| Categoria | Serviço | Valor Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| Direito Constitucional | Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| Direito Constitucional | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| Direito Constitucional | Mandado de Injunção (MI) | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| Direito Constitucional | Ação Popular (AP) | R$ 3.054,30 (15.0 URH) | - |
| Direito Constitucional | Ação Civil Pública (ACP) | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| Direito Constitucional | Habeas Corpus (HC) | R$ 2.036,20 (10.0 URH) | Mínimo de 10 URH ou 20% do valor da causa, o que for maior |
| Direito Constitucional | Habeas Data (HD) | R$ 3.054,30 (15.0 URH) | - |
| Direito Constitucional | Mandado de Segurança (MS) Individual | R$ 5.090,50 (25.0 URH) | - |
| Direito Constitucional | Mandado de Segurança (MS) Coletivo | R$ 8.144,80 (40.0 URH) | - |
| Direito Constitucional | Representação Interventiva | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| Direito Administrativo | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Defesa | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | - |
| Direito Administrativo | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Recurso | R$ 3.054,30 (15.0 URH) | - |
| Direito Administrativo | Licitações e Contratos Administrativos - Defesa em processo ou recurso | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| Direito Administrativo | Licitações e Contratos Administrativos - Ação Judicial | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| Direito Administrativo | Desapropriação - Defesa Administrativa | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | - |
| Direito Administrativo | Desapropriação - Ação Judicial | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| Direito Administrativo | Servidor Público - Ações Judiciais (Revisão de Proventos, Promoções, etc.) | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| Direito Administrativo | Servidor Público - Defesa em PAD | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | - |
| Direito Administrativo | Improbidade Administrativa - Defesa | R$ 12.217,20 (60.0 URH) | - |
| Direito Administrativo | Improbidade Administrativa - Ação Judicial | R$ 20.362,00 (100.0 URH) | - |
| Direito Civil - Ações Reais | Ação de Despejo (Locatício) - Fase de Conhecimento | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| Direito Civil - Ações Reais | Ação de Despejo (Locatário) - Fase de Execução | R$ 3.054,30 (15.0 URH) | - |
| Direito Civil - Ações Reais | Ação de Usucapião | R$ 12.217,20 (60.0 URH) | - |
| Direito Civil - Ações Reais | Ação Reivindicatória | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| Direito Civil - Ações Reais | Ação Possessória (Reintegração/Manutenção de Posse) | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| Direito Civil - Ações Reais | Ação Demarcatória/Divisória | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| Direito Civil - Ações Reais | Ação de Nunciação de Obra Nova | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| Direito Civil - Obrigações e Contratos | Ação de Cobrança (sem título executivo) | R$ 5.090,50 (25.0 URH) | Honorários de êxito de 10% sobre o valor do crédito |
| Direito Civil - Obrigações e Contratos | Ação Monitória | R$ 5.090,50 (25.0 URH) | Honorários de êxito de 10% sobre o valor do crédito |
| Direito Civil - Obrigações e Contratos | Ação de Execução de Título Extrajudicial | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | Honorários de êxito de 10% sobre o valor do crédito |
| Direito Civil - Obrigações e Contratos | Ação de Execução de Título Judicial | R$ 3.054,30 (15.0 URH) | Honorários de êxito de 10% sobre o valor do crédito |
| Direito Civil - Obrigações e Contratos | Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | Honorários de êxito de 20% sobre o valor da condenação |
| Direito Civil - Obrigações e Contratos | Ação de Adjudicação Compulsória | R$ 8.144,80 (40.0 URH) | - |
| Direito Civil - Obrigações e Contratos | Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| Direito Civil - Obrigações e Contratos | Ação de Consignação em Pagamento | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | - |
| Direito Civil - Obrigações e Contratos | Ação de Revisão Contratual (Ex: CDC, Bancário) | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | Mais 10% do proveito econômico obtido |
| Direito Civil - Obrigações e Contratos | Ação Anulatória de Negócio Jurídico | R$ 7.126,70 (35.0 URH) | - |
| Direito de Família e Sucessões | Ação de Alimentos - Fixação/Revisão/Exoneração | R$ 5.090,50 (25.0 URH) | - |
| Direito de Família e Sucessões | Ação de Alimentos - Execução | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | Mínimo de 20 URH ou 20% do valor das parcelas cobradas |
| Direito de Família e Sucessões | Ação de Guarda (Unilateral/Compartilhada) | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| Direito de Família e Sucessões | Ação de Regulamentação de Visitas | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | - |
| Direito de Família e Sucessões | Divórcio Consensual (Extrajudicial) | R$ 3.054,30 (15.0 URH) | - |
| Direito de Família e Sucessões | Divórcio Litigioso - Fase de Conhecimento | R$ 8.144,80 (40.0 URH) | - |
| Direito de Família e Sucessões | Partilha Amigável (Extrajudicial) | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| Direito de Família e Sucessões | Partilha Judicial | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| Direito de Família e Sucessões | Inventário Judicial | R$ 12.217,20 (60.0 URH) | Mínimo de 60 URH ou 10% do valor do quinhão |
| Direito de Família e Sucessões | Inventário Extrajudicial | R$ 8.144,80 (40.0 URH) | - |
| Direito de Família e Sucessões | Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos | R$ 7.126,70 (35.0 URH) | - |
| Direito de Família e Sucessões | Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| Direito de Família e Sucessões | Ação de Sucessão (Testamento, Herança Jacente) | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | - |
| Direito do Consumidor | Ação de Indenização por Danos Morais (CDC) | R$ 3.054,30 (15.0 URH) | Honorários de êxito de 20% sobre o valor da condenação |
| Direito do Consumidor | Ação de Indenização por Danos Materiais (CDC) | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | Honorários de êxito de 20% sobre o valor da condenação |
| Direito do Consumidor | Ação de Obrigação de Fazer (Troca, Devolução) | R$ 3.054,30 (15.0 URH) | - |
| Direito do Consumidor | Ação Contra Bancos (Revisão de Contrato/Tarifas) | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | Mais 10% do proveito econômico obtido |
| Direito do Consumidor | Ação Contra Companhias Aéreas | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | Honorários de êxito de 20% sobre o valor da condenação |
| Direito do Consumidor | Defesa em Ação de Cobrança/Execução (CDC) | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | - |
| Direito do Trabalho - Processos Individuais | Reclamação Trabalhista - Fase de Conhecimento (até 20 salários mínimos) | R$ 3.054,30 (15.0 URH) | Honorários de êxito de 30% sobre o valor da condenação |
| Direito do Trabalho - Processos Individuais | Reclamação Trabalhista - Fase de Conhecimento (acima de 20 salários mínimos) | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | Honorários de êxito de 30% sobre o valor da condenação |
| Direito do Trabalho - Processos Individuais | Ação de Execução Trabalhista | R$ 2.036,20 (10.0 URH) | Honorários de êxito de 30% sobre o valor da execução |
| Direito do Trabalho - Processos Individuais | Defesa em Reclamação Trabalhista | R$ 3.054,30 (15.0 URH) | Mínimo de 15 URH |
| Direito do Trabalho - Processos Individuais | Recursos Trabalhistas (TRT, TST) | R$ 2.036,20 (10.0 URH) | Adicional por instância recursal |
| Direito do Trabalho - Processos Individuais | Homologação de Acordo Extrajudicial | R$ 2.036,20 (10.0 URH) | - |
| Direito Tributário | Mandado de Segurança para liberação de mercadoria/documento | R$ 5.090,50 (25.0 URH) | - |
| Direito Tributário | Ação Anulatória de Débito Fiscal | R$ 8.144,80 (40.0 URH) | Mais 15% do valor do tributo anulado |
| Direito Tributário | Ação Repetitória de Tributos Pagos Indevidamente | R$ 10.181,00 (50.0 URH) | Mais 15% do valor a ser restituído |
| Direito Tributário | Defesa em Execução Fiscal | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | - |
| Direito Tributário | Defesa em Processo Administrativo Fiscal (PAF) | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | - |
| Direito Tributário | Recursos Administrativos Tributários | R$ 3.054,30 (15.0 URH) | - |
| Direito Previdenciário | Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício (INSS) | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | Honorários de êxito de 30% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 meses) + 10% sobre o valor da condenação |
| Direito Previdenciário | Ação de Revisão de Benefício (INSS) | R$ 5.090,50 (25.0 URH) | Honorários de êxito de 30% sobre as diferenças apuradas (limitado a 12 meses) + 10% sobre o valor da condenação |
| Direito Previdenciário | Ação Acidentária (Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez) | R$ 5.090,50 (25.0 URH) | Honorários de êxito de 30% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 meses) + 10% sobre o valor da condenação |
| Direito Previdenciário | Recursos Previdenciários (TRF) | R$ 2.036,20 (10.0 URH) | Adicional por instância recursal |
| Direito Previdenciário | Defesa Administrativa junto ao INSS | R$ 2.036,20 (10.0 URH) | - |
| Consultoria e Pareceres | Consulta Verbal | R$ 610,86 (3.0 URH) | - |
| Consultoria e Pareceres | Parecer Escrito | R$ 2.036,20 (10.0 URH) | - |
| Consultoria e Pareceres | Elaboração de Contrato Simples | R$ 1.628,96 (8.0 URH) | - |
| Consultoria e Pareceres | Elaboração de Contrato Complexo | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | - |
| Consultoria e Pareceres | Assessoria Contínua (Mensal) | R$ 1.018,10 (5.0 URH) | Mínimo mensal |
| Outros Serviços | Acompanhamento em Audiência de Conciliação/Mediação | R$ 1.018,10 (5.0 URH) | - |
| Outros Serviços | Acompanhamento em Audiência de Instrução e Julgamento | R$ 2.036,20 (10.0 URH) | - |
| Outros Serviços | Assistência em Juizado Especial Cível (JEC) - Até 20 SM | R$ 3.054,30 (15.0 URH) | - |
| Outros Serviços | Assistência em Juizado Especial Cível (JEC) - Acima de 20 SM | R$ 4.072,40 (20.0 URH) | - |
| Outros Serviços | Atuação em Segunda Instância (TJ/TRF) | R$ 3.054,30 (15.0 URH) | Adicional por instância |
| Outros Serviços | Atuação em Tribunais Superiores (STJ/STF) | R$ 6.108,60 (30.0 URH) | Adicional por instância |
A tabela de honorários advocatícios da OAB Sergipe é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.
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Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.
A tabela se aplica a todos os advogados do SE? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-SE, independente da experiência.
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Funciona assim:
Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.
⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.
O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.
Exemplos de valores em 2025:
💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.
O valor para um habeas corpus varia conforme:
Valores de referência típicos:
💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB SE. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.
Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.
Fatores que influenciam o valor:
Valores de referência típicos:
⚖️ A tabela oficial da OAB SE estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.
A tabela de honorários da OAB-SE é atualizada periodicamente pela seccional.
Última atualização registrada: 30/01/2026
Para informações atualizadas:
Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.
Por que seguir a tabela?
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💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.
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