| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Consultas (por hora): em condições normais | R$ 455,79 | Piso: R$ 350,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Consultas (por hora): em condições excepcionais | R$ 781,35 | Piso: R$ 600,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Consultas (por hora): no domicílio ou empresa do cliente | R$ 520,90 | Piso: R$ 400,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Consultas (por hora): por videoconferência, telefone, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico | R$ 455,79 | Piso: R$ 350,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Atendimento jurídico sem orientação | R$ 195,34 | Piso: R$ 150,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Pareceres ou memoriais: simples | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Pareceres ou memoriais: complexos | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Exame de documentos em repartição pública | R$ 846,46 | Piso: R$ 650,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Acompanhamento em órgão público | R$ 1.302,25 | Piso: R$ 1.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Requerimento ou petições a autoridade: de caráter civil não-litigioso | R$ 1.302,25 | Piso: R$ 1.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Requerimento ou petições a autoridade: de caráter civil litigioso | R$ 2.344,04 | Piso: R$ 1.800,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Acompanhamento: de carta precatória | R$ 1.562,70 | Piso: R$ 1.200,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Acompanhamento: de citação, intimação, notificação ou interpelação | R$ 1.562,70 | Piso: R$ 1.200,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Acompanhamento: de exames periciais | R$ 1.953,37 | Piso: R$ 1.500,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Acompanhamento: audiência de conciliação | R$ 390,67 | Piso: R$ 300,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Acompanhamento: audiência de Instrução | R$ 781,35 | Piso: R$ 600,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Intervenção para solução extrajudicial de litígio: questão de valor inestimável | R$ 2.604,48 | 10 a 20% sobre o valor da causa, Piso: R$ 2.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Intervenção para solução extrajudicial de litígio: questão com valor econômico | R$ 2.604,48 | 10 a 20% sobre o valor da causa, Piso: R$ 2.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Cobrança extrajudicial | R$ 1.302,25 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 1.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Cobrança extrajudicial: consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 1.562,70 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 1.200,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de testamentos, escrituras ou outros documentos | R$ 2.344,04 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 1.800,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Exame e visto em contrato de pessoa jurídica | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: de sociedade anônima | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: de sociedade limitada e demais sociedades | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: arquivamento e registro de contrato societário | R$ 1.562,70 | Piso: R$ 1.200,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: fundação, sobre o valor total dos bens destinados à instituição | R$ 6.511,22 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: locação, sobre um mês de aluguel | R$ 1.562,70 | 100% sobre um mês de aluguel, Piso: R$ 1.200,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: comodato | R$ 1.562,70 | Piso: R$ 1.200,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: arrendamento e parceria | R$ 2.344,04 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 1.800,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: promessa de compra e venda | R$ 2.604,48 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 2.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: alienação com reserva de domínio | R$ 2.995,16 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 2.300,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: contrato de fiança | R$ 1.953,37 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 1.500,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: aforamento e anfiteuse | R$ 3.906,73 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: cessão de créditos ou de direitos | R$ 2.344,04 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 1.800,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: sub-rogação | R$ 1.953,37 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 1.500,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: hipoteca | R$ 3.906,73 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: doação | R$ 1.953,37 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 1.500,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: de união estável | R$ 3.646,28 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 2.800,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Elaboração de contratos: outros negócios jurídicos | R$ 1.953,37 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 1.500,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Prática de ato fora da comarca, mais despesas | R$ 1.302,25 | Piso: R$ 1.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diária de viagem | R$ 520,90 | Piso: R$ 400,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Juízo arbitral | R$ 3.906,73 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Registro torrens: sem oposição | R$ 1.302,25 | 10% sobre o valor, Piso: R$ 1.000,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Registro torrens: com oposição | R$ 1.953,37 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 1.500,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diligências de Apoio: solicitação de cópias em órgão público | R$ 156,27 | Piso: R$ 120,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diligências de Apoio: protocolos em órgão público ou serventias | R$ 117,20 | Piso: R$ 90,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diligências de Apoio: retirada de certidões ou qualquer tipo de documento em órgãos públicos ou serventias | R$ 130,22 | Piso: R$ 100,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diligências de Apoio: emissão de guias de custas | R$ 130,22 | Piso: R$ 100,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diligências de Apoio: distribuição de ações ou recursos | R$ 195,34 | Piso: R$ 150,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diligências de Apoio: carga e envio de processo por correio | R$ 234,40 | Piso: R$ 180,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diligências de Apoio: consulta de processo e posterior envio de relatório | R$ 325,56 | Piso: R$ 250,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diligências de Apoio: diligências para impulsionar processo judicial ou administrativo | R$ 260,45 | Piso: R$ 200,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diligências de Apoio: entrega de memoriais (com interlocução acrescentar 800,00) | R$ 260,45 | Piso: R$ 200,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diligências de Apoio: obtenção de senha para acesso a processo eletrônico | R$ 156,27 | Piso: R$ 120,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diligências de Apoio: acompanhamento de diligência com oficiais de justiça | R$ 390,67 | Piso: R$ 300,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diligências de Apoio: monitoramento de movimentações processual/mensal | R$ 195,34 | Piso: R$ 150,00 |
| ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | Diligências de Apoio: elaboração/acompanhamento de ata notarial | R$ 390,67 | Piso: R$ 300,00 |
| JUIZADOS ESPECIAIS | Juizado Especial Cível: atuação em processo judicial como patrono do autor ou réu (até sentença) | R$ 3.906,73 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| JUIZADOS ESPECIAIS | Juizado Especial Cível: recurso, acrescentar | R$ 1.302,25 | Acrescentar ao valor base, Piso: R$ 1.000,00 |
| JUIZADOS ESPECIAIS | Juizado Especial Cível: acompanhamento sessão de julgamento | R$ 651,12 | Piso: R$ 500,00 |
| JUIZADOS ESPECIAIS | Juizado Especial Cível: sustentação oral | R$ 1.302,25 | Piso: R$ 1.000,00 |
| JUIZADOS ESPECIAIS | Juizado Especial Cível: cumprimento sentença resistido | R$ 1.302,25 | 10% sobre o valor, Piso: R$ 1.000,00 |
| JUIZADOS ESPECIAIS | Juizado Especial Criminal: apresentação de defesa com atuação até sentença | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| JUIZADOS ESPECIAIS | Juizado Especial Criminal: recurso, acrescentar | R$ 1.302,25 | Acrescentar ao valor base, Piso: R$ 1.000,00 |
| JUIZADOS ESPECIAIS | Juizado Especial Criminal: acompanhamento sessão de julgamento | R$ 651,12 | Piso: R$ 500,00 |
| JUIZADOS ESPECIAIS | Juizado Especial Criminal: sustentação oral | R$ 1.302,25 | Piso: R$ 1.000,00 |
| JUIZADOS ESPECIAIS | Juizado Especial Criminal: pedido de uniformização | R$ 2.604,48 | Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Defesa em sindicância | R$ 2.604,48 | Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Defesa em processo administrativo | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Recurso em sindicância ou processo administrativo | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Defesa em inquéritos administrativos: em que caiba demissão | R$ 18.231,43 | Piso: R$ 14.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Defesa em inquéritos administrativos: nos demais casos | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Defesa em inquéritos administrativos: recursos, cada um | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Defesa em inquéritos administrativos: medidas cautelares administrativas | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Defesa em inquéritos administrativos: exames periciais administrativos (e quesitos) | R$ 1.953,37 | Piso: R$ 1.500,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Defesa em inquéritos administrativos: homologação de Sentença Estrangeira | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atuação relativas à nacionalidade: naturalização | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atuação relativas à nacionalidade: se houver recursos | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atuação relativas à nacionalidade: defesa contra a perda de nacionalidade | R$ 58.601,01 | Piso: R$ 45.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atuação relativas à nacionalidade: recursos | R$ 28.649,38 | Piso: R$ 22.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atuação relativas à nacionalidade: defesa na expulsão, banimento, extradição | R$ 20.835,91 | Piso: R$ 16.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atuação relativas à nacionalidade: pedido de permanência e assemelhados | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atuação relativas à nacionalidade: visto temporário | R$ 7.162,34 | Piso: R$ 5.500,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atuação relativas à nacionalidade: defesa cancelamento ou não renovação de visto | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atuação relativas à nacionalidade: diligências perante os Ministérios, Embaixadas ou organismos Internacionais (VM) | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: acompanhamento de sessões e prazos de processo licitatório eletrônico | R$ 2.474,26 | 1,5% sobre o valor, Piso: R$ 1.900,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: acompanhamento de sessões e prazos de processo licitatório presencial | R$ 3.125,38 | 2% sobre o valor, Piso: R$ 2.400,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: petição intermediária em processo licitatório | R$ 1.888,26 | 1% sobre o valor, Piso: R$ 1.450,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: organização documentos habilitação licitação | R$ 3.255,61 | 2% sobre o valor, Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: parecer de edital | R$ 3.255,61 | 2% sobre o valor, Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: parecer sobre contrato público e termo aditivo | R$ 3.906,73 | 2% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: impugnação de edital | R$ 3.906,73 | 3% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: recurso ou contrarrazões em processo licitatório | R$ 3.255,61 | 3% sobre o valor, Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: análise e/ou pedido reequilíbrio financeiro de contrato público perante o ente contratante | R$ 5.208,98 | 5% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: cobrança extrajudicial por inadimplência de contrato público | R$ 4.948,53 | 5% sobre o valor, Piso: R$ 3.800,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: propositura de defesa prévia em processo administrativo | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: propositura de recurso em processo administrativo | R$ 5.860,10 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.500,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: propositura de representação em processo administrativo | R$ 5.860,10 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.500,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: propositura de pedido de reconsideração em processo administrativo | R$ 5.860,10 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.500,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: elaboração de quesitos em processo administrativo/judicial | R$ 3.255,61 | 5% sobre o valor, Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: impugnação à perícia em processo administrativo/judicial | R$ 3.646,28 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 2.800,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: representação ou cautelar perante os tribunais de contas | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: defesa em procedimentos perante os tribunais de contas | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: processo de execução de contrato público | R$ 9.115,71 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 7.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: defesa em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares | R$ 10.417,96 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 8.000,00 |
| DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | Atividades em Registro de Marcas: recurso em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares | R$ 6.511,22 | 5% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Processo contencioso em geral, rito sumário | R$ 3.906,73 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Processo contencioso em geral, rito ordinário | R$ 5.208,98 | 15 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Tutelas provisórias: requerida em caráter antecedente | R$ 3.255,61 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Tutelas provisórias: requerida em caráter incidental | R$ 3.255,61 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Embargos de terceiro | R$ 3.906,73 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Mandado de segurança | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Ação de consignação em pagamento: contestada | R$ 4.557,86 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Ação de consignação em pagamento: não contestada | R$ 3.255,61 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Ação de dissolução de sociedade | R$ 7.813,47 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Desconsideração da personalidade jurídica | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Ação de cancelamento de protesto | R$ 3.906,73 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Ação de restauração de autos, por volumes | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Mandado de injunção | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Habeas data | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Habilitação | R$ 2.604,48 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Alienações judiciais | R$ 3.906,73 | 5% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Especialização de hipoteca legal | R$ 2.604,48 | 5% sobre o valor, Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Ação monitória | R$ 3.906,73 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Ação de prestação de contas | R$ 4.557,86 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Ação de depósito, anulação e substituição de títulos ao portador | R$ 3.255,61 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Ação declaratória | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Ação indenizatória – danos morais | R$ 3.906,73 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Ação reivindicatória | R$ 6.771,67 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.200,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Ação popular | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Intervenção de terceiro | R$ 3.906,73 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Litisconsórcio e assistência | R$ 3.255,61 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL | Indenização securitária | R$ 3.906,73 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Pedido de falência e acompanhamento até a decretação: pedida pelo credor, sobre o valor do crédito | R$ 10.417,96 | 5% sobre o valor, Piso: R$ 8.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Pedido de falência e acompanhamento até a decretação: pedida pelo devedor, sobre o passivo | R$ 7.813,47 | 5% sobre o valor, Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Pedido de reivindicação ou restituição não contestado na falência até a decisão final | R$ 3.906,73 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Pedido de reivindicação ou restituição, contestada, na falência até a decisão final | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Pedido de recuperação judicial e acompanhamento até o final (ou remuneração mensal) | R$ 10.417,96 | Piso: R$ 8.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Pedido de declaração de insolvência | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Declaração de crédito não impugnada, até decisão final | R$ 5.208,98 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Declaração de crédito retardatária não impugnada, até a decisão final | R$ 5.208,98 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Declaração de crédito impugnada, até decisão final | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Declaração de crédito retardatária impugnada, até a decisão final | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Representação do falido, sobre o ativo | R$ 6.511,22 | 10% sobre o ativo, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Representação do devedor insolvente, sobre o Passivo | R$ 6.511,22 | 10% sobre o passivo, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Representação do síndico, comissário ou administrador do devedor insolvente, sobre a remuneração respectiva (decreto-lei 7.661/45) | R$ 6.511,22 | 20% sobre a remuneração, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO FALIMENTAR | Pedidos de restituição, ações revocatórias, embargos de terceiro e feitos análogos | R$ 4.557,86 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio/Dissolução união estável - Extrajudicial: sem bens | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio/Dissolução união estável - Extrajudicial: com bens, acrescentar o percentual sobre os bens ao valor mínimo | R$ 3.906,73 | 5% sobre os bens, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio/Dissolução união estável litigioso judicial: sem bens | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio/Dissolução união estável litigioso judicial: com bens, acrescentar o percentual ao valor mínimo | R$ 8.464,59 | 5 a 15% sobre os bens, Piso: R$ 6.500,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio/Dissolução união estável litigioso judicial: com reconvenção, acrescentar | R$ 3.906,73 | Acrescentar ao valor base, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Divórcio/Dissolução união estável consensual judicial | R$ 5.208,98 | 3 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Investigação de paternidade, cumulada: com petição de herança – acrescentar o percentual sobre o quinhão ao valor mínimo | R$ 10.417,96 | 5 a 15% sobre o quinhão, Piso: R$ 8.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Investigação de paternidade, cumulada: com petição de herança e alimentos – acrescentar ao valor mínimo o percentual sobre o quinhão, mais três meses de pensão alimentícia | R$ 10.417,96 | 5 a 15% sobre o quinhão + 3 meses de alimentos, Piso: R$ 8.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Ação anulatória de divórcio | R$ 9.115,71 | 5 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 7.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Ação de alimentos: provisórios ou provisionais, valor de três pensões | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Ação de alimentos: redução de alimentos, valor de três pensões atuais | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Ação de alimentos: majoração de alimentos, valor de três pensões majorandas | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Execução de alimentos: com pena de prisão, sobre o valor executado atualizado | R$ 5.208,98 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Execução de alimentos: com pena de penhora, sobre o valor executado atualizado | R$ 5.208,98 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Curatela | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Remoção/substituição simples | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Remoção/substituição litigiosa | R$ 10.417,96 | Piso: R$ 8.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Prestação de contas | R$ 2.604,48 | Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Tomada de decisão apoiada sem litígio | R$ 9.115,71 | Piso: R$ 7.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Tomada de decisão apoiada com litígio | R$ 11.720,20 | Piso: R$ 9.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Emancipação | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Sub-rogação | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Pedido de alvará, sobre os valores levantados | R$ 1.953,37 | 10 a 20% sobre os valores, Piso: R$ 1.500,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Cumprimento de precatória de caráter familiar | R$ 1.562,70 | Piso: R$ 1.200,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Adoção: nacional | R$ 9.115,71 | Piso: R$ 7.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Adoção: por estrangeiro | R$ 11.720,20 | Piso: R$ 9.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Adoção: adoção Internacional | R$ 11.720,20 | Piso: R$ 9.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Adoção: adoção dirigida com concordância dos pais | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Adoção: adoção dirigida | R$ 9.766,84 | Piso: R$ 7.500,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Guarda Provisória | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Demanda Judicial de Habilitação para Adoção | R$ 1.953,37 | Piso: R$ 1.500,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Suprimento de Outorga/Consentimento | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Negatória de paternidade | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Rescisória de paternidade | R$ 9.766,84 | Piso: R$ 7.500,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Tutelas de Urgência: Arrolamento de bem | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Tutelas de Urgência: Separação de corpos | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Tutelas de Urgência: Busca e Apreensão | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Tutelas de Urgência: Guarda Provisória | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Tutelas de Urgência: Sequestro | R$ 4.818,31 | Piso: R$ 3.700,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Tutelas de Urgência: Regulamento/alteração de convivência e guarda | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Tutelas de Urgência: Busca e apreensão de menores | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Interdição | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Defesa de ato infracional | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Ação/Defesa destituição de pátrio poder | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Ação de prestação de contas conjugais | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Restabelecimento de sociedade conjugal | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Venda judicial de bens de menores | R$ 4.557,86 | 5 a 15% sobre o valor, Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Retificação de registro civil | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Alteração de regime de bens entre cônjuges | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Lavratura de escritura pública de Pacto Antenupcial sem bens | R$ 1.953,37 | Piso: R$ 1.500,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Lavratura de escritura pública de Pacto Antenupcial com bens | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Prestação de Contas de Alimentos | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Incidente de alienação parental | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Reconhecimento de filhos por escritura Pública | R$ 2.604,48 | Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DE FAMÍLIA | Pedido de alvará, sobre os valores levantados (Direito de Família) | R$ 3.906,73 | 10 a 20% sobre os valores, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Inventários e arrolamentos no cartório: como advogado do inventariante: sobre o monte-mor líquido | R$ 5.208,98 | 5 a 10% sobre o monte-mor líquido, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Inventários e arrolamentos no cartório: como advogado do inventariante e dos herdeiros: sobre o patrimônio herdado | R$ 6.511,22 | 5 a 10% sobre o patrimônio herdado, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Inventário e arrolamento judicial: sem litígio | R$ 5.208,98 | 5 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Inventário e arrolamento judicial: com litígio | R$ 7.813,47 | 5 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Inventário e arrolamento judicial: Sobrepartilha | R$ 5.208,98 | 5 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Cautelares sucessórias: reservas de bens | R$ 5.208,98 | 5 a 10% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Cautelares sucessórias: prestação de contas | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Cautelares sucessórias: remoção de inventariante | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Cautelares sucessórias: ação de colação | R$ 5.208,98 | 5 a 15% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Cautelares sucessórias: ação de doação inoficiosa | R$ 5.208,98 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Ação de sonegados | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Ação de nulidade de testamento | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Ação de nulidade de partilha | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Ação de habilitação de crédito | R$ 5.208,98 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Ação declaratória de indignidade: sobre o quinhão | R$ 5.208,98 | 10 a 20% sobre o quinhão, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Ação denegatória deserdação: sobre quinhão | R$ 5.208,98 | 10 a 20% sobre o quinhão, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Inventário Negativo | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Retificação de partilha | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Extinção de usufruto | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Apresentação e abertura de testamento | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Sobrepartilha (após inventário) | R$ 5.990,33 | Piso: R$ 4.600,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Alvará para venda de bens do inventário | R$ 5.208,98 | 5 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Adjudicação de herança | R$ 3.906,73 | 5 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Arrecadação dos bens de ausente e herança jacente | R$ 3.906,73 | 5 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DAS SUCESSÕES | Reconhecimento de união estável por morte com petição de herança | R$ 10.417,96 | 5 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 8.000,00 |
| DIREITO ELEITORAL | Junto ao juízo eleitoral: queixa, representação ou impugnação | R$ 9.115,71 | Piso: R$ 7.000,00 |
| DIREITO ELEITORAL | Junto ao juízo eleitoral: defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão | R$ 26.044,89 | Piso: R$ 20.000,00 |
| DIREITO ELEITORAL | Junto ao juízo eleitoral: defesa em processo por infração eleitoral com pena de multa | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO ELEITORAL | Junto ao Tribunal Regional Eleitoral | R$ 13.022,45 | Piso: R$ 10.000,00 |
| DIREITO ELEITORAL | Junto ao Superior Tribunal Eleitoral | R$ 19.533,66 | Piso: R$ 15.000,00 |
| DIREITO ELEITORAL | Defesa em investigação judicial ou impugnação de Mandato | R$ 26.044,89 | Piso: R$ 20.000,00 |
| DIREITO ELEITORAL | Outro procedimento ou ato perante a Justiça Eleitoral | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Defesa em 1ª instância: processos por crimes militares | R$ 9.897,06 | Piso: R$ 7.600,00 |
| DIREITO MILITAR | Defesa em 1ª instância: processos por crimes contra a segurança nacional ou a ele equiparados | R$ 11.069,07 | Piso: R$ 8.500,00 |
| DIREITO MILITAR | Justificação de revelia | R$ 4.818,31 | Piso: R$ 3.700,00 |
| DIREITO MILITAR | Exceções preliminares com a defesa preliminar | R$ 4.818,31 | Piso: R$ 3.700,00 |
| DIREITO MILITAR | Só defesa preliminar | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO MILITAR | Defesa de revel | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Pedido de diligência, cada um | R$ 781,35 | Piso: R$ 600,00 |
| DIREITO MILITAR | Pedido de atendimento com justificação | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO MILITAR | Justificação de relevância excepcional de comportamento militar | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Relaxamento de prisão com justificação | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Recurso em sentido estrito | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Recurso de apelação | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Recurso de embargos | R$ 2.604,48 | Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Recurso de revisão | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Correição parcial | R$ 9.115,71 | Piso: R$ 7.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Recurso de reclamação | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Recurso especial ou extraordinário em matéria militar | R$ 13.022,45 | Piso: R$ 10.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Recurso ordinário | R$ 9.766,84 | Piso: R$ 7.500,00 |
| DIREITO MILITAR | Avocação de processo | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Acompanhamento de Inquérito Policial Militar | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO MILITAR | Defesa em processo criminal perante o Juízo singular da Justiça Militar | R$ 8.594,81 | Piso: R$ 6.600,00 |
| DIREITO MILITAR | Defesa em processo criminal perante Juízo colegiado da Justiça Militar | R$ 9.766,84 | Piso: R$ 7.500,00 |
| DIREITO PENAL | Atos junto a órgãos policiais diúrno (7 às 19 h) | R$ 2.344,04 | Piso: R$ 1.800,00 |
| DIREITO PENAL | Atos junto a órgãos policiais noturno (19 h às 7 h) | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO PENAL | Exame de processo penal com parecer verbal | R$ 3.516,06 | Piso: R$ 2.700,00 |
| DIREITO PENAL | Defesa em processo sumário contravencional | R$ 4.948,53 | Piso: R$ 3.800,00 |
| DIREITO PENAL | Defesa em processo sumário criminal | R$ 7.162,34 | Piso: R$ 5.500,00 |
| DIREITO PENAL | Defesa em processo penal comum | R$ 9.766,84 | Piso: R$ 7.500,00 |
| DIREITO PENAL | Defesa em processo penal com rito especial | R$ 10.417,96 | Piso: R$ 8.000,00 |
| DIREITO PENAL | Defesa em processo do júri até a pronúncia | R$ 19.533,66 | Piso: R$ 15.000,00 |
| DIREITO PENAL | Defesa em processo do júri em plenário, cada uma | R$ 33.207,24 | Piso: R$ 25.500,00 |
| DIREITO PENAL | Assistência do MP | R$ 0,00 | Mesmos valores aplicados à defesa |
| DIREITO PENAL | Oferecimento de queixa-crime ou representação: pela representação | R$ 2.604,48 | Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO PENAL | Oferecimento de queixa-crime ou representação: pelo acompanhamento | R$ 5.990,33 | Piso: R$ 4.600,00 |
| DIREITO PENAL | Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO PENAL | Incidente de execução | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO PENAL | Habeas Corpus e Mandado de Segurança no horário de expediente | R$ 11.720,20 | Piso: R$ 9.000,00 |
| DIREITO PENAL | Habeas Corpus e Mandado de Segurança perante plantão | R$ 14.324,69 | Piso: R$ 11.000,00 |
| DIREITO PENAL | Cumprimento de precatória por solicitação de colega, por audiência | R$ 3.581,17 | Piso: R$ 2.750,00 |
| DIREITO PENAL | Pedido de revisão do processo | R$ 3.646,28 | Piso: R$ 2.800,00 |
| DIREITO PENAL | Em matéria de relação de consumo: Oferecimento de representação | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO PENAL | Em matéria de relação de consumo: Exame de processo em parecer verbal | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PENAL | Em matéria de relação de consumo: Atuação em audiência isolada coleta de prova oral | R$ 2.278,92 | Piso: R$ 1.750,00 |
| DIREITO PENAL | Apresentação de cliente | R$ 4.167,18 | Piso: R$ 3.200,00 |
| DIREITO PENAL | Justificação judicial | R$ 3.646,28 | Piso: R$ 2.800,00 |
| DIREITO PENAL | Pedido de reabilitação | R$ 3.776,51 | Piso: R$ 2.900,00 |
| DIREITO PENAL | Exceção da verdade | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PENAL | Pedido de sursis | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PENAL | Pedido de prisão domiciliar Ou albergue | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO PENAL | Pedido de retratação ou perdão | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO PENAL | Cessação de periculosidade | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PENAL | Anistia, graça, indulto | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PENAL | Requerimento em execução penal | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO PENAL | Acompanhamento de Inquérito Policial | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação em audiência de Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo, Composição Civil ou Acordo de Não Persecução Penal | R$ 2.604,48 | Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO PENAL | Defesa em processo de execução penal | R$ 6.250,78 | Piso: R$ 4.800,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação em grau recursal perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal | R$ 6.250,78 | Piso: R$ 4.800,00 |
| DIREITO PENAL | Atuação em grau recursal perante os Tribunais Superiores | R$ 12.371,32 | Piso: R$ 9.500,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Ações trabalhistas com patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo com pagamento quando for cumprida a obrigação | R$ 1.953,37 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 1.500,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Ações trabalhistas com patrocínio de reclamante: quando envolver prestações vincendas, a exemplo de acidente de trabalho | R$ 3.125,38 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 2.400,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Ações trabalhistas com patrocínio de reclamante: quando for plúrima, por reclamante | R$ 976,69 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 750,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Ações trabalhistas com patrocínio de reclamante: acréscimo no caso de recurso ordinário ou contrarrazões, sobre a cota devida | R$ 1.562,70 | 5% sobre a cota devida, Piso: R$ 1.200,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Ações trabalhistas com patrocínio de reclamante: acréscimo no caso de recurso de revista ou contrarrazões, sobre a cota devida | R$ 1.562,70 | 5% sobre a cota devida, Piso: R$ 1.200,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Ações trabalhistas com patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no início da ação, ou sobre o êxito apurado, com pagamento no final da ação | R$ 3.255,61 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Ações trabalhistas com patrocínio do reclamado: acréscimo no caso de recurso ordinário ou contrarrazões, sobre o valor do pedido | R$ 1.953,37 | 5% sobre o valor do pedido, Piso: R$ 1.500,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Ações trabalhistas com patrocínio do reclamado: acréscimo no caso de recurso de revista ou contrarrazões, sobre o valor do pedido | R$ 2.864,93 | 5% sobre o valor do pedido, Piso: R$ 2.200,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Assistência/homologação de rescisão de contrato: Homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação | R$ 2.604,48 | 20% sobre o valor da transação, Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Assistência/homologação de rescisão de contrato: Empregado sem estabilidade, sobre o valor da transação | R$ 1.562,70 | 10% sobre o valor da transação, Piso: R$ 1.200,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Assistência/homologação de rescisão de contrato: Pedido de retratação de emprego optante | R$ 1.692,92 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 1.300,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: da empresa de até 100 empregados | R$ 4.948,53 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.800,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: da empresa de 101 até 300 empregados | R$ 6.511,22 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: da empresa de 301 até 1000 empregados | R$ 11.069,07 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 8.500,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: da empresa com mais de 1000 empregados | R$ 13.803,80 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 10.600,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: de sindicato de empregados com esta alternativa ou sobre o valor recolhido pelo sindicato obreiro a título de contribuição assistencial | R$ 7.813,47 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado estável: representando o empregado, na hipótese comum, sobre o salário de férias, 13° e parcelas que se vencem durante o afastamento | R$ 2.604,48 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado estável: representando o empregado, no caso de incompatibilidade sobre os fatores aplicáveis na hipótese comum e ainda sobre o montante das parcelas exigidas por força de conversão da reintegração de indenização | R$ 2.604,48 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado estável: representando o empregador, sobre o valor total que caberia ao empregado, no caso de incompatibilidade | R$ 3.255,61 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial, tempestiva ou retardatária ou insolvência civil | R$ 3.906,73 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: na reclamatória do associado, sobre o valor por ele auferido a cota de | R$ 2.083,60 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 1.600,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: na reclamatória do não-associado, sobre o valor por ele auferido a cota de | R$ 2.083,60 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 1.600,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: Consultoria para empresas com menos de 50 empregados | R$ 5.860,10 | Piso: R$ 4.500,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: Consultoria para empresas com mais de 50 empregados | R$ 6.771,67 | Piso: R$ 5.200,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Execução e embargos à execução | R$ 2.344,04 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 1.800,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Embargos de terceiro, sobre o valor do bem constrito | R$ 2.344,04 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 1.800,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Processos cautelares: Como medida autônoma | R$ 2.344,04 | Piso: R$ 1.800,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Processos cautelares: Para reintegração do empregado | R$ 3.125,38 | Piso: R$ 2.400,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Ação rescisória trabalhista | R$ 2.344,04 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 1.800,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista: Havendo valor declarado | R$ 1.562,70 | 10% sobre o valor, Piso: R$ 1.200,00 |
| DIREITO TRABALHISTA | Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista: Não havendo valor declarado | R$ 1.562,70 | Piso: R$ 1.200,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Ação relacionada à Previdência Social sobre o resultado obtido mediante pagamento no final | R$ 2.995,16 | 20% sobre o resultado, Piso: R$ 2.300,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Justificação judicial que reconheça direitos sobre vantagem econômica imediata | R$ 2.995,16 | Piso: R$ 2.300,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Justificação judicial que produza vantagem continuada sobre uma unidade em pagamento | R$ 2.995,16 | 20% sobre uma unidade, Piso: R$ 2.300,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Postulação administrativa sobre a vantagem econômica resultante | R$ 2.995,16 | 20% sobre a vantagem, Piso: R$ 2.300,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Postulação administrativa que produza vantagem continuada em pagamento único | R$ 2.995,16 | 20% sobre 24 prestações vincendas, Piso: R$ 2.300,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Se o processo tramitar em 2º Grau | 10.0% | Acrescentar +10% |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Planejamento Previdenciário | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Parecer Jurídico | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Requerimento administrativo de benefícios (aposentadorias e auxílios) | R$ 3.646,28 | 20% a 30% ou 1 salário de benefício, Piso: R$ 2.800,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Requerimento administrativo de benefício assistencial e salário maternidade | R$ 2.604,48 | 20%, Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Requerimento administrativo de certidão de tempo de contribuição - CTC | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Requerimento administrativo de retificação e regularização de dados do cadastro nacional de informações sociais – CNIS | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Defesa em procedimentos administrativo de apuração de irregularidades no recebimento de benefícios e cobrança de valores recebidos | R$ 3.255,61 | 20%, Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Requerimento administrativo de revisão de benefícios previdenciários | R$ 3.255,61 | 20 a 30% ou 1 salário de benefício, Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Interposição de recurso administrativo ordinário | 10.0% | Acrescentar +10% |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Interposição de recurso administrativo extraordinário | 10.0% | Acrescentar +10% |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Contencioso judicial aos segurados e dependentes: Ação de concessão, restabelecimento de revisões previdenciárias | R$ 3.906,73 | 20 a 30% ou 2 salários de benefício, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Contencioso judicial aos segurados e dependentes: Ação para fornecimento retificação de certidão de tempo de contribuição - CTC | R$ 3.906,73 | 20 a 30% ou 2 salários de benefício, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Contencioso judicial aos segurados e dependentes: Ação regressiva de restituição de valores cobrados indevidamente | R$ 3.906,73 | 20 a 30% ou 2 salários de benefício, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Contencioso judicial aos segurados e dependentes: Ação Rescisória | R$ 3.906,73 | 20 a 30% ou 2 salários de benefício, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Contencioso judicial aos segurados e dependentes: Mandado de Segurança | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Contencioso judicial aos segurados e dependentes: Interposição de recursos e atuação junto a tribunais estaduais e regionais | 10.0% | Acrescentar +10% |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Contencioso judicial aos segurados e dependentes: Interposição de recursos e atuação junto a tribunais superiores | 10.0% | Acrescentar +10% |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Consultoria Extrajudicial Mensal | R$ 2.604,48 | Piso: R$ 2.000,00 |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Contestação em processo administrativo que apura acidente de trabalho | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Contestação em processo administrativo de FAP | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Ação acidentária (Acidente de Trabalho) | R$ 3.906,73 | 20 a 25% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Ação de revisão de alíquota SAT/FAP | R$ 3.906,73 | 20 a 25% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | Ação regressiva decorrente de Acidente de Trabalho | R$ 3.906,73 | 20 a 25% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Defesa na área administrativa em 1ª instância | R$ 5.208,98 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Defesa na área administrativa, recurso para a 2ª instância | R$ 3.646,28 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 2.800,00 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Ação anulatória de débito tributário, sobre o valor efetivamente anulado | R$ 5.860,10 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.500,00 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Liberação de mercadorias, sobre o valor das Mercadorias | R$ 5.208,98 | 15 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Repetição de indébito, sobre o valor repetido | R$ 4.557,86 | 15 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Embargos do devedor – execuções | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Mandado de segurança | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Embargos à adjudicação | R$ 5.208,98 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Embargos de terceiro | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Parecer sobre interpretação de normas tributárias, sobre planejamento tributário ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco (Sobre o valor econômico envolvido durante um ano) | R$ 4.557,86 | 20% sobre o valor econômico, Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor atualizado da ação: na hipótese comum | R$ 5.208,98 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO TRIBUTÁRIO | Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor atualizado da ação: se resulta redução da carga fiscal exigida, sobre o proveito ocorrido | R$ 5.208,98 | +15% sobre o proveito, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, com duas alternativas: Parte certa independente do resultado | R$ 3.906,73 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, com duas alternativas: Havendo redução de atuação fiscal ou administrativa ou outra vantagem, a parte certa mais o acréscimo de | R$ 3.906,73 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Parecer sobre interpretação de normas de relação de consumo ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado pela SDE, DNOC, SUNAB, CADE, SISTECON, PROCON, DECON,INMETRO e outros, sobre o valor econômico envolvido, durante um ano | R$ 3.906,73 | 20% sobre o valor econômico, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação judicial movida pelo consumidor: visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | R$ 3.906,73 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação judicial movida pelo consumidor: responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço | R$ 2.604,48 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação judicial movida pelo consumidor: visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva | R$ 3.906,73 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Ação judicial movida pelo consumidor: visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo | R$ 5.208,98 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação, com as seguintes alternativas: Na hipótese comum | R$ 5.860,10 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 4.500,00 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação, com as seguintes alternativas: Se resulta redução de exigência da fiscalização | R$ 5.860,10 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.500,00 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: de entidade civil de consumidores | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: de associação de fornecedores | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DO CONSUMIDOR | Representação em convenção coletiva de consumo: de sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Ação penal perante tribunal | R$ 9.506,39 | Piso: R$ 7.300,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Habeas corpus perante tribunal estadual, federal ou STJ | R$ 11.720,20 | Piso: R$ 9.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recurso de habeas corpus | R$ 11.720,20 | Piso: R$ 9.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Habeas data perante tribunal | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Revisão criminal | R$ 13.022,45 | Piso: R$ 10.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Apelação criminal | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Carta testemunhável | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recurso em sentido estrito | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Desaforamento | R$ 11.720,20 | Piso: R$ 9.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Revogação de medida de segurança | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Ação rescisória | R$ 7.813,47 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 6.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recurso para Segundo Grau | R$ 4.818,31 | Piso: R$ 3.700,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de Injunção | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Mandado de Segurança perante Tribunal Estadual/Federal | R$ 9.115,71 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 7.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Agravo de Instrumento | R$ 4.557,86 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 3.500,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Apelação Cível | R$ 4.557,86 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 3.500,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Conflito de jurisdição | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Correição | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Embargos de declaração | R$ 1.953,37 | Piso: R$ 1.500,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Exceção de suspeição | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Outro procedimento ou ato perante Tribunal com sede no Estado | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recurso ao Tribunal Superior Eleitoral | R$ 13.022,45 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 10.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça | R$ 5.208,98 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recurso especial ou extraordinário | R$ 7.813,47 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 6.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Agravo ao STJ ou STF | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Incidente de uniformização de jurisprudência | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Representação | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Homologação de sentença estrangeira | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Memoriais | R$ 3.646,28 | Piso: R$ 2.800,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Sustentação oral | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recurso ordinário ao TRT | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Agravo de petição ao TRT | R$ 3.646,28 | Piso: R$ 2.800,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recurso de revista ao TST | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recurso em matéria eleitoral | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Recursos diversos aos tribunais superiores | R$ 5.860,10 | Piso: R$ 4.500,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Conselho Administrativo | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Tribunais Administrativos | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Atuação perante Tribunais de Contas | R$ 9.115,71 | Piso: R$ 7.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Incidente de assunção de competência | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Incidente de arguição de inconstitucionalidade | R$ 10.417,96 | Piso: R$ 8.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Incidente de resolução de demandas repetitivas | R$ 9.115,71 | Piso: R$ 7.000,00 |
| PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Agravo interno | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Procedimento na justiça desportiva de 1º grau, por processo: Se atletas profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente profissionais | R$ 1.302,25 | Piso: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Procedimento na justiça desportiva de 1º grau, por processo: Se atletas não profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente não profissionais | R$ 651,12 | Piso: R$ 500,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Recurso, se atletas profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente profissionais, acréscimo: Nos tribunais de justiça desportiva (TJDs) | R$ 1.562,70 | Acréscimo ao valor base, Piso: R$ 1.200,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Recurso, se atletas profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente profissionais, acréscimo: Nos superiores tribunais de justiça desportiva (STJDs) | R$ 2.344,04 | Acréscimo ao valor base, Piso: R$ 1.800,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Recurso, se atletas profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente profissionais, acréscimo: Em cortes Internacionais | R$ 19.533,66 | Piso: R$ 15.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Recurso, se atletas não profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente não profissionais, aplicar o redutor em relação ao 2.1, 2.2 e 2.3, de | R$ 0,00 | Aplicar redutor de 50% sobre os valores de 2.1, 2.2 e 2.3 |
| DIREITO DESPORTIVO | PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: impugnação de partida, prova ou equivalente; inquérito; revisão; mandado de garantia; demais medidas; reabilitação; infrações punidas com eliminação | R$ 1.953,37 | 10-20% sobre o valor, Piso: R$ 1.500,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: dopagem; suspensão, desfiliação ou desvinculação | R$ 6.511,22 | 10-20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: Ação cível em matéria desportiva | R$ 6.511,22 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Ação trabalhista em matéria desportiva: sobre o benefício econômico | R$ 3.906,73 | 20% sobre o benefício, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Ação trabalhista em matéria desportiva: se houver recurso ordinário, acréscimo de | R$ 1.302,25 | 5% sobre o benefício, Piso: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Ação trabalhista em matéria desportiva: se houver recurso de revista, acréscimo de | R$ 2.604,48 | 5% sobre o benefício, Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Consultoria jurídica sem vínculo empregatício: Para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Consultoria jurídica sem vínculo empregatício: Para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | R$ 13.022,45 | Piso: R$ 10.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Consultoria jurídica sem vínculo empregatício: Para agentes, intermediários, representantes, procuradores e/ou empresas que tenham a finalidade de gerenciamento de carreira de atleta e/ou treinador de modalidade desportiva | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc) frente: Às entidades de administração do desporto – âmbito estadual e nacional | R$ 6.511,22 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc) frente: Às entidades de administração do desporto – âmbito internacional | R$ 13.022,45 | 30% sobre o valor, Piso: R$ 10.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | TAS/CAS (Tribunal Arbitral do Esporte) | R$ 19.533,66 | 30% sobre o valor, Piso: R$ 15.000,00 |
| DIREITO DESPORTIVO | Participação em painel (audiência/recurso) | 5.0% | Acréscimo de 5% |
| DIREITO DESPORTIVO | Qualquer item desta tabela, se a atuação envolver atletas, clubes e contratos em língua estrangeira, acréscimo de | 30.0% | Acréscimo de 30% |
| DIREITO DESPORTIVO | Procedimento arbitral em matéria desportiva | R$ 3.906,73 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO NO TRANSPORTE – CONTRATOS EM LÍNGUA NACIONAL: Elaboração de documento relacionados ao transporte | R$ 3.906,73 | 5% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00. (Estrangeira acréscimo 50%) |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO NO TRANSPORTE – CONTRATOS EM LÍNGUA NACIONAL: Conhecimento de embarque | R$ 6.511,22 | 7% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00. (Estrangeira acréscimo 50%) |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO NO TRANSPORTE – CONTRATOS EM LÍNGUA NACIONAL: Reserva de praça (booking note) | R$ 6.511,22 | 5% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00. (Estrangeira acréscimo 50%) |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO NO TRANSPORTE – CONTRATOS EM LÍNGUA NACIONAL: Termos de responsabilidade | R$ 7.813,47 | 4% sobre o valor, Piso: R$ 6.000,00. (Estrangeira acréscimo 50%) |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO NO TRANSPORTE – CONTRATOS EM LÍNGUA NACIONAL: Carta partida (afretamento) | R$ 10.417,96 | 3% sobre o valor, Piso: R$ 8.000,00. (Estrangeira acréscimo 50%) |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | COBRANÇAS E DEFESAS EXTRAJUDICIAL: Frete | R$ 2.604,48 | 10% sobre o valor, Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | COBRANÇAS E DEFESAS EXTRAJUDICIAL: Sobre-estadia | R$ 3.906,73 | 10% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | COBRANÇAS E DEFESAS JUDICIAIS: Frete | R$ 4.557,86 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | COBRANÇAS E DEFESAS JUDICIAIS: Sobre-estadia | R$ 7.162,34 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 5.500,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | COBRANÇAS E DEFESAS JUDICIAIS: Ações que discutam a responsabilidade civil advinda Transporte | R$ 9.115,71 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 7.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | MEDIDAS QUE OBJETIVEM O DESBLOQUEIO OU ENTREGA DA MERCADORIA: Extrajudicial | R$ 3.906,73 | 5% sobre o valor, Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | MEDIDAS QUE OBJETIVEM O DESBLOQUEIO OU ENTREGA DA MERCADORIA: Judicial | R$ 6.511,22 | 10% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | RELAÇÃO ENTRE TRANSPORTE E AGENTE: Contrato de agenciamento | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | RELAÇÃO ENTRE TRANSPORTE E AGENTE: Carta de apontamento | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL MARITIMO: Serviços em Geral | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL MARITIMO: Acompanhamento do Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL MARITIMO: Somente acompanhamento em depoimento | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL MARITIMO: Somente apresentação de defesa prévia | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL MARITIMO: Acompanhamento de atos registrais (propriedade e ônus) | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | Oferecimento de representação (Tribunal Marítimo) | R$ 10.417,96 | Piso: R$ 8.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | Defesa (atuação completa) (Tribunal Marítimo) | R$ 26.044,89 | Piso: R$ 20.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | Defesa (Tribunal Marítimo): Somente defesa escrita | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | Defesa (Tribunal Marítimo): Somente sustentação oral | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | Defesa (Tribunal Marítimo): Somente acompanhamento em depoimento | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | Somente recursos (Tribunal Marítimo) | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | Somente revisão no Poder Judiciário das decisões do Tribunal Marítimo | R$ 13.022,45 | Piso: R$ 10.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO JUNTO Á EMBARCAÇÃO: Protestos formados a bordo (ratificação em juízo) | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO JUNTO Á EMBARCAÇÃO: Medidas de arresto, embargos ou detenção da embarcação | R$ 10.417,96 | 10% sobre o valor, Piso: R$ 8.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO JUNTO À ANTAQ: Serviços em geral | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO JUNTO À ANTAQ: Processos disciplinares (atuação completa) | R$ 13.022,45 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 10.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO JUNTO À ANTAQ: Somente defesa | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO JUNTO À ANTAQ: Somente acompanhamento em depoimento | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO JUNTO À ANTAQ: Processos de outorga, autorização, licença, etc. | R$ 65.112,23 | Piso: R$ 50.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | ATUAÇÃO JUNTO À ANTAQ: Salvamento marítimo | R$ 13.022,45 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 10.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | AVARIA GROSSA: Elaboração da regulação | R$ 65.112,23 | 5% sobre o valor, Piso: R$ 50.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | AVARIA GROSSA: Apresentação da documentação e/ou garantia | R$ 6.511,22 | 10% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | AVARIA GROSSA: Acompanhamento da regulação | R$ 6.511,22 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO MARÍTIMO PORTUÁRIO | AVARIA GROSSA: Impugnação do laudo | R$ 13.022,45 | 20% sobre o valor, Piso: R$ 10.000,00 |
| DIREITO ADUANEIRO | Medida Judicial para prosseguimento de despacho aduaneiro | R$ 7.813,47 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO ADUANEIRO | Medida judicial sobre classificação fiscal | R$ 7.813,47 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO ADUANEIRO | Ação Anulatória de Auto de Infração | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO ADUANEIRO | Ação indenizatória por danos causados pela Administração Pública no despacho aduaneiro | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO ADUANEIRO | Recurso administrativo junto a órgão anuente (Lei 9.430) | R$ 4.557,86 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 3.500,00 |
| DIREITO ADUANEIRO | Defesa em processo administrativo fiscal (acrescido percentual sobre o êxito) | R$ 5.208,98 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO ADUANEIRO | Acompanhamento e Resposta em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro | R$ 5.208,98 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO ADUANEIRO | Elaboração de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias junto à RFB | R$ 4.948,53 | Piso: R$ 3.800,00 |
| DIREITO ADUANEIRO | Orientação e acompanhamento sobre exigência fiscal no curso do despacho aduaneiro | R$ 2.604,48 | Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO ADUANEIRO | Parecer sobre interpretação de normas aduaneiras | R$ 4.948,53 | Piso: R$ 3.800,00 |
| ADVOCACIA DE PARTIDO | Em caráter meramente consultivo (empresas com até 10 funcionários) | R$ 1.953,37 | Piso: R$ 1.500,00 |
| ADVOCACIA DE PARTIDO | Com assistência total, inclusive fora da Comarca sede do advogado, excluídas as despesas (empresas com até 10 funcionários) | R$ 4.557,86 | Piso: R$ 3.500,00 |
| ADVOCACIA DE PARTIDO | Com vínculo empregatício: com jornada de 04 horas diárias | R$ 2.864,93 | Piso: R$ 2.200,00 |
| ADVOCACIA DE PARTIDO | Com vínculo empregatício: com jornada de 08 horas diárias | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Pesquisa de marca e patente com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido | R$ 520,90 | Piso: R$ 400,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Depósito de marca, patente ou desenho industrial | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Deferimento (decênios) de pedido de registro de marca | R$ 2.344,04 | Piso: R$ 1.800,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Acompanhamento de processos no INPI (anual) | R$ 729,26 | Piso: R$ 560,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Recursos à indeferimentos, Processo Administrativo de Nulidade (PAN) e Contrarrazões (Administrativos/INPI) | R$ 3.776,51 | Piso: R$ 2.900,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Oposição e/ou Manifestação (INPI) | R$ 3.060,27 | Piso: R$ 2.350,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Outros procedimentos no INPI (vistas de processos, diligências com examinador e outras petições, inclusive pedidos de revisões administrativas) | R$ 3.341,56 | Piso: R$ 2.566,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Pedido de Caducidade (INPI) | R$ 3.060,27 | Piso: R$ 2.350,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Apresentação de subsídios à patente (INPI) | R$ 3.385,83 | Piso: R$ 2.600,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Anuidade de patente e DI (INPI) | R$ 768,33 | Piso: R$ 590,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Contrato de Franquia | R$ 5.664,77 | Piso: R$ 4.350,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Contrato de Licença | R$ 4.213,03 | Piso: R$ 3.235,20 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Contrato de Cessão e Transferência | R$ 2.764,93 | Piso: R$ 2.123,20 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Averbação de contratos no INPI | R$ 2.409,15 | Piso: R$ 1.850,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Notificação Extrajudicial em matéria de Propriedade Industrial ou Intelectual | R$ 1.627,81 | Piso: R$ 1.250,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Notificação Judicial em matéria de Propriedade Industrial ou Intelectual | R$ 3.190,50 | Piso: R$ 2.450,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Ação de obrigação com pedido indenizatório por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual ou industrial | R$ 10.417,96 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 8.000,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial, sem previsão de valores indenizatórios | R$ 15.626,93 | Piso: R$ 12.000,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual, sem previsão de valores indenizatórios | R$ 15.626,93 | Piso: R$ 12.000,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Ação de nulidade de atos administrativos do INPI (JF) | R$ 16.929,18 | Piso: R$ 13.000,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Queixa-crime em matéria de Propriedade Intelectual/Industrial | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial | R$ 716,24 | Piso: R$ 550,00 |
| DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO | Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial | R$ 9.115,71 | Piso: R$ 7.000,00 |
| DIREITO AMBIENTAL | Visita de Campo | R$ 651,12 | Piso: R$ 500,00 |
| DIREITO AMBIENTAL | Análise dos aspectos ambientais do contrato | R$ 2.864,93 | 3% sobre o valor, Piso: R$ 2.200,00 |
| DIREITO AMBIENTAL | Procedimentos ou defesa administrativa inclusive autos de infração | R$ 4.167,18 | 10% sobre o valor, Piso: R$ 3.200,00 |
| DIREITO AMBIENTAL | Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental | R$ 6.511,22 | 3% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO AMBIENTAL | Defesa e acompanhamento em Inquérito Civil | R$ 6.511,22 | 10% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO AMBIENTAL | Atuação em Ação Civil Pública | R$ 13.022,45 | 5 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 10.000,00 |
| DIREITO AMBIENTAL | Acompanhamento de Estudos Ambientais | R$ 5.860,10 | 15% sobre o valor, Piso: R$ 4.500,00 |
| DIREITO AMBIENTAL | Atuação Isolada em Termo de Ajustamento de Condutas | R$ 5.208,98 | 10% sobre o valor, Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Defesa em procedimento de apuração de ato infracional | R$ 9.115,71 | Piso: R$ 7.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) | R$ 1.953,37 | Piso: R$ 1.500,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Pedido de revogação de internação provisória | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Habeas Corpus no horário de expediente | R$ 11.720,20 | Piso: R$ 9.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Habeas Corpus perante plantão | R$ 14.324,69 | Piso: R$ 11.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Defesa técnica em execução de medidas socioeducativas | R$ 9.115,71 | Piso: R$ 7.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Impugnação ao Plano Individual de Atendimento | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido à medida de internação | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária: ADOÇÃO (parâmetros estabelecidos na tabela referente ao direito de família) | R$ 0,00 | Ver categoria Direito de Família |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar | R$ 9.766,84 | Piso: R$ 7.500,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda | R$ 6.511,22 | Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção | R$ 6.511,22 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 5.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento nº 83/19 do CNJ) | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Procedimentos referentes a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente: Representação de entidade em ação civil pública | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Procedimentos referentes a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente: Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatório visando direito fundamental (educação, saúde, etc.) | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Procedimentos referentes a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente: Defesa em relativo à aplicação penalidades administrativas | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Outras ações judiciais, conforme art. 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (situação de risco): Ação visando suprimento de capacidade ou o consentimento para o casamento | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Outras ações judiciais, conforme art. 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (situação de risco): Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (incluso autorização de viagem) | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Outras ações judiciais, conforme art. 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (situação de risco): Emancipação | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Atuação junto ao Conselho Tutelar: Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar, Conforme Res. 170/12 do CONANDA | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Atuação junto ao Conselho Tutelar: Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art, 137, do Estatuto da Criança e do Adolescente) | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO DIGITAL | Notificação Extrajudicial para Remoção de Conteúdo Online: Para provedores de aplicação brasileiros | R$ 1.302,25 | Piso: R$ 1.000,00 |
| DIREITO DIGITAL | Notificação Extrajudicial para Remoção de Conteúdo Online: Para provedores de aplicação estrangeiros | R$ 2.604,48 | Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DIGITAL | Notificação Extrajudicial para Remoção de Conteúdo Online: Por link extra | R$ 455,79 | Piso: R$ 350,00 |
| DIREITO DIGITAL | Elaboração de termos de uso e política de privacidade para sites e aplicativos | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DIGITAL | Política de cookies (caso não esteja na Política de Privacidade) | R$ 1.041,80 | Piso: R$ 800,00 |
| DIREITO DIGITAL | Termo de adesão de licença de uso do software | R$ 1.953,37 | Piso: R$ 1.500,00 |
| DIREITO DIGITAL | Contratos: Contrato de Desenvolvimento de Software | R$ 2.604,48 | Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO DIGITAL | Contratos: Contrato de Vesting | R$ 0,00 | Sem valor base definido |
| DIREITO DIGITAL | Contratos: Contrato de Trabalho (homeoffice) | R$ 1.953,37 | Piso: R$ 1.500,00 |
| DIREITO DIGITAL | Contratos: Termo de Bring Your Own Device | R$ 1.041,80 | Piso: R$ 800,00 |
| DIREITO DIGITAL | Contratos: Termo de Uso de Imagem | R$ 1.041,80 | Piso: R$ 800,00 |
| DIREITO DIGITAL | Contratos: Contrato Internacional de Transferência de tecnologia | R$ 13.022,45 | 3% sobre o valor, Piso: R$ 10.000,00 |
| DIREITO DIGITAL | Registro de software | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO DIGITAL | Memorando de Entendimento | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO DIGITAL | Elaboração de Quesitos para Perícia de Informática | R$ 1.953,37 | Piso: R$ 1.500,00 |
| DIREITO DIGITAL | Ação Judicial para Informar Dados Cadastrais | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO DIGITAL | Ação Judicial para Remoção de Conteúdo Online | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO DIGITAL | Apresentação de Notícia Crime, de crime cometido através de meios tecnológicos | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO ASSISTÊNCIA SOCIAL | Ação Judicial | R$ 1.562,70 | Piso: R$ 1.200,00 |
| DIREITO ASSISTÊNCIA SOCIAL | Ação extrajudicial | R$ 1.562,70 | Piso: R$ 1.200,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de despejo | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação renovatória de locação | R$ 5.339,21 | Piso: R$ 4.100,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de Consignação de aluguel/chaves | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Compra e venda com alienação fiduciária | R$ 3.255,61 | Piso: R$ 2.500,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Due Dilligence imobiliária (avaliação de risco na aquisição) | R$ 2.604,48 | 1% do valor do imóvel, Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de usucapião contestada | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de usucapião não contestada | R$ 5.860,10 | Piso: R$ 4.500,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de usucapião extrajudicial | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação Reivindicatória | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de desapropriação | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de divisão e/ou demarcação contestada | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de divisão e/ou demarcação não contestada | R$ 5.860,10 | Piso: R$ 4.500,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de averbação ou retificação no registro público em jurisdição voluntária | R$ 2.187,77 | Piso: R$ 1.680,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Preparo de documentação jurídica para o registro de loteamento ou desmembramento | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Ação de retificação de área de imóvel (§ 2º do art. 213 da L. 6.015/73) | R$ 3.906,73 | Piso: R$ 3.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Elaboração de convenção | R$ 5.860,10 | Piso: R$ 4.500,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Regimento interno | R$ 2.604,48 | Piso: R$ 2.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Elaboração de estatutos | R$ 5.208,98 | Piso: R$ 4.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Incorporação imobiliária | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Representação em assembleias | R$ 1.302,25 | Piso: R$ 1.000,00 |
| DIREITO IMOBILIÁRIO | Extinção de condomínio | R$ 7.813,47 | Piso: R$ 6.000,00 |
| MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO | Mediação | R$ 2.344,04 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 1.800,00 |
| MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO | Mediação (hora) | R$ 781,35 | Piso: R$ 600,00 |
| MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO | Conciliação | R$ 1.823,15 | 10 a 20% sobre o valor, Piso: R$ 1.400,00 |
| MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO | Conciliação (hora) | R$ 586,01 | Piso: R$ 450,00 |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Santa Catarina é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:
O Cálculo Jurídico oferece ferramentas profissionais para advogados:
Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do SC? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-SC, independente da experiência.
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Conhecer Cálculo Jurídico →Use o Chat Jurídico para automatizar o atendimento do seu escritório. Responda clientes 24/7 e capture mais leads!
Conhecer Chat Jurídico →URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.
Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB SC. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB SC estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-SC é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:
💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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