| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| DIREITO CIVIL | Ação de Despejo com ou sem cumulação de cobrança de aluguéis | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | Adicional de 5 URH se houver cumulação de cobrança de aluguéis |
| DIREITO CIVIL | Ação de Imissão na Posse | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Reintegração ou Manutenção de Posse | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Usucapião | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação Monitória | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação Petitória | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Obrigação de Fazer ou Não Fazer | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Consignação em Pagamento | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Adjudicação Compulsória | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Nunciação de Obra Nova | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Divisão e Demarcação | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Desapropriação | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Acordo extrajudicial 10 URH |
| DIREITO CIVIL | Ação de Desapropriação Indireta | R$ 7.000,00 (25.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Indenização (Dano Moral, Material, Estético) | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da condenação ou acordo |
| DIREITO CIVIL | Ação de Concessão de Alimentos | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | Exoneração ou Revisão de Alimentos: 10 URH |
| DIREITO CIVIL | Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da condenação ou acordo |
| DIREITO CIVIL | Ação de Interdição ou Tutela | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Guarda com Alimentos | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da condenação ou acordo |
| DIREITO CIVIL | Ação de Separação Judicial ou Divórcio consensual | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Separação Judicial ou Divórcio litigioso | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Inventário, Arrolamento e Partilha consensual | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Mínimo de 10 URH |
| DIREITO CIVIL | Ação de Inventário, Arrolamento e Partilha litigiosa | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | Mínimo de 15 URH |
| DIREITO CIVIL | Ação de Suprimento de Outorga Uxória ou Marital | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Anulação de Casamento, Reconhecimento ou Dissolução de União Estável | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Sucessão Testamentária | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Retificação de Registro Civil | R$ 2.800,00 (10.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Alteração de Nome ou Prenome | R$ 2.800,00 (10.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Busca e Apreensão de Menor | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Regulamentação de Visitas | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Alienação Parental | R$ 7.000,00 (25.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Reconhecimento de Paternidade ou Maternidade | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Negatória de Paternidade ou Maternidade | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Suprimento de Idade | R$ 2.800,00 (10.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Tutela e Curatela | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Destituição de Tutela ou Curatela | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Destituição de Poder Familiar | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Adoção | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Guarda Provisória ou Definitiva | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Adoção Internacional | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Guarda Compartilhada | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Regulamentação de Guarda | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Regulamentação de Visitas | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Regulamentação de Alimentos | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Alimentos | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Sentença | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Título Extrajudicial | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Título Judicial | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Honorários Advocatícios | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Contrato | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Cheque | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Nota Promissória | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Duplicata | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Letra de Câmbio | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Hipoteca | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Penhor | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Fiança | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Aval | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Título Judicial | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Título Extrajudicial | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Título de Crédito | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO CIVIL | Ação de Execução de Título de Dívida | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO DO TRABALHO | Reclamação Trabalhista (Processo Individual) | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da condenação ou acordo |
| DIREITO DO TRABALHO | Defesa em Reclamação Trabalhista (Processo Individual) | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Recurso Ordinário | R$ 2.800,00 (10.0 URH) | Adicional de 5 URH por instância |
| DIREITO DO TRABALHO | Recurso de Revista | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | Adicional de 5 URH por instância |
| DIREITO DO TRABALHO | Agravo de Instrumento | R$ 2.800,00 (10.0 URH) | Adicional de 5 URH por instância |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação Rescisória | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação Cautelar Trabalhista | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Dissídio Coletivo | R$ 14.000,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Homologação de Acordo Extrajudicial | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação Civil Pública Trabalhista | R$ 14.000,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO DO TRABALHO | Ação de Execução Trabalhista | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da execução |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação Anulatória de Débito Fiscal | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da causa |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação de Repetição de Indébito Tributário | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor a ser restituído |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Mandado de Segurança contra Ato Fiscal | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da causa |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da causa |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Defesa em Execução Fiscal | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Embargos à Execução Fiscal | R$ 7.000,00 (25.0 URH) | - |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação de Improbidade Administrativa (Matéria Tributária) | R$ 11.200,00 (40.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação Popular | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação Civil Pública (Matéria Administrativa/Constitucional) | R$ 11.200,00 (40.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Mandado de Segurança (Individual ou Coletivo) | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da causa |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) | R$ 11.200,00 (40.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) | R$ 11.200,00 (40.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) | R$ 11.200,00 (40.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Representação Interventiva | R$ 11.200,00 (40.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação contra Ato Administrativo (Ex: Concurso Público, Licitação) | R$ 7.000,00 (25.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Recurso Administrativo em PAD | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Ação de Servidor Público (Revisão de Proventos, Promoção, etc.) | R$ 7.000,00 (25.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre as parcelas vencidas e 10% sobre as parcelas vincendas (limitado a 12 parcelas) |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Atuação como Defensor em Inquérito Policial | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Defesa em Ação Penal (Processo Comum) | R$ 11.200,00 (40.0 URH) | Honorários de êxito: 15% sobre o benefício obtido (ex: extinção da punibilidade, absolvição) |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Defesa em Ação Penal (Tribunal do Júri) | R$ 16.800,00 (60.0 URH) | Honorários de êxito: 20% sobre o benefício obtido |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Defesa em Ação Penal (Juizados Especiais Criminais) | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Atuação como Assistente de Acusação | R$ 7.000,00 (25.0 URH) | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Recursos (Apelação, Recurso em Sentido Estrito, etc.) | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Adicional de 10 URH por instância recursal |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Recurso Especial e Recurso Extraordinário | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | Adicional de 15 URH por instância recursal |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Revisão Criminal | R$ 9.800,00 (35.0 URH) | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Habeas Corpus e Mandado de Segurança Criminal | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Execução Penal (Progressão de Regime, Livramento Condicional, etc.) | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Ação Penal Privada | R$ 11.200,00 (40.0 URH) | - |
| DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL | Defesa em Procedimento de Aplicação de Medida Socioeducativa | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Constituição de Sociedades (Limitada, S.A., etc.) | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | Adicional de 5 URH por sócio |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Alteração de Contrato Social ou Estatuto | R$ 2.800,00 (10.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Dissolução e Liquidação de Sociedades | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Responsabilidade de Administradores | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Prestação de Contas de Administrador | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Anulação de Assembleia ou Reunião de Sócios | R$ 7.000,00 (25.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Dissolução Parcial de Sociedade | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Exclusão de Sócio | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Recuperação Judicial e Extrajudicial | R$ 16.800,00 (60.0 URH) | Honorários de êxito: 3% sobre o passivo recuperado |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Falência (Defesa ou Pedido) | R$ 14.000,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Concorrência Desleal | R$ 8.400,00 (30.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Propriedade Industrial (Marcas, Patentes, Direitos Autorais) | R$ 9.800,00 (35.0 URH) | - |
| DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO | Ação de Descumprimento de Contrato Empresarial | R$ 7.000,00 (25.0 URH) | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Indenização por Vício do Produto ou Serviço | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da condenação ou acordo |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Rescisão Contratual (Vício/Oculto) | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Obrigação de Fazer (Troca, Reparo, Devolução) | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Cobrança de Multa Contratual | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação de Responsabilidade Civil do Fornecedor | R$ 7.000,00 (25.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre o valor da condenação ou acordo |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Defesa em Ação de Consumo | R$ 4.200,00 (15.0 URH) | - |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação Civil Pública (Direito do Consumidor) | R$ 14.000,00 (50.0 URH) | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Concessão de Aposentadoria (Qualquer Modalidade) | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Concessão de Pensão por Morte | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Auxílio-Doença ou Auxílio-Acidente | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Revisão de Benefício Previdenciário | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Defesa em Processo Administrativo Previdenciário (PAP) | R$ 2.800,00 (10.0 URH) | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Recurso Administrativo em PAP | R$ 1.400,00 (5.0 URH) | - |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação de Restabelecimento de Benefício | R$ 5.600,00 (20.0 URH) | Honorários de êxito: 10% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) |
| CONSULTORIA E PARECERES | Consulta Verbal | R$ 560,00 (2.0 URH) | - |
| CONSULTORIA E PARECERES | Parecer Escrito | R$ 1.400,00 (5.0 URH) | - |
| CONSULTORIA E PARECERES | Elaboração de Contrato | R$ 1.400,00 (5.0 URH) | - |
| CONSULTORIA E PARECERES | Análise de Documentos (por hora) | R$ 280,00 (1.0 URH) | - |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Roraima é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
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Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do RR? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-RR, independente da experiência.
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Cálculo Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB RR. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB RR estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-RR é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Existem duas opções principais para advogados:
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Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
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