$ 1.783,98 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Contrato de assessoria de campanha eleitoral para partido ou coligação partidária: Eleições municipais (Prefeito, Vereador) acima de 90.000 (noventa mil) eleitores | R$ 2.413,62 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Queixa, representação ou impugnação | R$ 8.395,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | R$ 12.592,80 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Defesa por crime eleitoral | R$ 157,41 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Processo de prestação de contas anual partidária | R$ 104,94 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Processo de prestação de contas de campanha eleitoral partidária | R$ 209,88 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Processo de prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos, eleições municipais | R$ 4.197,60 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Processo de prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos, eleições nacionais | R$ 104,94 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | R$ 8.395,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME | R$ 262,35 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED | R$ 262,35 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Impugnação e Defesa em pedido de Registro de Candidatura | R$ 104,94 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Sustentação oral nos Tribunais em matéria eleitoral | R$ 4.128,30 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Diligências perante Órgãos da Justiça Eleitoral | R$ 524,70 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Recurso Especial Eleitoral perante o TSE | R$ 157,41 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Mandado de Segurança, Agravo de Instrumento ou cautelar em matéria eleitoral | R$ 7.345,80 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em inquérito policial com prisão | R$ 4.936,05 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em inquérito policial sem prisão | R$ 3.290,71 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atendimento ao Cliente no Presídio (por consulta solicitada) | R$ 2.623,50 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Audiência de Custódia e ad monitória | R$ 1.376,10 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Ato judicial que não consta da tabela | R$ 5.771,70 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h) | R$ 1.862,69 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h) | R$ 5.588,06 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Exame de processo penal com parecer verbal | R$ 2.680,64 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 8.889,12 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 13.580,60 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 10.617,56 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 41.302,60 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia, sem incluir valores de recursos, até atuação em plenário pela defesa ou acusação) | R$ 34.568,80 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento de júri (desde a atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado) | R$ 34.568,80 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento do júri: apenas para sustentação na tribuna pela defesa ou acusação | R$ 19.753,61 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) | R$ 0,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Oferecimento de queixa-crime ou representação (pela representação ou acompanhamento) | R$ 6.910,49 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Acompanhamento em processos de Contravenção Penal | R$ 3.290,71 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Acompanhamento até a pronúncia/impronúncia pela Defesa ou acusação | R$ 9.213,97 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Acompanhamento para cada sustentação na tribuna em caso de repetição de julgamento | R$ 8.642,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Habeas Corpus em matéria penal | R$ 13.827,52 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Exceção da Verdade | R$ 5.926,08 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Pedido avulso de retratação, perdão, prisão albergue ou prisão domiciliar | R$ 3.290,71 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Pedido avulso de anistia, graça, indulto, livramento condicional ou comutação da pena | R$ 5.926,08 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Pedidos diversos na fase de execução penal | R$ 3.290,71 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Pedido de reabilitação ou cessação de periculosidade | R$ 4.936,05 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Assistência a acusação – mesmos valores aplicados à defesa | R$ 0,00 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de prisão ou concessão de fiança | R$ 6.173,01 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Recurso e contrarrazões | R$ 8.642,20 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Sustentação oral em matéria criminal | R$ 8.153,12 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Colaboração Premiada – sobre o valor da dívida/multa perdoada se houver | R$ 20.651,29 | 10% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Acompanhamento de processos por crimes cibernéticos | R$ 11.111,41 | - |
| DIREITO MILITAR | Atuação em Inquérito Policial Militar com prisão | R$ 6.296,40 | - |
| DIREITO MILITAR | Atuação em Inquérito Policial Militar sem prisão | R$ 4.197,60 | - |
| DIREITO MILITAR | Processos por crimes militares | R$ 8.395,20 | - |
| DIREITO MILITAR | Processos por crimes contra a segurança nacional ou a ele equiparados | R$ 9.444,60 | - |
| DIREITO MILITAR | Processo de deserção | R$ 7.345,80 | - |
| DIREITO MILITAR | Processo de insubmissão | R$ 52,47 | - |
| DIREITO MILITAR | Justificação de revelia | R$ 3.882,78 | - |
| DIREITO MILITAR | Exceções preliminares com a defesa preliminar/resposta à acusação (a depender do rito) | R$ 3.882,78 | - |
| DIREITO MILITAR | Só resposta à acusação (a depender do rito) | R$ 2.623,50 | - |
| DIREITO MILITAR | Defesa de revel | R$ 52,47 | - |
| DIREITO MILITAR | Pedido de diligência, cada um | R$ 629,64 | - |
| DIREITO MILITAR | Alegações finais | R$ 52,47 | - |
| DIREITO MILITAR | Recurso em sentido estrito | R$ 6.296,40 | - |
| DIREITO MILITAR | Recurso de apelação | R$ 6.296,40 | - |
| DIREITO MILITAR | Recurso de embargos | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MILITAR | Recurso de revisão | R$ 6.296,40 | - |
| DIREITO MILITAR | Correição parcial | R$ 7.345,80 | - |
| DIREITO MILITAR | Recurso de reclamação | R$ 52,47 | - |
| DIREITO MILITAR | Recurso especial ou extraordinário em matéria militar | R$ 104,94 | - |
| DIREITO MILITAR | Sindicância ou Processo Apuratório Disciplinar Sumário em que não caiba demissão | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MILITAR | Processo de Reparação de Danos ao Erário | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MILITAR | Recurso em Sindicância ou em processo Apuratório Disciplinar Sumário que não caiba demissão | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MILITAR | Inquérito Sanitário de Origem (ISO) | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MILITAR | Processo Administrativo Disciplinar Demissório dos Oficiais (C J) | R$ 104,94 | - |
| DIREITO MILITAR | Recurso em Processo Administrativo Disciplinar Demissório dos Oficiais (CJ) | R$ 104,94 | - |
| DIREITO MILITAR | Processo Administrativo Disciplinar Demissório das Praças (CD e PAD) | R$ 104,94 | - |
| DIREITO MILITAR | Recurso em Processo Administrativo Disciplinar Demissório das Praças (CD e PAD) | R$ 104,94 | - |
| DIREITO MILITAR | Pedido de anulação de punição disciplinar | R$ 2.098,80 | - |
| DIREITO MILITAR | Recurso Administrativo que não consta da tabela | R$ 2.098,80 | - |
| DIREITO MILITAR | Medidas Cautelares Administrativas | R$ 0,00 | - |
| DIREITO MILITAR | Processo de Promoção de Oficiais | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MILITAR | Processo de Promoção de Praças | R$ 2.098,80 | - |
| DIREITO MILITAR | Pedido de promoção por ressarcimento e preterição | R$ 2.623,50 | - |
| DIREITO MILITAR | Justificação de relevância excepcional de comportamento militar | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MILITAR | Procedimentos relacionados à incorporação ou desincorporação no serviço militar obrigatório e outros procedimentos previstos na Lei do Serviço Militar. | R$ 2.098,80 | - |
| DIREITO MILITAR | Ação ou defesa – fase judicial em que caiba demissão de praça. | R$ 12.592,80 | - |
| DIREITO MILITAR | Ação ou defesa – fase judicial do Conselho de Justificação (Tribunal Especial) | R$ 12.592,80 | - |
| DIREITO MILITAR | Ação ou defesa – fase judicial nos demais casos | R$ 104,94 | - |
| DIREITO MILITAR | Processo de transferência para reserva remunerada ou reforma | R$ 2.098,80 | - |
| DIREITO MILITAR | Requerimento administrativo de certidão de tempo de serviço | R$ 1.049,40 | - |
| DIREITO MILITAR | Requerimento administrativo de averbação de tempo de serviço, com justificação | R$ 1.574,10 | - |
| DIREITO MILITAR | Requerimento administrativo de retificação e regularização de tempo de serviço | R$ 2.098,80 | - |
| DIREITO MILITAR | Defesa em procedimentos administrativos de apuração de irregularidades no recebimento de benefícios e cobrança de valores recebidos | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MILITAR | Requerimento de revisão de benefícios previdenciários | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MILITAR | Pedidos de Relaxamento e Revogação de prisão ou Liberdade provisória | R$ 6.296,40 | - |
| DIREITO MILITAR | Habeas Corpus (criminal militar) | R$ 8.395,20 | - |
| DIREITO MILITAR | Habeas Corpus (disciplinar militar) | R$ 4.197,60 | - |
| DIREITO MILITAR | Mandado de Segurança matéria militar | R$ 4.197,60 | - |
| DIREITO MILITAR | Habeas Data | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MILITAR | Revisão Criminal | R$ 104,94 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito | R$ 698,84 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Suspensão do direito de dirigir por pontuação | R$ 1.571,15 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | R$ 2.344,66 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Sumário de Centro de Formação de Condutores | R$ 4.712,62 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Sumário de Centro de Remoção e Depósito | R$ 4.712,62 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores | R$ 4.712,62 | 20% |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase Administrativa: Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito | R$ 4.712,62 | - |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Fase judicial: Ação ou defesa | R$ 9.384,35 | 10% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º grau CD – Pleno do TJD) | R$ 1.863,58 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2ºgrau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) | R$ 3.727,14 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva | R$ 4.658,94 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) | R$ 7.761,20 | 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) | R$ 7.761,20 | 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista Desportiva: Patrocínio de reclamante (sobre a condenação ou acordo) | R$ 2.468,03 | 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista Desportiva: Acréscimo em caso de recurso ordinário | R$ 3.703,80 | 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista Desportiva: Acréscimo em caso de recurso de revista | R$ 5.802,60 | 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista Desportiva: Patrocínio de reclamado (sobre o valor real do pedido) | R$ 3.703,80 | 20% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista Desportiva: Acréscimo em caso de recurso ordinário | R$ 2.329,47 | 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Ação Trabalhista Desportiva: Acréscimo em caso de recurso de revista | R$ 4.658,94 | 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica (s) | R$ 15.522,40 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) | R$ 7.761,20 | - |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta e etc.) frente às entidades de administração do desporto– âmbito nacional e regional | R$ 7.761,20 | 10% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc) frente à Fifa e TAS/CAS | R$ 367,29 | 10% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc) frente à Fifa e TAS/CAS: Participação em painel (audiência/recurso) | R$ 2.752,20 | 5% |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira | R$ 0,00 | 20% |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais - Estaduais e/ou Regionais: Recurso de agravo de instrumento | R$ 3.672,90 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais - Estaduais e/ou Regionais: Recurso de apelação ou contrarrazões | R$ 7.295,53 | 10% |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais - Estaduais e/ou Regionais: Embargos declaratórios ou embargos infringentes | R$ 3.148,20 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais - Estaduais e/ou Regionais: Ação Rescisória que não consta da tabela | R$ 15.406,39 | 10% |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais - Estaduais e/ou Regionais: Conflito de jurisdição | R$ 8.153,12 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais - Estaduais e/ou Regionais: Exceção de suspeição | R$ 8.153,12 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais - Estaduais e/ou Regionais: Incidente de Assunção de Competência | R$ 8.153,12 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais - Estaduais e/ou Regionais: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade | R$ 8.153,12 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais - Estaduais e/ou Regionais: Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas | R$ 8.153,12 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais - Estaduais e/ou Regionais: Reclamação | R$ 8.153,12 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais - Estaduais e/ou Regionais: Outros procedimentos | R$ 8.153,12 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores: Recurso especial e extraordinário (interposição/resposta) | R$ 16.453,53 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores: Razões ou Contrarrazões de RESP/REX | R$ 6.581,41 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores: Embargos de divergência ou declaratórios | R$ 3.703,80 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores: Razões de recursos internos e agravos | R$ 8.153,12 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores: Outros recursos | R$ 10.865,69 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores: Simples acompanhamento de recurso em Tribunal Superior | R$ 3.703,80 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores: Elaboração de Memorial | R$ 3.619,78 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Ação rescisória – proposição ou defesa | R$ 16.453,53 | 10% |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de Injunção | R$ 6.790,29 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de Segurança | R$ 7.407,60 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Tribunal de Contas | R$ 10.828,60 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Conselho Profissional | R$ 10.828,60 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Conselho Administrativo | R$ 16.306,27 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Sustentação oral: Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais | R$ 7.407,60 | - |
| ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Sustentação oral: Tribunais Superiores e Conselhos Federais | R$ 10.865,69 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Distribuição de petições em qualquer área | R$ 412,41 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | R$ 412,41 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Distribuição de qualquer recurso | R$ 419,76 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Audiência de conciliação/mediação em qualquer área como advogado ou representante | R$ 722,95 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante | R$ 1.445,91 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato | R$ 1.239,08 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$ 722,95 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Despacho em qualquer órgão público | R$ 722,95 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Acompanhamento a clientes em exames periciais | R$ 1.239,08 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio | R$ 413,02 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Retirada/levantamento, envio de alvará | R$ 413,02 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | R$ 1.032,79 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Extração de cópia de autos (até 100 folhas) | R$ 262,35 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Digitalização dos autos (até 100 folhas) | R$ 472,23 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) | R$ 619,54 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Distribuição de carta precatória | R$ 412,41 | - |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) | Preenchimento de guias e pagamentos de custas | R$ 314,82 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | Procedimento Diversos: Defesa em processo administrativo | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | Procedimento Diversos: Recursos em processo administrativo | R$ 52,47 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | Procedimento Diversos: Elaboração de documentos para profissionais da área da saúde | R$ 2.098,80 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | Procedimento Diversos: Parecer Jurídico na área da saúde | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM: Sindicância no conselho regional de medicina | R$ 52,47 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM: Desaforamento da sindicância | R$ 52,47 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM: Atuação no termo de ajustamento de conduta junto ao CRM | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM: Defesa no processo ético profissional | R$ 104,94 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM: Desaforamento do processo ético Profissional | R$ 52,47 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM: Sustentação oral na fase de sindicância | R$ 2.623,50 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM: Sustentação oral na fase do processo ético profissional | R$ 4.197,60 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM: Atuação somente na sustentação oral | R$ 52,47 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM: Representação postulatória de denunciantes durante a fase de sindicância | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM: Representação postulatória de denunciantes na fase de processo ético profissional | R$ 52,47 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | RECURSOS E SUSTENTAÇÃO ORAL – CFM: Recurso com atuação desde a fase de sindicância | R$ 8.395,20 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | RECURSOS E SUSTENTAÇÃO ORAL – CFM: Recurso com atuação a partir da fase do processo ético profissional | R$ 104,94 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | RECURSOS E SUSTENTAÇÃO ORAL – CFM: Recurso com atuação a partir da fase recursal | R$ 157,41 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | RECURSOS E SUSTENTAÇÃO ORAL – CFM: Sustentação oral desde a atuação desde a fase de sindicância | R$ 52,47 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | RECURSOS E SUSTENTAÇÃO ORAL – CFM: Sustentação oral desde a atuação a partir da fase de processo ético profissional | R$ 7.345,80 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | RECURSOS E SUSTENTAÇÃO ORAL – CFM: Atuação somente na sustentação oral | R$ 104,94 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | PROPOSIÇÃO DE PROCESSOS EM FACE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS, PLANOS DE SAÚDE E ÁREAS CORRELATAS: Atuação desde o ajuizamento da demanda | R$ 52,47 | 20% |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | PROPOSIÇÃO DE PROCESSOS EM FACE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS, PLANOS DE SAÚDE E ÁREAS CORRELATAS: Atuação na fase de produção de prova pericial | R$ 7.345,80 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | PROPOSIÇÃO DE PROCESSOS EM FACE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS, PLANOS DE SAÚDE E ÁREAS CORRELATAS: Cumprimento de Sentença com benefício econômico | R$ 3.148,20 | 10% |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | PROPOSIÇÃO DE PROCESSOS EM FACE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS, PLANOS DE SAÚDE E ÁREAS CORRELATAS: Cumprimento de Sentença sem benefício econômico | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | PROPOSIÇÃO DE PROCESSOS EM FACE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS, PLANOS DE SAÚDE E ÁREAS CORRELATAS: Impugnação ao cumprimento de sentença com benefício econômico | R$ 3.148,20 | 10% |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | PROPOSIÇÃO DE PROCESSOS EM FACE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS, PLANOS DE SAÚDE E ÁREAS CORRELATAS: Impugnação ao cumprimento de sentença sem benefício econômico | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | PROPOSIÇÃO DE PROCESSOS EM FACE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS, PLANOS DE SAÚDE E ÁREAS CORRELATAS: Impugnação aos Embargos | R$ 2.098,80 | 10% |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | PROPOSIÇÃO DE PROCESSOS EM FACE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS, PLANOS DE SAÚDE E ÁREAS CORRELATAS: Obrigação de Fazer/não Fazer/Entrega de Coisa | R$ 3.148,20 | 10% |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA NOS PROCESSOS CÍVEIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA OS PROFISSIONAIS: Atuação desde o ajuizamento da demanda | R$ 104,94 | 10% |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA NOS PROCESSOS CÍVEIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA OS PROFISSIONAIS: Atuação na fase de produção de prova pericial | R$ 157,41 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA NOS PROCESSOS CRIMINAIS: Inquérito policial | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA NOS PROCESSOS CRIMINAIS: Resposta ao Ministério Público | R$ 3.148,20 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA NOS PROCESSOS CRIMINAIS: Defesa em processos diversos | R$ 104,94 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA NOS PROCESSOS CRIMINAIS: Defesa em processo de lesão corporal | R$ 157,41 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | DEFESA NOS PROCESSOS CRIMINAIS: Defesa em processo de Homicídio | R$ 209,88 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E CRIMINAL: Atuação desde o ajuizamento da demanda | R$ 209,88 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E CRIMINAL: Atuação na fase recursal | R$ 262,35 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | RECURSO ESPECIAL: Atuação desde o ajuizamento da demanda | R$ 367,29 | - |
| DIREITO MÉDICO E ÁREAS CORRELATAS | RECURSO ESPECIAL: Atuação na fase recursal | R$ 419,76 | - |
| ATIVIDADES PARA ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS | Fase Administrativa: Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos | R$ 470,60 | 20% |
| ATIVIDADES PARA ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS | Fase Administrativa: Consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos | R$ 1.008,43 | 20% |
| ATIVIDADES PARA ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS | Fase Administrativa: Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico-estratégica | R$ 758,35 | 20% |
| ATIVIDADES PARA ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS | Fase Administrativa: Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) | R$ 2.123,38 | 20% |
| ATIVIDADES PARA ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS | Fase Administrativa: Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo | R$ 4.302,68 | 20% |
| ATIVIDADES PARA ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS | Fase judicial: Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário | R$ 3.595,86 | 10% |
| ATIVIDADES PARA ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS | Fase judicial: Assessoria jurídica exclusivamente para procedimento de método autocompositivo de solução de conflitos, especialmente Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação e Negociação, em qualquer matéria, considerando todas as etapas | R$ 8.630,07 | 10% sobre o proveito economico |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Rondônia é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:
Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do RO? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-RO, independente da experiência.
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Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB RO. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB RO estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-RO é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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