Tabela de Honorários - OAB Tocantins

Atualizado em 30/01/2026 Fonte Oficial
Categorias
16
Serviços
182
Ver tabela completa oficial da OAB TO
Categoria Serviço Valor Mínimo Observações
DIREITO CIVIL Ações Judiciais (exceto as especificadas) 100.0 URH Acima de 100 URH, 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Despejo 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Usucapião 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações Monitórias 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Execução de Título Extrajudicial 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Cobrança 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Indenização (Danos Materiais, Morais, Estéticos) 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Divisão e Demarcação 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Imissão na Posse 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Reintegração e Manutenção de Posse 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Obrigação de Fazer ou Não Fazer 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Consignação em Pagamento 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Desapropriação 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações Reipersecutórias 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Nunciação de Obra Nova 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Interdito Proibitório 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Rescisão Contratual 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Adjudicação Compulsória 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Anulação de Negócios Jurídicos 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Prestação de Contas 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Alienação Fiduciária 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Revisão de Cláusulas Contratuais 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Exibição de Documentos 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Suprimento Judicial de Consentimento 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Descumprimento de Contrato 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Extinção de Condomínio 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Tutela e Curatela 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Interdição 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Sucessão (Inventário e Partilha) 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Separação Judicial e Divórcio 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Reconhecimento e Dissolução de União Estável 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Guarda e Regulamentação de Visitas 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Alimentos (Fixação, Revisão, Exoneração) 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Investigação de Paternidade 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Reconhecimento de Paternidade 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Retificação de Registro Civil 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Retificação de Nome 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Alteração de Regime de Bens 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Suprimento de Idade 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Emancipação 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Tutela Provisória (Liminar) 30.0 URH Acumulável com o principal
DIREITO CIVIL Ações de Adoção 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Guarda Compartilhada 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO TRABALHO Reclamações Trabalhistas (até 10 salários mínimos) 30.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Reclamações Trabalhistas (de 10 a 30 salários mínimos) 50.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Reclamações Trabalhistas (acima de 30 salários mínimos) 80.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações Rescisórias 80.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações Cautelares 30.0 URH Acumulável com o principal
DIREITO DO TRABALHO Inquérito para Apuração de Infração a Normas de Segurança e Saúde do Trabalho 80.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Acidente de Trabalho 100.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Assédio Moral/Sexual 80.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Equiparação Salarial 80.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Reconhecimento de Vínculo Empregatício 80.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Estabilidade Provisória 50.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Danos Morais/Materiais 80.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Despedimento Imotivado 50.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Horas Extras 50.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Férias e 13º Salário 50.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de FGTS e Multa de 40% 50.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Adicional de Insalubridade/Periculosidade 80.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Enquadramento Sindical 50.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Dispensa por Justa Causa 80.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Reversão de Justa Causa 100.0 URH Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO TRIBUTÁRIO Consultas e Pareceres 30.0 URH -
DIREITO TRIBUTÁRIO Defesa Administrativa (Impugnação, Recurso) 50.0 URH -
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Repetição de Indébito 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações Anulatórias de Débito Fiscal 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor anulado
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Execução Fiscal (Embargos) 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor do proveito
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Mandado de Segurança (Tributário) 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor do proveito
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Compensação e Restituição 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor compensado/restituído
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS 150.0 URH Honorários de êxito: 25% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Revisão de Tributos (ISS, IPTU, ITR) 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Desconstituição de Crédito Tributário 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor do crédito desconstituído
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Servidores Públicos (Gerais) 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Concurso Público 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Licitações e Contratos Administrativos 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor do contrato/proveito
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Desapropriação (Administrativo) 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Responsabilidade Civil do Estado 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Improbidade Administrativa 120.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o proveito
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Descumprimento de Contrato Administrativo 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor do contrato/proveito
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Servidores Públicos (Revisão de Proventos) 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Servidores Públicos (Licenças e Afastamentos) 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Servidores Públicos (Promoções e Progressões) 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Servidores Públicos (Aposentadoria) 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Servidores Públicos (Revisão de Penalidades) 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO PENAL Atuação em Inquérito Policial (Defesa Prévia) 50.0 URH Acumulável com a ação penal
DIREITO PENAL Defesa em Ação Penal (Primeira Instância) 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa (se houver valor)
DIREITO PENAL Defesa em Ação Penal (Segunda Instância - Apelação) 80.0 URH Acumulável com a primeira instância
DIREITO PENAL Defesa em Ação Penal (Instâncias Superiores - STJ/STF) 120.0 URH Acumulável com as instâncias inferiores
DIREITO PENAL Ações de Execução Penal (Progressão, Livramento Condicional) 50.0 URH -
DIREITO PENAL Ações de Habeas Corpus 80.0 URH -
DIREITO PENAL Ações de Revisão Criminal 100.0 URH -
DIREITO PENAL Ações de Queixa-Crime 80.0 URH -
DIREITO PENAL Ações de Representação Criminal 50.0 URH -
DIREITO PENAL Ações de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva/Temporária 80.0 URH -
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Constituição de Sociedades 50.0 URH -
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Alterações Contratuais/Estatutárias 30.0 URH -
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Dissolução e Liquidação de Sociedades 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da quota liquidada
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Responsabilidade de Sócios/Administradores 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor recuperado
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Anulação de Assembleias/Deliberações Sociais 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Execução de Títulos de Crédito 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor executado
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Concorrência Desleal 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Propriedade Industrial (Marcas, Patentes) 120.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Recuperação Judicial e Falência 150.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor do passivo recuperado
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Inquérito para Apuração de Responsabilidade de Administradores 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Indenização por Vício do Produto/Serviço 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Inversão do Ônus da Prova 30.0 URH Acumulável com o principal
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Cobrança Indevida 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Publicidade Enganosa/Abusiva 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Práticas Abusivas 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Contratos Bancários (Revisão de Cláusulas) 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor recuperado/economizado
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Danos Morais (Consumidor) 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Inscrição Indevida em Cadastros de Proteção ao Crédito 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Venda Casada 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Direito de Arrependimento (Compras Online) 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Concessão de Benefício (Aposentadoria, Pensão) 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Revisão de Benefício 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Restabelecimento de Benefício Suspenso/Cessado 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez) 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Auxílio-Acidente 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Pensão por Morte 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Benefício Assistencial (LOAS) 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Defesa Administrativa Previdenciária 50.0 URH -
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Despejo (Locatício) 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Cobrança de Aluguéis e Encargos 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Revisional de Aluguel 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Renovação Compulsória de Aluguel 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Imissão/Reintegração/Manutenção de Posse (Imobiliário) 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Adjudicação Compulsória 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Extinção de Condomínio 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Usucapião 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Retificação de Área/Registro de Imóveis 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Descumprimento de Promessa de Compra e Venda 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Separação Judicial e Divórcio 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Reconhecimento e Dissolução de União Estável 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Guarda e Regulamentação de Visitas 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Alimentos (Fixação, Revisão, Exoneração) 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Investigação/Reconhecimento de Paternidade 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Inventário e Partilha (Extrajudicial) 100.0 URH 2% sobre o valor do monte mor
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Inventário e Partilha (Judicial) 120.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Sucessão Testamentária 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Tutela e Curatela 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Interdição 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Suprimento de Idade 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Emancipação 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Adoção 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Guarda Compartilhada 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Retificação de Registro Civil 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Retificação de Nome 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Alteração de Regime de Bens 50.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ELEITORAL Ações de Registro de Candidatura 50.0 URH -
DIREITO ELEITORAL Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) 100.0 URH -
DIREITO ELEITORAL Ações de Impugnação de Mandato Eletivo 100.0 URH -
DIREITO ELEITORAL Ações de Representação por Propaganda Irregular 50.0 URH -
DIREITO ELEITORAL Ações de Desfiliação Partidária 80.0 URH -
DIREITO ELEITORAL Ações de Recurso Eleitoral 80.0 URH -
DIREITO ELEITORAL Ações de Recurso Especial Eleitoral 100.0 URH -
DIREITO ELEITORAL Ações de Recurso Extraordinário Eleitoral 120.0 URH -
DIREITO AMBIENTAL Ações Civis Públicas Ambientais 120.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação/proveito
DIREITO AMBIENTAL Ações de Obrigação de Fazer/Não Fazer (Ambiental) 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO AMBIENTAL Ações de Indenização por Dano Ambiental 120.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO AMBIENTAL Defesa em Processos Administrativos Ambientais 80.0 URH -
DIREITO AMBIENTAL Ações de Licenciamento Ambiental 100.0 URH -
DIREITO DO SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL Ações de Cobrança de Seguro (Danos Materiais) 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL Ações de Cobrança de Seguro (Danos Morais) 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL Ações de Responsabilidade Civil (Geral) 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL Ações de Acidente de Trânsito 80.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL Ações de Erro Médico 120.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO AGRONEGÓCIO Ações de Desapropriação de Imóvel Rural 120.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO AGRONEGÓCIO Ações de Descumprimento de Contratos Rurais 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO AGRONEGÓCIO Ações de Questões Fundiárias (Gerais) 100.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO AGRONEGÓCIO Ações de Questões Ambientais Rurais 120.0 URH Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
CONSULTORIA E PARECERES (Geral) Consultoria e Pareceres (Simples) 30.0 URH -
CONSULTORIA E PARECERES (Geral) Consultoria e Pareceres (Complexos) 50.0 URH -
CONSULTORIA E PARECERES (Geral) Parecer sobre Contratos (Simples) 30.0 URH -
CONSULTORIA E PARECERES (Geral) Parecer sobre Contratos (Complexos) 50.0 URH -
RECURSOS E ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES Recurso de Apelação (Qualquer Área) 80.0 URH Acumulável com a primeira instância
RECURSOS E ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES Recurso Especial (STJ) 120.0 URH Acumulável com as instâncias inferiores
RECURSOS E ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES Recurso Extraordinário (STF) 150.0 URH Acumulável com as instâncias inferiores
RECURSOS E ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES Agravo de Instrumento 50.0 URH Acumulável com o processo principal
RECURSOS E ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES Agravo Interno/Regimental 40.0 URH Acumulável com o recurso principal
RECURSOS E ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES Embargos de Declaração 30.0 URH Acumulável com o recurso principal
Última atualização: 30/01/2026
Site oficial OAB TO
Os valores são referenciais mínimos estabelecidos pela OAB TO. O honorário definitivo deve ser acordado entre advogado e cliente.

Tabela de Honorários da OAB-TO: Guia Completo para Advogados

A tabela de honorários advocatícios da OAB Tocantins é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.

Por que usar a Tabela da OAB-TO?

  1. Referência de Mercado: Valores alinhados com o mercado de Tocantins
  2. Segurança Jurídica: Base sólida para contratos de honorários
  3. Valorização Profissional: Evita concorrência desleal e aviltamento
  4. Transparência: Facilita negociação com clientes

Como Utilizar Esta Tabela

Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:

  • ✅ Complexidade do caso: Casos complexos justificam honorários maiores
  • ✅ Experiência profissional: Advogados seniores podem cobrar acima da tabela
  • ✅ Tempo dedicado: Casos que demandam mais tempo devem ser precificados adequadamente
  • ✅ Risco envolvido: Ações com maior complexidade técnica ou risco
  • ✅ Resultado obtido: Honorários de êxito podem complementar os contratuais

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  • ⚖️ Cálculos Periciais: Laudos técnicos profissionais
  • 💰 Simulador de Honorários: Baseado em jurisprudência e tabelas OAB
  • 📈 Correção Monetária: Índices sempre atualizados
  • ⏱️ Economia de Tempo: Elimine o stress dos cálculos manuais

Dúvidas Frequentes

Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.

A tabela se aplica a todos os advogados do TO? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-TO, independente da experiência.

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Perguntas Frequentes sobre Honorários

URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.

Funciona assim:

  • A OAB do estado define um valor em reais para 1 URH (atualizado periodicamente)
  • Os serviços na tabela são precificados em múltiplos de URH (ex: 5 URH, 10 URH)
  • Para saber o valor em reais, multiplique o número de URH pelo valor da URH do estado

Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.

⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.

O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.

Exemplos de valores em 2025:

  • OAB Distrito Federal: R$ 362,72
  • OAB Bahia: R$ 267,19
  • OAB Espírito Santo: R$ 198,93
  • OAB Mato Grosso: R$ 1.295,57

💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.

O valor para um habeas corpus varia conforme:

  • Instância: 1ª instância, Tribunal de Justiça, STJ ou STF
  • Complexidade do caso
  • Urgência
  • Estado onde será ajuizado
  • Experiência do advogado

Valores de referência típicos:

  • Habeas corpus em 1ª instância: R$ 2.000 a R$ 8.000
  • Habeas corpus em Tribunal: R$ 5.000 a R$ 15.000
  • Habeas corpus no STJ/STF: R$ 15.000 a R$ 50.000+

💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB TO. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.

Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.

Fatores que influenciam o valor:

  • Gravidade do crime (tentado, consumado, qualificado)
  • Tempo de trabalho (instrução, preparação de tese, plenário)
  • Número de dias de júri
  • Fase processual (defesa completa ou apenas júri)
  • Experiência e especialização do advogado

Valores de referência típicos:

  • Defesa completa (pronúncia até júri): R$ 15.000 a R$ 80.000
  • Apenas plenário do júri: R$ 8.000 a R$ 40.000
  • Casos de grande repercussão: R$ 100.000+

⚖️ A tabela oficial da OAB TO estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.

A tabela de honorários da OAB-TO é atualizada periodicamente pela seccional.

Última atualização registrada: 30/01/2026

Para informações atualizadas:

  • 📞 Entre em contato com a OAB-TO pelo site oficial
  • 📄 Consulte o site da OAB TO
  • 📧 Ou procure a subseção da OAB na sua cidade

Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.

Por que seguir a tabela?

  • ✅ Valoriza a profissão e evita concorrência desleal
  • ✅ Protege o mercado contra aviltamento de honorários
  • ✅ Referência ética estabelecida pela classe
  • ✅ Base para negociação com clientes

⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:

  • Desvalorizar seu próprio trabalho
  • Prejudicar colegas de profissão
  • Ser visto como falta de experiência ou qualidade

💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.

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