| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consulta | R$ 200,00 | - |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consulta em condições excepcionais | R$ 400,00 | - |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Hora técnica | R$ 200,00 | - |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Hora intelectual | R$ 400,00 | - |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | R$ 600,00 | 10% |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais | R$ 400,00 | - |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) | R$ 1.200,00 | - |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais | R$ 600,00 | 10% |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 1.000,00 | 10% |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica | R$ 1.000,00 | - |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma | R$ 400,00 | - |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento | R$ 1.600,00 | 3% |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Parecer ou memorial escrito | R$ 1.000,00 | - |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Parecer ou memorial complexo | R$ 2.000,00 | - |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Participação e assessoria em assembléias | R$ 800,00 | - |
| 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS | Requerimento ou petições à autoridade | R$ 600,00 | - |
| 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa | R$ 1.500,00 | 10% |
| 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Processo administrativo - Recurso | R$ 3.000,00 | 5% |
| 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Ação ou Defesa em matéria de Direito Administrativo | R$ 5.000,00 | 20% |
| 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Petição inicial, contestação e audiência | R$ 600,00 | 10% |
| 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Atuação em segunda instância | R$ 300,00 | 5% |
| 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Sustentação Oral perante Turmas Recursais | R$ 400,00 | 5% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimento ordinário: proposição ou defesa | R$ 3.000,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimento sumário: proposição ou defesa | R$ 1.800,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Cumprimento de sentença | R$ 1.500,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Impugnação ao cumprimento de sentença | R$ 1.500,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Execução de título extrajudicial | R$ 1.500,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial | R$ 1.500,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais | R$ 1.000,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Processo cautelar específico: incidental ou preparatório | R$ 1.500,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório | R$ 2.000,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Jurisdição Contenciosa: Consignação em Pagamento | R$ 2.000,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Depósito | R$ 1.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Anulação e Substituição de Título ao Portador | R$ 1.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Prestação de Contas | R$ 5.000,00 | - |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Ações Possessórias: Móvel | R$ 1.500,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Ações Possessórias: Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração | R$ 2.500,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Nunciação de Obra Nova | R$ 2.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Usucapião | R$ 2.500,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Divisão e Demarcação | R$ 2.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro | R$ 2.500,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Habilitação | R$ 2.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Restauração de autos | R$ 2.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Vendas com reserva de domínio | R$ 2.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Do Juízo Arbitral | R$ 2.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos Especiais: Da Ação Monitória | R$ 1.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária (quando não constar de previsão específica) | R$ 2.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Ação de retificação de registro público | R$ 1.500,00 | - |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Alvará Judicial | R$ 1.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Jurisdição Voluntária: Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 2.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Mandado de Segurança | R$ 3.000,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de despejo | R$ 2.000,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação renovatória de locação | R$ 2.000,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel | R$ 2.000,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de Consignação de aluguel | R$ 2.000,00 | 20% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Atos/acompanhamento despejo/reintegração | R$ 2.000,00 | - |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de dissolução de sociedade | R$ 3.000,00 | 15% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação de cancelamento de protesto | R$ 2.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Mandado de Injunção | R$ 2.000,00 | - |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Habeas data | R$ 2.000,00 | - |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual | R$ 8.000,00 | - |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de violação de direitos autorais ou em matéria de propriedade intelectual | R$ 6.000,00 | - |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial | R$ 9.000,00 | - |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial | R$ 7.000,00 | - |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade, etc. | R$ 1.800,00 | - |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes | R$ 2.000,00 | 10% |
| 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Opção de nacionalidade | R$ 1.200,00 | - |
| 5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de falência e acompanhamento até a decretação | R$ 2.000,00 | 20% |
| 5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final | R$ 2.000,00 | 20% |
| 5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de Recuperação de Empresa | R$ 4.000,00 | 20% |
| 5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Pedido de declaração de Insolvência | R$ 2.000,00 | 20% |
| 5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito | R$ 2.000,00 | 20% |
| 5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do Falido (sobre o montante do passivo) | R$ 4.000,00 | 20% |
| 5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) | R$ 4.000,00 | 20% |
| 5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial | R$ 4.000,00 | 10% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Separação Judicial: Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio) | R$ 4.000,00 | 8% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Separação Judicial: Litigiosa (mais o percentual sobre o patrimônio) | R$ 6.000,00 | 10% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Separação Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio) | R$ 2.000,00 | 6% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Conversão de Separação em Divórcio: Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio) | R$ 3.000,00 | 8% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Conversão de Separação em Divórcio: Litigioso (mais o percentual sobre o patrimônio) | R$ 4.000,00 | 10% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Divórcio Judicial: Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio) | R$ 4.000,00 | 8 % |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Divórcio Judicial: Litigioso (mais o percentual sobre o patrimônio) | R$ 6.000,00 | 10% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Reconvenção em Ação de Separação, Divórcio ou Conversão | R$ 6.000,00 | 8% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Ação Anulatória de Separação Judicial, Divórcio e/ou Rescisória (mais o percentual sobre o patrimônio) | R$ 5.000,00 | 8% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Divórcio Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio) | R$ 2.000,00 | 6% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Dissolução de união estável: Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio) | R$ 4.000,00 | 8% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Dissolução de união estável: Litigiosa (mais o percentual sobre o patrimônio) | R$ 6.000,00 | 10% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Investigação de paternidade cumulada: Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão | R$ 6.000,00 | 10% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Investigação de paternidade cumulada: Com petição de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa | R$ 6.000,00 | 10% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Ação Negatória de Paternidade | R$ 7.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Ação Rescisória de Paternidade | R$ 7.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Ação de nulidade ou anulação de casamento | R$ 7.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Ação de Alimentos: Provisórios – Provisionais (Majoração – Redução – Exoneração) Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões | R$ 1.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Execução de Alimentos: pena de prisão/penhora Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões | R$ 1.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Curatela | R$ 5.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Tutela | R$ 5.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Emancipação | R$ 2.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Suprimento de Outorga | R$ 3.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Adoção: Por nacional | R$ 4.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Adoção: Por Estrangeiro | R$ 8.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades cautelares – Direito de Família: Arrolamento de bens | R$ 3.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades cautelares – Direito de Família: Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens | R$ 3.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades cautelares – Direito de Família: Guarda Provisória | R$ 3.000,00 | 20% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades cautelares – Direito de Família: Regulamentação de Visitas | R$ 3.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades cautelares – Direito de Família: Separação de Corpos | R$ 3.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades cautelares – Direito de Família: Sequestro de Bens | R$ 4.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Ação ordinária de regulamentação de visitas | R$ 4.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes | R$ 3.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Ação de Interdição ou Levantamento | R$ 4.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Ação de alteração de guarda | R$ 3.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Habeas Corpus (prisão civil) | R$ 8.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividade em matéria de Direito de Família - Desconsideração da personalidade jurídica | R$ 5.000,00 | 20% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial: Sem litígio: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro | R$ 3.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial: Com litígio: 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro. Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento | R$ 3.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Inventário Negativo | R$ 2.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial: | R$ 2.000,00 | 6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Reserva de bens | R$ 2.000,00 | 10% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Remoção de Inventariante | R$ 5.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Ação de colação | R$ 3.000,00 | 10% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Ação de doação inoficiosa | R$ 3.000,00 | 10% sobre os bens excedentes |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Ação de sonegados | R$ 5.000,00 | 20% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Ação de nulidade de testamento | R$ 6.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Ação anulatória de testamento | R$ 6.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Ação de nulidade de partilha | R$ 6.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) | R$ 2.000,00 | 10% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) | R$ 2.000,00 | 10% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) | R$ 4.000,00 | 20% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) | R$ 4.000,00 | 20% |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Retificação de partilha | R$ 2.000,00 | - |
| 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Atividades em matéria Sucessória - Abertura de testamento | R$ 3.000,00 | - |
| 7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | FASE ADMINISTRATIVA - Concessão de benefícios previdenciários: (honorários equivalentes a três salários de benefícios ou 20% de 12 parcelas vincendas) | R$ 600,00 | - |
| 7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | FASE ADMINISTRATIVA - Concessão de benefícios assistenciais: (honorários equivalentes a três salários de benefícios ou 20% de 12 parcelas vincendas) | R$ 500,00 | - |
| 7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | FASE ADMINISTRATIVA - Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição | R$ 600,00 | - |
| 7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | FASE ADMINISTRATIVA - Justificativa de tempo de serviço | R$ 1.000,00 | - |
| 7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | FASE ADMINISTRATIVA - Recurso administrativo | R$ 1.000,00 | - |
| 7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | FASE JUDICIAL - Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho | R$ 1.600,00 | 20% |
| 7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | FASE JUDICIAL - Ação de revisão de benefício | R$ 600,00 | 20% |
| 7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | FASE JUDICIAL - Ação de concessão de benefício previdenciário ou assistencial | R$ 1.600,00 | 20% |
| 7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL | FASE JUDICIAL - Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição | R$ 1.600,00 | - |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo | R$ 600,00 | 20% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Patrocínio de reclamante: Acréscimo no caso de recurso ordinário | R$ 600,00 | 5% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Patrocínio de reclamante: Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contra-razões | R$ 600,00 | 5% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação | R$ 2.000,00 | 20% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Patrocínio do reclamado: Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido | R$ 1.500,00 | 5% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Patrocínio do reclamado: Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contra-razões | R$ 2.000,00 | 10% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Execução de Sentença ou Embargos: Como mandatário específico para o ato | R$ 2.000,00 | 20% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Execução de Sentença ou Embargos: Se já for mandatário da causa principal, acrescer 5% | R$ 1.000,00 | - |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Processos cautelares: Como medida autônoma | R$ 1.500,00 | 20% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Processos cautelares: Para reintegração de empregado | R$ 2.500,00 | 20% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação | R$ 2.000,00 | 20% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação | R$ 2.000,00 | 20% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: de empresa de até 100 empregados | R$ 4.000,00 | - |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: de empresa de 101 até 300 empregados | R$ 5.000,00 | - |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: de empresa de 301 até 600 empregados | R$ 6.000,00 | - |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: de empresa com mais de 600 empregados | R$ 8.000,00 | - |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: de sindicato com até 50 empresas | R$ 6.000,00 | - |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: de sindicato com mais de 50 empresas | R$ 10.000,00 | - |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | DISSÍDIOS COLETIVOS: de sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial | 20.0% | - |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: Defesa do empregado | R$ 1.600,00 | 20% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: Propositura do inquérito | R$ 3.000,00 | 20% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: na reclamatória do associado, sobre o valor auferido | R$ 2.000,00 | 20% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido | R$ 2.000,00 | 20% |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados | R$ 4.000,00 | - |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados | R$ 6.000,00 | - |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Habilitação de crédito trabalhista | 10.0% | - |
| 9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância | R$ 2.000,00 | 10% |
| 9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Procedimento ou defesa administrativa - 2ª. Instância | R$ 2.000,00 | 10% |
| 9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco | R$ 4.000,00 | 10% |
| 9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) | R$ 5.000,00 | 15% |
| 9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação | R$ 5.000,00 | 15% |
| 9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido) | R$ 4.000,00 | 15% |
| 9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Liberação de mercadorias | R$ 2.000,00 | 10% |
| 9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária | R$ 2.000,00 | 10% |
| 9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: Micro e Pequena Empresa | R$ 1.000,00 | - |
| 9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: Ltda | R$ 3.000,00 | - |
| 9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: S/A | R$ 5.000,00 | - |
| 9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: Demais entidades (Ex.: Cooperativas, sociedades civis, etc...) | R$ 2.000,00 | - |
| 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa | R$ 3.000,00 | 20% |
| 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Parecer sobre normas de relação de consumo | R$ 2.000,00 | 20% |
| 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | R$ 3.000,00 | 20% |
| 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço | R$ 3.000,00 | 20% |
| 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva | R$ 3.000,00 | 20% |
| 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo | R$ 3.000,00 | 20% |
| 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação. | R$ 5.000,00 | 20% |
| 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | R$ 1.200,00 | - |
| 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: de entidade civil de consumidores | R$ 2.000,00 | - |
| 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: de associação de fornecedores | R$ 3.000,00 | - |
| 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | R$ 4.000,00 | - |
| 11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Análise dos aspectos ambientais de contrato | R$ 1.200,00 | 3% |
| 11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico | R$ 2.400,00 | 10% |
| 11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental | R$ 5.000,00 | 3% |
| 11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo contencioso: Defesa em Inquérito Civil | R$ 3.000,00 | 10% |
| 11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo contencioso: Defesa em Processo Civil | R$ 5.400,00 | 20% |
| 11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Atuação em audiência isolada para coleta de prova | R$ 1.200,00 | - |
| 11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Acompanhamento de Estudos Ambientais | R$ 5.400,00 | 15% |
| 11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado | R$ 3.600,00 | 5% |
| 11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Ajuizamento de Ação Pública | R$ 5.400,00 | 20% |
| 11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Processo-crime ambiental | R$ 10.000,00 | - |
| 12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Queixa, representação ou impugnação | R$ 5.000,00 | - |
| 12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | R$ 8.000,00 | - |
| 12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Defesa por Crime Eleitoral | R$ 12.000,00 | - |
| 12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | R$ 4.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais | R$ 1.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno | R$ 2.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | R$ 5.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Ato judicial | R$ 2.500,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) | R$ 1.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) | R$ 2.500,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Exame de processo penal com parecer verbal | R$ 3.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 6.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 8.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 12.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 18.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) | R$ 18.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado | R$ 18.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) | R$ 0,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pela representação | R$ 3.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pelo acompanhamento | R$ 4.500,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Defesa em processo de execução penal | R$ 6.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | R$ 4.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal | R$ 4.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Acompanhamento de busca e apreensão | R$ 2.500,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial | R$ 5.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório | R$ 8.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão | R$ 12.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal | R$ 8.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal | R$ 8.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Impetração de Ação autônoma de revisão criminal | R$ 8.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau: a) interposição de apelação | R$ 6.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau: b) elaboração e apresentação de memoriais | R$ 3.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em segundo grau: c) sustentação oral | R$ 3.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | R$ 7.000,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Cumprimento de precatória | R$ 1.500,00 | - |
| 13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Atuação em audiência por nomeação de juiz | R$ 1.500,00 | - |
| 14. JUSTIÇA MILITAR | Atuação em primeira instância | R$ 5.000,00 | - |
| 14. JUSTIÇA MILITAR | Atuação em segunda instância | R$ 5.000,00 | - |
| 14. JUSTIÇA MILITAR | Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus | R$ 8.000,00 | - |
| 15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito | R$ 200,00 | 20% |
| 15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação | R$ 500,00 | 20% |
| 15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | R$ 1.000,00 | 20% |
| 15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores | R$ 4.000,00 | 20% |
| 15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito | R$ 4.000,00 | 20% |
| 15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA | R$ 4.000,00 | 20% |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: a) Recurso de Agravo de Instrumento | R$ 3.000,00 | - |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: b) Recurso de Apelação ou contra-razões | R$ 4.000,00 | - |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: c) Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes | R$ 3.000,00 | - |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: d) Conflito de jurisdição | R$ 3.000,00 | - |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: e) Exceção de Suspeição | R$ 3.000,00 | - |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: f) Outros procedimentos | R$ 3.000,00 | - |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores: a) Recurso Especial e Extraordinário (interposição/resposta) | R$ 8.000,00 | - |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores: b) Outros Recursos | R$ 6.000,00 | - |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos perante Tribunais Superiores: c) Outros procedimentos | R$ 4.000,00 | - |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Ação Rescisória – proposição ou defesa | R$ 4.000,00 | 20% |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de Injunção | R$ 6.000,00 | - |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de Segurança | R$ 6.000,00 | - |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Tribunal de Contas | R$ 10.000,00 | - |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Conselho Profissional | R$ 5.000,00 | - |
| 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Conselho Administrativo | R$ 6.000,00 | - |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Rio Grande do Sul é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
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A tabela se aplica a todos os advogados do RS? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-RS, independente da experiência.
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Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB RS. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB RS estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-RS é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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