| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| DIREITO CIVIL | Ação de Despejo com ou sem cumulação de cobrança de aluguéis | 15.0 URH | Adicional de 5 URH se houver cumulação de cobrança de aluguéis |
| DIREITO CIVIL | Ação de Imissão na Posse | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Reintegração ou Manutenção de Posse | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Usucapião | 30.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação Monitória | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação Petitória | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Obrigação de Fazer ou Não Fazer | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Consignação em Pagamento | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Adjudicação Compulsória | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Nunciação de Obra Nova | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Divisão e Demarcação | 30.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Desapropriação | 20.0 URH | Acordo extrajudicial 10 URH |
| DIREITO CIVIL | Ação de Desapropriação Indireta | 25.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Indenização (Dano Moral, Material, Estético) | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da condenação ou acordo |
| DIREITO CIVIL | Ação de Concessão de Alimentos | 15.0 URH | Exoneração ou Revisão de Alimentos: 10 URH |
| DIREITO CIVIL | Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da condenação ou acordo |
| DIREITO CIVIL | Ação de Interdição ou Tutela | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Guarda com Alimentos | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da condenação ou acordo |
| DIREITO CIVIL | Ação de Separação Judicial ou Divórcio consensual | 20.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Separação Judicial ou Divórcio litigioso | 30.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável | 30.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Inventário, Arrolamento e Partilha consensual | 20.0 URH | Mínimo de 10 URH |
| DIREITO CIVIL | Ação de Inventário, Arrolamento e Partilha litigiosa | 30.0 URH | Mínimo de 15 URH |
| DIREITO CIVIL | Ação de Suprimento de Outorga Uxória ou Marital | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Anulação de Casamento, Reconhecimento ou Dissolução de União Estável | 30.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Sucessão Testamentária | 30.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Retificação de Registro Civil | 10.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Alteração de Nome ou Prenome | 10.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Busca e Apreensão de Menor | 20.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Regulamentação de Visitas | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Alienação Parental | 25.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Reconhecimento de Paternidade ou Maternidade | 20.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Negatória de Paternidade ou Maternidade | 20.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Suprimento de Idade | 10.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Tutela e Curatela | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Destituição de Tutela ou Curatela | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Destituição de Poder Familiar | 20.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Adoção | 20.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Guarda Provisória ou Definitiva | 20.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Adoção Internacional | 30.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Guarda Compartilhada | 20.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Regulamentação de Guarda | 20.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Regulamentação de Visitas | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Regulamentação de Alimentos | 15.0 URH | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Alimentos | 15.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Sentença | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Título Extrajudicial | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Título Judicial | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Honorários Advocatícios | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Contrato | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Cheque | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Nota Promissória | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Duplicata | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Letra de Câmbio | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Hipoteca | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Penhor | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Fiança | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Aval | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Título Judicial | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Título Extrajudicial | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Título de Crédito | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Título de Dívida | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO DO TRABALHO | Reclamação Trabalhista (Processo Individual) | 30.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da condenação ou acordo |
| DIREITO DO TRABALHO | Defesa em Reclamação Trabalhista (Processo Individual) | 20.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Recurso Ordinário | 10.0 URH | Adicional de 5 URH por instância |
| DIREITO DO TRABALHO | Recurso de Revista | 15.0 URH | Adicional de 5 URH por instância |
| DIREITO DO TRABALHO | Agravo de Instrumento | 10.0 URH | Adicional de 5 URH por instância |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação Rescisória | 30.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação Cautelar Trabalhista | 15.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Dissídio Coletivo | 50.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Homologação de Acordo Extrajudicial | 15.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação Civil Pública Trabalhista | 50.0 URH | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Execução Trabalhista | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação Anulatória de Débito Fiscal | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da causa |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação de Repetição de Indébito Tributário | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor a ser restituído |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Mandado de Segurança contra Ato Fiscal | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da causa |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da causa |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Defesa em Execução Fiscal | 20.0 URH | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Embargos à Execução Fiscal | 25.0 URH | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação de Improbidade Administrativa (Matéria Tributária) | 40.0 URH | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação Popular | 20.0 URH | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação Civil Pública (Matéria Administrativa/Constitucional) | 40.0 URH | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Mandado de Segurança (Individual ou Coletivo) | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da causa |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) | 40.0 URH | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) | 40.0 URH | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) | 40.0 URH | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Representação Interventiva | 40.0 URH | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação contra Ato Administrativo (Ex: Concurso Público, Licitação) | 25.0 URH | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | 30.0 URH | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Recurso Administrativo em PAD | 15.0 URH | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação de Servidor Público (Revisão de Proventos, Promoção, etc.) | 25.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre as parcelas vencidas e 10% sobre as parcelas vincendas (limitado a 12 parcelas) |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Atuação como Defensor em Inquérito Policial | 15.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Defesa em Ação Penal (Processo Comum) | 40.0 URH | Honorários de êxito: 15% sobre o benefício obtido (ex: extinção da punibilidade, absolvição) |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Defesa em Ação Penal (Tribunal do Júri) | 60.0 URH | Honorários de êxito: 20% sobre o benefício obtido |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Defesa em Ação Penal (Juizados Especiais Criminais) | 20.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Atuação como Assistente de Acusação | 25.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Recursos (Apelação, Recurso em Sentido Estrito, etc.) | 20.0 URH | Adicional de 10 URH por instância recursal |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Recurso Especial e Recurso Extraordinário | 30.0 URH | Adicional de 15 URH por instância recursal |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Revisão Criminal | 35.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Habeas Corpus e Mandado de Segurança Criminal | 20.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Execução Penal (Progressão de Regime, Livramento Condicional, etc.) | 20.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação Penal Privada | 40.0 URH | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Defesa em Procedimento de Aplicação de Medida Socioeducativa | 30.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Constituição de Sociedades (Limitada, S.A., etc.) | 15.0 URH | Adicional de 5 URH por sócio |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Alteração de Contrato Social ou Estatuto | 10.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Dissolução e Liquidação de Sociedades | 30.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Responsabilidade de Administradores | 30.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Prestação de Contas de Administrador | 20.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Anulação de Assembleia ou Reunião de Sócios | 25.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Dissolução Parcial de Sociedade | 30.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Exclusão de Sócio | 30.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Recuperação Judicial e Extrajudicial | 60.0 URH | Honorários de êxito: 3% sobre o passivo recuperado |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Falência (Defesa ou Pedido) | 50.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Concorrência Desleal | 30.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Propriedade Industrial (Marcas, Patentes, Direitos Autorais) | 35.0 URH | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Descumprimento de Contrato Empresarial | 25.0 URH | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Indenização por Vício do Produto ou Serviço | 15.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da condenação ou acordo |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Rescisão Contratual (Vício/Oculto) | 20.0 URH | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Obrigação de Fazer (Troca, Reparo, Devolução) | 15.0 URH | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Cobrança de Multa Contratual | 15.0 URH | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Responsabilidade Civil do Fornecedor | 25.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da condenação ou acordo |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Defesa em Ação de Consumo | 15.0 URH | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação Civil Pública (Direito do Consumidor) | 50.0 URH | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Concessão de Aposentadoria (Qualquer Modalidade) | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Concessão de Pensão por Morte | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Auxílio-Doença ou Auxílio-Acidente | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Revisão de Benefício Previdenciário | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Defesa em Processo Administrativo Previdenciário (PAP) | 10.0 URH | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Recurso Administrativo em PAP | 5.0 URH | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Restabelecimento de Benefício | 20.0 URH | Honorários de êxito: 10% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) |
| CONSULTORIA E PARECERES | Consulta Verbal | 2.0 URH | - |
| CONSULTORIA E PARECERES | Parecer Escrito | 5.0 URH | - |
| CONSULTORIA E PARECERES | Elaboração de Contrato | 5.0 URH | - |
| CONSULTORIA E PARECERES | Análise de Documentos (por hora) | 1.0 URH | - |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Roraima é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
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Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB RR. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB RR estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-RR é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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