Tabela de Honorários - OAB Tocantins

Atualizado em 30/01/2026 Fonte Oficial
Categorias
16
Serviços
182
Categoria Serviço Valor Mínimo Observações
DIREITO CIVIL Ações Judiciais (exceto as especificadas) R$ 11.500,00 (100.0 URH) Acima de 100 URH, 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Despejo R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Usucapião R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações Monitórias R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Execução de Título Extrajudicial R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Cobrança R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Indenização (Danos Materiais, Morais, Estéticos) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Divisão e Demarcação R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Imissão na Posse R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Reintegração e Manutenção de Posse R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Obrigação de Fazer ou Não Fazer R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Consignação em Pagamento R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Desapropriação R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações Reipersecutórias R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Nunciação de Obra Nova R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Interdito Proibitório R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Rescisão Contratual R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Adjudicação Compulsória R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Anulação de Negócios Jurídicos R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Prestação de Contas R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Alienação Fiduciária R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Revisão de Cláusulas Contratuais R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Exibição de Documentos R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Suprimento Judicial de Consentimento R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Descumprimento de Contrato R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Extinção de Condomínio R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Tutela e Curatela R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Interdição R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Sucessão (Inventário e Partilha) R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Separação Judicial e Divórcio R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Reconhecimento e Dissolução de União Estável R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Guarda e Regulamentação de Visitas R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Alimentos (Fixação, Revisão, Exoneração) R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Investigação de Paternidade R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Reconhecimento de Paternidade R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Retificação de Registro Civil R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Retificação de Nome R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Alteração de Regime de Bens R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Suprimento de Idade R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Emancipação R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Tutela Provisória (Liminar) R$ 3.450,00 (30.0 URH) Acumulável com o principal
DIREITO CIVIL Ações de Adoção R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO CIVIL Ações de Guarda Compartilhada R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO TRABALHO Reclamações Trabalhistas (até 10 salários mínimos) R$ 3.450,00 (30.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Reclamações Trabalhistas (de 10 a 30 salários mínimos) R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Reclamações Trabalhistas (acima de 30 salários mínimos) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações Rescisórias R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações Cautelares R$ 3.450,00 (30.0 URH) Acumulável com o principal
DIREITO DO TRABALHO Inquérito para Apuração de Infração a Normas de Segurança e Saúde do Trabalho R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Acidente de Trabalho R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Assédio Moral/Sexual R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Equiparação Salarial R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Reconhecimento de Vínculo Empregatício R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Estabilidade Provisória R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Danos Morais/Materiais R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Despedimento Imotivado R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Horas Extras R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Férias e 13º Salário R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de FGTS e Multa de 40% R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Adicional de Insalubridade/Periculosidade R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Enquadramento Sindical R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Dispensa por Justa Causa R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO DO TRABALHO Ações de Reversão de Justa Causa R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 30% sobre o proveito econômico
DIREITO TRIBUTÁRIO Consultas e Pareceres R$ 3.450,00 (30.0 URH) -
DIREITO TRIBUTÁRIO Defesa Administrativa (Impugnação, Recurso) R$ 5.750,00 (50.0 URH) -
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Repetição de Indébito R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações Anulatórias de Débito Fiscal R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor anulado
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Execução Fiscal (Embargos) R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor do proveito
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Mandado de Segurança (Tributário) R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor do proveito
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Compensação e Restituição R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor compensado/restituído
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS R$ 17.250,00 (150.0 URH) Honorários de êxito: 25% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Revisão de Tributos (ISS, IPTU, ITR) R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor recuperado
DIREITO TRIBUTÁRIO Ações de Desconstituição de Crédito Tributário R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor do crédito desconstituído
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Servidores Públicos (Gerais) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Concurso Público R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Licitações e Contratos Administrativos R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor do contrato/proveito
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Desapropriação (Administrativo) R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Responsabilidade Civil do Estado R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Improbidade Administrativa R$ 13.800,00 (120.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o proveito
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Descumprimento de Contrato Administrativo R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor do contrato/proveito
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Servidores Públicos (Revisão de Proventos) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Servidores Públicos (Licenças e Afastamentos) R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Servidores Públicos (Promoções e Progressões) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Servidores Públicos (Aposentadoria) R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ADMINISTRATIVO Ações de Servidores Públicos (Revisão de Penalidades) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO PENAL Atuação em Inquérito Policial (Defesa Prévia) R$ 5.750,00 (50.0 URH) Acumulável com a ação penal
DIREITO PENAL Defesa em Ação Penal (Primeira Instância) R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa (se houver valor)
DIREITO PENAL Defesa em Ação Penal (Segunda Instância - Apelação) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Acumulável com a primeira instância
DIREITO PENAL Defesa em Ação Penal (Instâncias Superiores - STJ/STF) R$ 13.800,00 (120.0 URH) Acumulável com as instâncias inferiores
DIREITO PENAL Ações de Execução Penal (Progressão, Livramento Condicional) R$ 5.750,00 (50.0 URH) -
DIREITO PENAL Ações de Habeas Corpus R$ 9.200,00 (80.0 URH) -
DIREITO PENAL Ações de Revisão Criminal R$ 11.500,00 (100.0 URH) -
DIREITO PENAL Ações de Queixa-Crime R$ 9.200,00 (80.0 URH) -
DIREITO PENAL Ações de Representação Criminal R$ 5.750,00 (50.0 URH) -
DIREITO PENAL Ações de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva/Temporária R$ 9.200,00 (80.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Constituição de Sociedades R$ 5.750,00 (50.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Alterações Contratuais/Estatutárias R$ 3.450,00 (30.0 URH) -
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Dissolução e Liquidação de Sociedades R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da quota liquidada
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Responsabilidade de Sócios/Administradores R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor recuperado
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Anulação de Assembleias/Deliberações Sociais R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Execução de Títulos de Crédito R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor executado
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Concorrência Desleal R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Propriedade Industrial (Marcas, Patentes) R$ 13.800,00 (120.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Recuperação Judicial e Falência R$ 17.250,00 (150.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor do passivo recuperado
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Ações de Inquérito para Apuração de Responsabilidade de Administradores R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Indenização por Vício do Produto/Serviço R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Inversão do Ônus da Prova R$ 3.450,00 (30.0 URH) Acumulável com o principal
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Cobrança Indevida R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Publicidade Enganosa/Abusiva R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Práticas Abusivas R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Contratos Bancários (Revisão de Cláusulas) R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor recuperado/economizado
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Danos Morais (Consumidor) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Inscrição Indevida em Cadastros de Proteção ao Crédito R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Venda Casada R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO CONSUMIDOR Ações de Direito de Arrependimento (Compras Online) R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Concessão de Benefício (Aposentadoria, Pensão) R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Revisão de Benefício R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Restabelecimento de Benefício Suspenso/Cessado R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez) R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Auxílio-Acidente R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Pensão por Morte R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações de Benefício Assistencial (LOAS) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre as parcelas vencidas (limitado a 12 parcelas) + 10% sobre as parcelas vincendas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Defesa Administrativa Previdenciária R$ 5.750,00 (50.0 URH) -
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Despejo (Locatício) R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Cobrança de Aluguéis e Encargos R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Revisional de Aluguel R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Renovação Compulsória de Aluguel R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Imissão/Reintegração/Manutenção de Posse (Imobiliário) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Adjudicação Compulsória R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Extinção de Condomínio R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Usucapião R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Retificação de Área/Registro de Imóveis R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO IMOBILIÁRIO E LOCATÍCIO Ações de Descumprimento de Promessa de Compra e Venda R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Separação Judicial e Divórcio R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Reconhecimento e Dissolução de União Estável R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Guarda e Regulamentação de Visitas R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Alimentos (Fixação, Revisão, Exoneração) R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Investigação/Reconhecimento de Paternidade R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Inventário e Partilha (Extrajudicial) R$ 11.500,00 (100.0 URH) 2% sobre o valor do monte mor
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Inventário e Partilha (Judicial) R$ 13.800,00 (120.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Sucessão Testamentária R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Tutela e Curatela R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Interdição R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Suprimento de Idade R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Emancipação R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Adoção R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Guarda Compartilhada R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Retificação de Registro Civil R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Retificação de Nome R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ações de Alteração de Regime de Bens R$ 5.750,00 (50.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO ELEITORAL Ações de Registro de Candidatura R$ 5.750,00 (50.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) R$ 11.500,00 (100.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Ações de Impugnação de Mandato Eletivo R$ 11.500,00 (100.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Ações de Representação por Propaganda Irregular R$ 5.750,00 (50.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Ações de Desfiliação Partidária R$ 9.200,00 (80.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Ações de Recurso Eleitoral R$ 9.200,00 (80.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Ações de Recurso Especial Eleitoral R$ 11.500,00 (100.0 URH) -
DIREITO ELEITORAL Ações de Recurso Extraordinário Eleitoral R$ 13.800,00 (120.0 URH) -
DIREITO AMBIENTAL Ações Civis Públicas Ambientais R$ 13.800,00 (120.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação/proveito
DIREITO AMBIENTAL Ações de Obrigação de Fazer/Não Fazer (Ambiental) R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO AMBIENTAL Ações de Indenização por Dano Ambiental R$ 13.800,00 (120.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO AMBIENTAL Defesa em Processos Administrativos Ambientais R$ 9.200,00 (80.0 URH) -
DIREITO AMBIENTAL Ações de Licenciamento Ambiental R$ 11.500,00 (100.0 URH) -
DIREITO DO SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL Ações de Cobrança de Seguro (Danos Materiais) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL Ações de Cobrança de Seguro (Danos Morais) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL Ações de Responsabilidade Civil (Geral) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL Ações de Acidente de Trânsito R$ 9.200,00 (80.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL Ações de Erro Médico R$ 13.800,00 (120.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da condenação
DIREITO DO AGRONEGÓCIO Ações de Desapropriação de Imóvel Rural R$ 13.800,00 (120.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO AGRONEGÓCIO Ações de Descumprimento de Contratos Rurais R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO AGRONEGÓCIO Ações de Questões Fundiárias (Gerais) R$ 11.500,00 (100.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
DIREITO DO AGRONEGÓCIO Ações de Questões Ambientais Rurais R$ 13.800,00 (120.0 URH) Honorários de êxito: 20% sobre o valor da causa
CONSULTORIA E PARECERES (Geral) Consultoria e Pareceres (Simples) R$ 3.450,00 (30.0 URH) -
CONSULTORIA E PARECERES (Geral) Consultoria e Pareceres (Complexos) R$ 5.750,00 (50.0 URH) -
CONSULTORIA E PARECERES (Geral) Parecer sobre Contratos (Simples) R$ 3.450,00 (30.0 URH) -
CONSULTORIA E PARECERES (Geral) Parecer sobre Contratos (Complexos) R$ 5.750,00 (50.0 URH) -
RECURSOS E ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES Recurso de Apelação (Qualquer Área) R$ 9.200,00 (80.0 URH) Acumulável com a primeira instância
RECURSOS E ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES Recurso Especial (STJ) R$ 13.800,00 (120.0 URH) Acumulável com as instâncias inferiores
RECURSOS E ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES Recurso Extraordinário (STF) R$ 17.250,00 (150.0 URH) Acumulável com as instâncias inferiores
RECURSOS E ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES Agravo de Instrumento R$ 5.750,00 (50.0 URH) Acumulável com o processo principal
RECURSOS E ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES Agravo Interno/Regimental R$ 4.600,00 (40.0 URH) Acumulável com o recurso principal
RECURSOS E ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES Embargos de Declaração R$ 3.450,00 (30.0 URH) Acumulável com o recurso principal

Tabela de Honorários da OAB-TO: Guia Completo para Advogados

A tabela de honorários advocatícios da OAB Tocantins é uma ferramenta essencial para advogados que atuam no estado. Atualizada regularmente, ela estabelece valores mínimos recomendados para serviços jurídicos, garantindo a valorização profissional e a transparência na relação com clientes.

Por que usar a Tabela da OAB-TO?

  1. Referência de Mercado: Valores alinhados com o mercado de Tocantins
  2. Segurança Jurídica: Base sólida para contratos de honorários
  3. Valorização Profissional: Evita concorrência desleal e aviltamento
  4. Transparência: Facilita negociação com clientes

Como Utilizar Esta Tabela

Os valores apresentados são mínimos sugeridos. O advogado pode e deve considerar:

  • Complexidade do caso: Casos complexos justificam honorários maiores
  • Experiência profissional: Advogados seniores podem cobrar acima da tabela
  • Tempo dedicado: Casos que demandam mais tempo devem ser precificados adequadamente
  • Risco envolvido: Ações com maior complexidade técnica ou risco
  • Resultado obtido: Honorários de êxito podem complementar os contratuais

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  • 📊 Calculadoras Especializadas: Trabalhista, previdenciária, cível e mais
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  • 💰 Simulador de Honorários: Baseado em jurisprudência e tabelas OAB
  • 📈 Correção Monetária: Índices sempre atualizados
  • ⏱️ Economia de Tempo: Elimine o stress dos cálculos manuais

Dúvidas Frequentes

Os valores são obrigatórios? Não. São mínimos sugeridos. O advogado tem liberdade para negociar, mas não deve cobrar valores muito abaixo da tabela para não desvalorizar a profissão.

A tabela se aplica a todos os advogados do TO? Sim, serve como referência para todos os advogados inscritos na OAB-TO, independente da experiência.

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Perguntas Frequentes sobre Honorários

URH significa Unidade Referencial de Honorários. É uma unidade de valor criada pelas OABs estaduais para padronizar a cobrança de honorários advocatícios.

Funciona assim:

  • A OAB do estado define um valor em reais para 1 URH (atualizado periodicamente)
  • Os serviços na tabela são precificados em múltiplos de URH (ex: 5 URH, 10 URH)
  • Para saber o valor em reais, multiplique o número de URH pelo valor da URH do estado

Exemplo: Se 1 URH vale R$ 250,00 e um serviço custa 5 URH, o valor mínimo é R$ 1.250,00.

⚠️ Importante: Nem todos os estados usam URH. Alguns, como São Paulo, usam valores diretos em reais.

O valor da URH varia por estado e é atualizado periodicamente. Não existe um valor único nacional de URH.

Exemplos de valores em 2025:

  • OAB Distrito Federal: R$ 362,72
  • OAB Bahia: R$ 267,19
  • OAB Espírito Santo: R$ 198,93
  • OAB Mato Grosso: R$ 1.295,57

💡 Para ver o valor da URH do seu estado: Consulte a tabela oficial da OAB da sua seccional ou veja o valor indicado no topo desta página se disponível.

O valor para um habeas corpus varia conforme:

  • Instância: 1ª instância, Tribunal de Justiça, STJ ou STF
  • Complexidade do caso
  • Urgência
  • Estado onde será ajuizado
  • Experiência do advogado

Valores de referência típicos:

  • Habeas corpus em 1ª instância: R$ 2.000 a R$ 8.000
  • Habeas corpus em Tribunal: R$ 5.000 a R$ 15.000
  • Habeas corpus no STJ/STF: R$ 15.000 a R$ 50.000+

💡 Use a tabela acima para ver os valores referenciais mínimos da OAB TO. Os valores finais são acordados entre advogado e cliente.

Honorários para defesa em júri (Tribunal do Júri) são geralmente mais elevados devido à complexidade e ao tempo envolvido.

Fatores que influenciam o valor:

  • Gravidade do crime (tentado, consumado, qualificado)
  • Tempo de trabalho (instrução, preparação de tese, plenário)
  • Número de dias de júri
  • Fase processual (defesa completa ou apenas júri)
  • Experiência e especialização do advogado

Valores de referência típicos:

  • Defesa completa (pronúncia até júri): R$ 15.000 a R$ 80.000
  • Apenas plenário do júri: R$ 8.000 a R$ 40.000
  • Casos de grande repercussão: R$ 100.000+

⚖️ A tabela oficial da OAB TO estabelece valores mínimos referenciais. Consulte a tabela acima para ver os valores específicos de procedimentos criminais.

A tabela de honorários da OAB-TO é atualizada periodicamente pela seccional.

Última atualização registrada: 30/01/2026

Para informações atualizadas:

  • 📞 Entre em contato com a OAB-TO pelo site oficial
  • 📄 Consulte o site da OAB TO
  • 📧 Ou procure a subseção da OAB na sua cidade

Existem duas opções principais para advogados:

1. Fazer você mesmo (DIY):

Use um software especializado como o Cálculo Jurídico, que tem mais de 100 calculadoras atualizadas. Ideal se você tem volume recorrente de cálculos.

2. Terceirizar (BPO):

Contrate um serviço de BPO jurídico como o Preciso Jurídico, que entrega laudos prontos em 24-48h. Ideal para casos complexos ou prazos apertados.

💡 Dica: Use DIY para cálculos simples e recorrentes. Terceirize casos complexos ou urgentes.

Sim, tecnicamente é possível, mas não é recomendado. A tabela da OAB estabelece valores mínimos referenciais, não obrigatórios.

Por que seguir a tabela?

  • Valoriza a profissão e evita concorrência desleal
  • Protege o mercado contra aviltamento de honorários
  • Referência ética estabelecida pela classe
  • Base para negociação com clientes

⚠️ Atenção: Cobrar valores muito abaixo da tabela pode:

  • Desvalorizar seu próprio trabalho
  • Prejudicar colegas de profissão
  • Ser visto como falta de experiência ou qualidade

💡 Dica: Use a tabela como piso mínimo. Você pode cobrar acima dela com base em sua experiência, especialização e complexidade do caso.

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